Apelação Cível Nº 5044421-49.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. E. A. contra o acórdão (evento 14 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora embargante.
Em suas razões recursais (evento 23 – 2º grau), aduz que o juízo ad quem incorreu em omissão, tendo em vista que, para as relações de consumo, o art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/1990 possibilitaria a revisão dos contratos celebrados no âmbito das relações jurídicas de consumo quando há desequilíbrio contratual, o qual seria capaz de afastar a tese de impossibilidade revisão contratual e obrigatoriedade do contrato objeto da sentença.
Expõe que foi informada pelo seu empregador de que seria dispensada no mês seguinte (maio de 2018) e, como morava sozinha, ficaria inviável continuar pagando as prestações do contrato do imóvel.
Sustenta que o art. 20, inciso I, da Lei nº 11.977/2009 é aplicável ao caso em comento.
Contrarrazões apresentadas pela CEF (evento 27 do 2° grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço parcialmente do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por A. E. A. contra o acórdão (evento 14 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora embargante.
No que tange ao pleito recursal quanto à aplicação do art. 20, I, da Lei n° 11.977, impende destacar que o inconformismo da embargante não merece prosperar, porque se trata de inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do CPC/2015:
“Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”.
O recurso não pode ser parcialmente conhecido, tendo em vista que suas razões não foram suscitadas anteriormente no primeiro grau, sendo certo que a sentença decidiu com base no requerido pela apelante, na exordial (evento 1 – INIC1 – do 1° grau).
No que tange aos demais pedidos recursais, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Impende destacar que o acórdão esclareceu que “(...)o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável (...)Entretanto, tal fato não desonera a parte autora de comprovar suas alegações, bem como de demonstrar a evidência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva do contrato, sendo vedada, portanto, a mera alegação genérica, a fim de amparar o pedido de rescisão contratual. No caso em comento, não foi apresentado ônus excessivo ou desvantagem exagerada no contrato, o que obsta a alegação recursal acerca do Superendividamento”.
No mais, a decisão colegiada decidiu que “Impende destacar que a Teoria da Imprevisão não acolhe a perda financeira da autora, não sendo possível impor à CEF a rescisão contratual, ressaltando que no momento da pactuação a apelante tinha ciência dos valores iniciais dos pagamentos a serem efetuados, concordando e firmando o contrato definitivo de compra e venda, não apresentando vício de vontade em celebrar o negócio jurídico na forma prevista no instrumento contratual”, de forma que não merece prosperar a alegação de omissão do presente recurso aclaratório, conforme abaixo ementado:
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por A. E. A. em face de sentença (evento 69 – 1º grau), proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, objetivando, em síntese, a rescisão contratual, em virtude da aplicação da Teoria da Imprevisão.
2. A apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal “Contrato de Aquisição de Imóvel Residencial Urbano – FGTS – PMCMV”, com valor de financiamento de R$ 94.087,44 (noventa e quatro mil oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com pagamento fixado em 360 parcelas; Sistema de Amortização: PRICE, com o fito de adquirir o imóvel situado à Av. Canal do Rio Jacaré, 206, lote 2 do PAL 49.004, bloco 2, apartamento 506, localizado na Freguesia do Engenho Novo, contrato nº 8.7877.0208265-5 (evento 1 – ANEXO2, fls. 160 a 169 e 175 a 190 – do 1º grau).
3. De início, o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.
4. Entretanto, tal fato não desonera a parte autora de comprovar suas alegações, bem como de demonstrar a evidência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva do contrato, sendo vedada, portanto, a mera alegação genérica a fim de amparar o pedido de rescisão contratual. No caso em comento, não foi apresentado ônus excessivo ou desvantagem exagerada no contrato, o que obsta a alegação recursal acerca do Superendividamento.
5. Impende destacar que a Teoria da Imprevisão não acolhe a perda financeira das autora, não sendo possível impor à CEF a rescisão contratual, ressaltando que no momento da pactuação a apelante tinha ciência dos valores iniciais dos pagamentos a serem efetuados, concordando e firmando o contrato definitivo de compra e venda, não apresentando vício de vontade em celebrar o negócio jurídico na forma prevista no instrumento contratual.
6. Condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor não dão ensejo à rescisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois não são fatos extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente em financiamentos longos, como na hipótese dos autos.
7. Dessa forma, há de ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, o qual estabelece que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.
8. Assim, a sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo, ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os dispositivos invocados na apelação.
9. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade de justiça.
Além disso, não se aplica ao caso em comento a Teoria da Quebra da Base Objetiva, prevista no art. 6°, inciso V, do CDC, porquanto o fato novo superveniente não relaciona diretamente com base objetiva da avença, isto é, a alegação de desemprego consiste em alteração subjetiva no contrato.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA RENDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
2. O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atualizado. Nesse contexto, entendeu que, para justificar a revisão contratual, seria necessário fato imprevisível ou extraordinário, que tornasse excessivamente oneroso o contrato, não se configurando como tal eventual desemprego ou redução da renda do contratante.
3. Efetivamente, a caracterização da onerosidade excessiva pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível. Esta Corte já decidiu que tanto a teoria da base objetiva quanto a teoria da imprevisão “demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato” (AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016), não sendo este o caso dos autos.
4. Agravo interno não provido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 1.340.589/SE 2018/0197146-0, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 27.5.2019) (grifos nossos).
Com efeito, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Aliás, o fato de o julgado adotar entendimento contrário ao que a embargante persegue não configura a contradição ou omissão, tendo em vista que o relator, ao examinar o contexto fático e jurídico, dá às normas e aos fatos interpretação que entenda ser aplicável ao caso concreto.
Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002154746v4 e do código CRC 75c95d35.
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Data e Hora: 29/11/2024, às 16:7:5