Agravo de Instrumento Nº 5008948-08.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. contra decisão do , na parte em que deferiu a tutela de urgência requerida para “determinar que os réus, cada um segundo as providências que lhe caibam, suspendam os efeitos das multas por evasão de pedágio recebidas pelos autores”.
A agravante alega, em suas razões, que (i) o “Free Flow” corresponde a um sistema já adotado e aprovado em outros países, que foi inicialmente implantado na BR-101 (administrada pela Rio-SP), para ser testado, destacando-se que, entre abril e julho (período de testes e educação) não houve aplicação de multas aos usuários que deixaram de efetuar o pagamento das tarifas; (ii) se trata de um sistema de detecção por câmeras específicas, capazes de medir o volume e a quantidade de eixos, bem como realizar a leitura da placa do veículo, sem a necessidade de parada ou redução de velocidade, sendo que após a leitura, os dados veiculares são enviados à concessionária, para a cobrança da tarifa; (iii) nos veículos dotados de “TAG” (conforme os veículos dos agravados, segundo informação da petição inicial) o pagamento é automático, como já acontecia nas praças de pedágio, nas cabines de cobrança automática, devendo o usuário consultar eventual incongruência junto à operadora de pagamento automático por ele contratada; (iv) nos demais veículos (não dotados de “TAG”), o usuário deve acessar um dos canais disponibilizados pela agravante para providenciar o pagamento da tarifa (há ampla divulgação dos meios de pagamento, tanto no site da concessionária quanto por meio de sinalização na própria rodovia); (v) as passagens são disponibilizadas em até 48 horas e os pagamentos devem ser providenciados pelo usuário em até 15 dias corridos, sob pena de autuação e imposição de multa (pela ANTT), nos termos do art. 209, do CTB; (vi) os agravados não comprovaram a alegação de que efetuaram o pagamento da tarifa de pedágio; (vii) apenas as autuações emitidas em nome do agravado “Anderson” foram trazidas aos autos, inexistindo, portanto, os documentos que demonstrariam a probabilidade do direito dos demais autores da ação; (viii) o comprovante de pagamento das tarifas de pedágio é automaticamente fornecido pelo sistema da concessionária; (ix) a concessionária disponibiliza aos usuários da rodovia diversos meios para verificação de passagens em aberto e realização de pagamento; (x) os próprios agravados afirmaram que efetuaram o pagamento das tarifas depois de terminado o prazo de 15 dias corridos, não demonstrando que o atraso teria decorrido de indisponibilidade no sistema da agravante; (xi) o prazo para pagamento de até 15 dias corridos após a passagem pela rodovia está previsto no art. 8º, da Resolução nº 984/2002 do Contran; (xii) no tocante aos veículos dos agravados Anderson e Douglas, o sistema indica que não havia a vinculação de TAG e que não ocorreu o pagamento das tarifas dentro do prazo legal; (xiii) no tocante ao veículo do agravado Luiz Cláudio, a TAG estava bloqueada, havendo pagamento após escoado o prazo; (xiv) relativamente aos agravados Sirlei e Victor, não há informação sequer de qual seria o veículo cuja passagem teria ocasionado aplicação de multa; (xv) a petição inicial apresentada é cópia idêntica de outras seis ações, demonstrando que seus argumentos são genéricos e desprovidos da verossimilhança necessária a ensejar a concessão da medida almejada. Requer seja provido o recurso para que a tutela de urgência concedida seja revogada ().
Decisão deferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso ().
Sem contrarrazões.
É o relatório.
(plk)
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Data e Hora: 01/10/2024, às 22:17:18