Apelação Cível Nº 5083151-32.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 27, EMBDECL1), contra o acórdão deste Tribunal que negou provimento a apelação por ele interposta, atribuindo ao julgado vícios processuais do art. 1022 do Novo CPC, para fins de prequestionamento e operação de efeitos modificativos (evento 16, ACOR2).

Em suas razões recursais o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído abaixo dos limites legais de tolerância, sobre a prova da exposição efetiva a agentes nocivos químicos diante da menção genérica, no PPP, a "óleo e graxa" e sobre os arts. 201, caput e §1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal e os arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

O embargante atém-se ao intervalo de 01/10/2013 a 28/02/2017, alegando que esse intervalo, ao contrário do que foi decidido, não pode ser enquadrado por exposição a ruído porque o referido PPP aponta níveis de pressão sonora inferiores ao limite de tolerância da época, que, a partir de 18 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, eram 85 dB.

Aduz que as medições são de 77,5, 75,5 e 83,9 dB, todas inferiores ao limite de 85 dB, tampouco por exposição a hidrocarbonetos (óleo e graxa) poderia se dar o enquadramento. A menção genérica a produtos como "óleo e graxa" não atende à disciplina legal da matéria. Para o intervalo examinado, não houve enquadramento por exposição a solvente 100-130 (hidrocarbonetos naftênicos, parafínicos e aromáticos)​.

Argumenta que não se pode presumir a nocividade de um óleo pelo simples fato de possuir origem mineral. Os óleos minerais possuem em sua composição diversas substâncias, principalmente hidrocarbonetos, os quais são compostos orgânicos muito frequentes nos ambientes ocupacionais, dividindo-se em alifáticos e aromáticos. Os hidrocarbonetos alifáticos não possuem anel aromático (anel benzênico) em sua estrutura. Em relação à toxicidade, existe uma grande variedade de hidrocarbonetos alifáticos, cada qual com propriedades diferentes. Nenhum dos hidrocarbonetos alifáticos, porém, é reconhecidamente cancerígeno. Os hidrocarbonetos aromáticos, por sua vez, apresentam anel benzênico em sua estrutura. Entretanto, o fato de uma molécula possuir anel aromático (anel benzênico) em sua estrutura química não autoriza afirmar que tenha as mesmas propriedades toxicológicas do agente químico benzeno.

Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 201, caput e §1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal e nos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/1991​, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002131530v2 e do código CRC 3996ab37.

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Apelação Cível Nº 5083151-32.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam jurisprudência atuais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certificado às fls. 255, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo recursal teve início em 11.11.2013 (sexta-feira), findando em 25.11.2005 (sexta-feira). Contudo, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada em 16.1.2016 (segunda-feira), conforme registro do protocolo à fls. 265. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 508 do CPC. 4. Cumpre lembrar que a tempestividade do Recurso Especial é matéria de ordem pública podendo ser aferido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. 5. Por fim, quanto aos argumentos lançados na Impugnação aos Embargos de Declaração, é certo que a alegação de ocorrência da dilação do prazo para interposição do Recurso Especial, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão, por maioria de votos somente ocorre por ocasião do término do último prazo para a interposição de Embargos Infringentes, é totalmente dissociada, porquanto sequer houve o cabimento de tal recurso e seu manejo. 6. Embargos de Declaração acolhidos para emprestar-lhes efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

No caso em tela, a autarquia/embargante atribui vício de omissão no acórdão por não ter se pronunciado especificamente sobre o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído abaixo dos limites legais de tolerância, sobre a prova da exposição efetiva a agentes nocivos químicos diante da menção genérica, no PPP.

Entretanto, constou no acórdão embargado que “... No presente caso, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites legais de tolerância nos períodos de 13/05/1994 a 05/07/2005 e de 04/01/2006 a 28/02/2017, sendo certo que o uso de EPI eficaz não afasta a especialidade no caso de tal agente, ainda que elimine a insalubridade. Conforme consignado na sentença, o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao risco químico Solvente 100-130 (Hidrocarbonetos naftênicos, parafínicos e aromáticos, nos períodos de 13/05/1994 a 05/07/2005 e 04/01/2006 a 30/09/2013, e que o produto químico solvente é uma mistura de hidrocarbonetos alifáticos, naftênicos e aromáticos, tendo como principais componentes o n-pentano, hexano, n-heptano, n-octano e um possível percentual de benzeno de aproximadamente 0,02 p/p ou 0,01 p/v; constando no formulário também que o autor esteve exposto ao risco químico Hidrocarbonetos (Óleos e Graxas), de forma habitual e permanente, no período de 01/03/2010 a 28/02/2017, concluindo que houve exercício de labor sob condições especiais nos períodos de 13/05/1994 a 05/07/2005 e de 04/01/2006 a 28/02/2017, laborados na SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUST. E COMERCIO LTDA (evento 1, PPP7, fls. 01/12). Dessa forma, restou demonstrado que o autor esteve exposto, no exercício de suas atividades habituais, a agentes nocivos acima dos patamares permitidos pela legislação na forma descrita nos PPPs, evidenciando que este faz jus ao reconhecimento, como tempo de trabalho especial, da forma como fora definido na sentença”.

Vale destacar que o agente químico benzeno se trata de substância reconhecidamente cancerígena, prevista no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), constante da Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, motivo pelo qual a sua presença no ambiente de trabalho, e demonstrada a exposição do segurado ao agente, é suficiente para o reconhecimento da especialidade, independentemente da utilização de EPI eficaz, consoante a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, que decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito à contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de  que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.  

Nesse cenário, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002131531v2 e do código CRC 01954d6c.

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Apelação Cível Nº 5083151-32.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.    Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta. O embargante alega omissão quanto ao reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído abaixo dos limites legais, pela menção genérica a "óleo e graxa" no PPP, e prequestiona dispositivos constitucionais e legais para viabilizar recursos excepcionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído abaixo dos limites legais e a agentes químicos; (ii) verificar se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento e modificação do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.    O acórdão embargado já analisou a questão da exposição a ruído e agentes químicos, reconhecendo o tempo de trabalho especial com base no PPP apresentado, não havendo omissão quanto a esses pontos.

4.    A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração só é possível quando constatados vícios processuais, como omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida no acórdão.

5.    Os embargos de declaração não são meios adequados para reapreciação da causa, especialmente quando se busca apenas prequestionamento, sem que haja qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

6.    A simples ausência de menção explícita a todos os dispositivos legais indicados pelo embargante não configura omissão, quando o fundamento da decisão abrange suficientemente a matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.    Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1.    A exposição a ruído acima dos limites legais e a agentes nocivos como óleo e graxa, nos termos do PPP, caracteriza tempo especial, independentemente do uso de EPI eficaz.

2.    A presença de agentes cancerígenos reconhecidos no ambiente de trabalho é suficiente para o reconhecimento de tempo especial, conforme a tese firmada pela TNU.

3.    Embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito do julgamento nem para prequestionamento, salvo em caso de vício processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, arts. 201, caput e § 1º, e 195, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º.

 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 862581, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j. 09.06.2015; TNU, Tema 213, j. 17.08.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5083151-32.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário