Remessa Necessária Cível Nº 5018845-83.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu em parte a segurança, para determinar à autoridade impetrada que processa à análise dos 38 (trinta e oito) pedidos de restituição de contribuição previdenciária, no prazo de 45 dias, com adoção posterior do fluxo de atos previsto na IN nº 2.055/2021 ou outra que venha a substituir, observando-se os prazos constantes na referida norma.
Na origem, cuidou-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela DEBORA DONE LIMA DA SILVA em face do Sr. DELEGADO da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO I, alegando, em síntese, que buscou junto à Receita Federal do Brasil o ressarcimento de restituição de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior, no período compreendido entre 2018 e 2022. Acrescentou que os pedidos foram transmitidos em 20/01/2023, no entanto, até a interposição do presente Mandamus¸ não haviam sido analisados pela autoridade coatora, ultrapassando o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.
Por conseguinte, formulou os seguintes pedidos:
“Ante todo o exposto, requer: a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da sentença pela concessão da tutela de evidência ou urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora efetive a análise abatendo/reduzindo os débitos do Impetrante eventualmente existentes e/ou caso reconhecido o crédito em favor do impetrante , ADOTE o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15 c/c art.7º, III da lei 12.015/99, sob pena de multa diária de R$.1.000,00;
b) a intimação da Impetrada para que preste as informações necessárias juntando o despacho decisório pertinente aos requerimentos administrativos protocolados, conforme estipulado na Lei 9784/99 em seu artigo 48;
c) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo à Receita Federal do Brasil a obrigação de fazer para que efetive a análise e determine que a Autoridade Coatora, apurando os créditos em favor da Impetrante, ADOTE o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, COMPENSANDO eventuais tributos devidos, no prazo de 30 dias, conforme jurisprudência que integra a presente, especialmente Acórdãos do TRF2: 5010123-42.2020.4.02.5120 e 5010125- 12.2020.4.02.5120, e caso haja saldo em favor da impetrante , EXPEÇA Ordem Bancária, nos exatos termos da Instrução Normativa acima referida.
d) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante; (...)”.
O juízo a quo, quando da prolação da sentença, concedeu em parte a segurança por constatar que, conforme documentos juntados quando da impetração do Mandamus, houve o transcurso do prazo de 360 dias para análise dos PER/DCOMP´s, posto que foram transmitidos em 20/01/2023. Ressaltou que, com relação ao cumprimento dos 98 e 99 da IN RFB 2.055/202, no caso de requerimento de restituição, reconhecido o crédito, caso o contribuinte tenha débitos em aberto com a Fazenda Nacional, antes, conforme dispõe o art. 73, da Lei nº 9.430/1996, deverá ser procedida a compensação de ofício, que depende de prévia intimação do contribuinte, no 15 (quinze) dias, segundo o art. 92, §3º da IN RFB nº 2.055/2021. E, havendo discordância do contribuinte, segundo disposto no §3º do art. 6ºdo Decreto nº 2.138/1997, deverá ser o valor retido pela Unidade da Receita Federal, até que o débito seja liquidado. Entretanto, no caso concreto, não há informação quanto a eventual existência de procedimento de compensação de ofício, o que antecede as providências declinadas nos artigos 98 e 99 da IN RFB nº 2.055/2021 e, por conseguinte, não se poderia suscitar, considerando a pendência de providências antecedentes, a existência de pretensão resistida neste ponto.
A UF/FN manifestou ciência da r. sentença no evento 28.
Vieram os autos em remessa necessária, a teor do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária, na forma do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu em parte a segurança, para determinar à autoridade impetrada que processa à análise dos 38 (trinta e oito) pedidos de restituição de contribuição previdenciária, no prazo de 45 dias, com adoção posterior do fluxo de atos previsto na IN nº 2.055/2021 ou outra que venha a substituir, observando-se os prazos constantes na referida norma.
O Mandado de Segurança consiste em garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, com a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de poder por parte de autoridade, sempre que pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio de sofrê-la.
A via processual do mandado de segurança exige a prévia caracterização do direito líquido e certo alegado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, pois afigura-se inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.
A impetrante narrou que que que buscou junto à Receita Federal do Brasil o ressarcimento de restituição de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior, no período compreendido entre 2018 e 2022, onde protocolou 38 (trinta e oito) pedidos de restituição de contribuição previdenciária, os quais foram transmitidos em 20/01/2023. Todavia, até a interposição do presente Mandamus¸ os referidos pedidos não haviam sido analisados pela autoridade coatora. Desta forma, considerando que o pedido realizado é superior a 1 (um) ano, tem-se que a Administração Pública Federal descumpriu o disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, uma vez que não proferiu decisão administrativa em prazo razoável, ou seja, em 360 dias.
Pois bem. Consta dos autos que a impetrante transmitiu os PER/DCOMP´s em 20/01/2023 (ev. 1, COMP5). O presente mandado de segurança foi impetrado em 26/03/2024.
A respeito do tema, entendo que a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
Assim, a Administração deve promover o andamento do pedido administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pleito do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da CF/88.
Além disso, com o intuito de evitar que os pedidos dos administrados fiquem sem a devida análise, o legislador estabeleceu, nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, o dever de a Administração de analisar as solicitações ou reclamações de sua competência, bem como o prazo de 30 dias para que haja decisão nos processos administrativos. In verbis:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
No caso, como o presente writ trata de processo administrativo fiscal, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 acima transcrito, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária, como segue:
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Embora incluído no Capítulo referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o art. 24 da Lei n. 11.457, de 2007, traz norma de caráter genérico, sendo aplicável também aos processos administrativos de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cumpre destacar que, ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.
O Superior Tribunal de Justiça tem julgado repetitivo nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (...)
5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."
6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.
7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
(...)
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)
Esta Turma Especializada perfilha o mesmo entendimento:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. ART. 24, DA LEI N. 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. (...) 5. No caso, como o presente writ trata de processos administrativos fiscais, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CRFB/88, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 7. Agiu acertadamente o Magistrado a quo ao determinar que os requerimentos administrativos de Restituição de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (PERs) fossem decididos no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto estavam paralisados sem justificativa há mais de 360 dias, desrespeitando o previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/07. 8. Remessa necessária não provida (Remessa necessária nº 5045812-39.2022.4.02.5101, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Data de decisão: 31/01/2023).
No caso dos autos, constata-se que o presente Mandamus foi impetrado em 26/03/2024. O lapso de espera do contribuinte à análise e decisão acerca dos seus requerimentos administrativos formulados em 20/01/2023 ultrapassam o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.
Em suma, verifica-se que nada há o que ser reformado, em sede de remessa necessária, na r. sentença, que concedeu em parte a segurança, para que a autoridade impetrada, no prazo de quarenta e cinco dias, analise e decida os pedidos de restituição protocolados pela impetrante, relacionados na inicial, observando-se posterior fluxo de atos previstos na IN 2.055/2021.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002057843v2 e do código CRC 67ce7e03.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 04/10/2024, às 14:30:48