Remessa Necessária Cível Nº 5037690-66.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu em parte a segurança para “determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos Pedidos de Ressarcimento autuados sob os nºs 34567.58824.090523.1.1.19-3367 e 42414.76526.090523.1.1.18-3633.”
Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por MINERACAO TABOCA S A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, requerendo:
d) por fim, seja julgado totalmente procedente o pedido para, confirmando-se a liminar, conceder integralmente a segurança para determinar que a Autoridade Coatora aprecie imediatamente os Pedidos de Ressarcimento nºs 34567.58824.090523.1.1.19- 3367 e 42414.76526.090523.1.1.18-3633.
e) Em razão do reconhecimento da mora da Autoridade Coatora, requer seja reconhecida que a restituição dos valores requeridos seja devidamente atualizada pela Selic, até a data de sua efetiva devolução, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 411/STJ.
Aduziu a Impetrante que o art. 24 da Lei 11.457/2007 determina que a Impetrada Receita Federal do Brasil/RFB é obrigada a julgar quaisquer processos administrativos no prazo máximo de 360 dias, o que não fora observado na hipótese.
O Juízo a quo asseverou que:
“Conquanto se trate de matéria devidamente positivada, tal entendimento foi confirmado pelo C. STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no qual restou fixada a tese de que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos" (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010).
No caso dos autos, a impetrante comprova ter formulado Pedidos de Ressarcimento autuados sob os nºs 34567.58824.090523.1.1.19-3367 e 42414.76526.090523.1.1.18-3633 junto à Receita Federal em 09.05.2023; tais pedidos encontram-se em situação "Em análise" (evento 1, anexos 6 e 7).”
Não houve determinação de pagamento na sentença recorrida, tão somente a determinação para apreciação dos pedidos de ressarcimento.
Intimadas as partes, não houve apresentação de recurso voluntário, tendo a União inclusive juntado informações dando conta do integral cumprimento da sentença (evento30), após o que os autos foram remetidos à esta Corte para análise da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu em parte a segurança para “determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos Pedidos de Ressarcimento autuados sob os nºs 34567.58824.090523.1.1.19-3367 e 42414.76526.090523.1.1.18-3633.”
O Mandado de Segurança consiste em garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, com a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de poder por parte de autoridade, sempre que pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio de sofrê-la.
A via processual do mandado de segurança exige a prévia caracterização do direito líquido e certo alegado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, pois afigura-se inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.
O Impetrante narrou que protocolou junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de processo eletrônico, diversos pedidos de Restituição. Contudo, ultrapassado o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias para promover a análise de seus pedidos, a Administração Federal se manteve inerte.
Consta dos autos que os Pedidos de Ressarcimento foram transmitidos no período de 08/05/2023 e 09/05/2023 (evento 1, anexos 4 e 5). O presente mandado de segurança foi impetrado em 04/06/2024.
A respeito do tema, entendo que a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
Assim, a Administração deve promover o andamento do pedido administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pleito do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da CF/88.
Além disso, com o intuito de evitar que os pedidos dos administrados fiquem sem a devida análise, o legislador estabeleceu, nos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, o dever de a Administração de analisar as solicitações ou reclamações de sua competência, bem como o prazo de 30 dias para que haja decisão nos processos administrativos. In verbis:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
No caso, como o presente writ trata de processo administrativo fiscal, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 acima transcrito, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária, como segue:
Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
Embora incluído no Capítulo referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o art. 24 da Lei n. 11.457, de 2007, traz norma de caráter genérico, sendo aplicável também aos processos administrativos de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Cumpre destacar que, ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.
O Superior Tribunal de Justiça tem julgado repetitivo nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (...)
5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."
6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.
7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
(...)
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)
Esta Turma Especializada perfilha o mesmo entendimento:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. (...) 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, concluísse a instrução dos processos administrativos descritos na inicial. (...) 6. Precedente: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas (Apelação Cível/Remessa necessária nº 0071642-34.2018.4.02.5101, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Data de decisão: 24/04/2019, Data de disponibilização: 26/04/2019).
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. ART. 24, DA LEI N. 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. (...) 5. No caso, como o presente writ trata de processos administrativos fiscais, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CRFB/88, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 7. Agiu acertadamente o Magistrado a quo ao determinar que os requerimentos administrativos de Restituição de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (PERs) fossem decididos no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto estavam paralisados sem justificativa há mais de 360 dias, desrespeitando o previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/07. 8. Remessa necessária não provida (Remessa necessária nº 5045812-39.2022.4.02.5101, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Data de decisão: 31/01/2023).
No caso dos autos, agiu acertadamente o Juízo a quo ao determinar a análise do requerimento administrativo relativo a Pedidos de Ressarcimento, porquanto estava paralisado há mais de 360 dias sem decisão administrativa, fato inclusive já cumprido pela Receita Federal (evento26).
Não houve na sentença recorrida determinação para emissão de ordem bancária de pagamento caso existente saldo em favor do impetrante, apenas a determinação de apreciação dos pedidos de ressarcimento.
Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que conclua, em 30 (trinta) dias, a análise dos processos administrativos juntados nos Anexos 4 e 5 do Evento 1, conforme disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002062126v4 e do código CRC 92792276.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 04/10/2024, às 14:31:38