Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008948-08.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. contra decisão do evento 14, DESPADEC1, na parte em que deferiu a tutela de urgência requerida para “determinar que os réus, cada um segundo as providências que lhe caibam, suspendam os efeitos das multas por evasão de pedágio recebidas pelos autores”.

A agravante alega, em suas razões, que (i) o “Free Flow” corresponde a um sistema já adotado e aprovado em outros países, que foi inicialmente implantado na BR-101 (administrada pela Rio-SP), para ser testado, destacando-se que, entre abril e julho (período de testes e educação) não houve aplicação de multas aos usuários que deixaram de efetuar o pagamento das tarifas; (ii) se trata de um sistema de detecção por câmeras específicas, capazes de medir o volume e a quantidade de eixos, bem como realizar a leitura da placa do veículo, sem a necessidade de parada ou redução de velocidade, sendo que após a leitura, os dados veiculares são enviados à concessionária, para a cobrança da tarifa; (iii) nos veículos dotados de “TAG” (conforme os veículos dos agravados, segundo informação da petição inicial) o pagamento é automático, como já acontecia nas praças de pedágio, nas cabines de cobrança automática, devendo o usuário consultar eventual incongruência junto à operadora de pagamento automático por ele contratada; (iv) nos demais veículos (não dotados de “TAG”), o usuário deve acessar um dos canais disponibilizados pela agravante para providenciar o pagamento da tarifa (há ampla divulgação dos meios de pagamento, tanto no site da concessionária quanto por meio de sinalização na própria rodovia); (v) as  passagens são disponibilizadas em até 48 horas e os pagamentos devem ser providenciados pelo usuário em até 15 dias corridos, sob pena de autuação e imposição de multa (pela ANTT), nos termos do art. 209, do CTB; (vi) os agravados não comprovaram a alegação de que efetuaram o pagamento da tarifa de pedágio; (vii) apenas as autuações emitidas em nome do agravado “Anderson” foram trazidas aos autos, inexistindo, portanto, os documentos que demonstrariam a probabilidade do direito dos demais autores da ação; (viii) o comprovante de pagamento das tarifas de pedágio é automaticamente fornecido pelo sistema da concessionária; (ix) a concessionária disponibiliza aos usuários da rodovia diversos meios para verificação de passagens em aberto e realização de pagamento; (x) os próprios agravados afirmaram que efetuaram o pagamento das tarifas depois de terminado o prazo de 15 dias corridos, não demonstrando que o atraso teria decorrido de indisponibilidade no sistema da agravante; (xi) o prazo para pagamento de até 15 dias corridos após a passagem pela rodovia está previsto no art. 8º, da Resolução nº 984/2002 do Contran; (xii) no tocante aos veículos dos agravados Anderson e Douglas, o sistema indica que não havia a vinculação de TAG e que não ocorreu o pagamento das tarifas dentro do prazo legal; (xiii) no tocante ao veículo do agravado Luiz Cláudio, a TAG estava bloqueada, havendo pagamento após escoado o prazo; (xiv) relativamente aos agravados Sirlei e Victor, não há informação sequer de qual seria o veículo cuja passagem teria ocasionado aplicação de multa; (xv) a petição inicial apresentada é cópia idêntica de outras seis ações, demonstrando que seus argumentos são genéricos e desprovidos da verossimilhança necessária a ensejar a concessão da medida almejada. Requer seja provido o recurso para que a tutela de urgência concedida seja revogada (evento 1, INIC1).

Decisão deferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso (evento 5, DESPADEC1).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

(plk)



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Documento:20002072699
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008948-08.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.                    O recurso merece ser provido.

2.                  Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

3.                    Na origem, trata-se de ação ajuizada em litisconsórcio facultativo por A. D. A. D., DOUGLAS DE POVOA JORDÃO, L. C. D. S., S. G. M. e V. R. D. D. S. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A., em que requerida a “tutela antecipada para que se suspendam os efeitos das multas por evasão de pedágio, assim como emissão de novas multas, sob pena multa diária a ser arbitrada por este juízo, em razão do risco iminente de ser instaurado um processo de suspensão na CNH do Autor” (evento 1, INIC1).

A decisão agravada deferiu a tutela de urgência requerida para “determinar que os réus, cada um segundo as providências que lhe caibam, suspendam os efeitos das multas por evasão de pedágio recebidas pelos autores”.               

4.                 A petição inicial não refere o número dos autos de infração relativos às multas que pretende suspender, mas é instruída com notificações de infração, todas em nome do agravado Douglas de Povoa Jordão,  relativamente ao veículo de placas KWM1200 e pela infração de deixar de efetuar pagamento pelo uso de rodovias urbanas, na forma estabelecida (art. 209-A do CTB) (AI nº FA00001214; AI nº FA00000539; AI nº FA00009057; AI nº FA00008048; AI nº FA00019863; AI nº FA00010408; AI nº FA00007293 – evento 1, OUT9).

Logo, não há como se deferir qualquer medida em favor dos demais agravados.

Quanto aos autos de infração acima arrolados, tem-se que os atos administrativos são vinculados ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição c/c artigo 2º Lei nº 9.784/99, gozando de presunção de legitimidade, conforme bem observa José dos Santos Carvalho Filho:

“Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depreende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante do Estado.” (in Manual de Direito Administrativo - 2ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Iuris, 1999, pág. 80).

Assim, cabe ao administrado, a fim de desconstituir um ato administrativo, trazer provas irrefutáveis de que este ato não atendeu à legalidade ou de que foi praticado de forma irregular.

Por sua vez, vale destacar que a Lei n.º 14.157/2021 estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem (“free flow”), sem a necessidade de praças de pedágios e com a identificação automática dos usuários (art. 1º).

Já o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 984/2022 dispõe que o “não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow após o prazo de quinze dias, iniciado no dia seguinte ao da passagem do veículo pelo ponto de leitura, conforme regulamentação do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, configura infração de trânsito prevista no art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1991, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)".

Logo, não se vislumbra irregularidade na cobrança das multas em questão, porquanto, a despeito da alegação de que haveria contratação do serviço de pagamento automático do preço por trafegar na rodovia via “TAG” e de pagamento a destempo, não há mínima prova nos autos a respeito (fl.4 do evento 1, INIC1 ).

Igualmente, não restou demonstrada a impossibilidade ou inviabilidade para o pagamento do preço do pedágio a posteriori, tampouco ausência de informações concernente à forma de quitação sem a utilização da “TAG”, já que, das placas instaladas ao longo da Rodovia, pode-se extrair os dados e esclarecimentos relativos ao preço do pedágio, prazo e forma de pagamento, contendo indicação da página eletrônica da Concessionária, além de número de telefone para contato (evento 34, ANEXO2).

Assim, embora seja uma nova modalidade de sistema de cobrança de pedágio, ao menos em análise perfunctória, característica da tutela de urgência e da via estreita do agravo de instrumento, não se verifica situação que denote falha ou erro nas autuações, ou, ainda, impedimento ou embaraço para quitação das tarifas pelo usuário, de modo que não configurada a probabilidade do direito.

5.                  Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5008948-08.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. CONCESSIONÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS.

1. A decisão agravada pela Concessionária deferiu a tutela de urgência requerida pelos autores para suspender os efeitos das multas aplicadas com base no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro.
2.  Os autos de infração por deixar de efetuar pagamento pelo uso de rodovias urbanas, na forma estabelecida, lavrados pela ANTT, são  atos administrativos  vinculados ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição c/c artigo 2º Lei nº 9.784/99, gozando de presunção de legitimidade.
3. A Lei n.º 14.157/2021 estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistemas de livre passagem (“free flow”), sem a necessidade de praças de pedágios e com a identificação automática dos usuários (art. 1º). Já o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 984/2022 dispõe que o “não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow após o prazo de quinze dias, iniciado no dia seguinte ao da passagem do veículo pelo ponto de leitura, conforme regulamentação do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, configura infração de trânsito prevista no art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1991, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)".
4. Não se vislumbra irregularidade na cobrança das multas em questão, porquanto, a despeito da alegação de que haveria contratação do serviço de pagamento automático do preço por trafegar na rodovia via “TAG” e de pagamento a destempo, não há mínima prova nos autos a respeito a demonstrar a probabilidade do direito. Assim, embora seja uma nova modalidade de sistema de cobrança de pedágio, ao menos em análise perfunctória, característica da tutela de urgência e da via estreita do agravo de instrumento, não se verifica situação que denote falha ou erro nas autuações, ou, ainda, impedimento ou embaraço para quitação das tarifas pelo usuário.
5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5008948-08.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 13:00, a 23/09/2024, às 12:59, na sequência 105, disponibilizada no DE de 29/08/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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