Apelação/Remessa Necessária Nº 0000853-72.2007.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. V. P. D. S. (sucessora de D. D. S.) em face da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária, requerido em 01.10.2003, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ().
Os embargos de declaração opostos (), foram rejeitados ().
Em suas razões recursais (), a Apelante pugnou pela reforma integral da sentença, alegando, em apertada síntese, o direito ao benefício por incapacidade entre 01.10.2003 a 13.10.2005, uma vez que a patologia que acometia D. D. S. resultou de agravamento da doença, de forma que "estaria relacionada aos períodos que percebeu o auxilio doença nos anos de set/1983 e abril/1984, mantendo dessa forma a sua qualidade de segurado". Defendeu que "se é anterior à data inicial fixada pela perícia do INSS e é resultado de agravamento de doença, isso significa que o falecido enquadra-se na exceção estabelecida no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 ( hoje, parágrafo primeiro), fazendo jus ao seu pleito".
Contrarrazões apresentadas ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação – CODRA para retificação da autuação, (i) quanto à classe processual, excluindo a remessa necessária, por se tratar de sentença que julgou improcedente o pedido; (ii) para que passe a constar como APELANTE M. V. P. D. S. (sucessora de D. D. S.) e como APELADO o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
De plano, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Na origem, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde 01.10.2003, sob o fundamento de estar incapacitada e possuir a qualidade de segurado (), contrariando o entendimento da Autarquia Previdenciária, que indeferiu o pedido "tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/1993 (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15.02.1994, ou seja, mais de 12 meses após a cessação da última contribuição, mais o prazo definido no art. 14 do Decreto n.º 3.048/99 e o início da incapacidade foi fixada em 15.04.2002 pela Perícia Médica, portanto após a perda da qualidade de segurado" ().
Após os trâmites legais, o pedido foi julgado procedente para condenar a Autarquia Previdenciária a pagar à parte autora "as parcelas relativas a auxílio-doença, no período de 01.10.2003 a 13.10.2005, corrigidas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134, de 21.12.2010). Sem custas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca" ().
Na sequência, este Tribunal deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela Autarquia Previdenciária para anular a sentença e determinar o "retorno dos autos para regular processamento do feito, a fim de se apurar a existência de agravamento da patologia incapacitante do autor" , consignando que "a realização de perícia médica é procedimento indispensável para fins de aferição do agravamento da patologia incapacitante, que justifique a concessão do benefício pretendido, sendo que a sua ausência impossibilita o julgamento do recurso" ().
Retornando aos autos à Vara de Origem e com a informação de falecimento da parte autora, o Juízo a quo determinou a realização de perícia indireta ( e ).
Na perícia foram prestados os seguintes esclarecimentos:
Ato contínuo, julgou-se improcedente o pedido, nos seguintes termos ():
A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação de: i) incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; ii) manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).
Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerados, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91).
Verifica-se pelos documentos juntados à inicial que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença por dois períodos, respectivamente, em 21/09/1983 e 06/04/1984 (fls. 10/11), e requereu administrativamente novo benefício de auxílio-doença em 01/10/2003 (fl. 14), o qual restou indeferido “por perda da qualidade de segurado” (fls. 17/19).
Segundo os documentos trazidos aos autos pelo INSS, o auxílio-doença previdenciário requerido pelo autor em fins de 2003 foi indeferido em virtude de a incapacidade ser “anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS” (fls. 61/64).
A propósito da filiação do autor, observa-se que por ocasião do primeiro auxílio-doença (setembro/1983) ele contava com 15 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de serviço, enquanto que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS aponta vínculos empregatícios entre o ano de 1973 até o final do ano de 1993 e recolhimentos como contribuinte individual no período de setembro/2002 a agosto/2003, ambos relativos ao mesmo número de inscrição – 1.007.152.255-4 (fls. 72/73).
No caso em análise, após encerramento de vínculo empregatício em 1993 o autor perdeu a qualidade de segurado e somente voltou a verter contribuições em setembro/2002.
No entanto, o perito judicial atestou que a patologia incapacitante “era decorrente de agravamento anterior a data de 15/04/2002” (fl. 309), ou seja, quando o autor não detinha a qualidade de segurado.
Destaco que, devidamente intimada, a parte autora se manifestou, todavia deixou de impugnar o laudo ou trazer elementos novos capazes de infirmar a sua conclusão (fls. 312/313). Portanto, a parte autora não faz jus ao deferimento de sua pretensão.
Compulsando os autos, em que pese a irresignação da Apelante, deve ser mantida a sentença, uma vez que a última contribuição se deu em 31.12.1993 () e a eclosão da incapacidade de D. D. S. ocorreu em 15.04.2022 (), ou seja, quando ultrapassado, e muito, o período de graça.
Nem se diga, como pretende a Apelante, que o fato do diagnóstico das patologias datar de momento anterior à incapacidade confere o direito à concessão do benefício, dado que inexiste identidade entre os conceitos de patologia e incapacidade, o que torna possível a presença da primeira sem a segunda, sobretudo diante de tratamentos adequados e estabilização da moléstia.
Ademais, não se pode olvidar que é risco social coberto pelo Regime Social de Previdência Social é a incapacidade, seja ela temporária ou permanente, não a doença.
Importante esclarecer que inexiste nos autos prova de incapacidade em momento anterior ao reconhecido na perícia (15.04.2022), a qual decorreu de agravamento de doença.
Acrescente-se que o disposto no §1º do art. 59, da Lei n.º 8.213/911, apenas diz respeito à filiação ao Regime Geral de Previdência Social em momento do surgimento da doença, mas não dispensa a condição de segurado, que deve estar presente no momento do surgimento da incapacidade laborativa.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020724v24 e do código CRC 61745275.
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