Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012442-75.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAFAEL FARIA, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 170.872 e CÉSAR LOBATO, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 187.518, em favor de DENIS SOUZA MACEDO  (evento 1, INIC1), apontando como autoridade coatora a eminente Magistrada da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Exma. Dra. Caroline Vieira Figueiredo, que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos autos do processo nº 5029480- 26.2024.4.02.5101.

Asseveram os impetrantes, em breve síntese, que a indigitada autoridade coatora indeferiu o reconhecimento de nulidade da busca e apreensão realizada na residência do Paciente, bem como de todos os elementos informativos dela derivados. Para tanto relata que "(...) Os mandados de busca e apreensão e prisão preventiva foram cumpridos em 09.07.2024, com ingresso dos agentes na propriedade de Denis, ex Secretário de Educação de Belford Roxo/RJ, às 05:48:49h, ainda em período noturno, como constatado por gravação de câmera de segurança de seu condomínio residencial. Nesta ocasião, os policiais federais apreenderam telefones celulares, tablet, laptop, diversos documentos, veículos e demais bens. Esta Defesa suscitou a ilegalidade da operação de busca e apreensão, atestando que, embora a conduta dos policiais federais não tenha configurado o crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 22, III, da Lei n. 13.869/2019, já que cumprida dentro do período de 5h às 21h, não deixou de ser ILEGAL, visto que a invasão ao domicílio ocorreu em período noturno, violando o artigo 245, caput, do Código de Processo Penal e o artigo 5º, XI, da Constituição da República."

Ressalta "(...) que, atualmente, o PACIENTE está preso em decorrência da operação ora impugnada e se defende das acusações fundadas também em materiais colhidos de maneira ILEGAL pela autoridade policial. Caso não seja reconhecida a fundada ilegalidade e consequente nulidade das provas, haverá gravíssimo prejuízo, como já vem sendo apontado por esta defesa técnica."

Ao final requer a concessão da medida liminar, para que ocorra o sobrestamento da Ação Penal nº 5052985-46.2024.4.02.5101, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e o desentranhamento das provas obtidas, até que seja julgado o mérito do presente writ. No mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada a nulidade da busca e apreensão realizada em período noturno na casa do paciente e de todos os elementos informativos dela derivadas, sob alegação de violação ao artigo 245, caput, do Código de Processo Penal e à inviolabilidade do domicílio, expressamente garantido no artigo 5º, XI da CRFB.

O writ veio instruído com documentos (evento 1).

Liminar indeferida, nos termos da Decisão de evento 3, DESPADEC1.

A autoridade impetrada prestou informações, através do OFÍCIO Nº 510014222367 (evento 8, OFIC1).

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (evento 11, PARECER1), manifestando-se pela denegação da ordem vindicada. 

É o relatório.

Inclua-se na próxima pauta disponível.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002076928v5 e do código CRC 0d0f6ec2.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012442-75.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAFAEL FARIA, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 170.872 e CÉSAR LOBATO, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 187.518, em favor de DENIS SOUZA MACEDO (evento 1, INIC1), apontando como autoridade coatora a eminente Magistrada da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Exma. Dra. Caroline Vieira Figueiredo, que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos autos do processo nº 5029480- 26.2024.4.02.5101 (processo 5029480-26.2024.4.02.5101/RJ, evento 50, DESPADEC1).

Asseveram os impetrantes, em breve síntese, que a indigitada autoridade coatora indeferiu o reconhecimento de nulidade da busca e apreensão realizada na residência do Paciente, bem como de todos os elementos informativos dela derivados. Para tanto relata que "(...) Os mandados de busca e apreensão e prisão preventiva foram cumpridos em 09.07.2024, com ingresso dos agentes na propriedade de Denis, ex Secretário de Educação de Belford Roxo/RJ, às 05:48:49h, ainda em período noturno, como constatado por gravação de câmera de segurança de seu condomínio residencial. Nesta ocasião, os policiais federais apreenderam telefones celulares, tablet, laptop, diversos documentos, veículos e demais bens. Esta Defesa suscitou a ilegalidade da operação de busca e apreensão, atestando que, embora a conduta dos policiais federais não tenha configurado o crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 22, III, da Lei n. 13.869/2019, já que cumprida dentro do período de 5h às 21h, não deixou de ser ILEGAL, visto que a invasão ao domicílio ocorreu em período noturno, violando o artigo 245, caput, do Código de Processo Penal e o artigo 5º, XI, da Constituição da República."

Ressalta "(...) que, atualmente, o PACIENTE está preso em decorrência da operação ora impugnada e se defende das acusações fundadas também em materiais colhidos de maneira ILEGAL pela autoridade policial. Caso não seja reconhecida a fundada ilegalidade e consequente nulidade das provas, haverá gravíssimo prejuízo, como já vem sendo apontado por esta defesa técnica."

Requer ao final, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja declarada a nulidade da busca e apreensão realizada em período noturno na casa do paciente e de todos os elementos informativos dela derivadas, sob alegação de violação ao artigo 245, caput, do Código de Processo Penal e à inviolabilidade do domicílio, expressamente garantido no artigo 5º, XI da CRFB.

Os autos foram instruídos com documentos (Evento 1).

Passo a decidir. 

A proposição vestibular pretende, em apertada síntese, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado, em tese, na residência do Paciente, em período noturno (​evento 1, INIC1​).

Pois bem.

Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, vem entendendo no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso próprio, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.

Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, a existência de constrangimento ilegal (o que os impetrantes denominam, no caso, de "constrangimento circunstancial") imposto ao Paciente, o que, ao menos por ora, não se verifica. Explico.

No caso em apuração, a defesa apresentou vídeo, por meio de um QR-Code,  que direciona para uma nuvem na qual consta, supostamente, a imagem das câmeras do condomínio do Paciente (evento 1, INIC1, fl. 5), em que os policiais federais teriam, em tese, adentrado no condomínio às 05:46h, e que se movimentariam em direção a uma das casas do residencial, indicada pela defesa como a residência do ora Paciente, DENIS, às 05:48h.

A partir da observância das imagens gravadas, não se tem como aferir, com certeza,  a conduta dos policiais e de DENIS no momento da abordagem. Ainda, o vídeo acostado pela defesa, repito, por meio de um QrCode, não foi periciado, e não há como confirmar, de plano, a real situação posta pelos impetrantes,  por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.

Assim, em que pese o esforço da combativa defesa, não se tem como afirmar, com toda certeza, que o vídeo colacionado no corpo da impetração se trata, efetivamente, da busca e apreensão ora impugnada; porém, ainda que se confirme, igualmente se mostra insuficiente para comprovar, de plano, que o mandado de busca e apreensão foi efetivamente cumprido nos moldes narrados pelos impetrantes e, ipso facto, para aferir a (i)legalidade apontada.

Consigno, por pertinente, que a partir de outros elementos probatórios coligidos aos autos, não se tem como constatar, de plano, o apontado abuso na diligência, especialmente considerando o vídeo acostado em ​processo 5029524-45.2024.4.02.5101/RJ, evento 32, VIDEO3​, por meio do qual o próprio DENIS não noticia qualquer abuso, na audiência de custódia,  momento em que esteve acompanhado de seu defensor.

Diante da incerteza do panorama fático-probatório delineado, fica evidente que a insurgência demandaria dilação probatória, via interditada no habeas corpus. 

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do mandamus. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002076929v45 e do código CRC 3003681b.

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Data e Hora: 30/9/2024, às 19:3:59

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012442-75.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.  ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. ​Habeas corpus, com pedido liminar, apontando como autoridade coatora a eminente Magistrada da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.

2. Asseveram os impetrantes, em breve síntese, que a indigitada autoridade coatora indeferiu o reconhecimento de nulidade da busca e apreensão realizada na residência do Paciente, bem como de todos os elementos informativos dela derivados. Para tanto relata que os mandados de busca e apreensão e prisão preventiva foram cumpridos em 09.07.2024, com ingresso dos agentes na propriedade do Paciente, às 05:48:49h, ainda em período noturno, como constatado por gravação de câmera de segurança de seu condomínio residencial. Nesta ocasião, os policiais federais apreenderam telefones celulares, tablet, laptop, diversos documentos, veículos e demais bens. A Defesa suscitou a ilegalidade da operação de busca e apreensão, atestando que, embora a conduta dos policiais federais não tenha configurado o crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 22, III, da Lei n. 13.869/2019, já que cumprida dentro do período de 5h às 21h, não deixou de ser ilegal, visto que a invasão ao domicílio ocorreu em período noturno, violando o artigo 245, caput, do Código de Processo Penal e o artigo 5º, XI, da Constituição da República.

​II. Questão em discussão

3. A questão do writ consiste em saber se houve ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do Paciente, eis que a diligência teria sido cumprida em horário noturno.

iii. Razões de decidir

4. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, vem entendendo no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso próprio, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.

5. Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, a existência de constrangimento ilegal (o que os impetrantes denominam, no caso, de "constrangimento circunstancial") imposto ao Paciente, o que, ao menos por ora, não se verifica. 

6. No caso em apuração, a defesa apresentou vídeo, por meio de um QR-Code,  que direciona para uma nuvem na qual consta, supostamente, a imagem das câmeras do condomínio do Paciente, em que os policiais federais teriam, em tese, adentrado no condomínio às 05:46h, e que se movimentariam em direção a uma das casas do residencial, indicada pela defesa como a residência do ora Paciente, às 05:48h.

7. A partir da observância das imagens gravadas, não se tem como aferir, com certeza,  a conduta dos policiais e do ora Paciente no momento da abordagem. Ainda, o vídeo acostado pela defesa, por meio de um QrCode, não foi periciado, e não há como confirmar, de plano, a real situação posta pelos impetrantes,  por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.

8. Diante da incerteza do panorama fático-probatório delineado, fica evidente que a insurgência demandaria dilação probatória, via interditada no habeas corpus. 

IV. Dispositivo e tese

9. Habeas Corpus NÃO CONHECIDO. 

_________

Jurisprudência relevante citada: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do mandamus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002076930v8 e do código CRC 04064aba.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 1/10/2024, às 19:18:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2024

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012442-75.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RAFAEL DA SILVA FARIA por D. D. S. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário