Apelação Cível Nº 5001189-03.2023.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (ev. 25), opostos pelo INSS, contra o acórdão (ev. 17) que deu provimento à apelação do autor para condenar a autarquia previdenciária a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez.
Em razões recursais, o INSS alega que "o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, tendo em vista que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação".
Sustenta que "o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91".
Contrarrazões do autor (ev. 31).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração (ev. 25), opostos pelo INSS, contra o acórdão (ev. 17) que deu provimento à apelação do autor para condenar a autarquia previdenciária a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez.
Em razões recursais, o INSS alega que "o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a necessidade de fixação do início do benefício (DIB) na data da citação, tendo em vista que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos do seu indeferimento/cessação".
Sustenta que "o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91".
Quanto à data de início do benefício, o acórdão embargado assim decidiu, verbis, com meus grifos:
"Quanto ao termo inicial, esse deve, em regra, ser fixado na data do requerimento administrativo ou da indevida cessação do benefício, a teor do art. 43 da Lei nº 8.213/91. Na hipótese de inexistência de requerimento administrativo ou de concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, "haja vista que o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 09/05/2012).
Neste sentido, o seguinte julgado:
A Terceira Seção pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios de cunho acidentário, bem como os devidos em decorrência de invalidez.
(EDcl no REsp nº 1.349.703/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 10/05/2013)
Tal entendimento, ademais, foi confirmado em sede de recurso repetitivo:
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
(REsp nº 1.369.165/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014).
No caso concreto, a data de início de benefício deve ser fixada na data de cessação do auxílio-doença, em 09/11/2011."
Como se vê, não houve omissão quanto à impossibilidade de fixação da data de início da aposentadoria por invalidez na data da citação do INSS. Com efeito, o acórdão expressamente consignou que somente na hipótese de inexistência de requerimento administrativo ou de concessão anterior de auxílio-doença é que a data de citação deverá ser considerada como marco para a fixação da data de início da aposentadoria.
No tocante ao reconhecimento da prescrição, o recurso merece parcial provimento. Tendo a presente ação sido ajuizada em 14/05/2018, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser estabelecido em 14/05/2013, estando prescritas as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, verbis:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Corte Especial, j. 18/06/1993, DJ 02/07/1993)
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002131099v52 e do código CRC 7085b91d.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 22/10/2024, às 16:58:33