Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta por L. E. M., com base nos incisos V e VII do artigo 966 do Código de Processo Civil - CPC, visando desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 14, ACOR10), que, nos autos do processo nº 0102615-68.2015.4.02.5006, negou provimento à remessa necessária e à apelação do autor para manter íntegra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar, como tempo especial, o período de 11/09/1989 a 05/03/1997, mas não reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 22/10/2014, "haja vista que sua ocupação não se enquadrava nos decretos vigentes à época e não houve comprovação de exposição a agentes insalubres" (Evento 22, SENT57).

Em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), a parte autora requer, primeiramente, a concessão da gratuidade de justiça, "tendo em vista que o mesmo não tem condições de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na eventual hipótese de sucumbência".

Quanto à hipótese de rescisão, aponta a superveniência de prova nova após o trânsito em julgado (artigo 966, inciso VII, do CPC). 

Segundo afirma, o PPP emitido na ocasião da sentença "não refletia a realidade laboral que o autor vivenciou, na medida em que relatava a exposição à eletricidade acima de 250 V tão somente até 05/03/1997, data em que, coincidentemente, o Poder Executivo retirou esse agente nocivo do Regulamento que listava os agentes nocivos para fins de caracterização de tempo especial".

Aduz que tal documento não condizia com o ambiente laboral do trabalhador, que esteve exposto à periculosidade advinda da eletricidade mesmo após 05/03/1997, tendo a empregadora se recusado a declarar todos os agentes nocivos aos quais o autor esteve submetido em tal período.

Todavia, após o trânsito em julgado daquele feito, a empregadora retificou o PPP do autor, emitindo nova via do documento, na qual consta a realidade dos fatos, informando a exposição à eletricidade acima de 250V desde 11/09/1989 até a data de sua emissão, ocorrida em 10/06/2021.

Assim, entende o autor que se trata de prova nova que não pode fazer uso durante o curso da ação originária, uma vez que, apesar de tentar obter o PPP correto com sua empregadora, não o conseguiu por motivos alheios à sua vontade.

Diante disso, "requer a desconstituição do decisum do processo originário, para que ele seja reformado a fim de que o período de 11/09/1989 a 22/10/2014 seja reconhecido como especial em sua integralidade e que o benefício de aposentadoria especial seja concedido ao autor desde a DER (22/10/2014)". 

Sucessivamente, assevera que houve cerceamento de defesa na medida em que o Juízo de 1º grau "indeferiu a produção de prova pericial, requerida desde a petição inicial, que tinha por objetivo demonstrar a exposição do Autor ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts também no interstício de 06/03/1997 a 22/10/2014", julgando improcedente seu pedido por sentença, que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Por tal razão, alega violação aos artigos 7º e 369 do Código de Processo Civil, e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que "garantem ao autor o direito à produção de prova eficaz capaz de influir na convicção do juízo".

Por fim, aduz violação também aos artigos 320 e 485, inciso IV, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, ao entender que o conjunto probatório não era eficaz a instruir o seu pedido, o Juízo deveria ter adotado a solução de extinção sem o julgamento de mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e não a improcedência parcial relativa ao período posterior a 06/03/1997. 

Requer, ao final, no mérito:

c) seja julgado procedente o pedido do autor para que seja rescindido o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 0102615- 68.2015.4.02.5006, com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC (prova nova), a fim de que o período de 11/09/1989 a 22/10/2014 seja reconhecido como especial em sua integralidade e que o benefício de aposentadoria especial seja concedido ao autor desde a DER (22/10/2014); 

d) sucessivamente, seja julgado procedente o pedido do autor para que seja rescindido o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 0102615-68.2015.4.02.5006, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação às normas do art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º e 369 do CPC), para que se reconheça cerceamento do direito de defesa, baixando-se os autos à vara de origem para reabertura de instrução processual em 1º grau de jurisdição, determinando-se a realização indispensável da prova pericial e consequente novo julgamento da causa;

e) sucessivamente, seja rescindido o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 0102615-68.2015.4.02.5006, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação às normas jurídicas dos arts. 320 e 485, IV, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 629 do STJ), para que o feito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 06/03/1997 a 22/10/2014, seja extinto sem resolução do mérito.

Distribuída a presente ação rescisória como competência do Órgão Especial, a Excelentíssima Desembargadora Federal Simone Schreiber, com acerto, determinou a sua redistribuição à Primeira Seção Especializada (Evento 2, DESPADEC1).

Redistribuídos os autos a este Gabinete 01, foi proferida decisão, que deferiu a gratuidade de justiça requerida, dispensando o depósito prévio do artigo 968, inciso II, do CPC, e determinou a citação do réu para defesa (Evento 6, DESPADEC1).

Apresentada contestação pelo INSS (Evento 21, CONT1), em que a autarquia alega que o novo PPP não caracteriza hipótese de cabimento de ação rescisória, haja vista que foi expedido em 10/06/2021, somente após o trânsito em julgado, e que "não é considerado documento novo, pelo inciso VII do antigo artigo 485 do CPC, atual 966, inciso VII, aquele que foi produzido posteriormente ao transito em julgado e que não existia quando do procedimento judicial já terminado". 

Complementa concluindo que "o referido documento não pode ser considerado como novo, eis que produzido posteriormente ao debate judicial na ação anterior".

Assevera que o novo PPP não foi apresentado na via administrativa própria para análise do INSS, carecendo o autor de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio, devendo a presente ação ser extinta sem resolução de mérito, motivo pelo qual deixa de oferecer resposta de mérito propriamente dito.

Por fim, defende a inexistência de cerceamento de defesa, como destacado no voto condutor do acórdão rescindendo, e a impossibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, pois o ônus probatório era do autor, conforme regra prevista no CPC.

Ao final, "requer seja extinto o feito sem resolução do mérito, seja pelo fato de o dito documento novo ter sido expedido apenas posteriormente ao trânsito em julgado (não existindo até então sequer no mundo fático), seja porquanto sequer houve prévia submissão para análise pelo serviço médico-pericial oficial da Autarquia dos elementos só agora apresentados, de forma inédita, em qualquer via".

Apresentada réplica pelo autor, em que reitera os termos da petição inicial (Evento 27, RÉPLICA1).

Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o Parquet entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 32, PROMOÇÃO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002031854v8 e do código CRC e8d6c12e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 23/8/2024, às 18:41:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 14:06:43.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Verifica-se que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 26/06/2020 (Evento 36, OUT26, do processo nº 0102615-68.2015.4.02.5006) e a que presente ação rescisória foi proposta em 26/08/2021, dentro do prazo previsto no artigo 975 do CPC.

I - DO JUÍZO RESCINDENDO

Como relatado, o autor alega, primeiramente, que, após o trânsito em julgado daquele feito, a empregadora retificou o seu PPP, emitindo nova via do documento, na qual consta a realidade dos fatos, informando a exposição à eletricidade acima de 250V desde 11/09/1989 até a data de sua emissão, ocorrida em 10/06/2021, pelo que entende se tratar de prova nova que não pôde fazer uso durante o curso da ação originária, uma vez que, apesar de tentar obter o PPP correto com sua empregadora, não o conseguiu por motivos alheios à sua vontade.

Sucessivamente, aduz violação direta aos artigos 7º e 369 do Código de Processo Civil, e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, entendendo que houve cerceamento de defesa na medida em que o Juízo de 1º grau "indeferiu a produção de prova pericial, requerida desde a petição inicial, que tinha por objetivo demonstrar a exposição do Autor ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts também no interstício de 06/03/1997 a 22/10/2014", julgando improcedente seu pedido por sentença, que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Por fim, aduz violação também aos artigos 320 e 485, inciso IV, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, ao entender que o conjunto probatório não era eficaz a instruir o seu pedido, o Juízo deveria ter adotado a solução de extinção sem o julgamento de mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e não a improcedência parcial relativa ao período posterior a 06/03/1997. 

Para a procedência do pedido na ação rescisória, faz-se necessária a comprovação de um dos vícios do julgado rescindendo descritos no artigo 966 do Código de Processo Civil. A inexistência destes implicaria o seu não-acolhimento, sob pena de a aludida ação se prestar, meramente, a suprir irresignação da parte, o que é vedado, já que não é a rescisória sucedâneo recursal.

A presente ação rescisória foi ajuizada com base nos incisos V e VII do artigo 966 do Código de Processo Civil, que assim dispõem (com grifos nossos):

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

A primeira alegação do autor tem por fundamento o artigo 966, inciso VII, do CPC, que trata da rescisão na hipótese em que "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável".

Neste ponto, não merece provimento a ação. Explico.

Consoante a pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "prova nova", para os fins do inciso VII do artigo 966 do CPC, é aquela que já existia no momento do julgamento da ação originária, mas cuja existência o autor ignorava ou que dela não pôde fazer uso.

Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto (no original sem grifos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 489, § 1º, IV e V, E 1.022, II, do CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA. CONCEITO PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Não há omissão no julgado recorrido, uma vez que o Tribunal resolveu suficientemente a controvérsia apresentada ao Judiciário, deixando expresso o caminho seguido até as conclusões finais. Relembra-se que "o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (AgInt nos EREsp n. 2.012.965/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.) A irresignação da recorrente revela, em verdade, seu inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses. Entretanto, "o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.452.587/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)
2. O entendimento consagrado pelo Tribunal a quo está em consonância com entendimento desta Corte de que a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios a sua vontade, apta, por si só, a lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada. Incidência da Súmula n. 83/STJ no ponto. Precedentes: AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.
3. Rever a premissa firmada na origem de não caracterização de prova nova para efeito de rescisória demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que encontra vedação na Súmula n. 7/STJ.
4. A aplicação daS Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.
5. Agravo interno não provido.
(STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Martins, AgInt no REsp 1990635/MT, DJe 15/05/2024)

No caso dos autos, o autor admite, em sua petição inicial, que o novo PPP corrigido foi emitido apenas em 10/06/2021, cerca de um ano depois do trânsito em julgado.

Significa dizer que o referido documento, ainda que diga respeito a períodos pretéritos, não existia no momento do julgamento da ação originária, razão pela qual, segundo o entendimento do STJ, não se enquadra no conceito de "prova nova" apta a rescindir a decisão de mérito transitada em julgado.

Nesse sentido, sem razão o autor no particular, devendo, neste ponto, ser afastada sua pretensão.

Em pedido sucessivo, o autor argumenta, com base no inciso V do artigo 966 do CPC, violação manifesta à norma jurídica extraída dos artigos 7º e 369 do Código de Processo Civil, e do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão do cerceamento de seu direito.

Regem os artigos apontados como violados:

CPC. Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

CF. Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Segundo narra, o Juízo de 1º grau "indeferiu a produção de prova pericial, requerida desde a petição inicial, que tinha por objetivo demonstrar a exposição do Autor ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts também no interstício de 06/03/1997 a 22/10/2014", julgando improcedente seu pedido por sentença, que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

É sabido que a ação rescisória não se presta ao papel de sucedâneo recursal, devendo ser afastado o seu cabimento, com base no inciso V do artigo 966 do CPC, nos casos de mera divergência na aplicação do direito. Isto é, a violação à norma há de ser manifesta, inequívoca.

No caso, o autor objetivava, na ação originária, a concessão do benefício de aposentadoria especial, pretendendo o reconhecimento do caráter especial do período de 11/09/1989 a 22/10/2014, trabalhado na função de eletricista, sob condições de trabalho nocivas à saúde.

Já em sua petição inicial (Evento 1, OUT1, fl. 12), a parte autora requereu, expressamente, a produção de prova pericial por ter conhecimento de que o PPP apresentado apontava a exposição a agentes nocivos somente até 05/03/1997, senão vejamos:

O autor esteve exposto à corrente elétrica acima de 250 volts por mais de 25 anos, de 11/09/1989 a 22/10/2014 (DER), não obstante o empregador reconhecer tal condição, para fins previdenciários, tão somente até 05/03/1997. 

Dessa forma, a designação da pericia judicial é indispensável para a prova do fato constitutivo do direito do autor.

Em nova petição, o autor reiterou seu requerimento de produção de prova pericial (Evento 16, OUT12).

Todavia, na sentença de 1º grau (Evento 22, SENT57), o Juízo indeferiu a perícia requerida, sob os seguintes fundamentos:

Indefiro o pedido de prova pericial, por entender que os documentos apresentados são suficientes para a formação do convencimento deste juízo.

Saliento que o pedido de prova pericial somente poderia ser acolhido caso demonstrada a sua indispensabilidade no caso concreto, sobretudo nas hipóteses de absoluta impossibilidade de produção de prova documental mediante PPP’s e/ou LTCAT’s. 

Acrescento que, em casos de erro substancial no PPP ou LTCAT ou de recusa do ex-empregador ao fornecimento de tais documentos, cabe ao segurado ajuizar ação em face do ex-empregador perante a Justiça do Trabalho, a qual detém competência absoluta e privativa para conhecer de ações decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da CFB/88, de modo que, na presente lide, ajuizada exclusivamente em face do INSS, tratando de concessão de benefício previdenciário, revela-se incabível a ampliação da dilação probatória a tal ponto. A propósito, confira-se:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORNECIMENTO, PELO EMPREGADOR, DO DENOMINADO "PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO" INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS/DC Nº 078. Por força do art. 114, caput e inciso I, da Constituição da República, em consonância com o art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, é competente esta Justiça Especializada para julgar pedido de emissão de "PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO", instituído pela Instrução Normativa/INSS/DC nº 078, para instruir requerimento de aposentadoria especial perante o INSS, uma vez que se trata de obrigação de fazer do empregador, que tem sua origem no contrato de trabalho. Fica mantida a r. sentença, quanto ao ponto.(TRT-15 - ED: 10490 SP 010490/2010, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, Data de Publicação: 05/03/2010)

Desse modo, somente no bojo de eventual reclamação trabalhista voltada ao fornecimento ou retificação de PPP’s ou LTCAT’s, revela-se, em tese, pertinente e cabível a produção de perícia judicial no ambiente laboral. 

Sendo assim, passo a decidir o mérito.

Ao final da sentença, o Juízo decidiu que: "Quanto aos períodos de 06/03/1997 a 22/10/2014, entendo pelo não enquadramento, haja vista que sua ocupação não se enquadrava nos decretos vigentes à época e não houve comprovação de exposição a agentes insalubres".

Em sua apelação, o autor insistiu na produção da prova pericial, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Vejamos (Evento 25, OUT17, fl. 9):

Dito isso, por todas as razões acima expostas, não resta alternativa a não ser anular a sentença, pois houve cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88), assim é necessária baixa dos autos à Vara de origem para reabertura de instrução processual em 1º Grau de jurisdição, para determinar a realização da indispensável prova pericial, conforme requerida na petição inicial.

O voto condutor do Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Fabio de Souza e Silva afastou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa "uma vez que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para o deslinde da demanda" (Evento 14, VOTO9).

Nos termos do referido voto, a Primeira Turma Especializada deste Tribunal negou provimento à apelação, com a seguinte ementa (Evento 14, ACOR10):

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. FATOR DE RISCO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDOS.
1. O período de 11/09/1989 a 05/03/1997 foi reconhecido como laborado em condições especiais, em razão da exposição ao fator de risco eletricidade em tensões acima de 250 volts.
2. O período posterior à 05/03/1997 não foi reconhecido como laborado em condições especiais na sentença, tendo em vista que não há indicação de exposição a altas tensões e a descrição das atividades desempenhadas não estão relacionadas diretamente com o trabalho em linhas de transmissão e distribuição de energia.
3. Honorários advocatícios majorados em 1% do patamar fixado na sentença, sendo que ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme previsto no artigo 98, § 3º do CPC/2015.
4. Remessa necessária e apelação do autor desprovidas.
(TRF 2ª Região, Primeira Turma, Relator JFC Fabio de Souza e Silva, Apelação Cível 0102615-68.2015.4.02.5006, Sessão Virtual de 10/10/2019)

Interposto recurso especial pelo autor, sustentando exatamente o cerceamento de defesa, a irresignação foi inadmitida pela Vice-Presidência, com a certificação de ocorrência do trânsito em julgado em 26/06/2020 (Evento 36, OUT26).

Verifica-se, pois, da detida análise do caso concreto, que o autor possui razão em seu pleito rescisório, eis que houve violação direta das normas que asseguram a sua ampla defesa, aqui incluído o direito de provar os fatos alegados mediante a produção de prova pericial.

Em que pese a insistência autoral, a prova requerida deixou de ser produzida por dispensa do Juízo de 1º grau, que entendeu que, pela alegação de erro no PPP, caberia "ao segurado ajuizar ação em face do ex-empregador perante a Justiça do Trabalho, a qual detém competência absoluta e privativa para conhecer de ações decorrentes da relação de trabalho".

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de provar as suas alegações, e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas" (STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 1.524.120/RJ, DJe 03/03/2016).

No mesmo sentido, referida Corte Superior decidiu (grifamos):

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito.
2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide.
3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito.
4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica.
5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos.
6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, AResp 576733/RN, DJe 07/11/2018)

A matéria também não é nova no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que adotou o mesmo entendimento, conforme aresto que segue (grifos nossos): 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS COMO ESPECIAL. PROCESSO NÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
1. O apelante requer a anulação da sentença, alegando que o Juízo a quo cerceou seu direito de defesa, ao indeferir o pedido de produção de prova pericial, para fins de comprovação de exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados.
2. “O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável” (REsp 1384971/SP)
3. Configurado o cerceamento de defesa, a sentença deve ser anulada e os autos devem ser devolvidos à Vara de Origem, para realização de prova pericial acerca da possível especialidade da atividade exercida pelo autor nos períodos pleiteados, a fim de instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário.
4. Apelação provida. Sentença anulada.
(TRF 2ª Região, Primeira Turma, Relator JFC Rogério Tobias de Carvalho, Apelação Cível nº 0225927-13.2017.4.02.5103, sessão virtual de 06/12/2022)

Ao decidir os embargos de declaração opostos em face de tal acórdão, o Relator enfrentou, em seu voto, a questão da competência da Justiça do Trabalho (que serviu de fundamento ao indeferimento do prova), assim decidindo (grifamos):

Trata-se de uma ação proposta em face do INSS, cujo objeto é a concessão de benefício de natureza previdenciária, e não de cunho trabalhista. O que se decidiu foi pela possibilidade de ampla produção de provas, que incidirá sobre o PPP/LTCAT, para servir ao propósito previdenciário. Não há prejudicialidade externa, pois não há demanda trabalhista proposta e a antiga empregadora do segurado sequer pode existir mais. 
Giro outro, a autarquia previdenciária terá a oportunidade participar da produção da prova na Justiça Federal comum, onde pode intervir ativamente. O mesmo não ocorreria se a matéria fosse julgada, de forma exauriente, pela Justiça do Trabalho. Muitas vezes, nestas hipóteses, o INSS não aceita o veredicto trabalhista na instância administrativa ou judicial, alegando, justamente, que não fizera parte da lide. 
Ponto nevrálgico é que a decisão judicial acerca da validade do PPP/LTCAT terá um propósito bem restrito, apenas para fins previdenciários, como questão incidental, sem esgotar a matéria e, portanto, sem violação da competência trabalhista. 
A mesma situação ocorre quando a Justiça Federal decide sobre a existência de união estável exclusivamente para fins previdenciários, sem malferir a competência do juízo de família, hipótese tranquila na jurisprudencia do Col. STJ.

Portanto, se o período posterior a 06/03/1997 não constava no PPP produzido pelo empregador e o autor expressamente indicou que "esteve exposto à corrente elétrica acima de 250 volts por mais de 25 anos, de 11/09/1989 a 22/10/2014 (DER), não obstante o empregador reconhecer tal condição, para fins previdenciários, tão somente até 05/03/1997", caberia a produção da única prova capaz de comprovar a alegação autoral.

Ainda que o ônus da prova pertença ao autor, o PPP não é por ele produzido, sendo-lhe assegurado impugnar o referido documento em processo judicial previdenciário, com a efetiva participação do INSS, respeitando o contraditório da autarquia.

Não sendo observada tal garantia, houve manifesta violação à norma prevista no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, razão pela qual, em juízo rescindendo, penso cabível a anulação do acórdão que negou provimento à apelação na ação originária, para que seja proferido novo julgamento do recurso.

Nesse sentido (grifamos):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 5º, LV, CF). APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL. DISPENSA JUDICIAL DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DA PROVA DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO RECURSAL. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se, ainda, que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
2. A Constituição garante, no inciso LV, de seu artigo 5º, LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
3. Patente a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que a prova testemunhal, devidamente requerida pela postulante, somente não foi produzida por decisão do juízo, o qual entendeu que a prova documental era farta e relativa a todos os anos da carência. Ora, se entendia insuficiente a prova documental para comprovação de todo o período relativo à carência, cumpria ao i. Relator determinar a baixa dos autos em diligência para colheita da prova testemunhal, que fora devidamente requerida e cuja realização somente não seu deu por decisão do juízo de 1ª Instância.
4. Não se olvida que cumpre ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito (artigos 333, I, do CPC/1973 e 373, I, do CPC/2015), contudo não há como se decidir em seu desfavor, por suposta inobservância do ônus probatório, quando a prova necessária foi requerida e não foi produzida por força de decisão judicial proferida em audiência, na qual se prolatou sentença de procedência do pedido, de sorte que sequer se poderia falar em interesse processual na interposição de recurso contrário à decisão de dispensa da prova.
5. Ao assim proceder, não somente se mostrou contraditória a fundamentação do julgado rescindendo com a situação fático-processual, como se alijou a parte de seu direito constitucional de defesa.
6. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC.
7. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir a decisão monocrática terminativa de mérito proferida na ação subjacente, a fim de que seja proferido novo julgamento recursal.
(TRF 3ª Região, Terceira Seção, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Ação Rescisória 0017293-36.2015.4.03.0000, DJe 26/02/2019)

Registre-se, por oportuno, que a vedação do Enunciado nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso concreto, posto que, por ser o único meio de prova que dispunha o autor, não há controvérsia interpretativa quanto ao cerceamento de defesa advindo do impedimento na produção probatória.

II - DO JUÍZO RESCISÓRIO

Passando ao juízo rescisório, uma particularidade do caso deve ser destacada.

Embora o PPP retificado não seja apto para rescindir a decisão transitada em julgado, conforme fundamentação acima exposta, tal documento pode robustecer o conjunto probatório na atual fase da análise.

Isso porque o CPC, em seu artigo 435, determina que:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Assim, uma vez rescindido o acórdão, todas as provas produzidas devem ser novamente valoradas, incluindo aquelas cuja disponibilidade ocorreu apenas posteriormente à prolação da sentença.

No caso específico dos autos, a prova pericial que deveria ter sido deferida como garantia à ampla defesa do autor restou superada pela retificação do PPP pela empregadora, tornando-se agora desnecessária, eis que a exposição ao agente nocivo já está devidamente comprovada.

Destaca-se, ainda, que a argumentação do réu em contestação de que o novo documento não foi levado à apreciação administrativa do INSS, o que esvaziaria o interesse processual do autor, deve ser afastada. Explico.

Em primeiro lugar, o documento sequer havia sido produzido antes do ajuizamento da ação originária, o que obviamente impede a sua apresentação no requerimento administrativo primariamente formulado pelo autor. 

Ademais, no caso dos autos, havia um título judicial transitado em julgado que deixou de reconhecer do período de 06/03/1997 a 22/10/2014 como especial, sendo notório o entendimento administrativo contrário à postulação do segurado em tais casos, alegando a autarquia a existência de coisa julgada para indeferir o requerimento.

Diante disso, analisando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 350, deve ser aplicado o seu inciso II, que define que a "exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado".

Nesse sentido, cabia à Procuradoria do INSS a defesa de mérito em sede de contestação, não cabendo a alegação de falta de interesse de agir, com a extinção sem resolução de mérito.

No mérito, com relação ao PPP, no pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do referido documento é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.

Portanto, o PPP, assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

No tocante ao agente nocivo eletricidade, este, quando acima de 250 volts, estava enquadrado no Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8, até o Decreto nº 2.172/1997 entrar em vigor, ou seja, até 05/03/1997. A partir de então, a eletricidade (fundada na periculosidade) deixou de constar na relação de agentes nocivos.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.306.113/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a supressão de agente do rol de atividades e agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, são exemplificativas, admitindo a especialidade do tempo de serviço laborado sob a eletricidade, mesmo após 1997. Neste mesmo sentido, aprovado no VI FOREJEF de 2017 o seguinte enunciado: “A atividade sujeita à exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250v é passível de conversão em especial, mesmo depois do Decreto n. 2.172/97”.

Registre-se que o fato de o contato com o agente de risco eletricidade não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente às funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito.

No caso concreto, a análise do PPP em questão (Evento 1, PPP6) comprova que o autor trabalhou no período discutido (11/09/1989 a 22/10/2014) na Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, exercendo os cargos de "Inspetor Medição e Direta" e "Técnico Medição JR e PL", com exposição habitual e permanente a tensões elétricas acima de 250 volts, em serviços com risco de acidente elétrico de alta voltagem, fazendo jus ao cômputo do aludido período como laborado em condições especiais.

Entre as atividades realizadas pelo autor e descritas no campo “14.2” do PPP citado estão: (I) auxiliar na instalação, testes, aferição de medidores, equipamentos de medição e de telemedição em unidades consumidoras, pontos de fronteira, subestações e laboratórios; (II) operar chave faca e fusível com equipamentos específicos para execução dos trabalhos de ligações e manutenções em entradas primárias de energia; (III) realizar inspeções em instalações de baixa, média e alta tensão, visando detectar irregularidades nos sistemas de medição, o que comprova sua exposição direta ao fator de risco eletricidade.

Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho do autor entre 06/03/1997 a 22/10/2014.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento15/01/1968
SexoMasculino
DER22/10/2014

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1-01/09/198905/03/19971.40
Especial
7 anos, 6 meses e 5 dias
+ 3 anos, 0 meses e 2 dias
= 10 anos, 6 meses e 7 dias
91
2-06/03/199722/10/20141.40
Especial
17 anos, 7 meses e 17 dias
+ 7 anos, 0 meses e 18 dias
= 24 anos, 8 meses e 5 dias
211

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)13 anos, 0 meses e 4 dias11230 anos, 11 meses e 1 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)6 anos, 9 meses e 16 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)14 anos, 4 meses e 3 dias12331 anos, 10 meses e 13 diasinaplicável
Até a DER (22/10/2014)35 anos, 2 meses e 12 dias30246 anos, 9 meses e 7 diasinaplicável

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 22/10/2014 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.

QUADRO CONTRIBUTIVO

Data de Nascimento15/01/1968
SexoMasculino
DER22/10/2014

Tempo especial

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1-01/09/198905/03/1997Especial 25 anos7 anos, 6 meses e 5 dias91
2-06/03/199722/10/2014Especial 25 anos17 anos, 7 meses e 17 dias211

 

Marco TemporalTempo especialTempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontosCarênciaIdadePontos (art. 21 da EC nº 103/19)
Até a DER (22/10/2014)25 anos, 1 mês e 22 diasInaplicável30246 anos, 9 meses e 7 diasInaplicável

- Aposentadoria especial

Em 22/10/2014 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%).

Verifica-se, pois, que o autor possui direito tanto à aposentadoria integral por tempo de contribuição quanto à aposentadoria especial, cabendo ao requerente a escolha do melhor benefício.

Assim, em juízo rescisório, entendo pelo provimento da apelação para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 22/10/2014, e conceder ao autor o direito de opção entre a aposentadoria integral por tempo de contribuição e a aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER (22/10/2014).

Às eventuais diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, incidindo o INPC por se tratar de demanda previdenciária. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Inverto, ainda, o ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios relativos à ação originária, cuja fixação deve ser feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no parágrafo 3º e 4º, inciso II, do referido artigo, bem como a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, com relação à sucumbência da ação rescisória, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC.

Isto posto, voto no sentido de, em juízo rescidendo e com fulcro no inciso V do artigo 966 do CPC, julgar procedente a presente ação rescisória para rescindir o acórdão que negou provimento à apelação na ação originária. Em novo julgamento, dou provimento à apelação para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 22/10/2014, e conceder ao autor o direito de opção entre a aposentadoria integral por tempo de contribuição e a aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER (22/10/2014).



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002031855v16 e do código CRC f41ceb51.

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Documento:20002031856
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISOS V E VII, DO CPC. TEMPO ESPECIAL. PPP EMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÚNICO MEIO DE PROVA POSSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

1. Consoante a pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "prova nova", para os fins do inciso VII do artigo 966 do CPC, é aquela que já existia no momento do julgamento da ação originária, mas cuja existência o autor ignorava ou que dela não pôde fazer uso.

2. No caso dos autos, o autor admite, em sua petição inicial, que o novo PPP corrigido foi emitido cerca de um ano depois do trânsito em julgado, o que significa que o referido documento, ainda que diga respeito a períodos pretéritos, não existia no momento do julgamento da ação originária, não sendo apto a rescindir a decisão de mérito transitada em julgado.

3. A prova pericial foi indeferida, apesar de ser o único meio de comprovar a alegação de equívoco do PPP no período posterior a 06/03/1997.

4. Segundo o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de provar as suas alegações, e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas" (STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 1.524.120/RJ, DJe 03/03/2016).

6. Ainda que o ônus da prova pertença ao autor, o PPP não é por ele produzido, sendo-lhe assegurado impugnar tal documento em processo judicial previdenciário, com a efetiva participação do INSS, e, não sendo observada tal garantia, houve manifesta violação à norma prevista no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

7. Embora o PPP retificado não seja apto para rescindir a decisão transitada em julgado, tal documento pode robustecer o conjunto probatório em análise no juízo rescisório, nos termos do artigo 435 do CPC, haja vista que, uma vez rescindido o acórdão, todas as provas produzidas devem ser novamente valoradas, incluindo aquelas cuja disponibilidade ocorreu apenas posteriormente à prolação da sentença.

8. Considerando que o novo PPP sequer havia sido produzido antes do ajuizamento da ação originária, impedindo a apresentação no requerimento administrativo primariamente formulado pelo autor, bem como que, no caso dos autos, há um título judicial transitado em julgado que deixou de reconhecer o período discutido como especial, sendo notório o entendimento administrativo contrário à postulação do segurado em tais casos, alegando a autarquia a existência de coisa julgada para indeferir o requerimento, aplica-se o inciso II do Tema 350 do STF, que define que a "exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". 

9. Restando comprovada a exposição habitual e permanente a tensões elétricas acima de 250 volts, em serviços com risco de acidente elétrico de alta voltagem, faz jus o autor ao cômputo do aludido período como laborado em condições especiais.

10. Considerando que, após a conversão do tempo especial, o autor possui direito tanto à aposentadoria integral por tempo de contribuição quanto à aposentadoria especial, cabe ao segurado a escolha do melhor benefício.

11. Em juízo rescidendo e com fulcro no inciso V do artigo 966 do CPC, julga-se procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão que negou provimento à apelação na ação originária. Em novo julgamento, dá-se provimento à apelação para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 22/10/2014, e conceder ao autor o direito de opção entre a aposentadoria integral por tempo de contribuição e a aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER (22/10/2014).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo rescidendo e com fulcro no inciso V do artigo 966 do CPC, julgar procedente a presente ação rescisória para rescindir o acórdão que negou provimento à apelação na ação originária, e, em novo julgamento, dar provimento à apelação para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002031856v7 e do código CRC b93a91f2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 A 27/09/2024

Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/09/2024, às 13:00, a 27/09/2024, às 23:59, na sequência 9, disponibilizada no DE de 09/09/2024.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

CERTIFICO QUE A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, AO APRECIAR OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 23/09/2024 A 1º/10/2024, PRORROGADA NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO RESCIDENDO E COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 966 DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, E, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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