Apelação Cível Nº 5048179-11.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por C. J. B., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 485, I, c/c o art. 330, III, ambos do CPC, julgando o processo de origem sem resolução do mérito, tendo em vista que “a exigência de um indeferimento RECENTE tem como objetivo demonstrar, de forma clara, o interesse processual. Até porque o estado de saúde e a situação financeira, em geral, são condições dinâmicas que podem sofrer variações em um curto espaço de tempo, a ponto de se desconfigurar a pretensão resistida que havia em período pretérito” ().
O Apelante alega que a sentença deve ser reformada, à medida que houve grave cerceamento de defesa, pois não foi oportunizado que se manifestasse nos autos em relação a tal entendimento, objetivando com o recurso a sua nulidade ou reforma ().
Menciona que houve error in procedendo ao extinguir o processo sem nem oportunizar a Recorrente para se manifestar quanto a alegação, ou até mesmo designar perícia médica para fins de constatação da incapacidade desde o primeiro requerimento administrativo, sob a alegação de que já se passaram 7 anos desde a emissão do laudo particular.
Aduz que os incisos LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal garantem às partes o direito fundamental ao contraditório, ampla defesa e produção de provas lícitas.
Relata que visando garantir os meios e recursos inerentes ao contraditório e ampla defesa, bem como a produção de provas lícitas, deve ser possibilitada à parte a designação de perícia médica para constatação de incapacidade desde 2017 (art. 20, § 6º, da Lei n.º 8.742/93), sendo dever do perito apresentar resposta conclusiva à todos os quesitos formulados pelas partes (artigo 473, IV, do CPC).
Afirma que, segundo os laudos médicos, está incapacitado desde a data dos requerimentos administrativos (2017/2018), tendo em vista formigamento, rigidez matinal, tensão muscular, sensação de choque, aumento da temperatura local, perda de força, principalmente na perna e pés, dor intermitente na coluna lombar, limitação de movimentos e sensação de travamento na coluna, tornando-se claro o erro do magistrado em proferir entendimento contrário sem a realização de perícia médica, baseando-se unicamente em sua opinião.
Informa que o Tema 187, da Colenda Turma Nacional de Uniformização fixou tese sobre a possibilidade de dispensa de avaliação social judicial e, na presente hipótese, o processo administrativo comprova o preenchimento dos requisitos, uma vez que o indeferimento ocorreu com base apenas na deficiência, de modo que, salvo melhor juízo, revela-se desnecessária a realização da avaliação social para fins de comprovação da renda, o que, ressalte-se, não afasta a obrigatoriedade de a avaliação médica proceder com a análise biopsicossocial.
Requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da r. sentença, com a reabertura da instrução processual e designação de perícia médica com ortopedista.
Subsidiariamente, caso Vossas Excelências entendam pela suficiência das provas, pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que lhe seja garantida a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) desde a data de entrada do requerimento (DER) em 30/10/2017 (NB 703.290.625-8) ou subsidiariamente em 19/03/2018 (NB 703.666.411-9), pagando-lhe os proventos que lhe são devidos, acrescido de juros e correção.
Sem Contrarrazões, pois não ocorreu a triangulação da relação processual.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso ().
É o Relatório.
VOTO
Conheço do Recurso da Apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Cumpre destacar que o cerne da questão cinge-se na hipótese de irresignação da parte Autora com a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento administrativo ter ocorrido há mais de 7 (sete) anos.
Com razão o recorrente.
Verifica-se que o juízo de origem ao extinguir o processo sem resolução do mérito, utilizou a seguinte fundamentação:
"(...) Como se sabe, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade e adequação. Este nasce a partir do indeferimento do requerimento administrativo emanado pela autarquia ré, não se caracterizado ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ESPECIALMENTE SE DEPENDER DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO (fato novo) AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
Destarte, o que se observa é que, quando a negativa administrativa é muito anterior à data do protocolo da ação, o Poder Judiciário não atua no exercício das funções constitucionais e, sim, acaba por substituir as atribuições do INSS em hipótese que não estaria propriamente comprovada a resistência da autarquia previdenciária à concessão/ao restabelecimento de benefício previdenciário.
Ademais, importante destacar que, para a averiguação da deficiência/capacidade financeira da parte demandante ou para a averiguação da precariedade financeira da parte autora pela impossibilidade de manutenção de sua própria subsistência ou por alguém do mesmo segmento familiar, faz-se necessária a produção de prova médico-pericial/socioeconômica. A exigência de um indeferimento RECENTE tem como objetivo demonstrar, de forma clara, o interesse processual. Até porque o estado de saúde e a situação financeira, em geral, são condições dinâmicas que podem sofrer variações em um curto espaço de tempo, a ponto de se desconfigurar a pretensão resistida que havia em período pretérito.
Vale ressaltar que o caso dos autos não configura, de maneira nenhuma, ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, nos termos da decisão proferida pelo STF. Em primeiro lugar, não se pode confundir direito de demandar com direito de ação. O primeiro realmente não pode encontrar qualquer limite. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, tem o direito assegurado pela Constituição Federal de levar suas pretensões para o Poder Judiciário. Já o direito de ação é condicionado. É preciso a demonstração da legitimidade das partes e do interesse de agir. Este último, por sua vez, se desdobra nos requisitos da necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para satisfação da pretensão do autor e na adequação da via processual eleita para tal satisfação.
Diga-se, a propósito, que o problema não é necessariamente a exigência ou não do requerimento administrativo. É a exigência de demonstração de lide. Em muitos casos, benefícios e requerimentos previdenciários que seriam certamente deferidos administrativamente pelo INSS são requeridos diretamente ao Poder Judiciário." (Grifei)
Conquanto sejam compreensíveis as razões que conduzem a esta preocupação, já que as condições que ensejam o deferimento ou o indeferimento de benefício assistencial podem se alterar ao longo dos anos, elas não podem ser mantidas. Isso porque tal entendimento se propõe a delimitar a existência de interesse de agir diante do decurso de prazo entre o requerimento administrativo indeferido ou entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, para o qual não há previsão específica na legislação, a exceção da previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, da Lei n.º 8.213/91.
A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240 (que deu origem ao Tema 350), em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional, fixou a seguinte tese:
"I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."
Impende ressaltar os seguintes itens do voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do acórdão supracitado, pois facilitam o entendimento do que foi decidido pelo egrégio STF:
No caso em análise, o Autor/Apelante ingressou com 2 (dois) requerimentos de concessão de BPC ao portador de deficiência (NB 703.290.625-8, de 30/10/2017 e NB 703.666.411-9, de 19/03/2018) perante o INSS e teve seus pleitos indeferidos por não atender ao critério de deficiência ( e ), ou seja, comprovou que já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia, conforme itens 29 e 30, do voto mencionado.
Diante dos indeferimentos administrativos configura-se o interesse de agir do Autor, uma vez que necessita do Poder Judiciário para analisar eventual lesão ao seu direito de acesso ao BPC ao portador de deficiência desde a DER, decorrente do indeferimento total dos requerimentos já citados, conforme disposto no item 16, do voto.
Impende-se ressaltar, tambem, que o acórdão não condicionou a existência de interesse de agir quando decorrido certo lapso temporal entre o indeferimento do benefício e o ajuizamento da demanda judicial.
Embora possa parecer excessivo o prazo decorrido entre os citados indeferimentos e o ajuizamento da ação originária (15/12/2023), o decurso do tempo no caso concreto não gerou nenhuma consequência jurídica para o interesse de agir da parte Autora, subsistindo a necessidade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA– RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO– APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA
1. A hipótese é de apelação do autor que diverge de sentença em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença – NB:610.867.468-0, cessado em 22/11/2016, ou a concessão do benefício de auxílio doença – NB:624.095.618-3, desde a data do requerimento em 25/07/2018, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente. A r. sentença indeferiu a Inicial, por ausência de comprovação do interesse de agir (art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC) e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.
2. Em suas razões, a autora/apelante requer a anulação da sentença sustentando que o decisum é contrário a entendimento do STF (RE 626.489/SE), julgado sob o rito de repercussão geral.
3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.
4. A exigência de comprovante de indeferimento administrativo atualizado como condição de ação revela-se desarrazoada, vez que a comprovação da negativa administrativa em conceder ou prorrogar o benefício pleiteado é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Assim, comprovados diversos requerimentos indeferidos na esfera administrativa, o último em 25/07/2018 (evento 1, DOC14) resta concretizado o interesse processual e a utilidade da prestação jurisdicional.
5. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.
6. Apelação do autor provida. (TRF2, AC 50005687020214025118, 2ª Turma, Relator Flávio Oliveira Lucas, Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 321, disponibilizada no DE de 25/09/2023). (Grifei)
Ademais, conforme entendimento do STF, na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício em razão do decurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85, do STJ. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".
2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.)
Assim, mostra-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em razão do decurso de longo período entre o indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação.
Releva notar não ser o caso de aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, uma vez que necessária a realização de avaliação social e médica, conforme expresso nos §§ 1º e 2º do artigo 16 do Decreto n.º 6.214/2007, para comprovar a situação de vulnerabilidade econômica do Autor e esclarecer, dentre outros aspectos, a composição do grupo e renda familiar, despesas mensais, espécie e características da moradia e demais aspectos que a visita assistencial julgar pertinente para melhor esclarecer as condições de vida do Autor de sua família, além de constatar a deficiência e o impedimento de longo prazo (Lei n.º 8.742/93).
Desse modo, reconhecendo presente o interesse de agir do demandante, conclui-se que a sentença recorrida deve ser anulada, para que se dê prosseguimento à instrução, de modo a aferir a existência ou não dos requisitos previstos no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93.
Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002033530v13 e do código CRC c733ea37.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 15/8/2024, às 13:50:54