Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011567-47.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. A. G. em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5019477-60.2020.4.02.5001/ES, evento 3, DESPADEC1), nos autos do processo nº 5019477-60.2020.4.02.5001/ES. 

Na ocasião, o juízo a quo suspendeu o processo sob o fundamento de que há similaridade do feito com o tema 999 do Superior Tribunal de Justiça ("Revisão da Vida Toda"), aduzindo que, conquanto o tema tenha sido julgado em dezembro de 2019, houve nova determinação de suspensão em decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ em 02/06/2020, de modo que não ocorreu o trânsito em julgado. 

Em suas razões (processo 5011567-47.2020.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), a parte autora sustenta que é evidente a inviabilidade da suspensão do processo antes de realizada a citação do réu, em vista dos prejuízos causados pelo retardamento dos efeitos que o ato citatório produz no processo. Por fim, pleiteia a reforma da decisão agravada para que a parte ré seja devidamente citada antes da suspensão do feito. 

Em contrarrazões (processo 5011567-47.2020.4.02.0000/TRF2, evento 8, CONTRAZ1), o INSS defende que a determinação de suspensão do processo se deu em estrito cumprimento do que fora determinado pelo STJ, não tendo sido demonstrada pelo autor qualquer distinção entre as questões tratadas. Nestes termos, sustenta que a decisão agravada não merece reforma. 

O Ministério Público Federal ofereceu parecer (processo 5011567-47.2020.4.02.0000/TRF2, evento 12, PARECER1), aduzindo que o presente caso não requer a sua intervenção, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001552815v5 e do código CRC cd53db9b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011567-47.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de agravo de instrumento interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J. A. G. em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5019477-60.2020.4.02.5001/ES, evento 3, DESPADEC1), nos autos do processo nº 5019477-60.2020.4.02.5001/ES, 

"(...)

Há similaridade do feito com o tema 999 do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito dos recursos repetitivos, assim registrado: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99 (data da edição da Lei 9.876/1999)”, em que houve determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, sejam individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional, vejo por bem a suspensão do feito.

Vale dizer que, conquanto o tema tenha sido julgado em dezembro de 2019, houve nova determinação de suspensão em decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ, em 02/06/2020, de modo que o julgamento não transitou em julgado. 

Em sendo assim, determino a SUSPENSÃO DO FEITO conforme definido pelo STJ, não podendo este Juízo analisar o mérito enquanto a questão ainda estiver pendente de solução por aquele tribunal, conforme o art. 1.036, § 1º do CPC. A suspensão deverá ser cadastrada no sistema informatizado.

Proceda a suspensão do processo no sistema vinculado ao tema 999. Noticiado o julgamento do tema, intime-se as partes, no prazo de 10 dias, simples. Após, não havendo novos requerimentos de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

(...)"

Em sua razões (processo 5011567-47.2020.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1), a parte autora sustenta que é evidente a inviabilidade da suspensão do processo antes de realizada a citação do réu, em vista dos prejuízos causados pelo retardamento dos efeitos que o ato citatório produz no processo. Por fim, pleiteia a reforma da decisão agravada para que a parte ré seja devidamente citada antes da suspensão do feito. 

Sobre a matéria, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é indevida a suspensão do feito antes da citação, ato indispensável para a validade do processo e que configura requisito substancial para a instauração da relação processual, conforme previsto pelo art. 239, do CPC/15, o que se extrai do seguinte precedente, in verbis: 

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.680 - SC (2019/0318124-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR KREPSKY - SC009589 CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC014922 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORES : RICARDO DE ARAÚJO GAMA E OUTRO (S) - SC010091 CÉLIA IRACI DA CUNHA - SC022774 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, objetivando a reforma do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO DO VALOR CORRES-PONDENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...]A realização da citação é indispensável para a validade do processo, configurando requisito substancial para a instauração da relação processual, conforme previsto pelo art. 239, do CPC/15. [...] A determinação de suspensão antes da própria formação do processo (art. 312, do CPC/15) vai de encontro aos supracitados artigos, na medida em que impossibilita a prestação da tutela jurisdicional pretendida pela Embargante. Assim sendo, a ordem de suspensão deveria afetar os processos apenas após sua formação, ou mais especificamente, tão somente os processos em fase de julgamento (sentença ou recurso). Afinal, a determinação de suspensão possui a finalidade de evitar decisões de mérito divergentes, não sendo vedada, contudo, a propositura e regular tramitação das ações que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória, sob pena de afronta aos referidos princípios do acesso à justiça e razoável duração do processo. [...] Assim, em se tratando de questão fundamental para a correta prestação jurisdicional, devem os autos retornar à origem para o suprimento da mencionada omissão. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre a questão suscitada nos Aclaratórios opostos, qual seja, a suposta omissão com relação à impossibilidade de suspensão do processo antes da citação da parte contrária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2019. Ministro HERMAN BENJAMIN Relator. (STJ - REsp: 1844680 SC 2019/0318124-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 03/02/2020)."

Hipótese, portanto, de reforma da decisão agravada para determinar que seja promovida a regular citação do INSS, nos exatos termos pleiteado pelo agravante. 

Realizada a citação e decorrido o prazo para apresentar a contestação, o processo deverá ser novamente suspenso em atenção à decisão proferida, em 28/07/2023, pelo Colendo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, na qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102 até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Insta salientar que, em atenção à jurisprudência consolidada, o levantamento da suspensão do feito não depende do trânsito em julgado dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, mas tão somente do implemento da condição firmada pela Suprema Corte no âmbito do Tema 1.102 do STF, qual seja, a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para determinar que o Juízo a quo promova a citação antes da suspensão do processo, esta em atenção à decisão proferida, em 28/07/2023, pelo Colendo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1.102 do STF).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5011567-47.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR.  TEMA 999 DO STJ. TEMA 1.102 DO STF. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO APENAS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DO INSS. cabimento. precedente do stj. agravo de instrumento provido.  

1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito sob o fundamento de que, conquanto o tema 999 do STJ ("Revisão da Vida Toda") tenha sido julgado em dezembro de 2019, houve nova determinação de suspensão em decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ em 02/06/2020, de modo que não ocorreu o trânsito em julgado.

2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é indevida a suspensão do feito antes da citação, ato indispensável para a validade do processo e que configura requisito substancial para a instauração da relação processual, conforme previsto pelo art. 239, do CPC/15 (STJ - REsp: 1844680 SC 2019/0318124-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 03/02/2020).

3. Realizada a citação e decorrido o prazo para apresentar a contestação, o processo deverá ser novamente suspenso em atenção à decisão proferida, em 28/07/2023, pelo Colendo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, na qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102 até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

4. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada para determinar que o Juízo a quo promova a citação antes da suspensão do processo, esta em atenção à decisão proferida, em 28/07/2023, pelo Colendo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1.102 do STF).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão agravada para determinar que o Juí­zo a quo promova a citação antes da suspensão do processo, esta em atenção à decisão proferida, em 28/07/2023, pelo Colendo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1.102 do STF), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 A 20/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5011567-47.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2024, às 13:00, a 20/09/2024, às 12:59, na sequência 255, disponibilizada no DE de 29/08/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O JUÍ­ZO A QUO PROMOVA A CITAÇÃO ANTES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, ESTA EM ATENÇÃO À DECISÃO PROFERIDA, EM 28/07/2023, PELO COLENDO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.276.977/DF (TEMA 1.102 DO STF).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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