Apelação Cível Nº 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. N. B. L. em face da sentença (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 25, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade e que apresenta o seguinte dispositivo:

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno o autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal obrigação, nos moldes do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil/2015.

Nas razões de seu recurso (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 29, APELAÇÃO1), no mérito, a parte apelante sustenta, em síntese, que: 

I) "Em sede de sentença, foi reconhecido o período total de 13 anos e 2 meses, ou 158 contribuições, porém, não foi considerado o período laborado anteriormente entre os anos de 1960 e 1968, adicionado e reconhecido pelo próprio apelado."

II) "que (...) possui o mínimo necessário para a concessão do benefício, independente do período citado alhures."

III) caso não seja reconhecido o período contributivo entre 1960 e 1968, seja alterada a DER para setembro/2020, quando adquiriu o total de 180 contribuições sem o cômputo de tal período.

Por fim, a parte apelante requer:

1) Seja recebido o presente recurso, bem como, devidamente encaminhado à Turma Recursal para a devida análise do pleito; 

2) Seja reconhecido o período trabalhado pela apelante compreendido entre 1960 e 1968, o qual foi devidamente reconhecido pelo apelado, a fim de que seja contabilizado o período total para concessão do benefício pleiteado; 

3) Caso não seja reconhecido tal período, seja reconhecido o período contributivo até o ano de 2020 pela apelante; 

4) Caso assim seja o entendimento desta Turma, com o reconhecimento de tal período entre dez/2019 até set/2020, seja efetuada a alteração da DER para setembro de 2020; 

5) Com a devida alteração da DER para set/2020, caso seja o entendimento desta Turma, seja concedido o benefício de aposentadoria por idade à apelante; 

6) Seja o apelado condenado ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no equivalente à 20% do valor da condenação.

Em contrarrazões (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 34, CONTRAZ1), a parte apelada requer o desprovimento do recurso de apelação e, em caso de reforma da sentença, requer:

1. o acolhimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991;

2. a aplicação do INPC à correção monetária (Tema nº 905 do STJ) e

3. o  arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando-se a súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542299v13 e do código CRC 906c81f4.

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Apelação Cível Nº 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. N. B. L. em face da sentença (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 25, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade e que apresenta o seguinte dispositivo:

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno o autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal obrigação, nos moldes do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil/2015.

No caso presente, a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 41/198.181.044-1), com DER em 03/12/2019, o qual foi indeferido por falta do cumprimento de carência (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT5, fls. 37/38).

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

Em que pese a recente promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19, que trouxe profundas alterações no sistema previdenciário, o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria até o início de sua vigência, no caso, em 13/11/19, foi protegido por força do artigo 3º da referida Emenda. 

No entanto, nos casos em que, até a data da promulgação, não tenham sido preenchidos todos os requisitos para obtenção do benefício pretendido, o segurado deverá observar o novo regramento jurídico trazido pela EC nº 103/19.

Assim, em homenagem ao princípio lex tempus regit actum, deve-se verificar se a parte autora faria jus ao benefício pleiteado até a data de promulgação da Emenda Constitucional, e, caso não tenham sido reunidas todas as condições até 12/11/2019, avaliar seu direito conforme as regras de transição determinadas pela atual redação da CRFB/88.

DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

A redação original da Constituição Federal de 1988, no artigo 201, § 7º, inciso II, garante o direito à aposentadoria por idade aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Tratando-se de trabalhador rural, os limites etários acima se reduzem para 60 e 55 anos de idade, respectivamente.

Já o artigo 48 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), regulamentando o dispositivo supra, prevê o direito à aposentadoria por idade ao segurado que, "cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

A redação atual do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;

(...).

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; 

Para os segurados que não tinham direito adquirido à aposentadoria por idade urbana até a data da EC nº 103/2019 (13/12/2019), a referida Emenda estabelece regra de transição, em seu artigo 18, nos seguintes termos:

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. 

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. 

Consoante o Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 10.410/2020, aplicam-se à aposentadoria programada as seguintes regras:

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

(...)

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial;

(...)

Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e

II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem.

§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. 

Ressalta-se que, na aferição do período de carência para concessão do benefício pelas regras anteriores à EC nº 103/19, deve ser observado o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, que estabelece, aos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, o cumprimento da carência disposta na tabela de transição, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Assim, a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12/11/2019, antes da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), dependia da comprovação de:

a) idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher (art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991); e

b) período de carência de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991), salvo se filiado ao Regime Previdenciário Urbano até 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, caso em que é aplicada a regra de transição estatuída no artigo 142 da mesma Lei, que prevê o aumento gradativo do número de contribuições desde 60 (em 1991) até 180 (em 2011), conforme o ano do implemento das demais condições exigidas para a percepção do benefício.

A partir de 13/11/2019, a concessão de aposentadoria por idade urbana depende do cumprimento de três requisitos:

a) idade mínima de 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), sendo que, para as mulheres, tal requisito é progressivo, aumentando-se em 6 meses a cada ano, a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos;

b) tempo mínimo de 15 anos de contribuição, para ambos os sexos;

c) carência de 180 contribuições (prevista no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91).

No caso presente, a parte autora, nascida em 28/02/1955, completou a idade mínima para obtenção do benefício em 28/02/2015, restando comprovado  o requisito etário na DER, em 03/12/2019, necessitando comprovar o recolhimento de 180 contribuições para obter a aposentadoria pleiteada e 15 anos de contribuição, conforme regra de transição do artigo 18 da EC nº 103/2019.

DO CASO CONCRETO

Examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB/88, o Relator do processo acolher, como razões de decidir, os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 25, SENT1), notadamente nas partes que assim dispõem:

Analisando o contido na documentação acostada aos autos, verifica-se que a Autora requereu a aposentadoria por idade nº 41/198.181.040-1 na via administrativa, em 03/12/2019, e tal benefício foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de “falta de requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 ", computando o INSS 7 anos, 09 meses e 28 dias de tempo de contribuição (Evento 1, OUT5 – fls. 23/24 e 37/38).

(...)

Adite-se que, conforme cópias das Carteiras de Trabalho acostadas aos autos e suas anotações, a Autora trabalhou na Saronord- S.A. Roupas do Nordeste, nos períodos de 03/03/1970 a 20/03/1973 e de 30/05/1975 a 01/12/1975 e na Sanny Confecções Femininas S/A., no período de 03/05/1973 a 17/02/1975.

(...)

Acrescente-se, ainda que, em conformidade com o CNIS juntado no Evento 13, OUT2, a autora trabalhou na Liane Malhas Ltda., no período de 02/02/1976 a 26/08/1977, bem como procedeu a recolhimentos previdenciários junto a Previdência Social, como autônomo e contribuinte individual nas competências de 10/1980, 12/1980 a 01/1981, 08/1986, 01/1990 a 04/1990, 02/2014 a 03/2014, 06/2014 a 11/2015, 01/2016 a 04/2020 e 06/2020 a 11/2020.

Observe-se que, com base nos documentos juntados aos autos, a Autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 28/02/2015 e possuía em 13/12/2019, 13 anos, 02 meses e 13 dias de tempo de contribuição e em 13/11/2019, 13 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de contribuição, o que corresponde a 158 e 157 contribuições, respectivamente, o que é inferior as 180 contribuições necessárias exigidas no art. 142 acima transcrito, vejamos:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

* Não há períodos concomitantes.

Assim, deve o pedido ser julgado improcedente. (grifei)

De fato, considerando os vínculos constantes do CNIS (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 13, OUT2) e da CTPS (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT4, fls. 4/17), descritos na planilha de cálculo de tempo de contribuição anexa à sentença,  verifica-se que, na DER (03/12/2019), a parte autora não alcança as 180 contribuições, bem como não cumpre o tempo de contribuição de 15 anos, requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade conforme regra de transição do artigo 18 da EC nº 103/2019.

Cumpre observar que o documento apresentado com a petição inicial, "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" (processo 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT6), por si só, não faz prova constitutiva do direito da parte autora quanto ao pedido de  reconhecimento do período contributivo de 01/08/1960 a 14/08/1968. Além disso, em 01/08/1960, a autora tinha apenas cinco anos de idade, já que nasceu em 28/02/1955.

Registre-se, ainda, que, mesmo com a refirmação da DER para 30/09/2020, como requer em sua apelação, a autora somente alcançaria 13 anos e 11 meses de contribuição, com 170 contribuições, como se vê da planilha abaixo:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 19 carências).

Em 03/12/2019 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 9 meses e 27 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 18 carências).

Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 9 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 18 carências).

Em 30/09/2020 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 1 mês e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 10 carências).

Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, devendo ser mantida a sentença.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

No que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no Tema 1.059 do STJ no sentido de que a "majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no artigo 85, §11, do CPC, restando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da autora, majorando a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento).

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Apelação Cível Nº 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. apelação cível. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. período contributivo não comprovado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Considerando os vínculos constantes do CNIS e da CTPS,  verifica-se que, na DER (03/12/2019), a parte autora não alcança as 180 contribuições, bem como não cumpre o tempo de contribuição de 15 anos, requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade conforme regra de transição do artigo 18 da EC nº 103/2019.

2. O documento apresentado com a petição inicial, "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente", por si só, não faz prova constitutiva do direito da parte autora quanto ao pedido de  reconhecimento do período contributivo de 01/08/1960 a 14/08/1968. Além disso, em 01/08/1960, a autora tinha apenas cinco anos de idade, já que nasceu em 28/02/1955.

​3. Mesmo com a refirmação da DER para 30/09/2020, como requereu em sua apelação, a autora não tem direito à aposentadoria por idade, conforme art. 18 da EC 103/2019, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e nem a carência mínima de 180 contribuições.

4. Majorada a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no artigo 85, §11, do CPC, restando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.

5. Recurso de apelação da autora desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, majorando a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Apelação Cível Nº 5006038-36.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário