Documento:20002007306

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003604-20.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta por M. J. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 58, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: (i) averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 10/05/76 a 13/03/78, 28/08/86 a 31/12/86, 14/05/90 a 02/06/90, 11/07/95 a 21/08/95, 03/06/96 a 30/06/96, 15/05/97 a 26/05/97, 03/11/97 a 02/12/97, 06/05/98 a 04/06/98, 12/04/04 a 10/06/04, 12/07/04 a 13/09/06, 13/03/06 a 31/07/08, 18/12/06 a 30/07/07 e 25/05/10 a 28/12/10 e; (ii) averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 01/07/82 a 03/04/85, 18/11/91 a 03/09/93, 24/02/94 a 01/08/94, 01/01/99 a 01/07/99, 10/09/01 a 01/07/02, 12/07/04 a 10/08/05, 11/08/05 a 13/09/06, 08/12/06 a 30/07/07, 21/10/09 a 31/03/10 e 13/07/12 a 06/12/12.

Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

I - DA INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA

O Juízo a quo submeteu a sentença à remessa necessária.

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos.

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Por isso, não conheço da remessa necessária.

II - DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tratamento legislativo conferido ao tema da contagem de tempo especial para fins previdenciários sofreu sucessivas alterações, inclusive, no plano constitucional.

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição especial deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).

Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial deixou de ser possível, de sorte que se tornou obrigatória a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, exceto para o ruído e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Manteve-se, ainda, a possibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum, conforme admitido pela jurisprudência, pelo menos, até o advento da EC nº 103/2019 - que trouxe grandes mudanças ao RGPS, sobretudo no que diz respeito à aposentadoria especial, mas ressalvou a situação dos segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma.

III - DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que deve conter os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período de exercício de suas atividades.

Assim, admite-se que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja feita através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido pela empresa/empregador ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esse é o entendimento do próprio INSS, como expresso, entre outras normas, na Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008 (art. 161,§ 1º), substituída pela INSS/PRES nº 45/2010 (art. 272, § 2º), pela INSS/PRES nº 77/2015 (art. 258) e pela INSS/PRES nº 128 DE 28/03/2022 (272) sucessivamente.

Como as informações anotadas no referido documento são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida a caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito. Nesse caso, impõe-se a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu por se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC.

A princípio, se o documento apresentado mostra-se idôneo, presume-se que as informações dele constantes são verdadeiras. Isso não significa que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento tornem-no absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial.

Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo. A propósito, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017.

2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 09.05.2017)

Não obstante, para a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, é necessário o documento conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição efetiva a agente nocivo especificado e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ademais, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP.

IV - DO AGENTE NOCIVO RUÍDO

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

V - DA ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos.

Por conseguinte, até a edição da Lei 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

A Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015, em seu art. 258, inciso I, admite como meios probatórios o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a Carteira Profissional ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados em que haja anotação de atividade enquadrável. Tais documentos, bem como o CNIS ou outro documento onde conste o código da atividade desempenhada pelo segurado na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO são aptos a comprovar o desempenho de atividade especial.

Frise-se que a jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da nocividade, ainda que a atividade não esteja assim elencada (STJ, REsp 1827524/ SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 10/09/2019, 11/10/2019; STJ, REsp 1429611/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).

A atividade de torneiro mecânico é considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (itens 2.5.2 e 2.5.3) e Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE MECÂNICO. NÃO ENQUADRAMENTO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] 6. A atividade de torneiro mecânico é equiparada à de esmerilhador, por aplicação analógica do item 2.5.2 e 2.5.3; e 2.5.1 dos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, pela exposição a hidrocarbonetos, para o fim de enquadramento da atividade especial por categoria profissional. 7. A legislação previdenciária não incluiu a atividade de mecânico entre aquelas passíveis de enquadramento por categoria profissional, com presunção de insalubridade. 8. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. [...] 12. Apelação do impetrante provida em parte (reconhecimento da especialidade do período de 04/02/1980 a 18/12/1981). Remessa necessária e apelação do INSS não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (TRF1, AC 0006765-34.2015.4.01.3803, Rel. Des. Fed. RAFAEL PAULO, 2ª Turma, E-DJF1R 22.09.2021).

vi - DO CASO CONCRETO

Em suas razões recursais (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 62, APELAÇÃO1), o apelante requereu, em síntese: (i) a anulação parcial da sentença para a produção de prova pericial a fim de apurar as condições do ambiente de trabalho nos períodos de 11/09/79 a 07/01/81, 03/07/85 a 25/02/86, 28/08/86 a 12/04/89, 19/09/89 a 16/02/90, 08/01/08 a 04/04/08, sob alegação de cerceamento de defesa; (ii) a averbação e o cômputo das contribuições vertidas no período de 01/01/15 a 01/09/17; e (iii) a concessão da aposentadoria por contribuição desde a DER, em 11/09/2017, com o pagamento das parcelas vencidas.

Sustentou que tem direito à concessão da aposentadoria por contribuição desde a DER, ainda que os pedidos do recurso sejam improvidos, uma vez que já teria atingido o tempo de contribuição necessário.

Requereu, ainda, o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, com o acréscimo dos períodos exercidos em condições especiais e data de início do benefício a ser fixada desde quando alcançados os requisitos.

Quanto ao pedido de anulação parcial da sentença para produção de prova pericial, a princípio, entendo que deve ser oportunizada a produção de prova pelo segurado quando aponte impugnação específica quanto ao teor do PPP, desde que razoável e pertinente à elucidação dos fatos, sob pena de cerceamento de defesa.

Obviamente que, para fins de desconstituição ou retificação do próprio PPP, restará ao segurado, em última análise, ajuizar ação própria em face do empregador, de competência da Justiça do Trabalho, consoante o art. 114 da CF/88. Logo, se o segurado não possui o PPP ou discorda das informações nele contidas, a priori, não se mostra tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no feito previdenciário, tampouco produzir prova testemunhal, que, evidentemente, não seria apta a suplantar a prova documental necessária.

Ainda que assim se admita, é necessário avaliar, no caso concreto, a utilidade da prova pericial, a fim de evitar o prolongamento desnecessário da instrução processual.

Sob este aspecto, o fator tempo não pode ser desconsiderado na análise da efetividade/utilidade da prova. Quanto mais distante estiver o período que se pretende reproduzir com a perícia, mais prejudicado, por óbvio, ficará qualquer resultado que possa atestar ou não a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho.

No caso em apreço, o segurado pretende comprovar a exposição a agente nocivos por meio de perícia nos períodos de 11/09/79 a 07/01/81, 03/07/85 a 25/02/86, 28/08/86 a 12/04/89, 19/09/89 a 16/02/90, 08/01/08 a 04/04/08. Para tanto, alega que o indeferimento da prova pericial configurou o cerceamento de sua defesa.

Como se vê, os vínculos foram exercidos nas décadas de 1970 a 2000, sendo o período mais recente que pretende o autor ver reconhecido por intermédio da perícia datado de 2008, ou seja, há mais de quinze anos.

Nesse cenário, infere-se que a prova requerida pelo autor não seria capaz de produzir um resultado a que se pudesse dar credibilidade, pois seria necessário reconstituir, com exatidão, as reais condições da época em que efetivamente o serviço fora prestado, o que se mostra inviável pelo tempo já decorrido desde então.

Sendo assim, constata-se que a prova pericial, ainda que fosse indireta, seria de todo imprestável, devendo ser indeferida com base no art. 464, § 1º, inciso III, do CPC.

Isso não significa, em absoluto, um desprezo pela tese que parece assentada no E. STJ e em outros tribunais, mas a verificação, diante das peculiaridades do caso concreto, da falta de efetividade/utilidade do meio de prova requerido para a solução da controvérsia.

Assim, não há qualquer reparo a ser realizado na sentença nesse ponto, porquanto a verificação do fato se revela impraticável por meio da prova pretendida.

Passo, então, ao exame do mérito, com relação a cada um dos períodos controvertidos.

Pois bem.

No período de 11/09/79 a 07/01/81, o PPP não indica agente nocivo e informa a ausência de laudo técnico (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 1, PPP11).

A impugnação da parte autora quanto ao documento se fez de forma genérica e, conforme acima exposto, na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo.

Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a acarretar sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita o segurado ajuizar nova demanda, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.

A referida tese não se limita às demandas relativas ao trabalho rural. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIADE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DAATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSSDESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios.

3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art.283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

4. Recurso Especial do INSS desprovido.

(STJ, REsp 1.352.875, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, 1ª Seção, DJe 20.03.2017).

Diante do caráter social e protetivo do direito previdenciário, o mais prudente é flexibilizar a rígida metodologia civilista em prol dos preceitos constitucionais atinentes à seguridade social, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a qual o segurado teria direito.

Assim, não havendo comprovação do exercício da atividade especial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao período de 11/09/79 a 07/01/81, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Nos períodos de 03/07/85 a 25/02/86 (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CTPS6), 28/08/86 a 12/04/89 (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CTPS6) e 19/09/89 a 16/02/90 (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CTPS8), pode-se verificar que o autor exerceu a função de torneiro mecânico. Os períodos são anteriores a 28/04/1995 e, portanto, devem ser considerados como especiais por presunção legal, uma vez que a atividade de torneiro mecânico é passível de enquadramento por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (itens 2.5.2 e 2.5.3) e Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1).

Importa salientar que os PPPs referentes aos períodos mencionados acima informam que não há laudo técnico disponível (fls. 77, 79 e 80 do processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 9, PROCADM1). Entretanto, até a edição da Lei 9.032/1995, os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

A sentença, portanto, merece reforma para enquadrar os períodos de 03/07/85 a 25/02/86, 28/08/86 a 12/04/89 e 19/09/89 a 16/02/90 como tempo especial.

De outro giro, no período de 08/01/08 a 04/04/08 (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 1, PPP11), o PPP indica o agente nocivo ruído em 81,2 dB, isto é, abaixo do limite de tolerância exigido à época, correspondente a 85 decibéis.

Na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo.

Nesse sentido, não merece reparos a sentença apelada quanto ao interstício em análise.

No período de 01/01/2015 a 01/09/2017, o autor requer a averbação e cômputo das contribuições vertidas. Conforme extrato CNIS (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CNIS10), as contribuições vertidas nesse período foram realizadas na qualidade de contribuinte individual, pelo Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006).

Aos segurados que aderiram ao plano simplificado previsto pela LC n. 123/2006, não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se complementarem a alíquota de 11% para 20%, nos termos do art. 21, § 2º, I e § 3º da Lei n. 8.212/91. Confira-se:

"Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006).

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)

§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)"

Desse modo, nos termos do art. 21, §2º, I, da Lei n. 8.212/91, ficam excluídos do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição os períodos em que a parte autora, como contribuinte individual, recolheu contribuições previdenciárias em 11% do salário de contribuição.

Caso tenha interesse o demandante na averbação dos referidos períodos para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deve buscar junto ao INSS, em procedimento administrativo próprio e adequado, a complementação do valor das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.212/91.

Assim, não havendo comprovação da complementação do valor das contribuições previdenciárias, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao período de 01/01/2015 a 01/09/2017, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Somado o acréscimo relativo ao tempo especial ora reconhecido com os períodos reconhecidos em sede administrativa e na sentença, tem-se como tempo de contribuição total 34 anos, 1 mês e 24 dias em 11/09/2017 (DER), conforme tabela abaixo:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento	15/08/1960
Sexo	Masculino
DER	11/09/2017

Nº	Nome / Anotações	Início	Fim	Fator	Tempo	Carência
1	ROCA BRASIL LTDA	10/05/1976	13/03/1978	1.40 Especial	1 anos, 10 meses e 4 dias + 0 anos, 8 meses e 25 dias = 2 anos, 6 meses e 29 dias	23
2	KLACE SOCIEDADE ANONIMA PISOS E AZULEJOS	20/02/1979	20/05/1979	1.00	0 anos, 3 meses e 1 dias	4
3	MIL - MONTAGEM DE INDUSTRIAS LTDA	01/06/1979	15/06/1979	1.00	0 anos, 0 meses e 15 dias	1
4	ACOFORJA INDUSTRIA DE FORJADOS SA	11/09/1979	07/01/1981	1.00	1 anos, 3 meses e 27 dias	17
5	CROMAGEM MODELO LTDA	01/01/1982	30/06/1982	1.00	0 anos, 6 meses e 0 dias	6
6	ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	01/07/1982	04/04/1985	1.40 Especial	2 anos, 9 meses e 4 dias + 1 anos, 1 meses e 7 dias = 3 anos, 10 meses e 11 dias	34
7	NGT FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISAO LTDA	01/06/1985	02/07/1985	1.00	0 anos, 1 meses e 2 dias	1
8	CONSTRUTORA APIA S/A.	03/07/1985	25/02/1986	1.40 Especial	0 anos, 7 meses e 23 dias + 0 anos, 3 meses e 3 dias = 0 anos, 10 meses e 26 dias	8
9	CONSTRUTORA APIA S/A.	26/02/1986	25/03/1986	1.00	0 anos, 1 meses e 0 dias	1
10	MASSA FALIDA DA FIXOMINAS INDUSTRIAL LTDA	27/02/1986	27/08/1986	1.00	0 anos, 5 meses e 2 dias Ajustada concomitância	4
11	ACOFORJA INDUSTRIA DE FORJADOS SA	28/08/1986	12/04/1989	1.40 Especial	2 anos, 7 meses e 15 dias + 1 anos, 0 meses e 18 dias = 3 anos, 8 meses e 3 dias	33
12	GTI INDUSTRIAL LTDA	08/05/1989	14/09/1989	1.00	0 anos, 4 meses e 7 dias	4
13	CONSTRUTORA APIA S/A.	19/09/1989	16/02/1990	1.40 Especial	0 anos, 4 meses e 28 dias + 0 anos, 1 meses e 29 dias = 0 anos, 6 meses e 27 dias	6
14	TEMPO DE SERVIÇO URBANO	14/05/1990	02/06/1990	1.00	0 anos, 0 meses e 19 dias	1
15	EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA	21/06/1990	25/04/1991	1.40 Especial	0 anos, 10 meses e 5 dias + 0 anos, 4 meses e 2 dias = 1 anos, 2 meses e 7 dias	11
16	TRANSIMAO TRANSPORTADORA SIMAO LTDA	01/04/1991	01/08/1991	1.00	0 anos, 3 meses e 6 dias Ajustada concomitância	4
17	THYSSENKRUPP METALURGICA SANTA LUZIA LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN)	18/11/1991	03/09/1993	1.40 Especial	1 anos, 9 meses e 16 dias + 0 anos, 8 meses e 18 dias = 2 anos, 6 meses e 4 dias	23
18	MASSA FALIDA DE DEMETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA	15/12/1993	13/01/1994	1.00	0 anos, 0 meses e 29 dias	2
19	MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS,MONTAGENS E SERVICOS LTDA	24/02/1994	01/08/1994	1.40 Especial	0 anos, 5 meses e 8 dias + 0 anos, 2 meses e 3 dias = 0 anos, 7 meses e 11 dias	7
20	USINAGEM SAO JOSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	04/10/1994	09/03/1995	1.00	0 anos, 5 meses e 6 dias	6
21	OPCAO SERVICOS GERAIS LIMITADA	03/04/1995	01/07/1995	1.00	0 anos, 2 meses e 29 dias	4
22	TEMPO DE SERVIÇO URBANO	11/07/1995	21/08/1995	1.00	0 anos, 1 meses e 11 dias	1
23	SERTEMP-SERVICOS TEMPORARIOS LTDA	03/06/1996	30/06/1996	1.00	0 anos, 0 meses e 28 dias	1
24	CENTRAL DE RECRUTAMENTO E ADM DE RECURSOS HUMANOS LTDA	15/05/1997	26/05/1997	1.00	0 anos, 0 meses e 12 dias	1
25	CONAPE SERVICOS LTDA	21/07/1997	18/10/1997	1.00	0 anos, 2 meses e 28 dias	4
26	INDUSTRIA MECANICA PRECISA LTDA	03/11/1997	02/12/1997	1.00	0 anos, 1 meses e 0 dias	2
27	AUTÔNOMO	01/01/1998	31/05/1998	1.00	0 anos, 5 meses e 0 dias	5
28	CRIZOLOGO EMPREENDIMENTOS LTDA	06/05/1998	04/06/1998	1.00	0 anos, 0 meses e 4 dias Ajustada concomitância	1
30	ELMEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	01/01/1999	01/07/1999	1.40 Especial	0 anos, 6 meses e 1 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 13 dias	7
31	LGM SERVICOS LTDA	20/09/1999	19/10/1999	1.00	0 anos, 1 meses e 0 dias	2
32	RECOLHIMENTO	01/02/2000	28/02/2001	1.00	1 anos, 1 meses e 0 dias	13
33	RECOLHIMENTO	01/05/2001	31/05/2001	1.00	0 anos, 1 meses e 0 dias	1
34	PAREX ENGENHARIA S.A. (IEAN)	01/06/2001	19/07/2001	1.00	0 anos, 1 meses e 19 dias	2
35	SERTA TRANSFORMADORES, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	10/09/2001	01/07/2002	1.40 Especial	0 anos, 9 meses e 22 dias + 0 anos, 3 meses e 26 dias = 1 anos, 1 meses e 18 dias	11
36	AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1274091354)	28/11/2002	31/10/2004	1.00	1 anos, 7 meses e 14 dias Ajustada concomitância	20
37	CONAPE SERVICOS LTDA	12/04/2004	10/07/2004	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	0
38	UAU SERVICOS LTDA	12/07/2004	13/09/2006	1.40 Especial	2 anos, 2 meses e 2 dias + 0 anos, 10 meses e 12 dias = 3 anos, 0 meses e 14 dias	27
39	AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1373592602)	05/04/2005	01/03/2007	1.00	0 anos, 2 meses e 24 dias Ajustada concomitância	2
40	TEMPO DE SERVIÇO URBANO	13/03/2006	31/07/2008	1.00	1 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	12
41	ALVATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	08/12/2006	30/07/2007	1.40 Especial	0 anos, 7 meses e 23 dias + 0 anos, 3 meses e 3 dias = 0 anos, 10 meses e 26 dias	8
42	USIFRESA USINAGEM E FRESAGEM LTDA	19/11/2007	30/11/2007	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	0
43	ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (PEXT)	08/01/2008	08/01/2008	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	0
44	NM SERVICOS BRASIL LTDA	18/07/2008	02/02/2009	1.00	0 anos, 6 meses e 2 dias Ajustada concomitância	7
45	AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5336503955)	23/12/2008	19/01/2009	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância	0
46	E.M.I SERVICOS ENGENHARIA LTDA	21/08/2009	04/09/2009	1.00	0 anos, 0 meses e 14 dias	2
47	STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA	21/10/2009	31/03/2010	1.40 Especial	0 anos, 5 meses e 10 dias + 0 anos, 2 meses e 4 dias = 0 anos, 7 meses e 14 dias	6
48	TECVIX LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA	26/04/2010	21/05/2010	1.00	0 anos, 0 meses e 26 dias	2
49	TEMPO DE SERVIÇO URBANO	25/05/2010	28/12/2010	1.00	0 anos, 7 meses e 4 dias	7
50	EQUIPE ENGENHARIA LTDA	14/10/2011	24/10/2011	1.00	0 anos, 0 meses e 11 dias	1
51	GALCROMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	02/04/2012	23/04/2012	1.00	0 anos, 0 meses e 22 dias	1
52	HIDRITEC COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAL HIDRAULICO GRUPO EMPRESARIAL LTDA	13/06/2012	12/07/2012	1.00	0 anos, 1 meses e 0 dias	1
53	HIDRITEC COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAL HIDRAULICO GRUPO EMPRESARIAL LTDA	13/07/2012	06/12/2012	1.40 Especial	0 anos, 4 meses e 24 dias + 0 anos, 1 meses e 27 dias = 0 anos, 6 meses e 21 dias	6
54	MARIA DO CARMO BAZANI	01/02/2014	30/04/2014	1.00	0 anos, 3 meses e 0 dias	3
55	CSV LTDA	22/09/2014	25/09/2014	1.00	0 anos, 0 meses e 4 dias	1
56	ENGTEC FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA (AVRC-DEF)	01/06/2015	04/09/2015	1.00	0 anos, 3 meses e 4 dias	4

Marco Temporal	Tempo de contribuição	Carência	Idade	Pontos (Lei 13.183/2015)
Até a DER (11/09/2017)	34 anos, 1 mês e 24 dias	361	57 anos, 0 meses e 26 dias	91.2222

Nesse sentido, em 11/09/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Frise-se que foram corrigidos erros materiais constantes na tabela que acompanhou a sentença, a exemplo do período de 10/05/1976 a 13/03/1978, considerado como tempo especial em sede administrativa (processo 5003604-20.2020.4.02.5001/ES, evento 14, PROCADM2), que constou como tempo comum.

Destaca-se, ainda, que a planilha apresentada pelo autor em sua apelação contabiliza tal período em duplicidade, porquanto constante no tempo total reconhecido administrativamente e novamente somado como tempo comum.

Em pedido subsidiário, o autor requereu o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, com inclusão dos períodos exercidos em condições especiais.

A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é fenômeno típico do direito previdenciário, em seus aspectos material e processual. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, de forma que a data de início é fixada no momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

O STJ firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933, do CPC, observada a causa de pedir.

Em consulta ao CNIS, verifica-se novos períodos de contribuição vertidos pelo autor, conforme extrato de tela abaixo:

As contribuições dos períodos de 01/10/2017 a 31/10/2017, 01/12/2017 a 31/03/2018, 01/01/2021 a 28/02/2021 e 01/03/2023 a 31/03/2023 foram realizadas na qualidade de contribuinte individual, pelo Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006). Conforme já explicitado, aos segurados que aderiram ao plano simplificado previsto pela LC n. 123/2006, não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se complementarem a alíquota de 11% para 20%, nos termos do art. 21, § 2º, I e § 3º da Lei n. 8.212/91.

Nas competências de 01/2022 e 05/2022, o indicador PSC-MEN-SM-EC103 demonstra que as contribuições vertidas ficaram abaixo do mínimo, conforme extrato de tela abaixo:

Portanto, não são passíveis de serem computadas como tempo de contribuição, salvo se complementadas, conforme previsto no § 14 no art. 195 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019.

Não havendo comprovação da complementação do valor das contribuições previdenciárias, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de averbação dos períodos de 01/10/2017 a 31/10/2017, 01/12/2017 a 31/03/2018, 01/01/2021 a 28/02/2021 e 01/03/2023 a 31/03/2023, 01/01/2022 a 31/01/2022, 01/05/2022 a 30/05/2022, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Dessa forma, apenas as competências de 02/2022 e 04/2022 podem ser consideradas como tempo de contribuição, o que é insuficiente para atingir os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mesmo com a reafirmação da DER, conforme abaixo:

Nº	Nome / Anotações	Início	Fim	Fator	Tempo	Carência
58	RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI)	01/12/2017	31/03/2018	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida desconsiderados Período posterior à DER	0
59	RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI PSC-MEN-SM-EC103)	01/01/2021	28/02/2021	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida desconsiderados Período posterior à DER	0
60	INDUTEC ELETROMECANICA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)	17/01/2022	23/02/2022	1.00	0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER	1
61	VIX ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103)	04/04/2022	05/05/2022	1.00	0 anos, 1 meses e 0 dias Período posterior à DER	1
62	RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI)	01/03/2023	31/03/2023	1.00	0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida desconsiderados Período posterior à DER	0

Marco Temporal	Tempo de contribuição	Carência	Idade	Pontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)	34 anos, 1 mês e 24 dias	361	59 anos, 2 meses e 28 dias	93.3944
Até 31/12/2019	34 anos, 1 mês e 24 dias	361	59 anos, 4 meses e 15 dias	93.5250
Até 31/12/2020	34 anos, 1 mês e 24 dias	361	60 anos, 4 meses e 15 dias	94.5250
Até 31/12/2021	34 anos, 1 mês e 24 dias	361	61 anos, 4 meses e 15 dias	95.5250
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)	34 anos, 3 meses e 24 dias	363	61 anos, 8 meses e 19 dias	96.0361
Até 31/12/2022	34 anos, 3 meses e 24 dias	363	62 anos, 4 meses e 15 dias	96.6917
Até 31/12/2023	34 anos, 3 meses e 24 dias	363	63 anos, 4 meses e 15 dias	97.6917
Até a reafirmação da DER (31/07/2024)	34 anos, 3 meses e 24 dias	363	63 anos, 11 meses e 15 dias	98.2750

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em 31/12/2019, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 3 dias).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 6 dias).

Em 31/12/2020, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 3 dias).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 6 dias).

Em 31/12/2021, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 3 dias).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 6 dias).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 3 dias).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 6 dias).

Em 31/12/2022, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 3 dias).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 6 dias).

Em 31/12/2023, o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 3 dias).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 6 dias).

Em 31/07/2024 (reafirmação da DER), o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 3 dias).
não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 10 meses e 6 dias).

Considerando que o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, os efeitos financeiros do benefício concedido devem ser fixados na data da DER (11/09/2017), observada a prescrição quinquenal.

VII - DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.

A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

VIII - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que não deve ser conhecida a remessa necessária e deve ser dado parcial provimento à apelação do autor para: (i) extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação aos pedidos de reconhecimento de tempo especial do período de 11/09/79 a 07/01/81 e de averbação dos períodos de 01/01/2015 a 01/09/2017, 01/10/2017 a 31/10/2017, 01/12/2017 a 31/03/2018, 01/01/2021 a 28/02/2021, 01/03/2023 a 31/03/2023, 01/01/2022 a 31/01/2022 e 01/05/2022 a 30/05/2022; (ii) reconhecer como tempo especial os períodos de 03/07/85 a 22/02/86, 28/08/86 a 12/04/89 e 19/09/89 a 16/02/90; e (iii) conceder-lhe aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir de 11/09/2017, com o coeficiente de 70% e incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo incidir a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021.

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002007307v76 e do código CRC ee9c9862.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 6/10/2024, às 10:9:32

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003604-20.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. TORNEIRO MECÂNICO. equiparação. itens 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES vertidas PELO PLANO SIMPLIFICADO. LC 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO. EC 103/2019. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A remessa necessária é dispensada nos casos de sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região.

2. A produção de prova pericial requerida pelo autor não seria capaz de produzir um resultado a que se pudesse dar credibilidade, pois seria necessário reconstituir, com exatidão, as reais condições da época em que efetivamente o serviço fora prestado, o que se mostra inviável pelo tempo já decorrido desde então. Sendo assim, constata-se que a prova pericial, ainda que fosse indireta, seria de todo imprestável, devendo ser indeferida com base no art. 464, § 1º, inciso III, do CPC.

3. No período de 11/09/79 a 07/01/81, o PPP não indica agente nocivo e informa a ausência de laudo técnico. A impugnação da parte autora quanto ao documento se fez de forma genérica e, na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo.

4. Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 629, concluiu que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a acarretar sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita o segurado ajuizar nova demanda, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado. Assim, não havendo comprovação do exercício da atividade especial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao período de 11/09/79 a 07/01/81, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

5. A jurisprudência é assente no sentido de que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo, de modo que diversos elementos probatórios podem concluir pela existência da nocividade, ainda que a atividade não esteja assim elencada. Precedentes do STJ.

6. A atividade de torneiro mecânico é passível de enquadramento por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (itens 2.5.2 e 2.5.3) e Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (item 2.5.1). A sentença, portanto, merece reforma para enquadrar os períodos de 03/07/85 a 25/02/86, 28/08/86 a 12/04/89 e 19/09/89 a 16/02/90 como tempo especial.

7. No período de 08/01/08 a 04/04/08, o PPP indica o agente nocivo ruído em 81,2 dB, isto é, abaixo do limite de tolerância exigido à época, correspondente a 85 decibéis. Na ausência de objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo. Nesse sentido, não merece reparos a sentença apelada.

8. Nos termos do art. 21, §2º, I, da Lei n. 8.212/91, ficam excluídos do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição os períodos em que a parte autora, como contribuinte individual, recolheu contribuições previdenciárias em 11% do salário de contribuição.

9. Não havendo comprovação da complementação do valor das contribuições previdenciárias, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao período de 01/01/2015 a 01/09/2017, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

10. Em 11/09/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

11. Em pedido subsidiário, o autor requereu o cômputo do tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, com inclusão dos períodos exercidos em condições especiais.

12. As contribuições dos períodos de 01/10/2017 a 31/10/2017, 01/12/2017 a 31/03/2018, 01/01/2021 a 28/02/2021 e 01/03/2023 a 31/03/2023 foram realizadas na qualidade de contribuinte individual, pelo Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006). Conforme já explicitado, aos segurados que aderiram ao plano simplificado previsto pela LC n. 123/2006, não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se complementarem a alíquota de 11% para 20%, nos termos do art. 21, § 2º, I e § 3º da Lei n. 8.212/91.

13. Nas competências de 01/2022 e 05/2022, o indicador PSC-MEN-SM-EC103 demonstra que as contribuições vertidas ficaram abaixo do mínimo e não são passíveis de serem computadas como tempo de contribuição, salvo se complementadas, conforme previsto no § 14 no art. 195 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019.

14. Não havendo comprovação da complementação do valor das contribuições previdenciárias, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de averbação dos períodos de 01/10/2017 a 31/10/2017, 01/12/2017 a 31/03/2018, 01/01/2021 a 28/02/2021, 01/03/2023 a 31/03/2023, 01/01/2022 a 31/01/2022 e 01/05/2022 a 30/05/2022, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

15. Dessa forma, apenas as competências de 02/2022 e 04/2022 podem ser consideradas como tempo de contribuição, o que é insuficiente para atingir os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mesmo com a reafirmação da DER.

16. Considerando que o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, os efeitos financeiros do benefício concedido devem ser fixados na data da DER (11/09/2017), observada a prescrição quinquenal.

17. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo incidir a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021.

18. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça.

19. Remessa necessária não conhecida e apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002007308v15 e do código CRC e8ba3247.

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