Apelação Cível Nº 5003818-30.2019.4.02.5006/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora, ev. 24, com base no artigo 1.022, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão de ev. 14, que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Em seus embargos, a embargante alega, em suma, que o v. acórdão restou omisso ao não se manifestar sobre a perda superveniente de objeto da demanda, em razão da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade, desde 06/07/2018.
Decurso do prazo, sem contrarrazões (ev. 28).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora, ev. 24, com base no artigo 1.022, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, em face do acórdão de ev. 14, que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Em seus embargos, a embargante alega, em suma, que o v. acórdão restou omisso ao não se manifestar sobre a perda superveniente de objeto da demanda, em razão da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade, desde 06/07/2018.
Nada a prover.
Com efeito, o artigo 1.022 do CPC, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.
Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
De toda sorte, não há que se falar em perda superveniente de objeto da demanda, na medida em que o pleito inicialmente apresentado e indeferido pela autarquia previdenciária era o de aposentadoria por tempo de contribuição, e não de aposentadoria por idade, de modo que a concessão administrativa deste último não macula a decisão de indeferimento do primeiro, por serem benefícios diferentes, com requisitos diferentes. E é esta decisão administrativa que o v. acórdão corroborou, de modo que a concessão posterior administrativa não tornou indevida esta negativa anterior, referente a benefício diverso.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.
Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002133565v5 e do código CRC 4a016bcd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 25/10/2024, às 11:46:48