Apelação Cível Nº 5003056-83.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, na Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 152 dos autos originários), que julgou parcialmente procedente o pedido para “a) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 3.909,41 (três mil, novecentos e nove reais e quarenta e um centavos), corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais, o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) CONDENAR a CEF a pagar a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora, eis que compreendida nas despesas processuais referidas nos art. 82, §2º e 84 do CPC. Segundo o contrato de prestação de serviços juntado aos autos, a remuneração do assistente técnico ficou estabelecida em 70% dos honorários pagos ao perito do juízo (cláusula segunda). Desse modo, fixo o valor do pagamento em 70% (setenta por cento) dos honorários periciais arbitrados neste feito. d) CONDENAR a CEF ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita.”.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que (Evento 158): “como o contrato é de 24/12/2015, se os danos físicos do imóvel surgiram logo após a celebração do contrato, e até o presente momento a parte recorrida não arguiu o seu direito de reclamar pelos vícios de construção supostamente existentes, verifica-se que sua pretensão está fulminada tanto pela prescrição quanto pela decadência. (...) Destaca-se que embora a norma do Art.12 da Lei n. 10.259/01 admita a realização de exame técnico para subsidiar audiências de conciliação e o julgamento das causas de sua competência, fato é que tal medida apenas se mostra possível quando o processo tratar de causas de menor complexidade, o que não é o caso dos autos. (...) Da análise dos autos se infere que o juízo "a quo" não acolheu a pretensão da parte recorrente de reconhecimento da impossibilidade de condenação da mesma ao pagamento de danos morais. Todavia, conforme abaixo se demonstrará, o entendimento supra, data vênia, não observou a costumeira coerência e correção jurídica adotada por aquele juízo, sendo imperiosa a reforma da r. decisão. Destaca-se que ao contrário do alegado pela parte recorrida, nota-se que não houve dano algum, de tal ordem, demonstrado pela parte contrária, notadamente porque, em nenhum momento, o FAR (CAIXA) agiu fora da legalidade. Para que se pudesse legalmente imputar ao FAR (CAIXA) o dever de reparar o dano moral alegado, seria necessária a comprovação do ato ilícito praticado, do dano moral indicado e do nexo de causalidade entre a conduta/omissão ilícita havida e o prejuízo extrapatrimonial. Primeiramente, torna-se clara a inexistência de conduta ilícita praticada pelo FAR (CAIXA), uma vez que foram cumpridas todas as obrigações regulamentares e contratuais previstas no Programa. (...) não se desconhece que a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido em contrato de compra e venda naturalmente gera transtornos e dissabores aos adquirentes do bem, porquanto exista legítima expectativa de recebimento do imóvel em perfeitas condições, e quando isto não ocorre, o que sequer é o caso dos autos, há caracterização de quebra de obrigação contratual, o que, entretanto, não enseja reparação de natureza extrapatrimonial, conforme pacífica jurisprudência nacional e do STJ. Para que se caracterize o dano moral indenizável, portanto, é necessário que haja prova de que houve conduta ilícita da construtora, como a deliberada utilização de material impróprio para a obra, por exemplo, cuja consequência direta repercuta na esfera psicológica do adquirente do imóvel, acarretando-lhe transtornos que superem os limites da normalidade, considerada a condição do homem médio, que não sofre violações ao seu direito de personalidade pelo só fato de enfrentar situações onde o descumprimento de obrigações contratuais, por parte de outrem, sejam aptas a afetar sua esfera psíquica a ponto de justificar reparações indenizatórias por danos morais. Destaca-se que a natureza jurídica do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 é de política pública de habitação do Governo Federal, não podendo ser confundido com típica relação de consumo albergada pelo CDC, como quer fazer crer a parte recorrida.”
Em sua apelação adesivamente interposta, a parte autora sustenta, em síntese, que (Evento 163): “(...) Destaca-se que a natureza jurídica do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 é de política pública de habitação do Governo Federal, não podendo ser confundido com típica relação de consumo albergada pelo CDC, como quer fazer crer a parte recorrida. (...) Conforme se observa da sentença, o valor do proveito econômico obtido na presente demanda foi completamente IRRISÓRIO, de modo que é cabível a aplicação do parágrafo 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC. O valor da tabela da OAB para o caso é superior ao valor estipulado a título de honorários advocatícios por este juízo, de modo, que nos termos do parágrafo 8º-A do artigo 85, deve obrigatoriamente ser arbitrado o valor maior.”
Contrarrazões da parte autora no Evento 163.
Em manifestação no Evento 4 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
II – Uma vez verificado que a pretensão deduzida em juízo se refere a imóvel pertencente ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, que foi construído fora dos padrões de qualidade mínimos estabelecidos pela Norma Técnica da ABNT – NBR 15575 de 2013, o respectivo prazo prescricional a ser aplicado não é o de 5 (cinco) anos, previsto pelo art. 27 da Lei 8.078-1990, uma vez que não se trata de mera pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, mas de reparação decorrente de vícios na construção, o que determina, por sua vez, a aplicação do prazo geral prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.
III – Diversos outros fatores interferem na Vida Útil da edificação, como o correto uso e operação da edificação e de suas partes, alterações climáticas, mudanças no entorno da obra, dentre outros, de sorte que o valor final atingido de Vida Útil será uma composição do valor teórico calculado como Vida Útil de Projeto (VUP), influenciado positivamente ou negativamente pelos fatores expostos.
IV – Conforme exame pericial a cargo do juízo, o vício na construção apurado no caso concreto se limitou ao desplacamento do revestimento cerâmico da parede e do piso, derivado de anomalias construtivas.
V – Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, a teor do disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
VI - A Caixa Econômica Federal – CEF é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, porém, exercer eventual direito de regresso contra a construtora, por meio de ação autônoma.
VII – A configuração do dano material é confirmada pelo laudo técnico pericial, que foi taxativo ao afirmar que os vícios são resultado “da utilização de material inadequado (baixa qualidade)”.
VIII – O dano moral está consubstanciado na compra de um imóvel já com defeitos, o que acarreta, sim, indignação e desconforto aptos a justificar a necessidade de reparação, além de insegurança com a possibilidade de existência de outros vícios ocultos.
De início, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda” (STJ, Quarta Turma, REsp nº 1102539, (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, , DJe 06.02.2012).
Verifica-se que a parte autora e a Caixa Econômica Federal celebraram "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR” (evento 1, CONTR9), cujo objeto foi a compra de uma unidade no Residencial Nair Tosta Belfi, situado em Aracruz – ES. Assim, como, no caso, o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a empresa pública atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, contratando diretamente a construtora, fato que enseja sua responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção.
A questão devolvida pelo recurso gira em torno do argumento de que o imóvel da parte autora, pertencente ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, foi construído fora dos padrões de qualidade mínimos estabelecidos pela Norma Técnica da ABNT – NBR 15575 de 2013, fato que desautoriza a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 27 da Lei 8.078-1990, uma vez que não se trata de mera pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, mas de reparação decorrente de vícios na construção, o que determina, por sua vez, a aplicação do prazo geral prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.
Nesse sentido, a ocorrência de vícios na construção não se amolda ao supracitado dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078-1990), dada a pretensão de natureza reparatória decorrente de vícios na construção. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018).
2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).
3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019).
4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar.
5. Agravo interno desprovido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1897767 – CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24.3.2022)
Desse modo, não se vislumbra a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a entrega do imóvel ocorreu em 15.12.2015 e o ajuizamento da ação em 04.12.2020.
Quanto à questão de fundo, o ponto nodal da controvérsia reside em verificar se as avarias no imóvel da parte autora decorrem, de fato, de vícios na construção ou se de mera falta de manutenção.
Em sua inicial a autora alega vícios de construção no imóvel e colaciona algumas fotos, mas não junta aos autos parecer particular. Destaca, ainda, que a “indenização deverá ser baseada em perícia técnica a ser determinada por este juízo”.
Todavia, conforme se depreende do laudo da perícia realizada a cargo do Juízo, Evento 131, o vício na construção apurado no caso concreto se limitou ao desplacamento do revestimento cerâmico da parede e do piso, derivado de anomalias construtivas, senão vejamos:
Pelo que se observa acima, a rigor, o perito apurou que os vícios na construção são resultado “da utilização de material inadequado (baixa qualidade)”. Dessarte, foi apurado, entre valor de material necessário para o reparo e a mão de obra, um montante de R$ R$ 3.909,41 (três mil e novecentos e nove reais e quarenta e um centavos), em julho de 2023, para efeito de reparação.
No que se refere a esse aspecto, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo. Além disso, não há motivo que afaste a credibilidade do laudo pericial, que respondeu aos quesitos formulados de forma clara e devidamente fundamentada.
Desse modo, as conclusões a que chegou o expert do juízo devem ser acatadas, por se tratar de profissional devidamente habilitado para exarar pareceres em engenharia civil, sobretudo porque atua de forma equidistante ao litígio instalado pelas partes.
Como relação ao invocado direito à reparação por dano moral experimentado, após severas discussões acerca da própria existência do dano moral, hoje não mais apresenta dúvidas ou incertezas, as quais foram dirimidas pelo próprio texto constitucional (art. 5º, V e X da Constituição da República). Sobre o tema, o Professor Sérgio Cavalieri Filho, com percuciência, assevera:
Enquanto o dano material, como atrás assinalado, repercute sobre o patrimônio, o moral também chamado de dano imaterial, ideal ou extrapatrimonial, atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.
Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se, ai, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentais, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira etc.. (in, Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Malheiros Editores, 1997, pp. 73-74).
Nada obstante, ainda não é pacífico no mundo jurídico o entendimento quanto aos requisitos para a sua exata e perfeita configuração. É verdade que meros infortúnios ou aborrecimentos do cotidiano não podem servir de fundamento para os pedidos de reparação por dano moral, sob pena de restar desfigurada a própria mens legis do art. 5º, V e X, do texto constitucional, permitindo, dessa forma, a condenação em cascata de indenizações milionárias. Para que não se chegue a esse absurdo jurídico, deve o aplicador do Direito utilizar-se do bom senso e da razoabilidade diante de uma situação narrada. Nesse sentido, mais uma vez, hão de ser lembrados os ensinamentos do citado professor, in verbis:
A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – ‘há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deve ter em linha de conta as circunstâncias em cada caso), e não a luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma situação de ordem pecuniária ao lesado’ (Das Obrigações em Geral, 8ª ed., Coimbra, Almedina, p. 617).
Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia—dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.
Diante de tais ponderações, impõe-se reconhecer que a compra de um imóvel já com defeitos, representa, sim, transtorno, indignação e desconforto aptos a justificar a necessidade de reparação, além de insegurança com a possibilidade de existência de outros vícios ocultos.
Nesse ponto, correta a r. sentença ao destacar que: “No caso concreto, é induvidoso que a parte autora merece ser indenizada pelo abalo moral, pois sofreu dano em seus valores pessoais e íntimos, ante a frustração de se adquirir um imóvel novo e desde o início o mesmo apresentar falhas. Além disso, houve o transtorno gerado pela convivência com os defeitos provocados pelos vícios de construção, condição afirmada no laudo pericial (item 4 dos quesitos do(a) autor(a)). Há, ainda, a se considerar a conduta negligente da CEF ao fiscalizar a obra. Com efeito, na qualidade de gestora do FAR a CEF possui uma obrigação legal e social de acompanhar e fiscalizar os imóveis do programa "Minha Casa, Minha Vida", garantindo, entre outras coisas, que aqueles que buscam o direito constitucional da moradia possam exercê-lo com dignidade, mediante o recebimento de uma residência com o mínimo de conforto e segurança. Não basta um "teto", há que se entregar uma edificação com infraestrutura adequada, sem os erros de construção apontados no laudo pericial.” (Evento 152, SENT1).
No que tange ao valor da reparação, correto também o juízo a quo ao apontar que: “Nos casos de vícios construtivos, são vetores fundamentais para o arbitramento da indenização a existência de privação da moradia, a submissão a riscos de segurança ou a amplitude de depreciação estética. Na situação em análise, não houve privação da moradia ou risco de segurança, sendo que a depreciação estética foi de pequena monta. Diante disso, o valor postulado (R$20.000,00) é demasiado alto e destoa dos precedentes jurisprudenciais para casos análogos. Entendo que se mostra adequado e proporcional fixar o valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) como suficiente para indenizar os danos de natureza extrapatrimonial, visto não se tratar de vícios graves e não haver necessidade de desocupação do imóvel até a realização dos reparos.”
No que se refere aos honorários advocatícios, coaduno com o entendimento constante na r. sentença: “Sucumbindo a autora em parte mínima do pedido, condeno unicamente a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85 e parágrafos e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”
Desse modo, deve ser mantida a r. sentença, que determinou a condenação da ré na obrigação de reparar os danos material e moral sofridos pela autora, em seus exatos termos. Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e ao recurso adesivamente interposto.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002090206v2 e do código CRC 8a433efc.
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