Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () em face da sentença (), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver os acusados C. C. B. G., S. J. T. E., J. C. R. G. J., E. G. D. e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN da imputação de prática do crime previsto no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98.
Narra a denúncia que a CSN, por determinação dos demais corréus, vem reiteradamente descumprido as exigências da autoridade pública ambiental – INEA, medidas essas consistentes na adoção de medidas de precaução pra fins de proteção aos moradores do bairro Volta Grande IV em Volta Redonda no Rio de Janeiro, bem como de quem ingere água proveniente do Rio Paraíba do Sul (, , , e ).
O Ministério Público Federal interpôs apelação criminal em cujas razões, primeiramente, requer a reforma da sentença para que sejam considerados válidos os depoimentos das testemunhas Erika Catanhede Wuillaume e Fernando G. dos Santos, ante a inexistência dos impedimentos elencados nos artigos 448, § 2º, do Código de Processo Civil c/c 3º do Código de Processo Penal. No mais, requer a reforma da sentença para que os acusados sejam condenados pela prática do crime previsto no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, nos termos da denúncia, salientando existirem provas robustas acerca da materialidade e da autoria delitivas, bem como a desnecessidade da observância da dupla imputação para fins de condenação da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental.
Contrarrazões de E. G. D. pugnando pelo desprovimento do recurso da acusação e, subsidiariamente, pela declaração de nulidade do processo por ofensa aos artigos 564, inciso III, “e” e inciso IV, e 158, todos do Código de Processo Penal ().
Contrarrazões dos acusados Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, J. C. R. G. J., C. C. B. G. e S. J. T. E. pleiteando o desprovimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Pùblico Federal com a consequente manutenção integral da sentença absolutória proferida (, , e ).
A Procuradoria Regional da República opinou pelo integral provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal para reformar a sentença absolutória e condenar todos os acusados nas sanções do artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, nos termos na denúncia ().
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752341v22 e do código CRC 8df91267.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 4/9/2024, às 14:21:8