Ação Rescisória (Seção) Nº 5012155-20.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória proposta por L. E. M., com base nos incisos V e VII do artigo 966 do Código de Processo Civil - CPC, visando desconstituir o acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (), que, nos autos do processo nº 0102615-68.2015.4.02.5006, negou provimento à remessa necessária e à apelação do autor para manter íntegra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar, como tempo especial, o período de 11/09/1989 a 05/03/1997, mas não reconheceu a especialidade do período de 06/03/1997 a 22/10/2014, "haja vista que sua ocupação não se enquadrava nos decretos vigentes à época e não houve comprovação de exposição a agentes insalubres" ().
Em sua petição inicial (), a parte autora requer, primeiramente, a concessão da gratuidade de justiça, "tendo em vista que o mesmo não tem condições de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na eventual hipótese de sucumbência".
Quanto à hipótese de rescisão, aponta a superveniência de prova nova após o trânsito em julgado (artigo 966, inciso VII, do CPC).
Segundo afirma, o PPP emitido na ocasião da sentença "não refletia a realidade laboral que o autor vivenciou, na medida em que relatava a exposição à eletricidade acima de 250 V tão somente até 05/03/1997, data em que, coincidentemente, o Poder Executivo retirou esse agente nocivo do Regulamento que listava os agentes nocivos para fins de caracterização de tempo especial".
Aduz que tal documento não condizia com o ambiente laboral do trabalhador, que esteve exposto à periculosidade advinda da eletricidade mesmo após 05/03/1997, tendo a empregadora se recusado a declarar todos os agentes nocivos aos quais o autor esteve submetido em tal período.
Todavia, após o trânsito em julgado daquele feito, a empregadora retificou o PPP do autor, emitindo nova via do documento, na qual consta a realidade dos fatos, informando a exposição à eletricidade acima de 250V desde 11/09/1989 até a data de sua emissão, ocorrida em 10/06/2021.
Assim, entende o autor que se trata de prova nova que não pode fazer uso durante o curso da ação originária, uma vez que, apesar de tentar obter o PPP correto com sua empregadora, não o conseguiu por motivos alheios à sua vontade.
Diante disso, "requer a desconstituição do decisum do processo originário, para que ele seja reformado a fim de que o período de 11/09/1989 a 22/10/2014 seja reconhecido como especial em sua integralidade e que o benefício de aposentadoria especial seja concedido ao autor desde a DER (22/10/2014)".
Sucessivamente, assevera que houve cerceamento de defesa na medida em que o Juízo de 1º grau "indeferiu a produção de prova pericial, requerida desde a petição inicial, que tinha por objetivo demonstrar a exposição do Autor ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts também no interstício de 06/03/1997 a 22/10/2014", julgando improcedente seu pedido por sentença, que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Por tal razão, alega violação aos artigos 7º e 369 do Código de Processo Civil, e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que "garantem ao autor o direito à produção de prova eficaz capaz de influir na convicção do juízo".
Por fim, aduz violação também aos artigos 320 e 485, inciso IV, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, ao entender que o conjunto probatório não era eficaz a instruir o seu pedido, o Juízo deveria ter adotado a solução de extinção sem o julgamento de mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e não a improcedência parcial relativa ao período posterior a 06/03/1997.
Requer, ao final, no mérito:
c) seja julgado procedente o pedido do autor para que seja rescindido o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 0102615- 68.2015.4.02.5006, com fundamento no art. 966, inciso VII, do CPC (prova nova), a fim de que o período de 11/09/1989 a 22/10/2014 seja reconhecido como especial em sua integralidade e que o benefício de aposentadoria especial seja concedido ao autor desde a DER (22/10/2014);
d) sucessivamente, seja julgado procedente o pedido do autor para que seja rescindido o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 0102615-68.2015.4.02.5006, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação às normas do art. 5º, LV, da CF/88 e arts. 7º e 369 do CPC), para que se reconheça cerceamento do direito de defesa, baixando-se os autos à vara de origem para reabertura de instrução processual em 1º grau de jurisdição, determinando-se a realização indispensável da prova pericial e consequente novo julgamento da causa;
e) sucessivamente, seja rescindido o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região nos autos do processo nº 0102615-68.2015.4.02.5006, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação às normas jurídicas dos arts. 320 e 485, IV, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 629 do STJ), para que o feito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 06/03/1997 a 22/10/2014, seja extinto sem resolução do mérito.
Distribuída a presente ação rescisória como competência do Órgão Especial, a Excelentíssima Desembargadora Federal Simone Schreiber, com acerto, determinou a sua redistribuição à Primeira Seção Especializada ().
Redistribuídos os autos a este Gabinete 01, foi proferida decisão, que deferiu a gratuidade de justiça requerida, dispensando o depósito prévio do artigo 968, inciso II, do CPC, e determinou a citação do réu para defesa ().
Apresentada contestação pelo INSS (), em que a autarquia alega que o novo PPP não caracteriza hipótese de cabimento de ação rescisória, haja vista que foi expedido em 10/06/2021, somente após o trânsito em julgado, e que "não é considerado documento novo, pelo inciso VII do antigo artigo 485 do CPC, atual 966, inciso VII, aquele que foi produzido posteriormente ao transito em julgado e que não existia quando do procedimento judicial já terminado".
Complementa concluindo que "o referido documento não pode ser considerado como novo, eis que produzido posteriormente ao debate judicial na ação anterior".
Assevera que o novo PPP não foi apresentado na via administrativa própria para análise do INSS, carecendo o autor de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio, devendo a presente ação ser extinta sem resolução de mérito, motivo pelo qual deixa de oferecer resposta de mérito propriamente dito.
Por fim, defende a inexistência de cerceamento de defesa, como destacado no voto condutor do acórdão rescindendo, e a impossibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, pois o ônus probatório era do autor, conforme regra prevista no CPC.
Ao final, "requer seja extinto o feito sem resolução do mérito, seja pelo fato de o dito documento novo ter sido expedido apenas posteriormente ao trânsito em julgado (não existindo até então sequer no mundo fático), seja porquanto sequer houve prévia submissão para análise pelo serviço médico-pericial oficial da Autarquia dos elementos só agora apresentados, de forma inédita, em qualquer via".
Apresentada réplica pelo autor, em que reitera os termos da petição inicial ().
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o Parquet entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002031854v8 e do código CRC e8d6c12e.
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