Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010192-69.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, nos autos de ação de procedimento comum n.º 5002757-64.2024.4.02.5005/ES, que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, sob pena de multa diária (Evento 3 – processo originário).

Nas razões de recurso, o agravante afirma que interpôs ação anulatória visando afastar os efeitos das autuações feitas pelo DETRAN/ES que resultaram na suspensão de sua carteira nacional de habilitação.

Alega que vendeu o veículo alienado à instituição financeira, porém fez contrato de compra e venda dando ciência sobre a impossibilidade de transferência imediata e prevendo a responsabilidade do comprador, ou de quem ele indicar, por todas as autuações.

Aduz que no período em que estava impossibilitado de transferir o veículo ou comunicar a venda, o comprador assumiu todas as autuações ou indicava o real infrator. No entanto, quatro autuações ficaram sem indicação tempestiva, sendo emitido pelo comprador, posteriormente, declaração indicando o real condutor infrator, mas o DETRAN/ES não aceitou, mantendo as pontuações vinculados ao prontuário do agravante.

Sustenta que ao instaurarem o processo de suspensão a autarquia estadual absorveu autuações dos anos de 2016, 2018 e 2019. No entanto a legislação limita o somatório de pontos a 12 meses.

Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (Evento 4).

Contrarrazões (Evento 10).

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (Evento 16).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163196v3 e do código CRC 6b0c601e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 25/11/2024, às 20:50:10

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:59:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002163197
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010192-69.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, nos autos de ação de procedimento comum n.º 5002757-64.2024.4.02.5005/ES, que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação, sob pena de multa diária, a partir da seguinte fundamentação (Evento 3 – processo originário):

"(...)

A meu ver, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência.

No tocante à probabilidade do direito, não foi devidamente comprovada a legalidade da situação narrada.

É que, em primeiro lugar, os documentos carreados aos autos revelam que o bem estava inscrito em alienação fiduciária em favor do banco.

A autorização para transferência do veículo só foi assinada em 24/08/2020.

O próprio autor afirma que a transferência para o comprador só se deu em 17/04/2022.

No entanto, o documento do evento 1 - CONTR9 indica que o bem foi vendido, irregularmente, para Marcos Rogério Germano França e Fabio Pereira Lopes, em 01/04/2015, apesar da existência da alienação fiduciária.

Em primeior exame, o ato de alienação, portanto, se mostra ilegal, porque foi feito sem autorização do banco (real proprietário, diante da alienação fiduciária). Se é ilegal, não merece qualquer proteção jurídica.

O autor também afirma que, após a alienação "informal" do bem, foram aplicadas inúmeras multas sobre o veículo. Disse que, nessas ocasiões, os condutores assinaram declaração de condutor, assumindo a responsabilidade sobre as multas. No entanto, nenhuma "declaração de condutor" foi juntada aos presentes autos, para corroborar a sua afirmação.

Segundo a inicial, o demandante recorreu das últimas 4 (quatro) multas, emitidas em seu nome, tendo juntado ao recurso, mesmo que intempestivamente, as "declarações de condutor". 

No entanto, a declaração, apresentada no evento 1 - DECL 8 não representa a "declaração de condutor", documento oficial, que acompanha as multas. 

Na verdade, constitui mera declaração do comprador do veículo, MARCOS ROGÉRIO GERMANDO FRANÇA, de que havia adquirido o veículo em 01/10/2015 e de que, na ocasião das multas sofridas (T191349763 – 03/08/2019; T180919245 – 28/03/2019; T177793376 - 05/04/2019; T180919253 – 28/03/2019), o caminhão estava sendo conduzido por MARCONI DRUMOND DE ABREU.

O fato de o documentos ser intempestivo, e, além disso, não ser um documento oficial, retira muito de sua força probante, pois poderia ser produzido a qualquer momento, caso surgissem multas, sobretudo agora, quando o número de penalidades aplicada pode levar à perda do direito de dirigir do autor.

Aliás, a referida "declaração" foi assinada apenas em 28/08/2020, quando as multas discutidas já haviam sido aplicadas, com as respectivas penalidades.

Não se pode perder de vista que as multas desfrutam de presunção de legalidade, como todo ato administrativo. Tal presunção admite prova em contrário, mas a prova precisa ser robusta. Havendo dúvida, ou inconsistências, deve ser mantida a validade do ato, até que seja feito o contraditório e ampla defesa. 

Quanto à regularidade do processo administrativo que aplicou as multas, o autor não juntou a íntegra do processo, o que impede que seja analisado a regularidade do processamento.

Ausente um dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC, deve ser indeferida a tutela de urgência.

Isso posto:

1 - INDEFIRO a tutela de urgência"  - grifos no original.

Afirma o agravante que (i) "o julgador não poderá ficar adstrito a situação de legalidade ou não da venda, pois não é fato discutido na presente demanda"; (ii) "houve o contrato de compra e venda entre as partes onde os mesmos tinham ciência de que o veículo estava alienado e só poderia ser transferido após quitação integral"; (iii) "todas as autuações tiveram indicação de condutor, no entanto, por alguma circunstância 04 delas não foram indicadas tempestivamente e por isso não foram absorvidas pelo real condutor infrator", (iv) não existe obrigatoriedade para indicar condutor em documento oficial; (v) "não se discute legalidade das autuações e sim requer a indicação do real condutor infrator".

Sem razão.

A concessão da tutela de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 

Na hipótese, a ação de origem foi ajuizada pelo ora agravante  em face da União Federal e do DETRAN/ES - Departamento Estadual de Trânsito, objetivando a nulidade do processo administrativo que aplicou a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, bem como que fosse reconhecida a responsabilidade do Sr. Marconi Drumond de Abreu pelas infrações de trânsito praticadas. Em tutela de urgência, o autor requereu o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob pena de multa diária (Evento 1 - processo principal).

Sobreleva-se a assertiva do autor-agravante de que  o veículo objeto da infração foi vendido, em 2015, para Marcos Rogério Germano França e Fabio Pereira Lopes, mas não houve a transferência da propriedade nem a comunicação de venda, em razão de restrição de alienação fiduciária, cujo contrato de financiamento foi quitado em agosto de 2020 e, em 17/04/2022, o veículo foi efetivamente transferido.

Ocorre que, conforme prevê o Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 134, "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” – grifos nossos.

Depreende-se, pois, que a responsabilidade solidária do agravante perdurou até o momento que houve a comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, somente ocorreu em 17/04/2022, ou seja, após as infrações de trânsito ora discutidas.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a mitigação do artigo 134 do CNT somente é admitida em relação a débitos de natureza tributária, não podendo ser afastada a responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista na lei no que se refere às penalidades por infrações de trânsito.

Quanto à indicação do responsável pela infração, a questão poderia ser solucionada com a comunicação do real condutor infrator, haja vista que o Código Nacional de Trânsito prevê que o principal condutor ou proprietário do veículo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação, apresentar o condutor infrator, sob pena de ser considerado responsável pela infração, conforme dispõe o § 7º do artigo 257, in verbis:

“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

(...)

§ 10.  O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

(...)” – grifos nossos.

Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que a preclusão temporal descrita no § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa, tendo o principal condutor/proprietário do veículo, em sede judicial, o direito de comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição (princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Entretanto, na hipótese, não foi juntada nos autos de origem qualquer declaração do condutor indicado pelo agravante, Marconi Drumond de Abreu, assumindo a responsabilidade pelas infrações discutidas.  

O autor, ora agravante, juntou apenas uma declaração datada em 28/08/2020, emitida pelo Sr. Marcos Rogério Germando França, afirmando ter adquirido o veículo M. BENZ/LS Placa MTJ-9230, bem como indicando o Sr. Marconi Drumond de Abreu como o condutor do veículo no momento das infrações T191349763 (03/08/2019), T177793376 (05/04/2019), T180919245 (28/03/2019) e T180919253 (28/03/2019) - (Evento 1 - DECL8 - processo originário).

A esse respeito, destacou-se na decisão agravada que a referida "declaração" foi assinada apenas em 28/08/2020, quando as multas discutidas já haviam sido aplicadas, com as respectivas penalidades.

Outrossim, do ponto de vista legal, o Sr. Marcos Rogério Germando França não era o proprietário do veículo ou principal condutor, de modo que a declaração supramencionada não atende à norma legal prevista no art. 257, § 7º, do CNT, tampouco serve como meio de prova apta a comprovar, de forma inequívoca, a autoria das infrações impugnadas e, por consequência, afastar a penalidade imposta ao agravante.

Nessa perspectiva, o requerimento de antecipação da tutela recursal foi indeferido, uma vez que as provas carreadas nos autos de origem, até o momento, são insuficientes para apurar a alegada ilegalidade na contagem dos pontos e na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante. Reitere-se, pois, o seu teor (Evento 4):

"(...)

Da análise dos autos de origem, verifica-se que o agravante ajuizou ação em face da União Federal e do DETRAN/ES - Departamento Estadual de Trânsito, objetivando a nulidade do processo administrativo que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor, bem como que seja reconhecida a responsabilidade do Sr. Marconi Drumond de Abreu pelas infrações de trânsito praticadas. Em tutela de urgência, o autor requereu o imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sob pena de multa diária.

Como causa de pedir, relatou que, em 1º de abril de 2015, vendeu o veículo M Benz/LS 1938 - Placa MTJ 9230/MG – Cor Branca – Chassi 9BM6960901B273906, para Marcos Rogério Germano França e Fabio Pereira Lopes, e que deu ciência de que o caminhão estava alienado junto ao Sicoob, motivo pelo qual a transferência de propriedade somente poderia ser realizada após a quitação do financiamento. Alegou que "após a aquisição do caminhão pelo Srs. Marcos Rogério Germano França e Fabio Pereira Lopes, os mesmos venderam para outras pessoas, as quais venderam para outras. Lembrando que devida a alienação, o caminhão ainda estava em nome do autor. Durante todo período, o caminhão foi vastamente autuado, somando em média 30 autuações, onde o autor conseguiu transferir praticamente todas, subsistindo 04 que ficaram na responsabilidade do autor." (Evento 1 - INIC1 - processo originário). Defendeu que não poderia ser penalizado pelas infrações praticadas pelo real condutor Sr. Marconi Drumond de Abreu, bem como que houve violação ao artigo 261 do CTB, pois não foi registrado, no período de 12 meses, infrações contabilizando o total de 30 pontos.

Nota-se que a impugnação recai sobre as infrações T191349763 (03/08/2019), T180919245 (28/03/2019), T1777933376 (05/04/2019) e T180919253 (28/03/2019), vinculadas ao veículo com a placa MTJ-9230; a infração GO03749189 (17/08/2016), vinculada ao veículo com a placa ODQ-0559; e a infração PM4016138 (05/12/2018), vinculada ao veículo com a placa MSH-6698 (Evento 1 - OUT23 - processo originário).

Em relação às infrações relacionadas ao veículo de Placa MTJ-9230, o agravante sustentou que não poderia ser penalizado pelas infrações praticadas, pois não era o real condutor do veículo. Para tanto, alegou que, em 1º de abril de 2015, repassou o veículo M Benz/LS 1938 -Placa MTJ 9230/MG – Cor Branca – Chassi 9BM6960901B273906 para Marcos Rogério Germano França e Fabio Pereira Lopes, mas que não realizou a transferência de propriedade por conta da restrição de alienação fiduciária contida no veículo em favor do Sicoob (Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil). Afirma que a quitação do contrato de financiamento junto ao Sicoob ocorreu em agosto de 2020, mas somente em 17/04/2022 efetuou a transferência de propriedade. Afirmou, também, que o condutor da infração foi o Sr. Marconi Drumond de Abreu, conforme declaração emitida pelo comprador Marcos Rogério Germano França, que foi apresentada intempestivamente junto ao órgão de trânsito.

O Código Nacional de Trânsito dispõe expressamente, em seu artigo 134, que: "No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” – grifos nossos.

Por tal motivo, caberá ao antigo proprietário, caso o novo proprietário não tenha efetuado a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar o comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datada ao órgão de trânsito, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades e reincidências impostas ao veículo.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a mitigação do artigo 134 do CNT somente é admitida em relação a débitos de natureza tributária, não podendo ser afastada a responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista na lei no que se refere às penalidades por infrações de trânsito.

Nesse sentido, vale ressaltar os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada pela parte ora agravante, em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com o objetivo de obter a anulação dos autos de infração de trânsito e exclusão dos registros das multas impostas. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda, sob o fundamento de que "é de se presumir que após o ato de compra e venda houve a tradição do veículo a seu novo proprietário e, considerando as infrações são posteriores a data da venda do veículo, escorreita a r. sentença que anulou os autos de infração e as correspondentes multas".
III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, que, no julgamento do PUIL 3.248/SP, consolidou entendimento sobre o tema, no sentido de que "a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, consoante a inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (STJ, AgInt no PUIL 3.248/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2023). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.013.787/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2023; AgInt no AREsp 1.753.941/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2022; AgInt no REsp 1.410.369/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2021.
IV. Agravo interno improvido." 
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.277.297/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023) - grifos nossos.

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O posicionamento do acórdão impugnado está em sintonia com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, consoante a inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
III - Nos termos da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido."

(STJ, AgInt no PUIL n. 3.248/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 31/3/2023) - grifos nossos.

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADMINISTRADORES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACORDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a transferência para o nome da compradora do veículo, motocicleta Honda/GG 125 Titan no Detran e promover a quitação dos débitos existentes, sob pena de multa diária e/ou sua vontade ser suprida por ordem judicial dirigida ao Detran e ao Estado para que transfiram eventuais débitos existentes.

II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para impor à ré a obrigação de fazer, consistente em promover a transferência da motocicleta no Detran para o seu nome, bem como promover a quitação de todos os débitos pendentes relacionados ao bem cujo fato gerador seja posterior à data da alienação.

III - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de condenação da ré para que arque com os débitos tributários, infrações administrativas, etc., referentes ao aludido bem (motocicleta marca/modelo Honda/GG 125 Titan, cor prata, de placa HRK7425), posteriores a 13/4/2015, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a vinte dias. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade solidária do alienante de veículo automotor pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação.

IV - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL n. 1.556/SP, que consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' (AgInt no AREsp n. 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp n. 438.156/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp n. 1.653.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/5/2019".

V - Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação"' (STJ, AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020). Confira-se: (AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 17/6/2020.).

VI - Agravo interno improvido."

(STJ, AgInt no REsp n. 2.013.787/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023) - grifos nossos.

"ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou a orientação de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'".

2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

3. Agravo interno desprovido."

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022) - grifos nossos.

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020.
III - Agravo interno improvido."

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 5/10/2022) - grifos nossos.

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 

1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos.

3. Agravo interno não provido."

(STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022) - grifos nossos.

Assim, conclui-se que a responsabilidade solidária do agravante perdurou até o momento que houve a comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, somente ocorreu em 17/04/2022, ou seja, após as infrações de trânsito cometidas.

Não se desconhece que a questão poderia ser solucionada com a comunicação do real condutor infrator, haja vista que o Código Nacional de Trânsito prevê que o principal condutor ou proprietário do veículo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação, apresentar o condutor infrator, sob pena de ser considerado responsável pela infração, conforme dispõe o § 7º do artigo 257, in verbis:

“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(...)

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

(...)

§ 10.  O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

(...)” – grifos nossos.

Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que a preclusão temporal descrita no § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa, tendo o principal condutor/proprietário do veículo, em sede judicial, o direito de comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição (princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Por oportuno, destacam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando cancelamento dos autos de infração e das penalidades aplicadas, declarando extinta as punibilidades decorrentes dos atos administrativos, com o cancelamento dos efeitos daí advindos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve a sentença.

II - Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009.

III - No caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da alegação do requerente de que outra pessoa estaria na condução de seu veículo, a uma, porque não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, não ter sido notificado da lavratura do auto de infração, a duas, porque somente dois anos após a autuação procedeu à indicação do suposto condutor do veículo, a três, porque não esclareceu o motivo pelo qual a indicada terceira pessoa estaria na condução do veículo, sobretudo porque este estaria com o direito de dirigir suspenso, consoante os seguintes trechos extraídos do da sentença vergastada (fls. 50-51): [...] Quanto ao mérito, a parte autora alega que não foi intimada do auto de infração, não podendo indicar o real condutor do veículo, sustentando ainda que isso poderia ser feito no processo judicial[...].

IV - Agravo interno improvido.”

(STJ, AgInt no PUIL 1.477/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 07/05/2020) – grifos nossos.

No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Sétima Turma Especializada: TRF2/AC nº 5010673-06.2020.4.02.5001, Sétima Turma, desta relatoria, julgado em 04/09/2023; TRF2/AC nº 0027061-11.2016.4.02.5001, Sétima Turma, rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJE 20/02/2020.

Constata-se, por sua vez, nos julgados citados acima, que o autuado juntou nos autos da ação judicial a declaração do real condutor, assumindo a responsabilidade pelas infrações discutidas. Tal situação, no entanto, é diversa a dos autos, tendo em vista que não foi juntada qualquer declaração emitida por Marconi Drumond de Abreu, condutor indicado pelo agravante, assumindo a responsabilidade pelas infrações discutidas (Evento 1 – DECL8 – processo originário). 

Observa-se que o autor, ora agravante, juntou apenas uma declaração datada em 28/08/2020, emitida pelo Sr. Marcos Rogério Germando França, afirmando ter adquirido o veículo M. BENZ/LS Placa MTJ-9230, bem como indicando o Sr. Marconi Drumond de Abreu como o condutor do veículo no momento das infrações T191349763 (03/08/2019), T177793376 (05/04/2019), T180919245 (28/03/2019) e T180919253 (28/03/2019) (Evento 1 - DECL8 - processo originário).

Do ponto de vista legal, o Sr. Marcos Rogério Germando França não era o proprietário do veículo ou principal condutor, de modo que a declaração supramencionada não atende à norma legal prevista no art. 257, § 7º, do CNT, tampouco serve como meio de prova apta a comprovar, de forma inequívoca, a autoria das infrações impugnadas e, por consequência, afastar a penalidade imposta ao agravante.

Por fim, em relação às infrações GO03749189 (17/08/2016), vinculada ao veículo de Placa ODQ-0559, e PM4016138 (05/12/2018), vinculada ao veículo de Placa MSH-6698 (Evento 1 - OUT23 - processo originário), as provas carreadas nos autos de origem, até o momento, são insuficientes para apurar a alegada ilegalidade na contagem dos pontos e na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, sendo indispensável a oitiva da parte agravada.

Isto posto,

Indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal".

Quanto à regularidade do processo administrativo que aplicou as multas, adequadamente ponderou o juízo de origem, que o autor não juntou a íntegra do processo, o que impede que seja analisada a regularidade do processamento.

Também não se pode perder de vista que as multas desfrutam de presunção de legalidade, como todo ato administrativo, conforme bem se destacou  na decisão agravada, aduzindo-se que “tal presunção admite prova em contrário, mas a prova precisa ser robusta. Havendo dúvida, ou inconsistências, deve ser mantida a validade do ato, até que seja feito o contraditório e a ampla defesa”.

Ademais, descabe a apreciação, neste momento, dos documentos acostados ao recurso (Evento 1, COMP2), sob pena de supressão de instância, vez que nem mesmo foram apresentados nos autos originários. 

Portanto, em que pese a existência do  perigo de dano, diante da suspensão do direito do agravante de dirigir (Evento 1, HABILITAÇÃO4 - processo principal), não restou caracterizada, ao menos em sede de cognição sumária,  a probabilidade do direito alegado para a concessão do provimento jurisdicional postulado, haja vista inexistir, no momento processual, o convencimento de ilegalidade do processo administrativo de trânsito.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163197v14 e do código CRC 7e47442f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010192-69.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. suspensão do direito de dirigir. VENDA SEM TRANSFERÊNCIA OU COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, sob pena de multa diária.

II - O veículo objeto da infração, segundo afirmativa do autor, ora  agravante,  foi vendido em 2015, mas não houve a transferência da propriedade nem a comunicação de venda, em razão de restrição de alienação fiduciária, cujo contrato de financiamento foi quitado em agosto de 2020, com a efetiva transferência do veículo em 17/04/2022.

III - Conclui-se, a teor do art. 134 do Código Nacional de Trânsito, que a responsabilidade solidária do agravante perdurou até o momento que houve a comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, somente ocorreu em 17/04/2022, ou seja, após as infrações de trânsito ora discutidas.

IV - Quanto à indicação do responsável pela infração, a questão poderia ser solucionada com a comunicação do real condutor infrator, haja vista que o Código Nacional de Trânsito prevê que o principal condutor ou proprietário do veículo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação, apresentar o condutor infrator, sob pena de ser considerado responsável pela infração, conforme dispõe o § 7º do artigo 257.

V - Na hipótese, no entanto, não foi juntada qualquer declaração emitida pelo condutor indicado pelo agravante, assumindo a responsabilidade pelas infrações discutidas.

VI - Descabe a apreciação, neste momento, dos documentos acostados ao recurso, sob pena de supressão de instância, vez que nem mesmo foram apresentados nos autos originários. 

VII - Em que pese a existência do  perigo de dano, diante da suspensão do direito de dirigir, não restou caracterizada, ao menos em sede de cognição sumária,  a probabilidade do direito alegado para a concessão do provimento jurisdicional postulado, haja vista inexistir, no momento processual, o convencimento de ilegalidade do processo administrativo de trânsito.

VIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002163198v6 e do código CRC dc5ba2fa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010192-69.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 27/11/2024, na sequência 127, disponibilizada no DE de 05/11/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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