Documento:20002130706

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5020028-60.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

I) DA PRELIMINAR

Registre-se, inicialmente, que agiu corretamente a magistrada de origem ao decidir pelo não cabimento da remessa, na medida em que o proveito econômico não alcança o mínimo legal a impor o reexame obrigatório, não se vislumbrando a possibilidade de que a condenação do réu possa ser superior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme orientação jurisprudencial expressa em precedentes do eg. STJ e desta Corte.

Ressalte-se que não se aplica a presente caso o entendimento consagrado pelo eg. STJ, quanto ao cabimento da remessa necessária em relação a sentenças ilíquidas, na vigência do CPC/73 - Súmula 490, a saber: “A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Isso porque, a partir do advento do novo CPC – Lei 13.105/2015, houve alteração no texto do novo diploma processual, com significativa elevação do montante da condenação ou do direito controvertido, passando-o para 1000 (mil) salários mínimos, valor que dificilmente será alcançado nas causas previdenciárias, conforme pode ser aferido em simples cálculo aritmético, não se justificando, portanto, o cabimento da remessa, em consonância com as diretrizes do novo código e com os objetivos da celeridade e de simplificação do sistema processual, conforme precedentes da eg. Corte Superior: REsp 1.735.097/RS, Primeira Turma, Rel. em. Min. Gurgel de Faria, j. 08/10/2019). Também nesse sentido: (STJ, REsp 1.844.937, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 22/11/2019).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022).

Logo, incabível a remessa no presente caso.

Por outro lado, conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

LIMITES DA CONTROVÉRSIA NO EXAME RECURSAL

Conforme constou do relatório, a controvérsia, no caso, restringe-se, preliminarmente, ao requerimento do INSS pelo conhecimento da remessa necessária e, no mérito, ao requerimento pelo não reconhecimento da especialidade nos períodos de 03/07/1974 a 06/05/1977, de 02/08/1977 a 26/08/1984, de 08/06/1988 a 15/03/1993, de 15/12/1993 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 16/05/1995, de 30/05/2005 a 26/09/2005, de 27/09/2005 a 24/04/2007, de 26/06/2007 a 12/05/2009, de 17/10/2011 a 15/07/2012, de 16/07/2012 a 15/11/2014 e de 16/11/2014 a 31/08/2015.

Embora conste, inclusive, o intervalo de 03/11/1986 a 20/04/1988 nas razões recursais de impugnação aos períodos de questionado reconhecimento da especialidade laboral, é dito, expressamente, na mesma peça processual, mais adiante, que a especialidade do aludido interstício não é questionada no presente recurso, de modo que, não tendo sido conhecida a remessa, encontra-se preclusa a matéria quanto ao referido período.

PANORAMA LEGISLATIVO

Como se sabe, a promulgação da Emenda Constitucional no 103/2019 trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, restando, no entanto, preservado o direito adquirido aos segurados que cumpriram todos os requisitos necessários para a obtenção de benefício até o início de sua vigência, no caso em 13/11/2019, por força do artigo 3o da referida Emenda.

Sendo assim, para os casos de segurados que, até a data da promulgação da aludida EC 103/2019, não tenham preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, deverá ser observado o novo regramento jurídico que traz, em seu bojo, regras de transição.

LINHAS GERAIS DO REGRAMENTO

A legislação de regência estabeleceu como pressupostos para a concessão de aposentadoria especial: a) o tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, b) observância do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, e c) a comprovação do exercício de atividades expostas a agentes e atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade.

A caracterização da especialidade laboral em razão de alegado prejuízo causado por agente nocivo, se configura de acordo com as regras definidas na legislação da época da prestação dos serviços.

A legislação previdenciária, até o advento da Lei 9.032/95, possibilitava o enquadramento de uma determinada atividade como especial, mediante presunção legal de nocividade que vigorava em favor das categorias profissionais e das atividades especificamente elencadas nos anexos dos Regulamentos da Previdência Social, sendo admitido, inclusive, enquadramento, por analogia, consoante orientação jurisprudencial, desde que comprovada a nocividade, tendo em conta a similaridade com as carreiras e funções especificamente reconhecidas como tal em rol regulamentar da legislação de regência, sendo cabível, ademais, a conversão do tempo de serviço especial reconhecido em comum, mesmo após 1998 (REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

Posteriormente, passou-se a exigir, através de regras específicas e mais rigorosas, a efetiva comprovação da nocividade, não sendo mais possível a mera presunção, de modo que, de acordo com a época, seria necessária a apresentação de formulários específicos como SB 40 ou DSS 30, sendo atualmente exigida a apresentação do PPP, com observância das formalidades estabelecidas para a validação desse documento, que deve conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo que, somente no caso de existir dúvida consistente e fundamentada a respeito das informações nele contidas, é que poderá ser exigido o LTCAT (laudo técnico) do qual foram extraídas as informações para o seu preenchimento.

Importa asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne,
dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória no 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4o, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP) apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar, não o invalida, desde que atende os requisitos legais exigidos na espécie: TRF 2a Região, 4a Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1a
Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2a Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Feitas as considerações preliminares, cabe ainda fazer breve menção à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual, por sua vez, nos termos do art.201, §7o, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, constitui benefício assegurado ao (a) que, cumprida a carência exigida pela Lei 8.213/1991, contasse com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e trinta (trinta) anos de contribuição, se mulher.

Ressalte-se que aos segurados que alcançaram o tempo mínimo à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o dia anterior à data de vigência da aludida Emenda Constitucional (15/12/1998), era possível a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991.

APOSENTADORIA PROGRAMADA - EC No 103/2019

A partir da EC 103/2019, como dito anteriormente, novas regras foram estabelecidas, podendo ser resumidas assim:

1. Pontuação por somatório da idade e do tempo de contribuição:

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1o e 2o.

§ 1o A partir de 1o de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 2o A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1o.

(...)

§ 4o O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

2. Tempo de contribuição e idade mínima:

Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

§ 1o A partir de 1o de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

(...)

§ 3o O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

3. Tempo de contribuição com pedágio (50%):

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

4. Tempo de contribuição com pedágio (100%):

Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

II) DO MÉRITO

Superada a preliminar e definida a controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até a edição da Lei nº 9.032/95, de 29/04/1995, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030.

Posteriormente ao Decreto 2.172/97, com vigência a partir de 06/03/1997, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico para a comprovação da especialidade, vide Tema 1031 do STJ, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica.

Com o advento da Lei 9.528/97, de 11/12/1997, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição da parte segurada aos agentes nocivos por intermédio de formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do § 4º, também incluído ao art.58 da Lei n.º 8.213), preenchido pelo representante legal da empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Sublinha-se que o período de trabalho exercido em condições especiais, em época anterior à lei restritiva, por esta não será abrangido, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. Como já dito anteriormente, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Relativamente ao agente físico calor, é possível o seu reconhecimento como nocivo, apto a ensejar a declaração de especialidade do labor, se exercido em temperaturas acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentar nº 15 (NR-15), anexo à Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo a qual a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG.

O anexo 3 da NR 15 aplicável à hipótese (atualmente modificado pela Portaria n.º 426 de 07 de outubro de 2021) assim definia as três categorias de atividades e seus respectivos limites de tolerância ao calor:

- atividades leves (de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços) para trabalho contínuo - até 30 IBTUG.

- trabalho moderado (movimentos vigorosos de braços e pernas, de pé em bancada com alguma movimentação, em movimento de levantar e empurrar) para trabalho contínuo - até 26,7 IBUTG.

- atividade pesada (trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá), trabalho fatigante - até 25 IBUTG.

Vale mencionar também o art. 281 da Instrução Normativa INSS 77/2015, que traz os seguintes critérios para aferição de aposentadoria especial através da exposição ao agente nocivo calor:

Art. 281. A exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais quando:

I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, estiver acima de 28ºC (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo – IBUTG;

II – de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e

III – a partir de 1 de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003.

Logo, até 05/03/1997 o critério era com base na temperatura efetiva, em graus Celsius; mas, a partir de tal data, exige-se estudo técnico sobre o calor, a ser feito caso a caso.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 19/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, afigura-se correta a sentença ao reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período controvertido.

II.1) 03/07/1974 a 06/05/1977

Em relação ao período entre 03/07/1974 e 06/05/1977, laborado em ESTRUTURA MÓVEIS LTDA, o magistrado reconheceu a especialidade do período em discussão, tendo em vista constar da CTPS do autor o exercício da profissão de ajudante de serralheiro.

Contudo, ao consultar a situação cadastral da empresa junto à Receita Federal, restou demonstrado que esta encontrava-se BAIXADA, por INAPTIDÃO, motivo pelo qual, na visão do Juízo de primeiro grau, seria impossível ao demandante obter junto a ambas formulários, laudos técnicos periciais ou mesmo perfis profissiográficos previdenciários (PPP´s) pertinentes. Com o fito de suprir tal lacuna, o Juízo considerou ser completamente legítimo que se utilize PPP emitido pelo Sindicato da categoria para fundamentar o pleito.

Em outro giro, sustenta a Autarquia-ré que os formulários de atividades especiais emitidos por sindicato da categoria não podem ser utilizados como meio de prova da alegada atividade especial. Com efeito, na visão autárquica, a empresa, ao emitir o formulário de atividades especiais, assume para si responsabilidades previdenciárias, trabalhistas, tributárias e até mesmo penais. Se o faz, faz atenta a tal sorte de ônus. E mais: se o faz, faz porque a lei e os regulamentos aplicáveis assim o exigem. Trata-se de exigência legal contida no art.58, §1º, da Lei nº 8.213/91.

De forma a dirimir a controvérsia, a jurisprudência desta Corte tende a orientar que os documentos apresentados pelo autor padeceriam de vício formal insanável por terem sido emitidos por SINDICATO da categoria e não pelas empresas empregadoras.

Correto o INSS quando afirma que sindicato não teria atribuição legal para emitir PPP sobre condições especiais de trabalho, já que não detém essas informações sobre a vida laborativa do segurado. Desse modo, não se tem como considerar os PPPs juntados pelo autor aos autos, uma vez que não foram emitidos pelo responsável previsto em lei ou se referem a terceiros estranhos à lide, não servindo como prova em relação à situação individual do autor.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DE ALEGADOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, vale dizer, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ainda para corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015).
2. Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, via embargos de declaração, somente será possível, excepcionalmente, nos casos em que, constada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido, sobrevier a necessidade de alteração da orientação originariamente adotada. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).
3. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, verifica-se que não há qualquer vício processual no acórdão recorrido, vez que devidamente enfrentadas as questões pertinentes ao exame da lide de forma fundamentada, clara, coerente e perfeitamente compreensível.
4. Verifica-se que constou expressamente da ementa que: "(...)Ao julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, o magistrado de origem consignou: "(...) O autor objetiva o reconhecimento de tempo especial de todo o período em que trabalhou como vigilante, bem como a concessão de aposentadoria especial, tendo requerido, em 02/02/2017, benefício previdenciário na modalidade aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido pelo INSS sob o argumento de falta de tempo de contribuição (Processo Administrativo - Evento 9). Verifica-se que a autarquia previdenciária reconheceu como tempo de contribuição: 32 anos, 09 meses e 27 dias. De acordo com os documentos do PA, foram considerados todos os vínculos empregatícios da CTPS. Houve, ainda, a inclusão do período militar. Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte individual. Dos PPP's apresentados, houve enquadramento administrativo de 19.01.1990 a 28.04.1995. Em Contestação, o INSS alega que os PPPs apresentados pelo autor padeceriam de vício formal insanável por terem sido emitidos por SINDICATO da categoria e não pelas empresas empregadoras. Na inicial, o autor informa que apresentou PPPs emitidos pelo Sindicato (além de PPP de outro funcionário como paradigma), tendo em vista que não teria conseguido o devido documento junto à sua ex-empregadora. Em réplica, afirma de forma genérica que algumas empresas foram dissolvidas, cabendo ao INSS proceder com as fiscalizações. Não assiste razão ao autor. O fato de a empresa se encontrar em local não sabido, ou ter se dissolvido, não autoriza a expedição de tal documentação pelo sindicato, tendo em vista que a lei previdenciária atribui à empresa empregadora com exclusividade a responsabilidade pela emissão do formulário e do laudo técnico, quando aplicável, conforme o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Ademais, os mencionados formulários foram firmados sem qualquer substrato documental, mas apenas com base em mera declaração de funcionário do Sindicato dos Empregados. Decerto, caso a empresa se negue a fornecer a documentação em questão, cabe ao trabalhador buscar a devida proteção de seus direitos em face do empregador na esfera judicial competente. Neste caso, não há que se falar em resposabilidade da autarquia federal em proceder com qualquer fiscalização. Correto o INSS quando afirma que sindicato não teria atribuição legal para emitir PPP sobre condições especiais de trabalho, já que não detém essas informações sobre a vida laborativa do segurado. Desse modo, não se tem como considerar os PPPs juntados pelo autor aos autos, uma vez que não foram emitidos pelo responsável previsto em lei ou se referem a terceiros estranhos à lide, não servindo como prova em relação à situção individual do autor. No que diz respeito ao PPP emitido por CONDEFERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA (Evento 9, PROCADM1, Página 8), nota-se que, apesar de se referir ao autor e não ter sido emitido por Sindicato, o documento não faz prova de tempo especial, tendo em vista a ausência de indicação de fatores de risco de forma permanente, não ocasional nem intermitente, além de não apresentar data de emissão. Todavia, para o período laborado junto à empresa ESQUADRA TANSPO. DE VALORES E SEGURANÇA LTDA (de 23.01.2014 a 23.11.2015), consta nos autos PPP em nome do autor, emitido pela empregadora (Evento 1, PPP14, Página 1), indicando o desempenho da função de agente de segurança, portando arma de fogo, de forma habitual e permanente, o que enquadra a atividade como especial em consonância ao item 2. 5. 7. (extinção de fogo, guarda) do Anexo ao Decreto n. 53.831/64 (fls. 25/26 - processo administrativo 7 - evento 1). Assim sendo, deve ser reconhecido a especialidade apenas do referido período. Examinando os pedidos e causa de pedir na petição inicial, percebe-se que estes estão voltados integralmente à aposentadoria especial. Como não teve pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, somente os períodos especiais foram analisados. Desta forma, em obediência ao princípio da congruência, deve ser julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, uma vez que o autor não comprovou o reconhecimento de todo o período necessário para a obtenção do benefício. Deve ser reconhecida a parcial procedência, contudo, apenas para declarar a especialidade do período de 23.01.2014 a 23.11.2015, trabalhado em condições especiais como vigilante para a empresa ESQUADRA TANSPO. DE VALORES E SEGURANÇA LTDA" (grifo nosso)...."
5. Constou ainda do julgado recorrido que: "... Em vista das premissas legais, da orientação jurisprudencial firmada acerca da matéria e das provas dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e procedente o pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial o labor prestado no período de 23.01.2014 a 23.11.2015, trabalhado para a empresa ESQUADRA TANSPO. DE VALORES E SEGURANÇA LTDA, uma vez que após o advento da Lei 9.032/95 exigível a comprovação da efetiva especialidade, sendo certo ademais, que embora possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, faz-se imprescindível a demonstração da alegada especialidade por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado....".
6. Hipótese em que não se vislumbra a existência de vício processual no julgado, mas apenas a intenção do recorrente de se insurgir contra o resultado do julgamento, pretensão esta que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.
7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5040897-83.2018.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 13/06/2022, DJe 29/06/2022 15:30:44)

Contudo, em relação à função de "serralheiro" e "ajudante de serralheiro", desempenhada pelo autor, até 28.04.1995, é passível de enquadramento pela categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, em conformidade com o código 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79 (TRF4, AC 5022986-41.2020.4.04.7200, Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER, 9ª Turma, juntado aos autos em 22.05.2023).

A atividade de "ajudante de serralheiro" é equiparada a de serralheiro, pois realizam as mesmas atividades, restando expostos aos mesmos agentes nocivos. Não bastasse, é sabido que as anotações de tempo de serviço constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº. 12/TST e Súmula nº. 225/STF), sendo certo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que não ocorreu no caso dos autos (TRF2, AC 0807868-46.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.07.2019).

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte corrobora com o julgado no primeiro grau, no sentido de reconhecer a especialidade do período laborado, ainda que de maneira diversa:

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALOGIA. SERRALHEIRO. AJUDANTE DE SERRALHEIRO. CTPS PRESUNÇAO JURIS TANTUM. DESPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou a especialidade dos períodos de 01/08/1985 a 09/01/1986 (fls. 11 - ajud), 01/09/1986 a 20/06/1994 e de 02/01/1995 a 24/04/1995.
2. O STJ pacificou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto.
3. Em relação à função de "serralheiro" e "ajudante de serralheiro", até 28.04.1995, é passível de enquadramento pela categoria profissional por analogia a esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, em conformidade com o código 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79 (TRF4, AC 5022986-41.2020.4.04.7200, Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER, 9ª Turma, juntado aos autos em 22.05.2023).
4. A atividade de "ajudante de serralheiro" é equiparada a de serralheiro, pois realizam as mesmas atividades, restando expostos aos mesmos agentes nocivos.
5. As anotações de tempo de serviço constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº. 12/TST e Súmula nº. 225/STF), sendo certo que tal presunção somente pode ser desconstituída se produzidas provas robustas que as contradigam, o que não ocorreu no caso dos autos (TRF2, AC 0807868-46.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.07.2019).
6. Quanto aos honorários, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários devidos pela autarquia previdenciária será feita na fase de liquidação, de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2°, 3º e 4º, II do CPC; bem como o disposto na Súmula 111 do STJ.
7. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5120625-71.2021.4.02.5101, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 19/02/2024, DJe 11/03/2024 20:01:47)

Não merece reformas a sentença no tocante ao ponto em debate.

II.2) 02/08/1977 a 26/08/1984

No período entre 02/08/1977 a 26/08/1984, laborado na empresa PROCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO como SOLDADOR MIG B, o autor, em situação similar à analisada no interregno antecedente, apresentou PPP produzido pelo sindicato, o que é defeso pela jurisprudência desta Corte e pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, dispõe no seu artigo 273.

Contudo, também era possível o enquadramento profissional relativo à profissão de soldador, a saber:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 08.12.1982 A 06.12.1984 E 01.09.1988 A 28.04.1995, POR ENQUADRAMENTO LEGAL (ATIVIDADE DE SOLDADOR) E DE 29.04.1995 A 08.04.2012, TAMBÉM NA FUNÇÃO DE SOLDADOR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 08.12.1982 A 06.12.1984 E 01.09.1988 A 28.04.1995, PARA FINS DE REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA ATUAL, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DE ENTRADA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA, MOMENTO EM QUE O AUTOR APRESENTOU AO INSS OS PPP'S APTOS A PERMITIR O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIAL PROFISSIONAL, EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE SOLDADOR, COM SOLDA ELÉTRICA, O QUE SOMENTE COM AS ANOTAÇÕES EM CTPS NÃO SERIA POSSÍVEL CONCLUIR.
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para apenas reconhecer a especialidade dos períodos laborais de 08.12.1982 a 06.12.1984 e 01.09.1988 a 28.04.1995, para fins da revisão da atual aposentadoria do autor, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento de revisão administrativa (05/08/2021 - Evento 8, PROCADM1), momento em que o autor apresentou ao INSS os PPP's aptos a permitir o enquadramento por categorial profissional, em razão da atividade de soldador, com solda elétrica, o que somente com as anotações em CTPS não seria possível concluir. As parcelas devidas deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja versão atual já está adequada à nova sistemática de correção monetária e de incidência de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública advindas com as Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5019047-08.2021.4.02.5120, Rel. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO , 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu , Rel. do Acordao - CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, julgado em 11/04/2023, DJe 12/04/2023 13:45:13)

De igual modo:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES ANTERIORES A 1995. SOLDADOR. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGOS 2.5.3 DO DECRETO Nº 53.831/64 E DO DECRETO 83.080/79. ESPECIALIDADE COMPROVADA. SOLDADOR MIG - USO DE SOLDA ELÉTRICA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVADO ÍNDICE DE MEDIÇÃO ATRAVÉS DE PPP. VALIDADE DA PROVA. TEMA 174 - IRDR - TNU. PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300. A PARTIR DE 19/11/2003 A MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO DEVEM OBEDECER A TÉCNICA PREVISTA NA NHO-01 FUNDACENTRO OU A NR-15 DO MTE. COMPROVADA EXPOSIÇÃO AGENTE NOCIVO ACIMA LIMITE DE TOLERÂNCIA E UTILIZAÇÃO TÉCNICA NH0-01 DA FUNDACENTRO. CONFIGURADA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5024712-67.2018.4.02.5101, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019 13:20:56)

Portanto, relativamente ao ponto em discussão, também não merece reformas a sentença no primeiro grau.

II.3) 03/11/1986 a 20/04/1988

Conforme salientado anteriormente, o período foi desconsiderado, para fins de recurso, pelo próprio apelante: "Desde já, informa-se que a especialidade do período de 03/11/1986 a 20/04/1988 não é questionada no presente recurso". Logo, em respeito ao princípio da inércia, não será objeto do presente voto.

II.4) 08/06/1988 a 15/03/1993

No período de 08/06/1988 a 15/03/1993, laborados na empresa CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, restou consignado nos autos que o o autor laborava na condição de soldador, passível de ser considerada a especialidade do período por enquadramento profissional.

Portanto, em relação ao período, não merece reformas a sentença no primeiro grau.

II.5) 15/12/1993 a 28/04/1995

O período entre 15/12/1993 e 28/04/1995 foi laborado na EBRÁS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Ao que consta dos autos, mormente de sua CTPS, o autor laborava como "SOLDADOR MIG", sendo passível, portanto, de ser considerada a especialidade do período por enquadramento profissional. Portanto, em relação ao período, não merece reformas a sentença no primeiro grau.

II.6) 29/04/1995 a 16/05/1995

Na forma da jurisprudência anteriormente colacionada1, o sindicato não teria atribuição legal para emitir PPP sobre condições especiais de trabalho, já que não detém essas informações sobre a vida laborativa do segurado. Desse modo, não se tem como considerar os PPPs juntados pelo autor aos autos, uma vez que não foram emitidos pelo responsável previsto em lei ou se referem a terceiros estranhos à lide, não servindo como prova em relação à situação individual do autor. Em outro giro, também não seria mais possível o enquadramento profissional, em virtude da vigência da Lei n° 9.032, de 28/04/1995.

No entanto, é sabido que o autor não possui ingerência na formulação do PPP e do LTCAT, tratando-se de incumbência da empresa. No caso dos autos, resta evidente que as provas trazidas à tona pelo autor foram produzidas de modo insuficiente, de modo a obstar o desenvolvimento válido do processo.

Nesse sentido, o Tema Repetitivo 629 do STJ esclarece:

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Portanto, é imperativo, por força da jurisprudência do STJ e do disposto no art. 485, IV do CPC, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito relativamente ao período de 29/04/1995 a 16/05/1995.

II.7) 30/05/2005 a 26/09/2005; 27/09/2005 a 24/04/2007; 26/06/2007 a 12/05/2009; 17/10/2011 a 15/07/2012; 16/07/2012 a 15/11/2014; 16/11/2014 a 31/08/2015.

O INSS alega que os PPPs dos períodos em destaque não foram elaborados de maneira correta. Com relação ao ruído, alega a autarquia que o documento não foi expresso em Nível de Exposição Normalizado – NEN nos PPP's. para os períodos posteriores a 18/11/2003, por força do Decreto nº 4.882/03, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN, conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO – 01 da FUNDACENTRO.

No que tange ao agente calor, alega o INSS que não restou comprovada a exposição acima do limite de tolerância, pois o PPP não informa: o local de descanso, o período de descanso nem a taxa de metabolismo da atividade (Anexo 3 da NR-15 com a redação anterior à Portaria SEPRT n° 1.359/2019).

No que se refere à técnica de aferição de ruído, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 174, sedimentou o entendimento de que, a contar de 19/11/2003, tanto a metodologia da Fundacentro (NHO - Normas de Higiene Ocupacional) como a da NR-15 (Portaria MTb nº 3.214/78) poderão ser aceitas, posto que ambas estão pautadas em dosimetria (quantificação variável dos ruídos que um trabalhador está exposto durante o período de trabalho).

Ademais, ainda no que diz respeito à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Porém, foi firmada tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, que a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou ser demonstrado pelo INSS, o que não ocorreu no presente caso.

II.7.1) 30/05/2005 a 26/09/2005;

Em relação ao período de 30/05/2005 a 26/09/2005, tem-se que o autor laborou como SOLDADOR MIG na empresa N.B. ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALÚRGICOS. Do PPP (evento 1, PPP9) é possível extrair que o autor laborou sob a exposição dos agentes nocivos ruído a 90,10 dB(A) e calor a 26,90 IBUTG.

Conforme observado, a exposição ao agente nocivo calor se deu pela técnica da "medição pontual", que não ser considerada uma metodologia válida, posto que afasta o requisito da habitualidade e permanência. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. METALURGIA. RUÍDO. MEDIÇÃO PONTUAL.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria.
2. Inexiste previsão normativa de que o cargo de "ajudante" deve ser enquadrado como especial por categoria profissional, sendo que o fato de o segurado ter prestado serviço à empresa do setor metalúrgico, por si só, não é suficiente para o enquadramento em questão, pois não há elementos nos autos sobre as atividades exercidas e setores trabalhados, informações estas essenciais para se aplicar a analogia nos moldes requeridos.
3. Para o período entre 05/03/97 a 18/11/2003 é necessário que o trabalhador tenha ficado exposto a nível de ruído acima de 90 dB(A) para fins de reconhecimento da atividade especial, sendo que medição pontual, além de não ser considerada uma metodologia válida, afasta o requisito da habitualidade e permanência (TRF3, 14ª TR/SJSP, RIC 0006150-61.2018.4.03.6332, Rel. Juíza Fed. TAÍS GURGEL, DJe 12.11.2021).
4. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5008542-40.2020.4.02.5104, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 08/08/2022, DJe 18/08/2022 13:09:25)

Contudo, a exposição a ruído acima do limite legal de tolerância auditiva restou aferida sob o manto da dosimetria da NHO-01 da FUNDACENTRO, afigurando-se suficiente para formar a convicção do magistrado acerca da especialidade laboral no período em exame.

II.7.2) 27/09/2005 a 24/04/2007;

No período em destaque, laborado na GEMINY, observa-se que o autor laborou sob o agente nocivo ruído no patamar de 90,1 dB(A), portanto, acima do parâmetro máximo autorizado pelas normas de higiene da saúde. Em tempo, o PPP fez menção expressa às normas da Fundacentro.

Portanto, não merece reformas a sentença de primeiro grau no tocante ao período em destaque.

II.7.3) 26/06/2007 a 12/05/2009;

No período em destaque, laborado na SERMETAL ESTALEIROS, observa-se que o autor laborou sob o agente nocivo ruído no patamar de 90 dB(A), portanto, acima do parâmetro máximo autorizado pelas normas de higiene da saúde. Em tempo, o PPP fez menção expressa às normas da Fundacentro.

Portanto, não merece reformas a sentença de primeiro grau no tocante ao período em destaque.

II.7.4) 17/10/2011 a 15/07/2012; 16/07/2012 a 15/11/2014; 16/11/2014 a 31/08/2015.

Nos períodos em destaque, laborado no ESTALEIRO MAUA, observa-se que o autor laborou sob o agente nocivo ruído no patamar de 91 dB(A), portanto, acima do parâmetro máximo autorizado pelas normas de higiene da saúde. Em tempo, o PPP fez menção expressa às normas da Fundacentro.

Portanto, não merece reformas a sentença de primeiro grau no tocante aos períodos em destaque.

III) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Em que pese a não consideração da especialidade relativa ao período de 29/04/1995 a 16/05/1995, este julgado extinto sem análise de mérito, a subtração do interregno não interfere no cálculo do benefício previdenciário.

IV) DOS HONORÁRIOS

No que diz respeito aos honorários de sucumbência recursais, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação do INSS em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), por conta da sua sucumbência recursal - art. 85, §11, do CPC.

V) CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. De ofício, julgo extinto, sem análise de mérito, o pleito referente ao período de 29/04/1995 a 16/05/1995, por força do Tema 629 do STJ e do disposto no art. 485, IV do CPC.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002130707v29 e do código CRC ab2205b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 25/10/2024, às 14:33:27

1. TRF2 , Apelação Cível, 5040897-83.2018.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 13/06/2022, DJe 29/06/2022