Apelação Cível Nº 5001287-85.2023.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o acórdão () que, por maioria, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, para manter a sentença que determinou a concessão de seis parcelas do benefício de seguro-defeso ao autor, pescador artesanal.
Em seu recurso (), o INSS sustenta que o acórdão recorrido foi omisso ao não se pronunciar sobre a necessidade de prévia fonte de custeio para a concessão de uma sexta parcela do seguro-defeso e sobre o cumprimento das condições impostas pelo art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998/1990, para a prorrogação desse benefício.
Aduz, em síntese, que a extensão do período de recebimento do seguro-defeso deve ser precedida de fonte de custeio total, conforme o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, e que não há demonstração de que as condições legais e financeiras previstas no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998/1990 foram cumpridas, especialmente no que se refere ao limite de gasto adicional de 10% da reserva mínima de liquidez do FAT.
Apesar de intimado, o autor não apresentou contrarrazões aos embargos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, visto que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra o acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, para manter a sentença que determinou a concessão de seis parcelas do benefício de seguro-defeso ao autor, pescador artesanal.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Em seu recurso, o INSS alega, em síntese, que a concessão da sexta parcela do seguro-defeso ao autor, pescador artesanal, violaria o art. 195, § 5º da Constituição Federal, na medida em que não haveria a correspondente fonte de custeio para essa extensão do benefício. Ainda, sustenta que as condições impostas pelo art. 4º, § 5º da Lei nº 7.998/1990, em especial o limite de 10% da reserva mínima de liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a prorrogação do seguro-desemprego, não teriam sido observadas.
O art. 195, § 5º da Constituição Federal prevê que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total". Esse importante dispositivo constitucional visa resguardar o equilíbrio financeiro da seguridade social, evitando a criação de benefícios sem a devida previsão orçamentária.
No presente caso, não há criação, majoração ou extensão de benefício, pois o seguro-defeso já é previsto pela Lei nº 10.779/2003, com duração de seis meses, conforme regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA nº 206/2008.
Portanto, o pagamento das seis parcelas do seguro-defeso não configura uma prorrogação excepcional, mas sim a execução integral da política pública estabelecida, que assegura ao pescador artesanal a proteção mínima de subsistência durante o período de defeso.
No que tange à alegação de que a concessão de seis parcelas do seguro-defeso infringiria o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998/1990, cumpre esclarecer que tal argumento não se sustenta. O referido dispositivo prevê a prorrogação excepcional do seguro-desemprego, desde que a medida seja aprovada pelo CODEFAT e o impacto financeiro da prorrogação não ultrapasse 10% da reserva mínima de liquidez do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No entanto, a situação tratada nos presentes autos não envolve qualquer prorrogação extraordinária do benefício, mas, sim, a concessão regular e proporcional do seguro-defeso, conforme previsto na legislação pertinente.
O art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998/1990, ao qual o INSS faz referência, aplica-se exclusivamente às situações em que o desemprego perdure por período superior ao inicialmente previsto, justificando uma extensão temporária do seguro-desemprego. Trata-se, portanto, de uma medida excepcional para casos em que o desemprego não se insere nos parâmetros ordinários da relação de trabalho.
No presente caso, entretanto, a situação é diversa. O período de defeso da lagosta, fixado em seis meses pelo IBAMA, estabelece a duração do impedimento legal à atividade pesqueira. Tal período, regulamentado por normas ambientais específicas, reflete a necessidade de proteger o meio ambiente e assegurar a sustentabilidade da pesca. Nesse contexto, o seguro-defeso deve ser concedido em correspondência direta com o período em que o pescador se vê legalmente impossibilitado de exercer sua atividade, sendo, portanto, um benefício que acompanha o tempo de suspensão obrigatória do trabalho.
Assim sendo, as disposições do art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998/1990 não encontram aplicabilidade à hipótese dos autos, uma vez que não se está diante de uma prorrogação extraordinária do benefício, mas de sua concessão regular durante o período de defeso. O seguro-defeso, por sua própria natureza, deve ser pago integralmente enquanto perdurar a restrição ambiental ao exercício da atividade pesqueira, conforme estabelecido pela legislação ambiental e trabalhista em vigor.
Conclui-se que o acórdão embargado enfrentou a matéria adequadamente, decidindo pela possibilidade do pagamento de 6 parcelas do seguro-defeso nos intervalos mencionados, desde que observadas as normas ambientais e atendidos os requisitos legais. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
Por fim, para fins de admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, ficam devidamente prequestionados os dispositivos legais invocados nos embargos de declaração apresentados pelo INSS, garantindo-se, assim, o cumprimento dos requisitos exigidos para a apreciação das matérias pelas instâncias superiores.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002131434v6 e do código CRC b9d21ece.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/10/2024, às 13:25:28