Apelação Cível Nº 5003364-02.2023.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto por A. B. M., em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB:31/621.153.610-4) cessado em 09/03/2018, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados.

Alega o recorrente, preliminarmente, que não há que se falar em falta de interesse de agir pelo fato de a patologia diagnosticada pelo perito não ter sido submetida previamente à autarquia, pois o direito ao benefício não decorre de uma moléstia específica, mas de um quadro incapacitante.

No mérito, sustenta, em síntese, que a incapacidade verificada decorre de agravamento do quadro, de modo que não há que se falar em doença preexistente. Afirma que faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade pleiteado.

Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos.

O INSS, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052555v10 e do código CRC 911f9c76.

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Apelação Cível Nº 5003364-02.2023.4.02.5106/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por A. B. M., em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB:31/621.153.610-4) cessado em 09/03/2018, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados.

Alega o recorrente, preliminarmente, que não há que se falar em falta de interesse de agir pelo fato de a patologia diagnosticada pelo perito não ter sido submetida previamente à autarquia, pois o direito ao benefício não decorre de uma moléstia específica, mas de um quadro incapacitante.

No mérito, sustenta, em síntese, que a incapacidade verificada decorre de agravamento do quadro, de modo que não há que se falar em doença preexistente. Afirma que faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade pleiteado.

Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos.

Estabeleço as premissas necessárias ao exame do mérito.

A Lei nº.8.213/91 preceitua em seus arts. 25, I e 59, que a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, é vinculada ao atendimento dos seguintes requisitos: 1) verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho de seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; 2) manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; 3) cumprimento de carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigo 42 da Lei 8.213/91).

Nas causas em que se postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, cujo ponto controvertido é a existência ou não de incapacidade para o trabalho, a perícia médica, realizada por perito da confiança do juízo de maneira equidistante do interesse das partes, tem especial importância, pois, com o auxílio do expert o magistrado terá acesso à informações para as quais não detém conhecimento técnico ou científico específico. 

Consoante os artigos 371 e 479, ambos do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outras provas juntadas aos autos, in verbis:

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

 Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Assim, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção, fundamentadamente, com base em outros elementos de convicção.

Analisando o caso concreto, quanto ao requisito fático, a perícia médica judicial (evento 25, LAUDO1), realizada em 06/10/2023, constatou que o autor, eletricista, ensino fundamental incompleto (estudou até a 7ª série), atualmente com 38 anos de idade (evento 1, RG5), apresenta diagnóstico de "visão monocular" (H54.4) e "fratura do pescoço prévia" (S12) e está incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborais.

Concluiu a perita, com base em documento médico juntado aos autos, que o autor está incapaz desde 2011 em virtude do diagnóstico de visão monocular. Afirmou, ainda, em resposta ao quesito de letra "l", que a incapacidade adveio de progressão da doença.

Não foi constatada, entretanto, incapacidade em relação ao diagnóstico de "fratura do pescoço prévia".

Solicitada complementação ao laudo, a perita apresentou os seguintes esclarecimentos (evento 39, LAUDO1):

1. Queira o Sr. Perito esclarecer A DIVERGÊNCIA nas respostas dadas em seu Laudo, pois afirma a DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA de visão monocular DESDE A INFÂNCIA, todavia, fixa a DII no ANO DE 2011? RESPOSTA:

Em coleta de anamnese, o reclamante refere patologia visual desde sua infância, mas apenas há documentação médico-legal informando a patologia em 2011, conforme documentação no Anexo do Laudo pericial. Em conclusão do laudo, pontuo apenas o início da doença com data determinada para a patologia cervical. Quanto a visão monocular, não há definição de data de INÍCIO DA DOENÇA.

2. Queira o i. Perito esclarecer se a incapacidade da Parte Autora tem suporte somente na VISÃO MONOCULAR ou há outras lesões//doenças incapacitantes? Resposta:

Trata-se de incapacidade relacionada com a patologia visual. Possui critério para enquadramento de Paciente com Deficiência. Realiza trabalho em altura – logo há risco de acidentes.

Apesar do laudo pericial, o juízo a quo julgou improcedente o pedido com base na seguinte fundamentação (evento 47, SENT1):

(...) 

Suficientemente relatados, passo a decidir.

Sem preliminares.

Forte no entendimento veiculado na ADI 6.096/DF, afasto a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS (prescrição).

Embora regularmente citado, o INSS deixou de apresentar contestação no prazo legal. Destarte, decreto a sua revelia sem, contudo, reconhecer os efeitos materiais do instituto (art. 345, II do CPC).

No mérito, não há como se acolher a pretensão autoral.

De acordo com o laudo pericial e posterior esclarecimento (eventos 25 e 39), a parte autora apresenta as seguintes patologias associadas: visão monocular e fratura de pescoço prévia.

Quanto à situação ortopédica (fratura cervical) – a qual ensejou o requerimento administrativo com vistas à concessão do benefício que o autor pretende seja restabelecido (v. evento 32, PET3), a perita afirmou objetivamente que tal não deixou sequelas.

(...)

Conclui-se, desta feita, que a patologia ortopédica/neurológica acima referida atualmente não inviabiliza o exercício das atividades habituais do demandante como eletricista.

Quanto à patologia oftalmológica (visão monocular), cabe registrar que tal sequer foi comunicada à autarquia ré na ocasião em que realizado o exame pericial a cargo do INSS, o qual ensejou a concessão do auxílio por incapacidade temporária que o demandante pretende seja restabelecido; NB 621.153.610-4 (v. evento 32, PET3).

A despeito de tal circunstância conduzir ao reconhecimento da falta de interesse processual do autor, em atenção aos argumentos veiculados no evento 43, passo à análise do direito à concessão do benefício em análise, à luz da suposta  incapacidade decorrente da moléstia oftalmológica.

Neste ponto, há nos autos importante indicativo de que tal patologia acomete o autor desde a infância; anteriormente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, portanto.

(...)

Embora emitido em Julho/2011, o atestado médico acostado ao evento 1 (LAUDO15, p. 3) indicando a deficiência visual do demandante (acuidade visual OD: 20/100 e OE conta dedos), evidentemente se refere à situação preexistente à sua elaboração. Tal circunstância se mostra compatível com a alegação do autor de que apresenta visão monocular desde a infância.

Neste ponto, ainda cumpre observar que o autor passou a exercer a função de eletricista – para o qual se diz incapacitado – apenas a partir de Dezembro/2015 (v. evento 32, PET2) e que a instrução processual não aponta o agravamento da patologia entre a data da filiação do demandante ao Regime Geral de Previdência Social e a data do início do benefício previdenciário que pretende ver restabelecido.

Embora não se negue, em tese, a possibilidade de concessão de benefício previdenciários por incapacidade em decorrência do agravamento de patologia preexistente, após o reingresso do segurado ao RGPS, não se verifica tal circunstância no caso em exame.

Diversamente, os documentos carreados ao processo demonstram que o quadro do autor, no que tange à visão monocular, permaneceu inalterado desde a sua infância até a concessão do benefício NB 621.153.610-4, implantado exclusivamente em razão de patologia diversa, a qual não subsiste atualmente (fratura cervical).

Conclui-se, desta deita, que apesar das conclusões veiculadas no laudo pericial, o autor apresenta capacidade residual suficiente ao exercício de suas atividades laborativas habituais..

Por relevante, ainda cumpre observar que o laudo pericial aponta aparente incremento da acuidade visual do autor, em olho direito, que teria evoluído de 20/100 para 20/40; informação sequer impugnada pelo demandante (v. evento 25, LAUDO1, p. 5).

Por fim, ainda que não restasse verificada a existência de capacidade laborativa residual compatível com o exercício das atividades habituais do autor, ainda assim o mesmo não faria jus à implantação do benefício pleiteado. 

Tendo em vista que a instrução processual não demonstra a progressão da patologia em análise após o ingresso do autor ao Regime Geral de Previdência Social, forte nas regras insertas nos art. 42, § 2º c/c  art. 59, §º, ambos da lei 8.213/91, restaria inevitável o reconhecimento de improcedência da pretensão autoral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC.

(...)

Consta do laudo SABI, juntado no evento 1, LAUDO14, que o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB:31/621.153.610-4) foi concedido ao autor com base em incapacidade decorrente de acidente automobilístico que resultou em fratura de corpo de C1, C2, C3,T3 e fratura de falange distal do 2º dedo mão D (CID S12). 

Segundo laudo emitido por perita do juízo, no momento da cessação do benefício, não havia incapacidade com base no diagnóstico acima, razão pela qual não há que se falar em restabelecimento do auxílio-doença.

Em relação à incapacidade decorrente do diagnóstico de visão monocular, o laudo particular, emitido em 13/07/2011 (evento 1, LAUDO15 - fl. 03), atesta a existência de incapacidade laboral (CID H54.4), entretanto, ​segundo informação constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 1, CNIS10), o autor, na ocasião, estava desempregado, pois o seu vínculo com INTERLUDIO PIZZARIA LTDA., se encerrou em 10/06/2010.

A análise do CNIS revela que o autor permaneceu sem vínculo formal de emprego até 01/06/2015, quando passou a trabalhar na empresa GS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA EIRELI na atividade de calceteiro (evento 32, PET2 - fl. 02). O vínculo foi mantido por pouco mais de 1 mês.

Em seguida, em 01/12/2015, o recorrente passou a trabalhar como eletricista na empresa CANTO DA LUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. O vínculo foi mantido até 16/07/2019 (evento 1, CTPS6).

Importante registrar que embora conste do CNIS que o autor exerceu atividade de eletricista com vínculo empregatício por, aproximadamente, 04 anos, ele alegou, em perícia judicial, ​ter exercido essa atividade por 10 anos (​evento 25, LAUDO1​):

(...)Reclamante alega ser eletricista, função que já exerce há aproximadamente 10 anos, porém, somente há 4 anos, possui comprovação de vínculo empregatício em carteira de trabalho (...)

Embora o recorrente tenha exercido a atividade de eletricista, na informalidade, por, aproximadamente, 06 anos, não se pode desconsiderar que é provável que ao passar a trabalhar com carteira assinada ele tenha sido submetido, previamente, a exame admissional, pelo que se intui que, no ato de contratação, não foi constatada incapacidade para a função de eletricista a ser desempenhada.

Observo, ainda, que durante o vínculo com a empresa CANTO DA LUA o autor realizou diversos cursos profissionalizantes (curso eletrotécnico, curso de operador de plataforma e curso de NR35), conforme informação contida no evento 25, LAUDO1, o que contraria a conclusão pericial no sentido da  existência de inaptidão para o exercício da atividade de eletricista.

Assim, apesar da data de início da incapacidade estimada, não é crível que o autor estivesse, de fato, incapaz desde 2011 e a incapacidade tenha persistido até o final do vínculo com a empresa CANTO DA LUA, ocorrido em 2019. Tanto é assim que o autor, durante os pedidos de concessão de auxílio-doença, nunca relatou problemas envolvendo sua visão.

Ademais, a própria tese defendida em apelação é no sentido da inexistência de incapacidade em período anterior e concomitante ao vínculo mantido com a empresa CANTO DA LUA, conforme trechos a seguir transcritos (evento 52, APELAÇÃO1):

(...) conforme observa-se do CNIS do Apelante nunca houve incapacidade laborativa em decorrência da patologia oftalmológica em momento anterior. O Apelante sempre trabalhou, inclusive após a cessação do seu benefício previdenciário deu continuidade a sua atividade laborativa, contudo sua condição se agravou e assim precisou se afastar em definitivo em 2019 (...)

(...) Ou seja, mesmo que realmente fosse comprovado que a doença existe desde o nascimento e consequentemente seja anterior ao reingresso ao RGPS esta jamais ocasionou incapacidade laborativa ao Apelante, deixando evidente a progressão e agravamento de sua condição com o passar dos anos (...)

Registro, por fim, que, além do documento apresentado no evento 1, LAUDO15 - fl. 03, o autor não juntou qualquer outra documentação médica que comprove o agravamento do quadro de visão monocular que, segundo relata, existe desde a infância.

Assim, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 1.059, fixou tese no sentido de que a majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do autor, conforme fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5003364-02.2023.4.02.5106/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA e conversão em aposentadoria por invalidez. NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INCAPACIDADE. restabelecimento indevido. perícia judicial verifica a existência de enfermidade incapacitante diversa da que autorizou a concessão do benefício anterior - visão monocular. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.371 e 479 do CPC/2015 PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. histórico laboral não evidencia a existência de incapacidade para o exercício da atividade de eletricista com base no diagnóstico de visão monocular. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido.

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 09/03/2018, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados.

2. Alega o recorrente, preliminarmente, que não há que se falar em falta de interesse de agir pelo fato de a patologia diagnosticada pelo perito não ter sido submetida previamente à autarquia, pois o direito ao benefício não decorre de uma moléstia específica, mas de um quadro incapacitante. No mérito, sustenta, em síntese, que a incapacidade verificada decorre de agravamento do quadro, de modo que não há que se falar em doença preexistente. Afirma que faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade pleiteado. Requer a reforma da sentença e procedência dos pedidos.

3. A Lei nº.8.213/91 preceitua em seus arts. 25, I e 59, que a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença, é vinculada ao atendimento dos seguintes requisitos: 1) verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho de seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; 2) manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; 3) cumprimento de carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais. Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigo 42 da Lei 8.213/91).

4. Nas causas em que se postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, cujo ponto controvertido é a existência ou não de incapacidade para o trabalho, a perícia médica, realizada por perito da confiança do juízo de maneira equidistante do interesse das partes, tem especial importância, pois, com o auxílio do expert o magistrado terá acesso à informações para as quais não detém conhecimento técnico ou científico específico. Consoante os artigos 371 e 479, ambos do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outras provas juntadas aos autos. Assim, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção, fundamentadamente, com base em outros elementos de convicção.

5. Consta do laudo SABI que o benefício previdenciário de auxílio-doença foi concedido ao autor com base em incapacidade decorrente de acidente automobilístico que resultou em fratura de corpo de C1, C2, C3,T3 e fratura de falange distal do 2º dedo mão D (CID S12). Segundo laudo emitido por perita do juízo, no momento da cessação do benefício, não havia incapacidade com base no diagnóstico acima, razão pela qual não há que se falar em restabelecimento do auxílio-doença.

6. Em relação à incapacidade decorrente do diagnóstico de visão monocular, embora o laudo particular emitido em 13/07/2011 ateste a existência de incapacidade laboral (CID H54.4), a análise do histórico laboral do autor, aliada ao relatado em perícia e no recurso de apelação, sugere que ele não estava incapacitado para o exercício da atividade de eletricista. Hipótese de incidência do previsto nos arts. 371 e 479, CPC/15 e afastamento do concluído em laudo pericial.

7. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052557v15 e do código CRC 79a42d32.

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Data e Hora: 1/10/2024, às 14:36:51

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 A 24/09/2024

Apelação Cível Nº 5003364-02.2023.4.02.5106/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário