Apelação Cível Nº 0013412-48.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. B. D. S..
A apelante combate a sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) e do BANCO BRADESCO BERJ S/A (Eventos 430 e 451).
O pleito busca que seja revisto o mútuo com garantia hipotecária, celebrado por ela com o antigo BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Na petição inicial, ajuizada em março de 2007 na Justiça Estadual, a autora narra que celebrou o contrato em 1987, mas desde maio de 1999 não conseguiu mais efetuar os pagamentos mensais, por estar desempregada, e desde 2003 tenta regularizar sua situação, sem sucesso. Alega que o contrato previa o Plano de Equivalência Salarial – PES/CP, e que o valor correto da prestação, ao invés de R$ 347,31, deveria ser de R$ 137,32, de acordo com sua categoria profissional; que é indevida a incidência da TR como índice de correção; que a Tabela Price enseja a capitalização indevida de juros; que deve ser excluído o CES – Coeficiente de Equiparação Salarial e a taxa de administração; que os juros devem ser de 9,50%, de forma simples; que deve ser excluído o índice de 84,32% de março de 1990 (Plano Collor). Daí a oferta para depósito em juízo do valor incontroverso, com pedido de dispensa de depósito do valor controvertido, e que ao final sejam revistas as prestações e o saldo devedor do financiamento, devolvendo-se em dobro os valores cobrados a maior (art. 42 do CDC).
Na Justiça Estadual, foi deferida a gratuidade e permitido o depósito em juízo (Evento 230, p. 111). Após o declínio da competência para a Justiça Federal, foi ratificada a gratuidade e determinada a transferência dos depósitos (Evento 232, p. 31/34).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de improcedência, que considerou válidas as cláusulas contratuais e apontou que não houve cobrança indevida.
Em seu recurso, a autora alega o cerceamento de defesa, diante da necessidade de complementação da prova pericial, que não utilizou corretamente os índices de sua categoria profissional (empregados do comércio do Rio de Janeiro), e que, não tendo sido cumpridas as cláusulas contratuais, o pedido deve ser julgado procedente (Evento 456).
Em suas contrarrazões, a CEF sustenta que não há qualquer pedido direcionado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e nada impõe sua permanência no feito, senão apenas como terceira interessada; que o recurso não traz qualquer elemento novo apto à reforma da sentença (Evento 463).
Por sua vez, o BANCO BRADESCO BERJ S/A alega em contrarrazões que a sentença deve ser confirmada, e que o perito demonstrou que os encargos cobrados são inferiores ao que seria correto, caso calculados de acordo com os rendimentos da autora, e são compatíveis com a capacidade financeira da mutuária, de modo que nada justifica a mora desde junho de 1999; que os valores anotados na CTPS da autora foram devidamente utilizados pela perícia, que demonstrou os reajustes salariais superiores aos considerados pelo agente financeiro; que o PES/CP prevê o aumento salarial como limite de reajuste, mas não impede o cômputo da variação inflacionária, desde que observe aquele teto; que o contrato deve ser respeitado (Evento 465).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.
Pretende a autora a revisão do contrato de compra e venda, mútuo e hipoteca de n. 700.29416.0000-4, celebrado em 1987, com previsão de reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP, com incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, além de contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (Evento 230, OUT5, p. 40/53).
A categoria profissional cadastrada foi a de empregados do comércio, e o valor financiado era de Cz$ 749.194,03, com o sistema de amortização pela Tabela Price, e previsão expressa de pagamento de taxa de administração (TCA).
O prazo pactuado foi de 240 meses, com taxa de juros nominal de 9,5%, e TCA (taxa de administração) de Cz$ 267,79, e correção do saldo devedor pelos índices de poupança (cláusula X, Evento 230, OUT5, p. 51).
Foi realizada a primeira perícia (Evento 232, p. 129/136), que não respondeu adequadamente às questões pertinentes, e foi oportunamente impugnada por todas as partes (pela CEF, no Evento 232, p. 158/160, pelo BANCO BRJ S/A no Evento 255/OUT10, p. 17/49 e OUT11, p. 01/22, e pela autora no Evento 255, OUT11, p. 43/58 e OUT12, p. 01/13).
Em laudo complementar (Evento 263), o perito afirmou que “foram aplicados os índices de reajuste da variação da categoria profissional, no entanto não consta nos autos qualquer documento que possibilite averiguar se o autor apresentou a documentação necessária para a revisão de índices” perante o agente financeiro.
O perito, porém, considerou equivocadamente o valor total financiado como de Cz$ 796.623,65, ao invés do valor de Cz$ 749.194,03 expressamente previsto, e ainda afirmou pagas 240 prestações, quando a própria autora admite que nada paga desde maio de 1999.
Assim, após novas impugnações, foi determinada nova perícia, que ratificou o valor financiado de Cz$ 749.194,03 e o CES de 1,18%, como previsto nos regulamentos vigentes à época. E afirmou que, caso tivessem sido pagos todos os encargos mensais, o contrato estaria liquidado em novembro de 2000, na prestação de n. 158. No entanto, ante o inadimplemento desde a prestação de n. 140, o total não pago, acrescido de encargos moratórios, alcançaria a cifra de R$ 243.488,11, em agosto de 2021 (Evento 333).
As partes se manifestaram, e o perito apresentou o laudo complementar (Evento 359).
Ainda insatisfeita a parte autora, e agora com os seus comprovantes salariais (Evento 406), foi dada nova vista ao perito, que apresentou novos esclarecimentos (Evento 414).
Agora, o total das parcelas inadimplidas somava R$ 592.774,65, em 2023, diante dos contracheques trazidos pela autora, que demonstraram que, em várias ocasiões, o agente financeiro aplicou reajustes inferiores aos que seriam devidos de acordo com os aumentos salariais efetivamente recebidos.
A autora discordou mais uma vez do laudo, meramente dizendo que não foram cumpridas as normas do PES/CP, além de repetir as impugnações às cobranças do CES e da taxa de administração (Eventos 423 e 424).
E logo em seguida foi proferida a sentença.
Não há, portanto, nulidade nem cerceamento de defesa, por não terem retornados os autos ao perito após mais uma impugnação da parte autora.
Nada de novo foi arguido que demandasse outros esclarecimentos do perito, que analisou os comprovantes salariais apresentados e afirmou que, em momento algum, os reajustes aplicados pelo agente financeiro foram superiores aos recebidos pela mutuária.
Os aspectos questionados já haviam sido esclarecidos e é incabível pretender a nulidade do processo apenas porque o perito não refez os cálculos da forma pretendida, e após já ter se manifestado expressamente sobre as impugnações apresentadas pelas partes.
As demais teses discutidas na inicial são genéricas, insuficientes à consequência postulada. A petição meramente sustenta que devem ser substituídos os critérios contratados, reputados abusivos, por outros, da preferência da devedora.
Com esse pleito a parte pretende, em verdade, a elaboração de outro contrato, sob outras regras, e não há base legal para tanto. O perito do juízo não serve de instrumento para satisfazer o ideal do mutuário de como deveria ser calculado o financiamento.
E há de se ressaltar que a revisão do financiamento não melhorará a situação da mutuária, pois a perícia constatou o pagamento das prestações em valores inferiores aos que seriam corretos de acordo com a equivalência salarial.
Com o recálculo da diferença paga a menor, somada às parcelas inadimplidas desde 1999, a devedora continuará responsável por expressiva dívida, a qual dificilmente terá condições de pagar e é muito pouco afetada pelos esparsos depósitos judiciais que somavam, em 2009, a quantia de R$ 1.519,45 (Evento 232, p. 78 e 84), mesmo se somados ao último depósito avulso de R$ 2.197,12, em 2016 (Evento 255, OUT11, p. 46).
Esse é o quadro e, embora inútil toda a discussão, que serviu apenas para atrasar a execução da dívida e a retomada do imóvel pelo credor, passa-se ao exame das demais matérias debatidas.
Quanto à legitimidade passiva da CEF, o contrato previa expressamente a contribuição ao FCVS e eventual revisão das prestações, se acolhida, afetaria o saldo residual coberto pelo Fundo. De todo modo, ante a confirmação da improcedência do pedido, nada impõe a modificação do pólo passivo da demanda.
No mais, a inicial, em redação padronizada e genérica, discute em várias laudas diversos aspectos do contrato de financiamento, quanto aos percentuais de juros, critérios de correção e atualização do saldo devedor, anatocismo, TR, teses já superadas há muito pela jurisprudência, e que, data venia, nem sequer interessariam à autora, pois o contrato tem previsão expressa de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS.
Ou seja, o saldo devedor, majorado ou não pela TR ou por amortizações negativas, em nada prejudicaria a mutuária, pois seria (como afinal o foi) inteiramente custeado pelo FCVS (liquidado em 2006, cf. informação da CEF, Evento 271).
Existiam, porém, prestações em aberto desde 1999, bem antes do término do prazo contratual, que, de fato, não teriam cobertura do FCVS. E, diante do inadimplemento, com a ação proposta somente em 2007, com a oferta de valor pífio, sem cogitar das parcelas já vencidas e sem qualquer demonstração concreta dos parâmetros que levaram a tal indicação, realmente não poderia ser considerada séria.
Quanto ao PES, como dito, a categoria cadastrada foi de empregado do comércio. Trata-se, evidentemente, de categoria profissional monitorada, e os respectivos reajustes salariais eram de conhecimento do credor. Qualquer situação peculiar da mutuária, diversa daquela aplicada à toda categoria, deveria ser comunicada diretamente à instituição financeira, nos termos do contrato de redação padronizada do SFH.
Não é razoável supor que a interrupção dos pagamentos das prestações decorreu do alegado descumprimento da equivalência salarial, não comprovado. Noutras palavras, não é possível vislumbrar a alegada vinculação entre a inadimplência e o suposto descumprimento contratual.
Bastaria à devedora dirigir-se ao credor e solicitar a revisão dos reajustes praticados. Importa reiterar que o contrato não previa o PES/CR, ou seja, pelo comprometimento de renda, mas sim o PES/CP, por categoria profissional.
Todavia, não houve qualquer comprovação de que a autora tenha procurado a instituição financeira para apresentar seus comprovantes salariais. E não se trata de se exigir o prévio exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação ou para a revisão contratual, mas sim de cumprimento do contrato, que assegura ao mutuário a revisão administrativa, não podendo ser exigido do credor que conhecesse a renda mensal ou reajustes salariais peculiares dos mutuários. Tanto que, em casos como este, quando requeridos e comprovados os reajustes da categoria perante o agente financeiro, são revisadas as prestações, sem necessidade de intervenção judicial.
Dessa forma, não houve qualquer reajuste indevido, que pudesse ser considerado abusivo, ou que justificasse a interrupção dos pagamentos. Ao revés, o credor cumpriu o contrato, com base nos índices de categoria profissional monitorada.
Por conseguinte, não se pode falar em inadimplemento do credor, com aumento a maior, pois nada lhe foi comunicado, e a prova dos autos demonstra que aplicou reajustes inferiores aos devidos. Nada justificava, portanto, a interrupção dos pagamentos, e a tese de reajustes abusivos por parte da instituição financeira não se sustenta.
Diante do inadimplemento da mutuária, desde 1999, com ínfimos e esparsos depósitos em juízo, que nem sequer cogitaram do período já vencido, verifica-se que a mutuária reside graciosamente no imóvel há 25 anos. Assim, ainda que se considere eventual valor cobrado a maior (e nada neste sentido foi comprovado, ao contrário), o encontro de contas certamente é desfavorável à parte apelante.
Inviável fazer do Juiz terceira parte no contrato, com a mão de ferro estatal, e mudar regras validamente pactuadas. Como rever contrato válido, apenas em razão da insatisfação da parte com os critérios contratados? Isto seria imposição, e não contratação.
Ainda que se queira aplicar o Código de Defesa do Consumidor, o artigo 6º, V, não tem o condão que a parte quer. Ele exige a situação de quebra objetiva da base contratual, e isto não ocorreu. Nem a Lei nº 8.078/90 pode ser interpretada como permissivo para o mutuário alterar e descumprir cláusulas previstas em consonância com a lei.
O principal argumento a justificar o pedido de revisão contratual, no caso, reside em situação externa à relação contratual, relacionada à mudança do padrão de renda familiar, por perda de ganhos e atual estado de dificuldade.
Eventos de tal natureza, porém, não autorizam a revisão do contrato, nem há qualquer previsão legal que obrigue a credora a renegociar o débito ou desfazer o contrato diante de tais condições. A regra do artigo 478 do Código Civil não é cabível, pois ela pressupõe situação imprevisível, e a regra do art. 6, V, do CDC, também não incide, pois a eventualidade de mudança de renda já é considerada na base do negócio. E nem a faculdade contratual de renegociação, a critério mútuo, pode ser assim interpretada.
Ademais, quem faz financiamento de longo prazo como este sabe que corre o risco de variações diversas em sua renda mensal, como desemprego ou outras situações semelhantes àquela trazida, sem que tal importe evento apto a impor a revisão ou o término do contrato.
Quanto às demais teses, melhor sorte não assiste à autora.
No que tange à capitalização de juros, deve-se ressaltar que, em princípio, não configura qualquer ilegalidade a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional. A letra “c” do art. 6º da Lei n.º 4.380, de 21 de agosto de 1964, não pode ser interpretada literalmente, mas em conjunto com a letra “f”.
Desta forma, "não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento". (STJ, REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.2.2006). E não é cabível a pretensão de substituir este critério pelo método hamburguês ou qualquer outro.
Entretanto, a aplicação da Tabela Price pode ensejar a capitalização indevida de juros, através do fenômeno da amortização negativa, nas hipóteses em que os juros mensais forem superiores ao valor da prestação, somando-se ao saldo devedor.
Tal aspecto, porém, não afeta a autora, pois saldo devedor residual, majorado ou não por amortizações negativas, foi inteiramente custeado pelo FCVS.
No mais, é correta a aplicação da TR. O reajuste do saldo devedor deve ser feito na forma do contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança/FGTS. E a experiência demonstra que a aplicação da TR é mais favorável para o mutuário do que a de outros índices, como o INPC.
Outrossim, o STF já afirmou a constitucionalidade da taxa, tendo apenas considerado inconstitucional a aplicação retroativa da Lei nº 8.177/91 aos contratos que não possuíam cláusula de reajuste do saldo devedor com base nos índices aplicados aos depósitos de poupança ou às contas vinculadas ao FGTS. Os Tribunais referendam a prática atacada, inclusive através da recente Súmula n.º 454 do Superior Tribunal de Justiça, como se vê a seguir:
“Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.”
“[...] Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.[...]” (STJ, REsp 969129/MG, Proc. n.º 2007/0157291-2, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/12/2009).
Portanto, em relação ao índice de atualização do saldo devedor, as estipulações do contrato devem ser respeitadas.
Quanto aos juros contratuais, a tese de que a aplicação da taxa efetiva, ao invés da nominal, enseja capitalização de juros, está superada. Além disso, “a previsão de taxa efetiva em índice superior à nominal não configura cobrança de juros de forma capitalizada, mas acumulada. Não há duas taxas, mas duas maneiras de visualizar e fazer incidir uma mesma taxa, que tem um limite anual, mas incidência mensal, sobre o saldo devedor” (TRF 4ª Região, AC nº 2003.04.01.053710-8/RS, 4a Turma, unân., Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJU 19/1/2005, p. 159).
Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “no que tange à ventilada capitalização de juros, nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933' [...]". (STJ, AgRg no REsp 1461238 / RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 16/11/2015).
Quanto à forma de amortização, verifica-se que o credor não praticou qualquer ilegalidade ao reajustar o saldo devedor do contrato de mútuo antes da amortização decorrente do pagamento das prestações, segundo entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, consolidado no enunciado nº 450 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.”
E, quanto ao limite de 10%, também o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH” (Súmula nº 422 do STJ). A seu turno, o Supremo Tribunal Federal também já assentou que o limite de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, nos exatos termos do verbete n.º 596 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte.
Também não merece prosperar a pretensão relativa ao índice de 84,32%, referente ao Plano Collor, em março de 1990. A jurisprudência sobre o tema é assente no sentido de que tal índice é aquele que reflete a atualização do valor da moeda à época, devendo incidir nos depósitos de poupança e nos contratos de mútuo celebrados segundo as regras do Sistema Financeiro, in verbis:
“[...] A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC. Precedentes.[...]” (STJ, AgRg no Ag 861231 / DF, Proc. n.º 2007/0017104-0, 3a Turma, unân., Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/09/2008).
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DA POUPANÇA. REAJUSTE. IPC DE MARÇO/90 (84,32%). APLICAÇÃO. I. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento vigente de que o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é de 84,32%, consoante a variação do IPC (REsp n. 122.504/ES, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 16.11.1999). II. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 185149 / SP, Proc. n.º 1998⁄0058972-4, 4a Turma, unân., Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 30/09/2002, p. 263.)
Quanto ao coeficiente de equiparação salarial (CES), previsto no contrato, tal coeficiente foi instituído por Resolução (n.º 36 de 1969) do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação, com permissivo nos artigos 17, I, e 29, III, da Lei n.º 4.380/64, vigente quando da celebração do contrato entre os litigantes. E sua aplicação não caracteriza qualquer ilegalidade, como se verifica a seguir:
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. TR. LEGALIDADE. SISTEMA PRICE. PES/CP. AUSÊNCIA DE PROVA. CES. JUROS. IMPROVIMENTO. [...] 7. No que concerne ao CES, registra-se que sua cobrança foi efetivamente introduzida na legislação do SFH com a edição da Lei n. 8.692/93, que prevê, no art. 8º, a incidência do coeficiente nos contratos regidos com cláusula PES, sendo que, anteriormente, o CES foi instituído pela Resolução n. 36/69, do extinto BNH, que também instituiu o próprio Plano de Equivalência Salarial, além de, hoje, encontrar-se regulada pela Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN. [...]” (TRF 2ª Região, AC 0001436-96.2012.4.02.5006, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 03/10/2017, Relator GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA).
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. [...] 7. DA LEGALIDADE QUANTO A COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). Desde que haja expressa previsão contratual, é legítima a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), uma vez que o seu objetivo é viabilizar a redução de saldo devedor residual ao término da relação contratual, revertendo em benefício do mutuário, sem ofender ao comprometimento máximo de renda, conforme a jurisprudência pacificada:STJ, RESP n° 1018094, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/08/2008; ADRESP n° 1015770, 3ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. 26/05/2009; AGRESP n° 1097229, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/04/2009; AGRESP n° 98.807, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23/04/2009. [...]” (TRF 2ª Região, AC 0005616-64.2012.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 18/07/2019, Relator MARCELO DA FONSECA GUERREIRO).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MÚTUO HABITACIONAL. SUCESSÃO DOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS POR SEUS RESPECTIVOS ESPÓLIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CESSÃO PARTICULAR DOS CRÉDITOS À EMGEA ALEGADA E NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CAIXA SEGUROS S/A. ATENDIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO PRINCIPAL. FATO NOVO NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO GARANTIDO À CEF. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO IN CASU. COBERTURA SECURITÁRIA VÁLIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DATA DO ÓBITO DO MUTUÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. ÔNUS DO MUTUÁRIO. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO CORRETA. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. LEGALIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REGULARIDADE DA COBRANÇA. [...] 9. O Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) foi expressamente previsto em cláusula contratual (39ª) e 2 decorre da adoção do Plano de Equivalência Salarial, que tem previsão contratual, não existindo, assim, nenhuma ilegalidade na sua cobrança. Precedentes: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0023752-17.2009.4.02.5101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 20.10.2016; TRF-2ª Reg., 7ª T.E., AC 200851010045785, Relator: Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 13.05.2015; TRF-2ª Reg., 6ª T.E., AC 200051010176078, Relator: Des. Fed. FERNANDO MARQUES, DJU 26.03.2007. [...] (TRF 2ª Região, AC 0013243-37.2003.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de disponibilização 29/11/2018, Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA).
ADMINISTRATIVO. SFH. LEGALIDADE DO CES. DESCUMPRIMENTO DO PES/CP E VIOLAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE RENDA NÃO DEMONSTRADOS. 1 - É legal a cobrança do CES, independentemente de previsão contratual, mesmo antes do advento da Lei nº 8.692/93, eis que instituído pela Resolução nº 36, de 11/11/1969, do BNH com o fim de cobrir as diferenças que poderiam advir da adoção de diferentes índices e periodicidade para o saldo e prestações. Também não há óbice que seja aplicado o CES em contrato regido pelo PES/CP, uma vez que seu objetivo é viabilizar a redução do saldo devedor residual no término da relação contratual, revertendo em benefício do mutuário, sem ofender ao comprometimento máximo de renda. Precedentes do STJ: [...]” (TRF 2ª Região, AC nº 2001.02.01.040326-7/RJ; Rel.: Des. Fed. Frederico Gueiros; Sexta Turma Especializada; DJ 25/6/2009, p. 161/164).
Em suma, não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar, e deve honrar suas escolhas.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença, mantida a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
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