Apelação Cível Nº 5002005-87.2020.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. C. R.  em face da sentença (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 2/8) com o seguinte dispositivo:

Em suas razões recursais (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO4, fls. 2/7) o apelante alega, em síntese, que a perícia judicial concluiu ser a incapacidade total e absoluta, razão pela qual o caso comporta a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer, então:

"Diante do exposto, o autor requer que seja dado total provimento ao recurso interposto para reformar a sentença de fls. 130/136, obrigando o INSS a implantar em seu favor o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ou caso assim não entenda esta Turma Recursal, pelo menos, alterando o termo final do benefício do autor para 15 dias seguintes à implantação do benefício de auxílio-doença, proporcionando assim, a oportunidade de requerer a prorrogação de seu benefício, pagando ainda as prestações vencidas do benefício do autor desde a data do requerimento de auxílio-doença n.º 610.906.035-0 no dia 19/06/2015. 

Requer, a concessão dos benefícios da tutela antecipada em segunda instância, uma vez que estão presentes todos os seus requisitos, e não pode a parte autora aguardar até o trâmite final da ação, uma vez que o bem maior, ou seja, a própria vida poderá não mais existir. 

Requer, ainda, a manutenção do benefício de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA concedida – fls. 35/37, com base na Lei n.º 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86, bem como o artigo 98 do CPC/2015;"

Apesar de intimado (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO4, fl. 17), o INSS deixou transcorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO4, fl. 18).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001742151v8 e do código CRC e1dcb168.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/8/2024, às 14:59:23

Apelação Cível Nº 5002005-87.2020.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por J. C. R.  em face da sentença (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3, fls. 2/8) com o seguinte dispositivo:

A parte autora, requer, preliminarmente, a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita concedida, com base na Lei n.º 1.060/50, com nova redação dada pela Lei 7.510/86, bem como o artigo 98 do CPC/2015.

No caso, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça, já deferido pelo juízo a quo, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

No mérito, o autor requer a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, que o termo final do benefício seja modificado para os 15 dias seguintes após sua implantação.

Adentrando no mérito, a Lei n. 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral, conforme se observa pela transcrição abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado.

No caso em apreço, a controvérsia se cinge à incapacidade da parte autora.

Extrai-se da perícia judicial (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fls. 67/73), realizada em 13/07/2017, que o autor é trabalhador rural, tem atualmente 62 anos de idade, ensino fundamental incompleto. Na descrição do quadro clínico, o laudo menciona que decorrente de uma queda durante sua atividade laborativa, ocorreu a ruptura de ligamento e instabilidade articular do joelho direito.

A perícia também relata que a incapacidade é total e absoluta, no entanto, tem duração temporária, por não terem sido esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para o caso, uma vez que há documento comprobatório que o autor encontra-se "em fila" para tratamento cirúrgico no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu. 

Ademais, constam nos autos, os seguintes documentos:

1) Exame de ressonância magnética do joelho direito, realizada em 01/12/2014, pelo médico Dr. Frederico B. Boechat, indicou redução da interlinha articular femoro tibial no compartimento medial; degeneração intrassubstancial no corno posterior do menisco medial; indefinição das fibras da inserção femoral do ligamento colateral medial, indicando lesão completa; estiramento grau I do ligamento colateral lateral; indefinição das fibras do ligamento cruzado posterior, indicativo de rotura completa; sinais de estiramento/lesão parcial do ligamento cruzado anterior; afilamento irregular e focos de edema na cartilagem articular patelar; estiramento grau II do retináculo patelar medial; injuria osteocondral no aspecto posterior do condilo femoral lateral; discreto derrame intra-articular e espessamento da bursa da pata anserina. (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 14)

2) Atestado emitido em 22/06/2015, pelo médico  André do Vale Teves, especialista em ortopedia e traumatologia do Centro Ortopédico Norte Fluminense, declarando que o autor é portador de lesão no ligamento e joelho, apresentando instabilidade do joelho e está aguardando cirurgia. Informa ainda que até a realização da cirurgia deve permanecer afastado do trabalho. (processo 5002005-87.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 15)

Não há nos autos nenhuma informação acerca do atual estado de saúde da parte autora.

Além da situação clínica, cumpre analisar as condições pessoais e sociais do autor, como é entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.
3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.
4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícola, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.
5. Recurso Especial não conhecido.
STJ, 5ª Turma, REsp nº 965.597/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJU 17.09.2007.

Vale mencionar, nesse ponto, o entendimento da TNU, expresso no verbete da Súmula n. 47, vejamos:

Súmula 47 - “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Ainda com relação à avaliação das condições socioculturais para fins de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, é importante registrar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo e que deve considerar, também, aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir se há ou não condições de retorno ao trabalho ou de inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.
II - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.
III - No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou a implementação do benefício da aposentadoria por invalidez por entender que a condição de saúde da segurada, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais a tornam incapaz para o exercício do trabalho habitual e inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.
IV - Verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015).
Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014.
V - Assim, havendo o Tribunal de origem concluído pela incapacidade laborativa da segurada, o acolhimento da tese recursal de modo a inverter o julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na instância especial diante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Recurso especial improvido.
(AREsp 1348227/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)

Dessa forma, não há necessidade de vinculação do magistrado à prova pericial, caso existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade do segurado em exercer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela capacidade. Assim, deve ser o laudo pericial interpretado sempre sob a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia nosso ordenamento jurídico, nunca se atendo a uma visão meramente tecnicista.

Nesse sentido, em que pese tenha sido constatada a incapacidade total, absoluta e de duração temporária do segurado frente às atividades exercidas, verifica-se que, restou confirmado no laudo que a sua recuperação está sujeita à realização de cirurgia de joelho.

Ante essa condição que impõe a recuperação laboral à realização de cirurgia, há que se pontuar que o seu resultado é imprevisível, não sendo assegurada a recuperação total. E no presente caso, há que se levar em conta que a idade do requerente (62 anos) torna ainda mais improvável o seu retorno à atividade braçal como trabalhador rural, de modo a autorizar concessão da aposentadoria por invalidez, pelo que se impõe a reforma da sentença nesse ponto.

Assim, merece ser parcialmente reformada a sentença para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 19/06/2015, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 29/09/2017, data da juntada do laudo pericial.

Uma vez reconhecido o direito ao benefício, o qual tem inegável natureza alimentar, presume-se que dele não pode prescindir o segurado para sua sobrevivência digna. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência requerida. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da medida no prazo de 20 (vinte) dias.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula n. 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação de J. C. R. para reformar parcialmente a sentença e determinar, em tutela antecipada, a implantação do benefício de auxílio doença, a contar de 19/06/2015, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 29/09/2017. Retifico de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001742152v16 e do código CRC 41e88025.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 22/8/2024, às 14:59:23

Apelação Cível Nº 5002005-87.2020.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. conversão do AUXÍLIO-DOENÇA em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. 

1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora interposta  em face da sentença que concedeu o benefício de auxílio doença, objetivando sua conversão em aposentadoria por invalidez.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

3. Constatada a incapacidade laboral do segurado e condicionada a sua recuperação à cirurgia, há que se pontuar que o seu resultado é imprevisível, não sendo assegurada a recuperação total. E no presente caso, há que se levar em conta que a idade do requerente torna ainda mais improvável o seu retorno à atividade braçal como trabalhador rural. 

4. O benefício de auxílio doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir data da juntada do laudo pericial. 

5. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

6. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

7. Antecipação dos efeitos da tutela. Caráter alimentar do benefício.

8. Recurso de apelação do autor provido, para reformar parcialmente a sentença e determinar, em tutela antecipada, a implantação do benefício de auxílio doença, a contar de 19/06/2015, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 29/09/2017. Retificada de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação de J. C. R. para reformar parcialmente a sentença e determinar, em tutela antecipada, a implantação do benefício de auxílio doença, a contar de 19/06/2015, com sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 29/09/2017, e retificar de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula n. 111 do STJ, bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001742153v7 e do código CRC 5325b3f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 5/10/2024, às 13:49:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação Cível Nº 5002005-87.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário