Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000853-72.2007.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por  M. V. P. D. S. (sucessora de D. D. S.) em face da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária, requerido em 01.10.2003, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 154, SENT43).

Os embargos de declaração opostos (evento 157, OUT39), foram rejeitados (evento 167, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 171, APELAÇÃO1), a Apelante pugnou pela reforma integral da sentença, alegando, em apertada síntese, o direito ao benefício por incapacidade entre 01.10.2003 a 13.10.2005, uma vez que a patologia que acometia D. D. S. resultou de agravamento da doença, de forma que "estaria relacionada aos períodos que percebeu o auxilio doença nos anos de set/1983 e abril/1984, mantendo dessa forma a sua qualidade de segurado". Defendeu que "se é anterior à data inicial fixada pela perícia do INSS e é resultado de agravamento de doença, isso significa que o falecido enquadra-se na exceção estabelecida no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 ( hoje, parágrafo primeiro), fazendo jus ao seu pleito".

Contrarrazões apresentadas (evento 175, CONTRAZ1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção  obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 38, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação – CODRA para retificação da autuação, (i) quanto à classe processual, excluindo a remessa necessária, por se tratar de sentença que julgou improcedente o pedido; (ii) para que passe a constar como APELANTE M. V. P. D. S. (sucessora de D. D. S.) e como APELADO o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

De plano, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Na origem, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde 01.10.2003, sob o fundamento de estar incapacitada e possuir a qualidade de segurado (evento 91, OUT1), contrariando o entendimento da Autarquia Previdenciária, que indeferiu o pedido "tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/1993 (mês/ano), tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15.02.1994, ou seja, mais de 12 meses após a cessação da última contribuição, mais o prazo definido no art. 14 do Decreto n.º 3.048/99 e o início da incapacidade foi fixada em 15.04.2002 pela Perícia Médica, portanto após a perda da qualidade de segurado" (evento 127, OUT22).

Após os trâmites legais, o pedido foi julgado procedente para condenar a Autarquia Previdenciária a pagar à parte autora "as parcelas relativas a auxílio-doença, no período de 01.10.2003 a 13.10.2005, corrigidas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134, de 21.12.2010). Sem custas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca" (evento 94, OUT4).

Na sequência, este Tribunal deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela Autarquia Previdenciária para anular a sentença e determinar o "retorno dos autos para regular processamento do feito, a fim de se apurar a existência de agravamento da patologia incapacitante do autor" , consignando que "a realização de perícia médica é procedimento indispensável para fins de aferição do agravamento da patologia incapacitante, que justifique a concessão do benefício pretendido, sendo que a sua ausência impossibilita o julgamento do recurso" (evento 95, OUT5).

Retornando aos autos à Vara de Origem e com a informação de falecimento da parte autora, o Juízo a quo determinou a realização de perícia indireta (evento 120, DESPADEC58 e evento 143, DESPADEC61).

Na perícia foram prestados os seguintes esclarecimentos: 

Ato contínuo, julgou-se improcedente o pedido, nos seguintes termos (evento 154, SENT43):

A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação de: i) incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; ii) manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91). 

Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerados, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91). 

Verifica-se pelos documentos juntados à inicial que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença por dois períodos, respectivamente, em 21/09/1983 e 06/04/1984 (fls. 10/11), e requereu administrativamente novo benefício de auxílio-doença em 01/10/2003 (fl. 14), o qual restou indeferido “por perda da qualidade de segurado” (fls. 17/19). 

Segundo os documentos trazidos aos autos pelo INSS, o auxílio-doença previdenciário requerido pelo autor em fins de 2003 foi indeferido em virtude de a incapacidade ser “anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS” (fls. 61/64). 

A propósito da filiação do autor, observa-se que por ocasião do primeiro auxílio-doença (setembro/1983) ele contava com 15 anos, 10 meses e 12 dias de tempo de serviço, enquanto que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS aponta vínculos empregatícios entre o ano de 1973 até o final do ano de 1993 e recolhimentos como contribuinte individual no período de setembro/2002 a agosto/2003, ambos relativos ao mesmo número de inscrição – 1.007.152.255-4 (fls. 72/73). 

No caso em análise, após encerramento de vínculo empregatício em 1993 o autor perdeu a qualidade de segurado e somente voltou a verter contribuições em setembro/2002. 

No entanto, o perito judicial atestou que a patologia incapacitante “era decorrente de agravamento anterior a data de 15/04/2002” (fl. 309), ou seja, quando o autor não detinha a qualidade de segurado. 

Destaco que, devidamente intimada, a parte autora se manifestou, todavia deixou de impugnar o laudo ou trazer elementos novos capazes de infirmar a sua conclusão (fls. 312/313). Portanto, a parte autora não faz jus ao deferimento de sua pretensão.

Compulsando os autos, em que pese a irresignação da Apelante, deve ser mantida a sentença, uma vez que a última contribuição se deu em 31.12.1993 (​evento 127, OUT22​) e a eclosão da incapacidade de D. D. S. ocorreu em 15.04.2022 (evento 127, OUT22), ou seja, quando ultrapassado, e muito, o período de graça.

Nem se diga, como pretende a Apelante, que o fato do diagnóstico das patologias datar de momento anterior à incapacidade confere o direito à concessão do benefício, dado que inexiste identidade entre os conceitos de patologia e incapacidade, o que torna possível a presença da primeira sem a segunda, sobretudo diante de tratamentos adequados e estabilização da moléstia.

Ademais, não se pode olvidar que é risco social coberto pelo Regime Social de Previdência Social é a incapacidade, seja ela temporária ou permanente, não a doença.

Importante esclarecer que inexiste nos autos prova de incapacidade em momento anterior ao reconhecido na perícia (15.04.2022), a qual decorreu de agravamento de doença.

Acrescente-se que o disposto no §1º do art. 59, da Lei n.º 8.213/911, apenas diz respeito à filiação ao Regime Geral de Previdência Social em momento do surgimento da doença, mas não dispensa a condição de segurado, que deve estar presente no momento do surgimento da incapacidade laborativa. 

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020724v24 e do código CRC 61745275.

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1. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que,havendo cumprido, quando for o caso, o período de carênciaexigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho oupara a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) diasconsecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que sefiliar ao Regime Geral de Previdência Social já portador dadoença ou da lesão invocada como causa para o benefício,exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo deprogressão ou agravamento da doença ou da lesão.

 



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Documento:20002020725
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000853-72.2007.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária requerido em 01.10.2003, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o requerente, ora falecido, fazia jus ao benefício por incapacidade temporária, considerando a alegação de que sua patologia teria se agravado, embora a incapacidade tenha sido reconhecida em momento posterior à perda da qualidade de segurado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão do benefício de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária) exige a comprovação da incapacidade laboral, da qualidade de segurado no momento da incapacidade e do cumprimento da carência mínima exigida, conforme os artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91.

4. No presente caso, conforme perícia judicial, a incapacidade do falecido foi fixada em 15.04.2002, após a perda da qualidade de segurado, uma vez que a última contribuição se deu em 31.12.1993. Portanto, ultrapassado o período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91.

5. A alegação da Apelante de que a doença do falecido teria se agravado antes da perda da qualidade de segurado não se sustenta, uma vez que, segundo o laudo pericial, a incapacidade resultou de agravamento posterior a 15.04.2002, data em que o falecido já havia perdido a qualidade de segurado.

6. O conceito de patologia não se confunde com o de incapacidade laboral. A existência de doença, ainda que diagnosticada anteriormente, não gera direito ao benefício se a incapacidade se manifestar após a perda da qualidade de segurado.

7. O §1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91, invocado pela Apelante, refere-se à filiação ao Regime Geral de Previdência Social no momento do surgimento da doença, mas não dispensa a necessidade da manutenção da qualidade de segurado no momento da incapacidade.

8. Diante da ausência de incapacidade em momento anterior à perda da qualidade de segurado, não há direito à concessão do benefício pleiteado.

IV. DISPOSITIVO 

9. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Tese de julgamento:

1. A concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade no período em que o segurado ainda possuía a qualidade de segurado.

2. A simples existência de patologia anterior à perda da qualidade de segurado não enseja o direito ao benefício, se a incapacidade laboral for reconhecida em momento posterior à perda dessa qualidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, arts. 15, 25, I, 42, 59 e §1º; CPC, art. 85, §11.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020725v7 e do código CRC 74474a34.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 A 24/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000853-72.2007.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/09/2024, às 13:00, a 24/09/2024, às 12:59, na sequência 120, disponibilizada no DE de 29/08/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO, A TEOR DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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