Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013115-25.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação (evento 39, APELAÇÃO1) interposto pelo impetrante, O. J. S. M., representado por sua curadora, V. C. M., em face da sentença (evento 31, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ que, nos autos de mandado de segurança, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.

Na sentença, concluiu-se que o impetrante tinha como pretensão "o cumprimento da decisão exarada pela 04ª Junta de Recursos, número do processo: 44234.259770/2020-41, em favor do impetrante, implementando o benefício de pensão por morte paterna", o que teria sido provido administrativamente ao longo do processo, ocasionando a perda do objeto da demanda.

Em suas razões recursais, o impetrante afirma que "o INSS somente liberou 1(um) mês de benefício, isto é, a partir da data da concessão da pensão por morte, 20/01/2024, consequentemente desrespeitando o preceito legal." Argumenta que a sentença deve ser anulada, visto que o INSS não teria implementado o benefício conforme preceitua o art.74, inciso I da Lei 8213/91, que dispõe que data de início da DIB da pensão por morte é a contar da data do óbito do instituidor. Ressalta que o termo inicial da pensão por morte do absolutamente incapaz é a data do óbito do instituidor. Sustenta que não haveria que se falar em pretensão alcançada ou perda do objeto, conforme o juízo a quo afirmou, mas sim, em cumprimento do preceito legal e jurisprudencial, de acordo com o pedido da impetrante, qual seja, de obrigação de fazer consistente no cumprimento da decisão exarada pela 04ª Junta de Recursos. Por fim, requer a anulação da sentença recorrida, para que seja proferida nova sentença concedendo o benefício de pensão por morte ao impetrante, com termo inicial na data do óbito do instituidor.

Sem contrarrazões do INSS. 

Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso (evento 4, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002034561
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013115-25.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.​

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação (evento 39, APELAÇÃO1) interposto pelo impetrante, O. J. S. M., representado por sua curadora, V. C. M., em face da sentença (evento 31, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ que, nos autos de mandado de segurança, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.

Na sentença, concluiu-se que o impetrante tinha como pretensão "o cumprimento da decisão exarada pela 04ª Junta de Recursos, número do processo: 44234.259770/2020-41, em favor do impetrante, implementando o benefício de pensão por morte paterna", o que teria sido provido administrativamente ao longo do processo, ocasionando a perda do objeto da demanda.

Em suas razões recursais, o impetrante afirma que "o INSS somente liberou 1(um) mês de benefício, isto é, a partir da data da concessão da pensão por morte, 20/01/2024, consequentemente desrespeitando o preceito legal." Argumenta que a sentença deve ser anulada, visto que o INSS não teria implementado o benefício conforme preceitua o art.74, inciso I da Lei 8213/91, que dispõe que data de início da DIB da pensão por morte é a contar da data do óbito do instituidor. Ressalta que o termo inicial da pensão por morte do absolutamente incapaz é a data do óbito do instituidor. Sustenta que não haveria que se falar em pretensão alcançada ou perda do objeto, conforme o juízo a quo afirmou, mas sim, em cumprimento do preceito legal e jurisprudencial, de acordo com o pedido da impetrante, qual seja, de obrigação de fazer consistente no cumprimento da decisão exarada pela 04ª Junta de Recursos. Por fim, requer a anulação da sentença recorrida, para que seja proferida nova sentença concedendo o benefício de pensão por morte ao impetrante, com termo inicial na data do óbito do instituidor.

Não assiste razão ao impetrante. Vejamos.

Na petição inicial (evento 1, INIC1), o impetrante formula o seguinte pedido:

"A procedência do pedido, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEFINITIVA a fim de que seja para fins de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer consistente no cumprimento da decisão exarada pela 04ª Junta de Recursos, número do processo: 44234.259770/2020-41, em favor do impetrante, implementando o benefício de pensão por morte paterna, conforme fundamentação supra, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de astreinte por este juízo, nos termos do artigo 537 do CPC." 

Na decisão do evento 4, DESPADEC1, o Juízo a quo consigna que não foi juntado documento comprobatório de que a decisão da Junta de Recursos seria definitiva.

No evento 11, INF_MAND_SEG1, foi informado que a decisão em tela não teria transitado em julgado, tendo havido oposição de Embargos de declaração em face do acórdão da Junta de Recursos.

Posteriormente, no evento 26, INF_MAND_SEG1) às fls. 20-25, foi destacada a conclusão do julgamento do recurso especial favoravelmente à parte impetrante, e o trânsito em julgado da referida decisão, às fls. 26 e 27, com o arquivamento do processo administrativo às fls. 37 e 38.

Por fim, no evento 29, ANEXO2, foi juntado documento que indica que houve a implementação do benefício de pensão por morte objeto da ação, com DIB (data de início de benefício) e DIP (data de início de pagamento) em 26/011/2011, ou seja, na data do óbito do instituidor, dentro dos moldes estabelecidos no acórdão da Junta de Recursos.

Nesse contexto, não há dúvida de que houve o reconhecimento da pretensão do segurado, na via administrativa, ao longo do processo, antes da prolação da sentença, a ensejar a extinção do feito por perda superveniente do objeto, razão pela qual não merece qualquer reforma a decisão recorrida.

Ressalta-se que o objeto da presente ação é o cumprimento do acórdão da Junta de Recursos, que reconheceu o direito do segurado à implantação de benefício de pensão por morte, questão esta já alcançada na via administrativa. O que o impetrante ora almeja, em sede recursal, por sua vez, é discutir o pagamento de valores pretéritos.

Cumpre destacar que a alegação de que o INSS não teria efetuado o pagamento de valores atrasados constitui questão estranha ao objeto da presente lide, com nova causa de pedir, a ser eventualmente dirimida em lide autônoma.

Até mesmo porque, como se sabe, não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo da ação de cobrança, conforme verbetes nº 269 e 271 das Súmulas do c. Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Em síntese, o mandado de segurança não se presta aos fins de discussão sobre direito a valores atrasados, de forma que, ainda que eventualmente houvesse a concessão da segurança para determinar a implantação do benefício, não haveria a produção de efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração.

De todo modo, ressalva-se que o impetrante poderá eventualmente buscar a tutela jurisdicional por meio de ação de rito comum, inclusive valendo-se do instituto da antecipação da tutela, caso preenchidos os requisitos para concessão da medida.

Hipótese, portanto, de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante.​



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Apelação Cível Nº 5013115-25.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO do impetrante. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO C. STF. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.

2. Na sentença, concluiu-se que o impetrante tinha como pretensão "o cumprimento da decisão exarada pela 04ª Junta de Recursos, número do processo: 44234.259770/2020-41, em favor do impetrante, implementando o benefício de pensão por morte paterna", o que teria sido provido administrativamente ao longo do processo, ocasionando a perda do objeto da demanda.

3. O apelante argumenta que a sentença deve ser anulada porque o INSS não teria implementado o benefício conforme preceitua o art.74, inciso I da Lei 8213/91, que dispõe que data de início da DIB da pensão por morte é a contar da data do óbito do instituidor. 

4. O objeto da presente ação é o cumprimento do acórdão da Junta de Recursos, que reconheceu o direito do segurado à implantação de benefício de pensão por morte, questão esta já alcançada na via administrativa. O que o impetrante ora almeja, em sede recursal, por sua vez, é discutir o pagamento de valores pretéritos.

5. A alegação de que o INSS não teria efetuado o pagamento de valores atrasados constitui questão estranha ao objeto da presente lide, com nova causa de pedir, a ser eventualmente dirimida em lide autônoma.

6. Não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo da ação de cobrança, conforme verbetes nº 269 e 271 das Súmulas do c. Supremo Tribunal Federal.

7. O mandado de segurança não se presta aos fins de discussão sobre direito a valores atrasados, de forma que, ainda que eventualmente houvesse a concessão da segurança para determinar a implantação do benefício, não haveria a produção de efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 A 24/09/2024

Apelação Cível Nº 5013115-25.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/09/2024, às 13:00, a 24/09/2024, às 12:59, na sequência 295, disponibilizada no DE de 29/08/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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