Apelação Cível Nº 5003893-30.2019.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. S. A. da sentença (Evento 21 – SENT1), do juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de correção monetária do saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS com base em índices diferentes da Taxa Referencial -TR, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o condenou ao pagamento das custas, na forma da lei, o que fez sob os seguintes fundamentos:
A causa de pedir do pedido revisional fazia parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 que tramitava no Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a suspensão do processo individual.
No entanto, a ação foi julgada pelo plenário da Excelsa Corte, com a seguinte decisão de julgamento, extraída do site do STF (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066):
“Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.”
Mais especificamente, eis a notícia divulgada pelo Supremo Tribunal Federal, ao fim do julgamento (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/), esclarecendo as decorrências deste importante julgado:
‘O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12).
Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país.
Caso
A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação.
Conciliação
Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas.
Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres.
Competência
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS
Perdas inflacionárias
Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável.’
Ou seja, entendeu o STF que há o direito à revisão, assegurando-se um novo piso revisional às contas do Fundo, mas que esta será implantada administrativamente para o futuro, sem qualquer direito a parcelas atrasadas, conforme o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, conciliando os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo.
Portanto, não há o que deferir nesta ação, motivo pelo qual a improcedência do pedido se impõe.
Em suas razões (Evento 28 – APELAÇÃO1), o apelante pugna pela reforma da sentença, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, “(...) seja pelo reconhecimento da gratuidade de justiça, seja pelo fato de o apelante não ser a parte improcedente da presente ação.” Para tanto, alega que:
DA HIPOSSUFICIÊNCIA
Tal como declara o próprio autor no documento anexo ao evento 1, o mesmo não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Nesse ponto, embora seja suficiente a declaração, de acordo com o § 3º do artigo 99 do CPC, é oportuno informar que o apelante é aposentado, dependendo apenas da sua aposentadoria para se manter, recebendo pouco mais de um salário-mínimo.
Logo, uma vez clara a hipossuficiência do apelante, se mostra devida a gratuidade de justiça, com a consequente exclusão da condenação às custas, o que requer.
DA IMPROCEDÊNCIA
Apenas por amor ao debate, cabe salientar que, mesmo se não houvesse a hipossuficiência do autor no caso em comento, as custas seriam indevidas.
Isso porque, após aguardar a decisão do STF sobre o tema da revisão do FGTS, nos autos da ADI 5090, o ilustre Juízo corretamente retirou da condenação os honorários, mas manteve a condenação às custas.
Ocorre que, analisando a decisão do STF, percebe-se que não houve, de fato, uma improcedência.
Isso porque a decisão tomada pelo STF nos autos da ADI 5090 determinou a procedência parcial, retirando da condenação somente a revisão automática dos valores pretéritos, os quais seriam corretamente corrigidos a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 14/06/2024.
Logo, não se trata de uma improcedência, mas sim de uma modulação da decisão, sendo certo que o Supremo considerou correta a tese, decidindo pelo efeito ex nunc tão somente em razão dos impactos que tal mudança acarretaria aos cofres públicos.
Dessa forma, uma vez que as custas são devidas pela parte vencida e que, nesse caso, o autor não foi vencido, uma vez que o seu pedido de revisão foi aprovado, mas tão somente com efeito ex nunc, não se mostra justa a condenação às custas.
Por conseguinte, se faz necessária a reforma da sentença apelada para retirar a condenação às custas.
Contrarrazões no Evento 33 – CONTRAZ2.
Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (Evento 4 – PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Se a parte comprova a insuficiência de recursos para prover as despesas processuais, deve ser-lhe deferido o benefício da gratuidade de justiça, inclusive em grau de recurso.
II - Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento das despesas processuais, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e sujeita à prescrição.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. S. A. da sentença (Evento 21 – SENT1), do juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de correção monetária do saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS com base em índices diferentes da Taxa Referencial - TR, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o condenou ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.
A sentença merece parcial reforma.
O art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais
O art. 99, por sua vez, estabelece que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”
No caso dos autos, o autor requereu, na petição inicial, o benefício da gratuidade de justiça (Evento 1 – INIC1). Para tanto, juntou declaração de pobreza, conforme documento indexado ao Evento 1 – DECLPOBRE3, em que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de observância à Lei nº 1.060-50.
Ocorre que o magistrado, ao despachar no feito, deixou de apreciar o requerimento de gratuidade. É o que se extrai dos despachos indexados aos Evento 3 e 13 dos autos originários. Na sentença, o magistrado também não se pronunciou sobre o benefício requerido, limitando-se a consignar no decisum a expressão “Custas ex lege”.
Pois bem. Em que pese à omissão do julgador, que, inclusive, deveria ter sido objeto de embargos de declaração, o apelante faz jus à gratuidade de justiça. A uma, porque a declaração de pobreza acostada aos autos tem presunção de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. A duas, porque comprovou ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.278,35 (mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos) na data de 08.06.2020.
Entretanto, a gratuidade de justiça não afasta a condenação na verba sucumbencial, como quer fazer crer o apelante. É o que prevê o art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” A condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e sujeita à prescrição, como estabelece o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Assim, o recurso deve ser provido, apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça, sem, contudo, afastar a condenação nas custas processuais, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei.
Do exposto, é o voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002080487v3 e do código CRC 3dbb4b74.
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Data e Hora: 17/9/2024, às 20:4:54