Apelação Cível Nº 5002231-51.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por F. G. B. em face da sentença (processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 26, SENT1) que apresenta o dispositivo a seguir:

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/2008 a 30/06/2010 e de 01/08/2013 a 30/06/2014.

Diante da sucumbência parcial (§ 14 do art. 85 do CPC) – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual de 10% sobre metade do valor atualizado da causa - considerando não ser possível mensurar o proveito econômico após a decisão meritória.

A cobrança das verbas de sucumbência em desfavor do autor, todavia, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça (evento 03).

O INSS é isento ex lege do recolhimento das custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I).

Sentença não sujeita à remessa necessária.

O INSS, em suas razões recursais (processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 32, APELAÇÃO1), requer a reforma da sentença ao argumento de que o autor não comprovou o direito ao reconhecimento dos períodos em discussão como de labor especial (de 01/12/2008 a 30/06/2010 e de 01/08/2013 a 30/06/2014), pois as medições do ruído foram realizadas fora da metodologia da NHO-01, da FUNDACENTRO, sem informação do NEN. Ao final, requer:

Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS digne-se essa Egrégia Turma em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, reformando a r. Sentença de fls., decretando a IMPROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos consignados na Petição Inicial.

O autor, em suas razões recursais (processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 37, REC1), também requer a reforma da sentença. Aduz, para tanto, que o período laborado como aprendiz, em instituto federal de ensino (de 01/03/1985 a 30/12/1987), deve ser computado como tempo de contribuição e que, no período de 01/07/2014 a 03/03/2017, estava exposto aos agentes nocivos ruído e calor de modo a configurar labor especial. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para concessão do benefício de aposentadoria. Ao final, requer:

Ante o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele dado provimento, para que seja reformada a Sentença julgando consequentemente procedente todos os pedidos formulados na petição inicial, por ser medida de Justiça!

Contrarrazões em processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 40, CONTRAZAP1 e processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 48, CONTRAZ1, ambas pelo desprovimento dos recursos.

O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, não manifestou interesse em opinar nos autos (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839502v6 e do código CRC 2bb20e17.

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Apelação Cível Nº 5002231-51.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

​Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por F. G. B. em face da sentença (processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 26, SENT1) que apresenta o dispositivo a seguir:

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/2008 a 30/06/2010 e de 01/08/2013 a 30/06/2014.

Diante da sucumbência parcial (§ 14 do art. 85 do CPC) – e não sendo o caso de sucumbência mínima -, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo no percentual de 10% sobre metade do valor atualizado da causa - considerando não ser possível mensurar o proveito econômico após a decisão meritória.

A cobrança das verbas de sucumbência em desfavor do autor, todavia, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça (evento 03).

O INSS é isento ex lege do recolhimento das custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I).

Sentença não sujeita à remessa necessária.

​ Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. (REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, relativamente ao agente nocivo ruído, a questão foi objeto de decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (publicação em 12.02.2015), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e  de que  "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.".

Assim, o julgado do STF veio a consolidar jurisprudência, com adoção do entendimento dominante de que o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Quanto aos demais agentes nocivos, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos.

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

No que toca ao agente ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (até 05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência dos Decretos nºs. 2.172/1997 e 3.048/1999; e c) superior a 85 decibéis a partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 19 de novembro de 2003 (EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ de 23/5/2005, p. 146, e REsp repetitivo 1398260, Tema 694, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014).

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído).

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Esta 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

No caso concreto, o INSS apela para que os períodos reconhecidos como especiais sejam considerados de contribuição comum, pois as medições do agente nocivo ruído, que ensejaram o reconhecimento como especiais dos períodos de 01/12/2008 a 30/06/2010 e de 01/08/2013 a 30/06/2014, foram realizadas fora da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO e sem indicação do NEN.

Pelas razões expostas acima, resta evidente o desprovimento do recurso, pois foi constatada a sujeição do segurado a ruído de 86,12 dB, em média, conforme PPP dos autos (processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 1, PPP7), e por conta de a metodologia de medição indicada pela Autarquia não ser determinante para o reconhecimento do labor especial no caso de ruído. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/2008 a 30/06/2010 e de 01/08/2013 a 30/06/2014.

Quanto ao apelo do segurado, concernente ao cômputo, como tempo de serviço, do período em que frequentou curso profissionalizante no Instituto Federal do Espírito Santo, o Juízo sentenciante assim se manifestou (processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 26, SENT1): 

Depreende-se, da leitura da certidão de evento 01,D9, que o autor efetivamente frequentou o Curso de Técnico em Metalurgia, ministrado pelo Instituto Federal do Espirito Santo, no período de 01/03/1985 a 30/12/1987.

Entretanto, a certidão comprova que durante o período de permanência do autor no curso técnico não foi verificada a existência de contraprestação. O fato de não existir remuneração, ainda que indireta, descaracteriza a possibilidade de caracterizar contagem de tempo de contribuição.

 Em sendo assim, o autor não tem direito a computar o período para fins de aposentadoria.

Ao contrário do que alega o autor, a afirmação de existência de contraprestação indireta no curso de aprendizagem não encontra lastro probatório no processo. A certidão juntada aos autos (processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 1, OUT9) apenas comprova a freqüência no curso e não cabe ao julgador inferir fato determinante para julgamento da causa com base somente nas alegações da parte, pelo que se nega provimento ao apelo.

Com relação ao reconhecimento, como especial, do período de 01/07/2014 a 03/03/2017, não há informação no PPP dos autos (​processo 5002231-51.2020.4.02.5001/ES, evento 1, PPP7​) de exposição ao agente nocivo calor e as medições do ruído estão abaixo do limite defeso por lei, do que igualmente se nega acolhimento do recurso.

No que se refere à reafirmação da DER, requerida pelo autor, tendo em vista o não acolhimento de suas alegações, em sede de apelação, resta prejudicado tal pedido. Além disso, conforme informação do CNIS, em consulta realizada por este Relator, o INSS concedeu ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 199.683.958-3 com data de início em 04/06/2021. 

No que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no Tema 1.059 do STJ no sentido de que a "majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no artigo 85, § 11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, com base na fundamentação acima, voto no sentido de negar provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento).

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839503v11 e do código CRC 3ef14919.

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Apelação Cível Nº 5002231-51.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelações cíveis. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. TEMA 1.083/STJ. EXPOSIÇÃO A CALOR não comprovada. ALUNO APRENDIZ. ausência de rEMUNERAÇÃO. apelaçÕES DESPROVIDAS.

1. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

2. No que toca ao agente ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (até 05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência dos Decretos nºs. 2.172/1997 e 3.048/1999; e c) superior a 85 decibéis a partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 19 de novembro de 2003 (EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ de 23/5/2005, p. 146, e REsp repetitivo 1398260, Tema 694, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014).

3. Foi firmada tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021).

4. Constatada a sujeição do segurado a ruído de 86,12 dB, em média, conforme PPP dos autos. A metodologia de medição indicada pela Autarquia não é determinante para o reconhecimento do labor especial no caso de ruído. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/2008 a 30/06/2010 e de 01/08/2013 a 30/06/2014.

5. A afirmação de existência de contraprestação indireta no curso de aprendizagem, circunstância essencial para cômputo do período (01/03/1985 a 30/12/1987) como tempo de contribuição, não encontra lastro probatório no processo. A certidão juntada aos autos apenas comprova a freqüência no curso e não cabe ao julgador inferir fato determinante para julgamento da causa com base somente nas alegações da parte. 

6. Com relação ao reconhecimento como especial do período de 01/07/2014 a 03/03/2017, não há informação no PPP dos autos de exposição ao agente nocivo calor e as medições do ruído estão abaixo do limite defeso por lei.

7. Hipótese de confirmação da sentença, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no artigo 85, § 11, do CPC.

8. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839504v8 e do código CRC f6149e38.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação Cível Nº 5002231-51.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário