Apelação Cível Nº 5006385-50.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ.
O Conselho de Fiscalização Profissional ajuizou a presente execução fiscal na qual cobra valor referente às anuidades, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada à petição inicial (evento 1).
O apelo ataca sentença que extinguiu a execução. A deliberação aponta nulidade insanável da CDA por violação ao artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, após a alteração legislativa trazida pela Lei n° 14.195/2021 (evento 41).
Em suas razões de apelo, o CREA/RJ sustenta o art. 8º, da Lei nº 12.514/11 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no § 2º, do art. 6º, do mesmo diploma legal; que a presente execução trata de cobrança de anuidades em atraso de profissional de nível médio; que o valor base de nível médio é R$ 250,00; que “quando da edição da Lei Federal nº 12.514/2011, foi fixado um valor máximo para a cobrança das anuidades, que poderia ser ATÉ R$ 500,00 (quinhentos reais). Esse valor não deve ser utilizado para fins de cálculo do valor da causa dos executivos dos Conselhos”; que “o cálculo de 05 (cinco) vezes o valor de R$ 314,02 (trezentos e quatorze reais e dois centavos) para nível médio corresponde ao valor de R$ 1.570,10 (um mil quinhentos e setenta reais e dez centavo)” (evento 45).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não merece ser provida.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Diante do sistema da Lei nº 12.514/2011, e da não observância do limite mínimo imposto pela Lei para cobrança de dívida (Lei nº 14.195/2021), o Juiz de primeiro grau extinguiu o feito (evento 38).
A Lei nº 12.514/2011 estabelece condição de procedibilidade para o exercício de ação, sendo inviável ajuizar execução sem preenchimento da exigência contida em seu art. 8º, referente ao valor mínimo necessário, já apontado na redação original que os Conselhos Profissionais deveriam observar quando do ajuizamento da ação de execução, inserindo requisito específico. Veja-se:
"Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional."
E a Lei nº 14.195, publicada em 26/08/2021, alterou tal redação, abaixo transcrita, in verbis:
“Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR)” Grifei
Nestes termos, a análise da condição de procedibilidade da presente execução (ajuizada em junho de 2023) requer atendimento ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021.
Vale destacar, mais uma vez, que a nova redação dada pela Lei nº14.195/2021 alterou os dois fatores da multiplicação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/11. Na redação anterior o valor total não poderia ser inferior a “(...) 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (...). Já a atual redação dispõe “(...) 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, (...)”. E, em ambas as redações, valores corrigidos pelo INPC-IBGE.
Desse modo, 5xR$500,00 (R$2.500,00), atualizado pelo INPC-IBGE (de 10/2011 à data da propositura da ação, dezembro de 2022) é de R$4.990,48, e o valor dado à presente execução é de R$ 2.565,26.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002086475v2 e do código CRC f4f53fad.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 26/9/2024, às 16:18:21