Apelação Cível Nº 5062809-68.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (evento 19, SENT1), integrada pela sentença (evento 52, SENT1) pelo juízo federal da 31ª Vara - SJRJ julgou procedente o pedido ajuizado por A. C. A. R. D. S., condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.414.370-4, mediante acréscimo de cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição em razão do efetivo exercício de magistério no ensino fundamental pela autora por mais de 25 anos, com o pagamento das diferenças a contar DIB (27/05/2016).

Em suas razões de recorrer (evento 61, RAZAPELA1) a autarquia ré, inicialmente alega a necessidade de análise da questão sob o prisma da remessa necessária. E na sequência, no mérito alega que a sentença foi proferida “com fulcro em fato não submetido à apreciação do Instituto na via administrativa, razão pela qual o pagamento das diferenças pretéritas não pode retroagir à data do requerimento administrativo, mas há de ter como termo inicial a data da citação”. Conclui, portanto, que “a autora não faz jus ao pagamento das diferenças que lhes são devidas a contar da DER, mas, sim, a partir da data da citação.”

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5062809-68.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

DA AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários-mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022).

Logo, não há a apreciação do presente recurso sob o prisma da remessa necessária.

DO MÉRITO DO RECURSO

Sustenta a autarquia que a sentença foi proferida “com fulcro em fato não submetido à apreciação do INSTITUTO na via administrativa, razão pela qual o pagamento das diferenças pretéritas não pode retroagir à data do requerimento administrativo, mas há de ter como termo inicial a data da citação”.

Entretanto, isso não é o que se extrai dos presentes autos, pois como bem foi ressaltado pelo magistrado de 1º grau, no evento 1, DECL7, consta declaração do Colégio Teresiano, atestando que a autora é funcionária da instituição, exercendo o cargo de professora do ensino fundamental, desde 04/03/1987 até a atualidade – declaração datada em 13/07/2020, além de ter exercido o mesmo cargo em vínculo anterior, de 01/04/1985 a 30/12/1985. Sendo que, não obstante a juntada da declaração ter ocorrido na esfera judicial, os dados contidos no CNIS corroboram a declaração quanto ao tempo de duração do vínculo empregatício com o Colégio Teresiano, período bastante superior a 25 anos.

Diante disso, os dados do CNIS contidos no processo administrativo, e de ciência pretérita da autarquia, já eram suficientes para a conclusão de concessão do direito pleiteado na esfera administrativa. O que faz por não merecer o acolhimento das razões trazidas pelo recurso em apreço.

Quanto aos honorários, majoro a verba de sucumbência em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

CONCLUSÃO:

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5062809-68.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA DE PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE ANÁLISE NA ESFERA JUDICIAL NÃO FORAM SUBMETIDOS À ANÁLISE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELANTE, VISTO QUE OS DADOS CONTIDOS NO CNIS JÁ ERAM SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários-mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020). Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte. Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, Primeira Turma, Relatora Ministra Reginea Helena, DJe 21/03/2022). Logo, não há a apreciação do presente recurso sob o prisma da remessa necessária.

II. Sustenta a autarquia que a sentença foi proferida “com fulcro em fato não submetido à apreciação do INSTITUTO na via administrativa, razão pela qual o pagamento das diferenças pretéritas não pode retroagir à data do requerimento administrativo, mas há de ter como termo inicial a data da citação”. Entretanto, isso não é o que se extrai dos presentes autos, pois como bem foi ressaltado pelo magistrado de 1º grau, no anexo 7 do Evento 1, consta declaração do Colégio Teresiano, atestando que a autora é funcionária da instituição, exercendo o cargo de professora do ensino fundamental, desde 04/03/1987 até a atualidade – declaração datada em 13/07/2020, além de ter exercido o mesmo cargo em vínculo anterior, de 01/04/1985 a 30/12/1985. Sendo que, não obstante a juntada da declaração ter ocorrido na esfera judicial, os dados contidos no CNIS corroboram a declaração quanto ao tempo de duração do vínculo empregatício com o Colégio Teresiano, período bastante superior a 25 anos. Diante disso, os dados do CNIS contidos no processo administrativo, e de ciência pretérita da autarquia, já eram suficientes para a conclusão de concessão do direito pleiteado na esfera administrativa. O que faz por não merecer o acolhimento das razões trazidas pelo recurso em apreço.

III. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 28/11/2024

Apelação Cível Nº 5062809-68.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário