Apelação/Remessa Necessária Nº 5000797-31.2024.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação (evento 46, APELAÇÃO1) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 37, SENT1) que concedeu a segurança para condenar a autoridade apontada como coatora, GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, a analisar e proferir decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, nos autos do recurso administrativo protocolado pelo impetrante, em 14/09/2023, sob o nº 1599683453 (evento 32, PADM2).

​Na sentença, a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada foi rejeitada sob o seguinte fundamento:

"Quanto a suposta ausência de atribuições do INSS para a realização dos procedimentos e/ou avaliar recursos, nada a acolher.

Em tempos recentes, o INSS tem alegado de forma reiterada a dispersão de suas atribuições internas para justificar o descumprimento de determinações judiciais, argumento que não será acolhido pelo Juízo, pois tanto os órgãos administrativos da administração direta, quanto o próprio INSS estão, em última análise, sobre o controle da União, ainda que a Autarquia esteja sob o controle apenas finalístico.

Assim, eventuais desdobramentos de atribuições dos órgãos previdenciários não justificariam a negativa de prestação administrativa e/ou jurisdicional, sobretudo porque o segurado buscou a prestação diretamente junto ao INSS.

Destaco, além disso, a questão da segurança jurídica, pois ninguém imagina ser razoável que o Processo Administrativo possa ser combatido na esfera do INSS e, em determinado estágio, ao livre arbítrio dos órgãos administrativos, seja compulsória a alteração de legitimidade, sendo tal medida contrária aos fundamentos de eficiência e até mesmo éticos na prestação dos serviços públicos.

 Aceitar essa falta de estabilidade consubstanciaria, em última análise, negar jurisdição e a própria prestação administrativa adequada ao segurado.

Portanto, como o pedido inicial foi pleiteado perante o INSS, entende o Juízo que o INSS é responsável por todas as etapas do procedimento. Se houve dispersão das atribuições, que o próprio INSS atue em cooperação técnica para cumprir as determinações judiciais, sob pena das consequências do descumprimento."

Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e do INSS, conforme apontado pelo impetrante na petição inicial, haja vista que, na data da impetração da ação mandamental, o recurso se encontrava sob a análise da Junta de Recursos, de modo que seu julgamento caberia ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, ligado à União Federal. No mérito, alega que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo certo para que a autarquia analise requerimento administrativo atenta contra a separação dos poderes, na medida em que os recursos públicos são finitos e cabe à Administração eleger prioridades de atuação. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o  feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Como consequência, requer seja reconhecido que nenhuma multa há a ser atribuída ao INSS por alegado descumprimento de ordem de conclusão imediata do processo administrativo, haja vista o fato de que não detém legitimidade para análise do recurso que tramita perante a Junta, conforme a fundamentação.

​ Devidamente intimado, o impetrante não se manifestou em contrarrazões.

Manifestação da 19ª Junta de Recursos da Previdência Social informando o julgamento do recurso administrativo do impetrante (evento 49, INF1).

Parecer do Ministério Público Federal sem manifestação sobre o mérito da demanda (evento 4, PARECER1).​

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072966v4 e do código CRC 40f59982.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000797-31.2024.4.02.5116/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação, que merecem ser providas. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação (evento 46, APELAÇÃO1) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 37, SENT1) que concedeu a segurança para condenar a autoridade apontada como coatora, GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, a analisar e proferir decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, nos autos do recurso administrativo protocolado pelo impetrante, em 14/09/2023, sob o nº 1599683453 (evento 32, PADM2).

​Na sentença, a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada foi rejeitada sob o seguinte fundamento:

"Quanto a suposta ausência de atribuições do INSS para a realização dos procedimentos e/ou avaliar recursos, nada a acolher.

Em tempos recentes, o INSS tem alegado de forma reiterada a dispersão de suas atribuições internas para justificar o descumprimento de determinações judiciais, argumento que não será acolhido pelo Juízo, pois tanto os órgãos administrativos da administração direta, quanto o próprio INSS estão, em última análise, sobre o controle da União, ainda que a Autarquia esteja sob o controle apenas finalístico.

Assim, eventuais desdobramentos de atribuições dos órgãos previdenciários não justificariam a negativa de prestação administrativa e/ou jurisdicional, sobretudo porque o segurado buscou a prestação diretamente junto ao INSS.

Destaco, além disso, a questão da segurança jurídica, pois ninguém imagina ser razoável que o Processo Administrativo possa ser combatido na esfera do INSS e, em determinado estágio, ao livre arbítrio dos órgãos administrativos, seja compulsória a alteração de legitimidade, sendo tal medida contrária aos fundamentos de eficiência e até mesmo éticos na prestação dos serviços públicos.

 Aceitar essa falta de estabilidade consubstanciaria, em última análise, negar jurisdição e a própria prestação administrativa adequada ao segurado.

Portanto, como o pedido inicial foi pleiteado perante o INSS, entende o Juízo que o INSS é responsável por todas as etapas do procedimento. Se houve dispersão das atribuições, que o próprio INSS atue em cooperação técnica para cumprir as determinações judiciais, sob pena das consequências do descumprimento."

Em razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e do INSS, conforme apontado pelo impetrante na petição inicial, haja vista que, na data da impetração da ação mandamental, o recurso se encontrava sob a análise da Junta de Recursos, de modo que seu julgamento caberia ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, ligado à União Federal. No mérito, alega que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo certo para que a autarquia analise requerimento administrativo atenta contra a separação dos poderes, na medida em que os recursos públicos são finitos e cabe à Administração eleger prioridades de atuação. Requer seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o  feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Como consequência, requer seja reconhecido que nenhuma multa há a ser atribuída ao INSS por alegado descumprimento de ordem de conclusão imediata do processo administrativo, haja vista o fato de que não detém legitimidade para análise do recurso que tramita perante a Junta, conforme a fundamentação.

​Assiste razão ao INSS.

Na hipótese, de fato, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e do INSS.

Isso porque, a competência para julgar os recursos administrativos apresentados pelos segurados é atribuída à autoridade que integra outro órgão da Administração, qual seja, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que, por sua vez, atualmente1 integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, razão pela qual está vinculado à União (e não ao INSS). 

Vale destacar que a autoridade impetrada é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.

No caso, o GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR III  é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a parte impetrante objetiva compelir a autoridade administrativa a concluir a análise de seu recurso administrativo, que na data da impetração, em 27/02/2024, não se encontrava mais sob análise do INSS. Confira-se (evento 49, PROCADM2):

Quanto ao ponto, vale salientar que não se desconhece a jurisprudência consolidada2 no e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da indicação errônea da autoridade impetrada em mandado de segurança, é possível a correção do polo passivo, seja por emenda da inicial ou de ofício, no caso de erro escusável; e não propriamente extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Por esse motivo, inclusive, doutrina a jurisprudência conceberam a chamada “teoria da encampação”, que é, pois, uma forma de relativizar o erro na indicação da autoridade apontada como coatora, desde que preenchidos requisitos determinados (Súmula  628 do e. STJ).

Entretanto, deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco quando a retificação do polo passivo (i) não implicar alteração de competência judiciária3 e (ii) a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. 

Na hipótese em análise, falta esse segundo requisito, uma vez que, como dito acima, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS atualmente integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, vinculado à União e não ao INSS. 

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem legitimidade passiva, em mandado de segurança, para responder pela omissão quanto ao julgamento de recurso administrativo, já encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

(TRF-4 - Apelação Civel: 5070373-56.2023.4.04.7100 RS, Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Data de Julgamento: 17/04/2024, Sexta Turma)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, de forma omissiva ou comissiva. 2. A fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS, mas sim do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, a teor dos artigos 303 e seguintes do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. 3. Estando o pedido administrativo em fase de análise de recurso interposto a órgão integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Juntas de Recursos, Câmaras de Julgamento, Conselho Pleno) é deste a legitimidade para responder pela apreciação do recurso. 4. Tendo havido incorreto endereçamento da ação mandamental o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora na exordial. 

(TRF-4 - AC: 50087750320204047102 RS 5008775-03.2020.4.04.7102, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 09/03/2021, QUINTA TURMA)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. 1. O gerente executivo do INSS não detém competência para figurar como autoridade coatora no polo passivo de mandado de segurança que visa a análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. 2. Na forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019) e no Decreto nº 9.745, de 08/04/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal, encontrando previsão no art. 303 do Decreto 3.048/99, cujas atribuições são estabelecidas no artigo 305 desse mesmo diploma normativo. 3. Sendo o objeto do mandado de segurança a conclusão do processamento do recurso perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a legitimidade passiva do writ é da respectiva Junta. 4. Inviável processualmente a simples retificação do polo passivo pois a autoridade coatora, que ostenta a qualidade de servidor do INSS, erroneamente indicada, não pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, vinculada à União Federal. Em decorrência, inaplicável a teoria da encampação. 5. Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

(TRF-3 - ApCiv: 50131367420204036105 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 07/01/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/02/2022)

Conclui-se, portanto, que a sentença merece ser reformada, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e do INSS.

Por fim, vale destacar o fato de que a 19ª  Junta de Recursos apresentou manifestação nos autos (evento 49, INF1) informando o julgamento do recurso administrativo do impetrante a indicar possível perda de objeto da demanda.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e do INSS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072967v5 e do código CRC 9082bb31.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000797-31.2024.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO do inss. mora em ANÁLISE De RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE DO INSS. SENTENÇA REFORMADA. recurso provido.

1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu a segurança para condenar a autoridade apontada como coatora a analisar e proferir decisão nos autos de recurso administrativo interposto pelo impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias.

2. A competência para julgar os recursos administrativo apresentados pelos segurados é atribuída à autoridade que integra outro órgão da Administração, qual seja o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que, por sua vez, atualmente integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, razão pela qual está vinculado à União (e não ao INSS). 

3. No caso, o GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR III DO INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda visto que a parte impetrante objetiva compelir a autoridade administrativa a concluir a análise de seu recurso administrativo, que na data da impetração não se encontrava mais sob a atribuição a autoridade impetrada.

4. Segundo orientação do e. STJ, a emenda à inicial só deve ser para a correção de equívoco quando a retificação do polo passivo (i) não implicar alteração de competência judiciária e (ii) a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. 

5. Na hipótese em análise, falta esse segundo requisito, uma vez que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS atualmente integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, vinculado à União e não ao INSS. 

6. Remessa necessária e apelação do INSS que se dá provimento para extinguir o processo, sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS para extinguir o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e do INSS, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002072969v4 e do código CRC c3869dbf.

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Data e Hora: 1/10/2024, às 14:36:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 A 24/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000797-31.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário