Agravo de Instrumento Nº 5010192-69.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, nos autos de ação de procedimento comum n.º 5002757-64.2024.4.02.5005/ES, que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, sob pena de multa diária (Evento 3 – processo originário).
Nas razões de recurso, o agravante afirma que interpôs ação anulatória visando afastar os efeitos das autuações feitas pelo DETRAN/ES que resultaram na suspensão de sua carteira nacional de habilitação.
Alega que vendeu o veículo alienado à instituição financeira, porém fez contrato de compra e venda dando ciência sobre a impossibilidade de transferência imediata e prevendo a responsabilidade do comprador, ou de quem ele indicar, por todas as autuações.
Aduz que no período em que estava impossibilitado de transferir o veículo ou comunicar a venda, o comprador assumiu todas as autuações ou indicava o real infrator. No entanto, quatro autuações ficaram sem indicação tempestiva, sendo emitido pelo comprador, posteriormente, declaração indicando o real condutor infrator, mas o DETRAN/ES não aceitou, mantendo as pontuações vinculados ao prontuário do agravante.
Sustenta que ao instaurarem o processo de suspensão a autarquia estadual absorveu autuações dos anos de 2016, 2018 e 2019. No entanto a legislação limita o somatório de pontos a 12 meses.
Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (Evento 4).
Contrarrazões (Evento 10).
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (Evento 16).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163196v3 e do código CRC 6b0c601e.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 25/11/2024, às 20:50:10