Apelação/Remessa Necessária Nº 5002024-30.2022.4.02.5115/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, que, concedendo a segurança, determinou o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 709.018.028-0 - Evento 1, OUT12) em favor do impetrante, desde a data em que cessado administrativamente (30/04/2022), com o pagamento administrativo das parcelas não depositadas em favor do beneficiário no período em que o benefício esteve suspenso evento 44, SENT1.

Em suas razões de apelação evento 54, APELAÇÃO1, o INSS aduz que a suspensão do benefício se deu por falta de inscrição da família no CADUNICO, a qual somente foi realizada dois meses após a cessação do benefício. Argumenta que deve ser observada a legitimidade dos atos administrativos, não tendo a impetrante demonstrado ato ilícito, razão porque, ausente o direito líquido e certo, seria a via eleita inadequada. Pugna pela reforma da sentença, para que denegada a segurança.

Foram apresentadas contrarrazões pela apelada evento 59, CONTRAZAP1.

O MPF opinou pelo desprovimento da remessa e da apelação evento 4, PARECER1.

É  o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001906452v3 e do código CRC eb113295.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 30/8/2024, às 13:37:54

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002024-30.2022.4.02.5115/RJ

VOTO

Conheço da remessa e da apelação, presentes os seus requisitos.

​Como relatado, trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo INSS em face de sentença com o seguinte dispositivo:

“(...)

Ante o exposto, nos termos do Artigo 487, I, do CPC/15, julgo procedente o pedido formulado na inicial, de maneira a CONCEDER A ORDEM e  determinar o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 709.018.028-0 - Evento 1, OUT12) em favor do impetrante, desde a data em que cessado administrativamente (30/04/2022), com o pagamento administrativo das parcelas não depositadas em favor do beneficiário no período em que o benefício esteve suspenso. 

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios devido ao disposto no Artigo 25 da Lei nº 12.016/09. 

Sentença sujeita à remessa necessária. 

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. 

P.I. "

Em suas razões de apelação evento 54, APELAÇÃO1, o INSS aduz que a suspensão do benefício se deu por falta de inscrição da família no CADUNICO, a qual somente foi realizada dois meses após a cessação do benefício. Argumenta que deve ser observada a legitimidade dos atos administrativos, não tendo a impetrante demonstrado ato ilícito, razão porque, ausente o direito líquido e certo, seria a via eleita inadequada. Pugna pela reforma da sentença, para que denegada a segurança.

Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 

Na forma da jurisprudência do STJ, "a impetração do Mandado de Segurança pressupõe a violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é constatado de plano, não se admitindo dilação probatória, 'circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências' (STF, MS 23.652/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16.2.2001)

No caso em apreço, a segurança foi concedida por entender o MM. Juízo sentenciante que o direito ao benefício que se busca foi reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 5000949-24.2020.4.02.5115 (Evento 1, evento 1, OUT10 e evento 1, OUT11).

Com efeito, desde a exordial o impetrante logrou demonstrar, de forma inequívoca, seu direito ao benefício.

Argumenta a autarquia que a suspensão se deu por falta de atualização no CadÚnico.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal foi criado pelo Decreto nº 9.364/2001 e regulamentado pelo Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007, que, em seu artigo 7º, assim dispõe:

"Art. 7º. As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome."

Com o Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, ratificado pela Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, que inseriu, no § 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, passou-se a exigir a inscrição no CadÚnico como requisito de concessão do benefício assistencial. Confira-se:

"São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.".

Por sua vez, o Decreto 9.462, de 8 de agosto de 2018, alterou o art. 12, § 1º do Decreto 6214/2007, para estabelecer que o beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação.

No entanto, o §1º do art. 47 do Decreto 6.214/2007 condiciona a suspensão do benefício à prévia notificação do beneficiário sobre a irregularidade identificada, veja-se: 

“Art. 47. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) 

I - superação das condições que deram origem ao benefício, previstas nos art. 8º e art. 9º; (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) 

II - identificação de irregularidade na concessão ou manutenção do benefício; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) 

III - não inscrição no CadÚnico após o fim do prazo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) 

IV - não agendamento da reavaliação da deficiência até a data limite estabelecida em convocação; (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) 

V - identificação de inconsistências ou insuficiências cadastrais que afetem a avaliação da elegibilidade do beneficiário para fins de manutenção do benefício, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) 

VI - identificação de outras irregularidades. (Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018) 

§ 1º A suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de dez dias para a apresentação de defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)”. 

Assim, a eventual necessidade de atualização do CadÚnico ou de demais informações não deve ser óbice à continuidade do recebimento de benefício de caráter alimentar, sendo indispensável a prévia notificação do beneficiário para que lhe seja oportunizado o contraditório e ampla defesa em regular processo administrativo.

No caso em apreço, a autarquia não demonstrou a prévia notificação da impetrante para regularização do cadastro, o que somente se deu após a impetração evento 35, PROCADM3.

Como destacado na r. sentença, o impetrante é portador de Neoplasia Maligna do Sistema Nervoso Central - não especificado (CID10 C72.9) e reside com sua filha e duas netas menores de idade em casa de caseiro ocupada pela filha, que ali exerce o labor de caseira. 

No curso do processo se verifica, em consulta ao Processo Administrativo (Evento 31, CNIS1) a atualização do Cadastro Único, a juntada de documentos de identidade e CPF do impetrante e de sua filha, o Termo de Responsabilidade de Representante (páginas 3,8/9 e 15/16 do evento 31) e o Termo de Curatela do Impetrante (Evento 42, OUT2).

Por outro lado, cumpre observar que as parcelas atrasadas são aquelas vencidas antes do ajuizamento da ação, em relação às quais a parte deve buscar as vias próprias, pois em sede de mandado de segurança somente é possível o pagamento das prestações devidas a partir da data da impetração, em exegese do artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/09.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado deste Eg. Tribunal Federal:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. MANDADO DE SEGURNÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 
1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, vale dizer, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ainda para corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015).
 
2. Ressalte-se que a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, via embargos de declaração, somente será possível, excepcionalmente, nos casos em que, constada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido, sobrevier a necessidade de alteração da orientação originariamente adotada. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).
 
3. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso, e analisado os autos, verifica-se que não há qualquer vício processual no acórdão recorrido, vez que devidamente enfrentadas as questões pertinentes ao exame da lide de forma fundamentada, clara, coerente e perfeitamente compreensível.
 
4. Não há como acolher a pretensão do pagamento dos valores retidos, pois como se verifica da petição do evento 25 do primeiro grau, o pedido de liberação de pagamento diz respeito aos meses de abril a junho de 2019, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado somente no mês de julho, de maneira que as parcelas em questão são anteriores ao ajuizamento da ação mandamental.
 
5. O mandado de segurança não constitui ação de cobrança, não se destinando a postulação de efeitos patrimoniais pretéritos, conforme orientação das Súmulas 269: ""O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança" e 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" do STF. Nesse sentido, precedente desta Corte, segundo o qual:  "...não se afigura possível o pagamento de valores devidos anteriormente à impetração, porquanto o mandado de segurança não é ação de cobrança, sendo vedado o pagamento de parcelas anteriores ao seu ajuizamento, consoante o disposto na Súmula 271 do STF..." (TRF2, 0087462-61.2016.4.02.5102, Primeira turma Especializada, Relator JFC Gustavo Arruda Macedo, DJe de 07/11/2018).
 
6. Hipótese em que não se vislumbra a existência de vício processual no julgado, mas apenas a intenção do recorrente de se insurgir contra o resultado do julgamento, pretensão esta que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.
 
7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
(TRF2 , Apelação Cível, 5045553-49.2019.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 06/12/2021, DJe 19/01/2022) Grifei.

Desse modo, deve ser dado parcial provimento a remessa necessária para reformar parcialmente a sentença e determinar o restabelecimento do referido benefício e o pagamento das parcelas devidas a partir da data da impetração do mandamus, em 29/08/2022. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar o restabelecimento do benefício em questão (NB 709.018.028-0) e o pagamento das parcelas devidas a partir da data da impetração do mandado de segurança originário, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à origem.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001906453v13 e do código CRC e8312806.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 30/8/2024, às 13:37:54

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002024-30.2022.4.02.5115/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

​1 - Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 

2 - Na forma da jurisprudência do STJ, "a impetração do Mandado de Segurança pressupõe a violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é constatado de plano, não se admitindo dilação probatória, 'circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências' (STF, MS 23.652/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 16.2.2001)

3 - Desde a exordial o impetrante logrou demonstrar, de forma inequívoca, seu direito ao benefício, reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado, não tendo o INSS demonstrado a prévia notificação da impetrante para regularizar seu cadastro.

4 - A eventual necessidade de atualização do CADUNICO ou de demais informações não deve ser óbice à continuidade do recebimento de benefício de caráter alimentar, sendo indispensável a prévia notificação do beneficiário para que lhe seja oportunizado o contraditório e ampla defesa.

5- Por outro lado, cumpre observar que as parcelas atrasadas são aquelas vencidas antes do ajuizamento da ação, em relação às quais a parte deve buscar as vias próprias, pois em sede de mandado de segurança somente é possível o pagamento das prestações devidas a partir da data da impetração, em exegese do artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/09. Precedentes.

6 - Negar provimento ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar o restabelecimento do benefício em questão (NB 709.018.028-0) e o pagamento das parcelas devidas a partir da data da impetração do mandado de segurança originário, nos termos da fundamentação

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar o restabelecimento do benefício em questão (NB 709.018.028-0) e o pagamento das parcelas devidas a partir da data da impetração do mandado de segurança originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001906454v7 e do código CRC 0feee181.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 5/10/2024, às 13:28:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002024-30.2022.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário