Apelação/Remessa Necessária Nº 5001024-87.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por M. A. D. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES (evento 1, SENT4) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e computar, para fins de carência, o período de 10/2010 a 06/2011 e, ao final, se for o caso, conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a DER, deixando, no entanto, de reconhecer o período de 11/2013 a 12/2014, em que a autora apelante verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa de baixa renda.

O Juízo originário não se manifestou expressamente na sentença sobre a remessa necessária.

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO5), a autora apelante alegou que a inscrição no CadÚnico é prescindível quando o segurado comprovar os demais requisitos para enquadramento na categoria de segurado facultativo de baixa renda.

Requereu a reforma da sentença para reconhecer o período de o período de 11/2013 a 12/2014 e a aposentadoria por idade.

​Contrarrazões do apelado (evento 1, APELAÇÃO5).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 8, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001024-87.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conforme relatado, de remessa necessária e apelação interposta por M. A. D. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES (evento 1, SENT4) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e computar, para fins de carência, o período de 10/2010 a 06/2011 e, ao final, se for o caso, conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a DER, deixando, no entanto, de reconhecer o período de 11/2013 a 12/2014, em que a autora apelante verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa de baixa renda.

DA INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA

O Juízo a quo não se manifestou expressamente na sentença sobre a remessa necessária, seja para determiná-la, seja para afastá-la.

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Por isso, não conheço da remessa necessária.

Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

Importante destacar, quanto à qualidade de segurado, a alteração promovida pela Lei nº 10.666/2003 que, dentre outras alterações, estabeleceu, no artigo 3º, § 1º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Destarte, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restarem implementados os requisitos ensejadores do benefício previdenciário, ainda que não simultaneamente.

Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto.

Para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, como dito, deve o segurado atender o requisito etário, bem como cumprir a carência mínima exigida por lei para que o direito à aposentadoria se incorpore ao seu patrimônio jurídico.

A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/193.959.965-3) em 24/05/2019 (DER), o qual foi indeferido pelo INSS ao argumento de não cumprimento do requisito da carência.

Compulsando os autos, em especial o processo administrativo de evento 1, INIC1, verifica-se que o INSS apurou um total de 153 meses de contribuição, tempo insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora.

No tocante à carência, constata-se que a parte autora teve sua filiação junto à Previdência Social em momento posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de maneira que não é aplicável a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigidos 180 meses de contribuição para o deferimento do benefício (art. 25, II, Lei nº 8.213/91), independente de quando tenha completado a idade mínima.

Eis os períodos de contribuição reconhecidos pelo INSS para efeito de carência:

Por sua vez, a parte autora argumentou pelo reconhecimento dos períodos em que usufruiu auxílio-doença, bem como o período em que contribuiu como segurado facultativo de baixa renda.

O juízo de primeiro grau reconheceu o período que vai de 29/10/2010 até 07/06/2011, do que não recorreu o INSS, devendo tal período ser integrado ao cômputo.

A autora efetuou contribuições na qualidade de segurada facultativa sem renda própria e pertencente à família de baixa renda, nos termos do art. 21, § 2º, inciso II, alínea b da Lei 8.212/91, com alíquota de 5%, pelo período de 11/2013 a 12/2014, as quais não foram validadas pelo INSS, ao argumento de ausência de inscrição no CadÚnico.

O segurado facultativo de baixa renda é aquele que preenche os seguintes requisitos: a) não ter renda própria; b) dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; e c) pertencer à família de baixa renda, ou seja, aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos (art. 21, II, §2º, "b", e §4º da Lei  nº 8.212/91).

Decerto não se ignora a tese construída no sentido de que a inscrição no CadÚnico constituiria requisito meramente formal, e que a sua inexistência não obstaria, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, tendo em vista que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é de baixa renda e que este não possui renda própria, estaria caracterizada a referida condição.

Não obstante, o enquadramento do segurado para fins de recolhimentos com alíquota diferenciada ("facultativo de baixa renda") é matéria atinente ao direito tributário, constituindo benefício fiscal, o qual deve ser, portanto, interpretado restritivamente.

Como regra, o segurado facultativo contribui com 20% sobre o salário de contribuição, nos termos do caput do art. 21 da Lei n. 8.212/91. No caso de opção do segurado facultativo pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11% (Lei n. 8.212/91, art. 21, § 2o, I). 

Para o segurado facultativo de baixa renda, que também não faz jus ao direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5%.

Acerca do tema, a TNU firmou tese, em sede de recurso representativo (Tema 181):

A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ,  Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito - Para acórdão: Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. j. em 21/11/2018, publ. em 22/11/2018).

A redução de alíquota, na espécie, configura verdadeiro benefício fiscal, e nesse sentido, a respectiva norma tributária, que exige a inscrição no CadÚnico para o enquadramento do segurado facultativo de baixa renda, demanda interpretação literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional e do entendimento do STJ:

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEIS 12.996/2014 E 11.941/2009. PARCELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA.
1. Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.679.232/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp n. 2.019.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.655.990/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)
 

Portanto, não é possível validar as contribuições realizadas na qualidade de segurada facultativa de baixa renda no período de 11/2013 a 12/2014, quando a autora somente comprovou o requisito para fruir do benefício da alíquota reduzida a partir de 2015.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO -APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - APOSENTADORIA POR IDADE - CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ART.21 DA LEI 8.212/91. PERÍODOS SEM INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. NÃO RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. ATRIBUIÇÃO DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/2007 - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
1. A hipótese é de apelação do INSS e da autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação objetivando a concessão do benefício  de aposentadoria por idade - segurado baixa renda, desde a data do requerimento administrativo do benefício, em 14/08/2017; e, subsidiariamente a devolução das contribuições previdenciárias dos períodos compreendidos entre julho e agosto de 2012 e de fevereiro de 2015 a maio de 2017, acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente. A r. condenou o INSS a restituir os valores relativos às contribuições não contabilizadas para contagem do prazo de carência para concessão da aposentadoria da autora, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, condenou a autarquia previdenciária ao pagamento da metade do valor da taxa judiciária, devendo cada parte suportar os honorários de seus advogados.
2. A autarquia previdenciária requer a reforma da sentença no que se refere à distribuição dos honorários advocatícios alegando, para tanto, ilegitimidade passiva superveniente para suportar os efeitos da sentença condenatória vez que o recolhimento e restituição de contribuições previdenciárias, conforme acima exposto, são de atribuição da União.
3. Em suas razões, a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando que, para a validação das contribuições vertidas na condição de segurada de baixa renda, basta a prévia inscrição no CADÚNICO, sendo possível validar tempo posterior, desde que devidamente comprovada a condição, ainda que de forma extemporânea. Pugna pela aplicação de efeito suspensivo para a manutenção da tutela de urgência concedida pelo Juízo originário.
4. De acordo com a Lei 12.470/2011, o segurado somente pode ser enquadrado como Facultativo de Baixa Renda se atender aos seguintes requisitos: não ter renda própria; dedicar-se, exclusivamente, ao trabalho doméstico; desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência; pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Para o segurado facultativo a alíquota de contribuição é de 5% (cinco por cento) sobre o salário de contribuição declarado.
5. A princípio, cinge a controvérsia sobre a possibilidade de aproveitamento das contribuições vertidas pela autora, na qualidade de segurada de baixa renda, entre julho e agosto de 2012 e de fevereiro de 2015 a maio de 2017, tendo em vista que a autora não estava, nesses períodos, inscrita regularmente no Cadastro Único para Programas Sociais, conforme consigna a própria autora no Relatório Social realizado pelo Juízo em 17/03/2018 (evento 1, DOC32). Com efeito, a Análise de Validação do Recolhimento do Contribuinte Facultativo de Baixa Renda (fls.02/03, evento 1, DOC10) apresenta datas de atualização do Cadastro Único em 05/09/2012 , 18/01/2013 e 07/11/2017 - todas válidas por 2 (dois) anos, o documento informa a validação do cadastro da família apenas no período de 05/09/2012 a 09/2014 e que "As competências de 07/2012 a 08/2012 e 02/2015 a 05/2017 NÃO podem ser validadas, tendo em vista que foram pagas fora do prazo de atualização das informações do CadÚnico (prazo superior a dois anos).". Nesse contexto, a Súmula 181 da TNU, citada pela autora apelante, ao contrário do alegado, reforça a tese da exigência da inscrição ao dispor que "a prévia inscrição no Cadastro único para Programas Sociais no Governo Federal - Cadúnico, é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, §2º, inciso II, alínea "b" e §4º, da Lei 8.212/91 - redação dada pela lei nº 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." Observa-se, assim, que a autora não comprovou o atendimento às condições previstas no art. 21 da Lei 8.212/91, não podendo ser presumida a sua prova.
6. Quanto à questão da devolução dos valores das contribuições efetuadas pela autora nas competências de 07/2012 a 08/2012 e 02/2015 a 05/2017 é certo que elas não aparecem automaticamente no CNIS, ficam em sistema à parte até que haja validação das condições de segurado "baixa renda", para somente então aceitar as contribuições previdenciárias recolhidas pelo segurado. Portanto, sendo incontroverso que a autora recolheu contribuições ao INSS em períodos nos quais não lhe foi reconhecida a qualidade de segurada, evidencia-se a inexistência de obrigação tributária, condição necessária ao reconhecimento do direito à restituição. Todavia, a restituição dos valores recolhidos indevidamente à Previdência Social é de competência da Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 2º e 89 da Lei 11.457/2007.
7. Reforma-se a sentença para julgar improcedentes in totum os pedidos da inicial.
8. Condena-se a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; bem como em honorários recursais, fixando-os em 1% (um por cento) sobre o valor da causa - art. 85, § 11 do CPC; suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça (evento 1, DOC14).
9. Apelação do INSS provida.
10. Apelação da autora desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001597-96.2020.4.02.9999, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 10/04/2023, DJe 26/04/2023 18:01:16)

Portanto, consideradas as contribuições previdenciárias tais como reconhecidas na sentença (29/10/2010 até 07/06/2011), além daquelas já admitidas pelo INSS para efeito de carência (153 contribuições), percebe-se não atingida a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado (180 meses).

Logo, a sentença não está a merecer reparo.

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001024-87.2022.4.02.9999/ES

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, trata-se de remessa necessária e apelação interposta por M. A. D. em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES (evento 1, SENT4) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e computar, para fins de carência, o período de 10/2010 a 06/2011 e, ao final, se for o caso, conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a DER, deixando, no entanto, de reconhecer o período de 11/2013 a 12/2014, em que a autora apelante verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa de baixa renda.

A Exma. Relatora entendeu que, para o segurado facultativo de baixa renda, que também não faz jus ao direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 5%.

Acerca do tema, a TNU firmou tese, em sede de recurso representativo (Tema 181):

(...)

A redução de alíquota, na espécie, configura verdadeiro benefício fiscal, e nesse sentido, a respectiva norma tributária, que exige a inscrição no CadÚnico para o enquadramento do segurado facultativo de baixa renda, demanda interpretação literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional e do entendimento do STJ:

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEIS 12.996/2014 E 11.941/2009. PARCELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE IRPJ E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA.

1. Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.679.232/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp n. 2.019.687/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.
2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.655.990/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

Portanto, não é possível validar as contribuições realizadas na qualidade de segurada facultativa de baixa renda no período de 11/2013 a 12/2014, quando a autora somente comprovou o requisito para fruir do benefício da alíquota reduzida a partir de 2015.

Dessa forma, votou no sentido de negar provimento à apelação.

Peço vênia para divergir parcialmente.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, tendo em vista que tal inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é de baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a referida condição (2ª Turma - Relator Ministro Herman Benjamin – Agravo em Recurso Especial nº 1621864 – Decisão de 23/03/2020 – Publicada no DJ de 02/04/2020). 

No caso concreto, a autora foi incluída no cadastro único – CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal – a partir de 2015, o que demonstra ser, de fato, segurada de baixa renda, tendo faltado tão somente o preenchimento desse requisito formal para o reconhecimento das contribuições efetuadas anteriormente a essa data.

Assim, entendo que são válidas as contribuições vertidas pela segurada na condição de segurada facultativa de baixa renda no período de 11/2013 a 12/2014.

Por outro lado, ainda assim, a apelante não preenche a carência de 180 contribuições, necessárias à concessão do benefício por idade.

Diante do exposto, voto no sentido de divergir da I. Relatora para votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar o cômputo do período de 11/2013 a 12/2014 para fins de carência.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002004910v3 e do código CRC 639dbc79.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 25/7/2024, às 16:18:27

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001024-87.2022.4.02.9999/ES

VOTO-VISTA

Após o voto da Douta Relatora, Desembargadora Federal Andréa Esmeraldo, negando provimento ao recurso de apelação, deixando de reconhecer o período de 11/2013 a 12/2014, em que a autora apelante verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, e a divergência inaugurada pela Desembargadora Federal Simone Schreiber, pedi vista dos autos para melhor exame do caso.

Em suas razões de apelação, a autora sustentou que o magistrado sentenciante incorreu em erro ao não considerar que a jurisprudência especializada na matéria já estabeleceu que a inscrição no CadÚnico é prescindível quando o segurado comprova os demais requisitos para ser enquadrado na categoria de segurado facultativo de baixa renda. Assevera que sempre desempenhou suas atividades no próprio lar, sem registro em CTPS, e nunca teve uma renda familiar superior a dois salários mínimos.

Em seu voto, a Eminente Relatora vota no sentido de negar provimento à apelação da autora, mantendo o decidido em primeiro grau.

Em seu voto divergente, a Eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber vota no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora, considerando que foi incluída no CadÚnico a partir de 2015, o que comprova sua condição de segurada de baixa renda.

Acompanho a divergência.

No caso dos autos, entendo que a formalidade deve ser afastada no que se refere ao período de 11/2013 a 12/2014, uma vez que a segurada realizou recolhimentos nos termos da LC 123 no período entre 01/04/2007 e 31/10/2011 e também verteu contribuições como segurado facultativo de baixa renda no período de 01/11/2011 a 31/10/2013, que foram validadas pelo INSS conforme Resumo de Documentos e CNIS no evento 1, INIC1, págs. 17/19 e 28.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA. CADASTRO DESATUALIZADO. VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. A parte autora efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de Segurado Facultativo de Baixa Renda. Embora o CadÚnico estivesse desatualizado, ficou comprovado que se trata de segurada sem renda própria, que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico e pertence a família de baixa renda, sendo a renda mensal de até 2 salários mínimos. 2. A inscrição junto ao Cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando provado o implemento dos requisitos por outros meios, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. 3. Comprovadas qualidade de segurada e carência, faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade.

(TRF-4 - AC: 50356009620154049999 5035600-96.2015.404.9999, Relator: (Auxilio Roger) ANA CARINE BUSATO DAROS, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA TURMA)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. APELO PROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido para confirmar a inscrição da autora no Programa de Cadastro Social e para validar as contribuições previdenciárias já vertidas no período de novembro de 2011 a julho de 2013, com utilização de alíquota de 5%, na qualidade de segurado facultativo de baixa renda; 2. Cadastro não validado, sob alegação de que a autora possuía vínculo empregatício em aberto e renda pessoal no Cadúnico, violando os preceitos do 21, § 2º, II, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 126.470/11; 3. Texto normativo não deve ser interpretado de forma literal, dissociando-o da realidade dos fatos, sob pena de se dar ensejo ao desvirtuamento das intenções iniciais do legislador, quando buscou propiciar condições mais favoráveis de participação no sistema contributivo aos segurados facultativos de baixa renda, à luz do princípio da universalidade de cobertura e do atendimento, previsto no artigo 194, I, da Constituição Federal; 4. Imperioso destacar, que o fato de a autora ter recebido R$ 320,00 no mês anterior à entrevista realizada, para fins de confirmação no Programa de Cadastro Social, não pode ser sustentado como óbice à validação das contribuições já vertidas à Previdência Social. 5. Os critérios de enquadramento em preceitos legais não são suficientes para anular o conjunto fático dos autos, devendo-se destacar as condições sociais da autora, que provê o sustento de três filhos; 6. Renda familiar não ultrapassa o valor referente a dois salários mínimos.

(TRF-2 - AC: 00007476920164029999 RJ 0000747-69.2016.4.02.9999, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 22/07/2016, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. SEGURADO FACULTATIVO PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. Sobre a alegação do INSS de que a parte autora não comprovou o requisito de carência, nem a qualidade de segurado facultativo pertencente à família de baixa renda, necessária ao deferimento do pleito na espécie, a opção de contribuição como segurado facultativo pertencente à família de baixa renda, no percentual reduzido de 5% (cinco por cento), depende do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: a) que o segurado não possua renda própria; b) que o segurado se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; c) que o segurado pertença a família de baixa renda, assim considerado aquele cuja família esteja inscrita no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos (art. 21, § 4º, da Lei n 8.212/91). 4. Todavia, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que seja comprovado o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 21, § 2º, II, b e § 4º, II, da Lei nº 8.212/91: não possuir renda própria, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico, e integrar núcleo familiar cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. 5. Transcrevo trecho do comando monocrático, entendimento que perfilho para afastar as razões da apelação interposta: (...) Vale destacar, outrossim, que, conforme a jurisprudência a inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo baixa renda, tendo em vista que tal inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é de baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a sua condição de segurado facultativo baixa renda. 6. Apelação do INSS desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, pela apelante.

(TRF-1 - AC: 10278790920194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTOS COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EXISTÊNCIA DE RENDA PESSOAL REGULAR, FORMAL E CONTÍNUA NÃO COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES CONVALIDADAS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 21, § 2º, II, da Lei 8212/91, viável o recolhimento com alíquota de 5% do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. 2. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já decidiu que o segurado facultativo somente pode-se valer de tal alíquota se não tiver renda própria (5024731-12.2018.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, juntado aos autos em 23/10/2020). 3. O aludido precedente, em que se afastou a alíquota de 5%, teve como pressuposto de "renda própria" o recebimento de pensão por morte, cujo valor, formal, regular e contínuo, não é inferior a um salário mínimo 4. Caso concreto em que é possível entender que a renda declarada pelo autor se trata de eventuais bicos realizados ou até mesmo de declaração aposta sem conotação com a real situação vivenciada pelo demandante. 5. Ausente prova efetiva de recebimento de renda pessoal regular, formal e contínua, em valor razoável (próximo ao salário mínimo), conclui-se que devem ser convalidadas as contribuições por ele efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. 6. Recurso do INSS improvido. (5007542-37.2021.4.04.7101, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 09/09/2022)

(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50075423720214047101 RS, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 09/09/2022, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS)

Desta forma, peço vênia à Eminente Relatora, acompanhando a divergência aberta, para reconhecer como válidas as contribuições realizadas pela segurada na condição de segurada facultativa de baixa renda no período de 11/2013 a 12/2014.

Dessa forma, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da autora.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002048499v3 e do código CRC 4d0f1779.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001024-87.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA FACULTATIVA. BAIXA RENDA.

1. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS.

2. O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

3. Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

4. Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

5. Compulsando os autos, em especial o processo administrativo, verifica-se que o INSS apurou um total de 153 meses de contribuição, tempo insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora.

6. No tocante à carência, constata-se que a parte autora teve sua filiação junto à Previdência Social em momento posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de maneira que não é aplicável a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigidos 180 meses de contribuição para o deferimento do benefício (art. 25, II, Lei nº 8.213/91), independente de quando tenha completado a idade mínima.

7. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de inscrição no CadÚnico não obsta, por si só, o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, tendo em vista que tal inscrição constitui requisito meramente formal, de modo que, estando demonstrado que a família do segurado efetivamente é de baixa renda e que este não possui renda própria, está caracterizada a referida condição (2ª Turma - Relator Ministro Herman Benjamin – Agravo em Recurso Especial nº 1621864 – Decisão de 23/03/2020 – Publicada no DJ de 02/04/2020). 

8. No caso concreto, a autora foi incluída no cadastro único – CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal – a partir de 2015, o que demonstra ser, de fato, segurada de baixa renda, tendo faltado tão somente o preenchimento desse requisito formal para o reconhecimento das contribuições efetuadas anteriormente a essa data. Assim, entendo que são válidas as contribuições vertidas pela segurada na condição de segurada facultativa de baixa renda no período de 11/2013 a 12/2014.

9. Por outro lado, ainda assim, a apelante não preenche a carência de 180 contribuições, necessárias à concessão do benefício por idade.

10. Remessa necessária não conhecida. Dado parcial provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para determinar o cômputo do período de 11/2013 a 12/2014 para fins de carência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002096111v8 e do código CRC 0525dc6b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/07/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001024-87.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARIA CAROLINI SIMADON por M. A. D.

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Pedido Vista: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001024-87.2022.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

PREFERÊNCIA: MARIA CAROLINI SIMADON por M. A. D.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTANTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária