Apelação Cível Nº 5005499-25.2021.4.02.5116/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé () que, nos autos da ação ajuizada por S. A. B., julgou extinto sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do período 01/09/1993 a 31/08/1994, e parcialmente procedente, o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 169.146.862-0), considerando o tempo total de 41 anos e 29 dias, sem a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças devidas entre 07/11/2016 (DIB) e a efetivação da revisão do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado.
O Juízo originário não se manifestou expressamente na sentença sobre a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o apelante alegou que, de acordo com a descrição profissiográfica das atividades exercidas pelo autor, ele exercia tarefas burocráticas e administrativas, motivo pelo qual se percebe que "NÃO HAVIA CONTATO PERMANENTE com a fonte artificial de ruído, tampouco com linhas energizadas de transmissão de altas tensões elétricas".
Aduziu que o segurado não comprovou ter trabalhado em linhas energizadas sob risco de morte de forma habitual e permanente.
Por fim, requereu o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e pugnou pela reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido autoral.
Contrarrazões do apelado ().
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
Peticionou o autor para informar o deferimento administrativo do pedido de revisão de sua aposentadoria e requer o prosseguimento da presente ação, a fim de confirmar a sentença, de modo que o réu seja condenado ao pagamento das diferenças desde a DIB, em 07/11/2016, até a DIP em 03/12/2019.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048820v10 e do código CRC 2dc98348.
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Data e Hora: 10/9/2024, às 6:44:13