Apelação Cível Nº 5000003-13.2021.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder auxílio-doença ao autor a partir de 29/03/2018 e pelo prazo mínimo de 120 dias.
Em suas razões de apelação (), pugna o INSS pela isenção da taxa judiciária, haja vista o disposto nos artigos 10, X e 17, IX, ambos da Lei Estadual n° 3.350/99.
Não foram apresentadas contrarrazões ().
Parecer do MPF sem manifestação sobre o mérito.
É o breve relatório.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001431048v2 e do código CRC a3dddc59.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/8/2024, às 17:9:23