Apelação Cível Nº 5013115-25.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação () interposto pelo impetrante, O. J. S. M., representado por sua curadora, V. C. M., em face da sentença () proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ que, nos autos de mandado de segurança, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.
Na sentença, concluiu-se que o impetrante tinha como pretensão "o cumprimento da decisão exarada pela 04ª Junta de Recursos, número do processo: 44234.259770/2020-41, em favor do impetrante, implementando o benefício de pensão por morte paterna", o que teria sido provido administrativamente ao longo do processo, ocasionando a perda do objeto da demanda.
Em suas razões recursais, o impetrante afirma que "o INSS somente liberou 1(um) mês de benefício, isto é, a partir da data da concessão da pensão por morte, 20/01/2024, consequentemente desrespeitando o preceito legal." Argumenta que a sentença deve ser anulada, visto que o INSS não teria implementado o benefício conforme preceitua o art.74, inciso I da Lei 8213/91, que dispõe que data de início da DIB da pensão por morte é a contar da data do óbito do instituidor. Ressalta que o termo inicial da pensão por morte do absolutamente incapaz é a data do óbito do instituidor. Sustenta que não haveria que se falar em pretensão alcançada ou perda do objeto, conforme o juízo a quo afirmou, mas sim, em cumprimento do preceito legal e jurisprudencial, de acordo com o pedido da impetrante, qual seja, de obrigação de fazer consistente no cumprimento da decisão exarada pela 04ª Junta de Recursos. Por fim, requer a anulação da sentença recorrida, para que seja proferida nova sentença concedendo o benefício de pensão por morte ao impetrante, com termo inicial na data do óbito do instituidor.
Sem contrarrazões do INSS.
Parecer do Ministério Público Federal em que opina pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002034560v5 e do código CRC 09d67f8b.
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Data e Hora: 14/8/2024, às 19:21:56