Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000355-24.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. G. S..

A embargante ataca acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta (Evento 10).

Em suas razões, sustenta que o julgado foi contraditório ao fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, incidentes sobre a indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, com menção à Súmula n. 362 do STJ, a qual, porém, trata apenas de correção monetária, de forma que os juros devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Aponta, ainda, omissão relativa ao pedido de condenação da CEF ao pagamento de alugueis ou diárias em hotel, enquanto perdurarem as obras no imóvel, aspecto não apreciado (Evento 20).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso de embargos de declaração é conhecido, porém será desprovido.

A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo que lhe favoreça, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O acórdão embargado apreciou de modo suficiente a questão. A leitura do voto o mostra e, a rigor, a própria ementa já dá indicativo suficiente:

SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

1. No âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quando a Caixa Econômica atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ela responde pelos vícios de construção.

2. Como aferido pelo perito, os vícios constatados e atribuíveis à construção são indenizáveis, e, no caso, ante a necessidade de desocupação ao menos parcial dos cômodos para reparos, estão também caracterizados transtornos de natureza moral. Reconhecida a responsabilidade da CEF, quer pela aplicação do Código Civil quer diante da relação de consumo (e pode regredir contra a construtora). Compensação moral fixada em patamar adotado pela Turma em casos símiles. Procedência parcial do pedido. Apelação da autora parcialmente provida. 

E no corpo do voto os demais aspectos são enfrentados com suficiência.

A contradição que autoriza os embargos, para os fins do art. 1.022 do CPC, é a de proposições conflitantes do julgado para com assertivas nele mesmo constantes, hipótese inexistente no caso.

A indenização por danos morais foi fixada com base nos patamares usuais para casos similares, no valor atual de R$ 10.000,00, de forma que tanto os juros, quanto a correção monetária, foram fixados a partir do julgado, pois o arbitramento já partia de tal premissa, como autorizado na Súmula n. 362 do STJ.

Caso contrário, como quer a embargante, se fosse determinada a incidência de juros moratórios desde a citação, o valor seria arbitrado em patamar inferior, para que, somados aos juros, alcançasse hoje valor similar ao arbitrado. O resultado buscado seria o mesmo.

Por outro lado, não houve omissão quanto ao pedido de alugueis ou diárias de hotel. Os transtornos decorrentes da desocupação parcial do imóvel, e das obras necessárias, foram expressamente considerados na indenização por danos morais, como se vê do trecho a seguir:

“Quanto aos danos morais, assiste razão à apelante.

O perito em momento algum descartou a necessidade de desocupação do imóvel, e nem afirmou que as reformas seriam simples ou sem transtornos. Ao revés, os problemas de assentamento atingem pisos e revestimentos em todos os cômodos da unidade, e sua substituição exige ao menos a retirada dos móveis e impossibilita a circulação por cada cômodo durante os trabalhos.

Assim, embora insuficiente para impor a condenação ao pagamento de aluguéis ou diárias em hotel, os transtornos com as obras necessárias ultrapassam o mero dissabor e caracterizam danos morais.

Mesmo sob a perspectiva da responsabilidade subjetiva, esta se configura (art. 186 do Código Civil) diante do laudo pericial acima transcrito. Mas ela se configura objetivamente, diante do ajuste de empreitada travado (cf. artigo 618 do CC) e diante, também, da incidência da Lei n.º 8.078/90. A parte autora é a destinatária final do serviço (art. 2º do CDC) e, por outro lado, a CEF é a fornecedora (art. 3º do CDC), advindo daí a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), sem que demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC”.  

Em suma, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte não justificam a oposição de embargos de declaração.

Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. Basta dizer, inclusive, que o artigo 1.025 torna desnecessária a insistência em embargos, pois afirma que todos os temas deduzidos já se consideram automaticamente prequestionados.

Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.

Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.

Do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. 



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Documento:20002088742
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000355-24.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 

Embargos que, a pretexto de apontar omissão e contradição, objetivam rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Embargos declaratórios desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 A 04/10/2024

Apelação Cível Nº 5000355-24.2022.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2024, às 13:00, a 04/10/2024, às 13:00, na sequência 190, disponibilizada no DE de 11/09/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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