Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 526, APELAÇÃO1) em face da sentença (evento 518, SENT1), proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para, na forma do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver os acusados C. C. B. G., S. J. T. E., J. C. R. G. J., E. G. D. e Companhia Siderúrgica Nacional - CSN da imputação de prática do crime previsto no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98.

Narra a denúncia que a CSN, por determinação dos demais corréus, vem reiteradamente descumprido as exigências da autoridade pública ambiental – INEA, medidas essas consistentes na adoção de medidas de precaução pra fins de proteção aos moradores do bairro Volta Grande IV em Volta Redonda no Rio de Janeiro, bem como de quem ingere água proveniente do Rio Paraíba do Sul (evento 10, DOC1, evento 11, DOC2, evento 12, DOC3, evento 13, DOC4 e evento 14, DOC5).

O Ministério Público Federal interpôs apelação criminal em cujas razões, primeiramente, requer a reforma da sentença para que sejam considerados válidos os depoimentos das testemunhas Erika Catanhede Wuillaume e Fernando G. dos Santos, ante a inexistência dos impedimentos elencados nos artigos 448, § 2º, do Código de Processo Civil c/c 3º do Código de Processo Penal. No mais, requer a reforma da sentença para que os acusados sejam condenados pela prática do crime previsto no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, nos termos da denúncia, salientando existirem provas robustas acerca da materialidade e da autoria delitivas, bem como a desnecessidade da observância da dupla imputação para fins de condenação da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental.

Contrarrazões de E. G. D. pugnando pelo desprovimento do recurso da acusação e, subsidiariamente, pela declaração de nulidade do processo por ofensa aos artigos 564, inciso III, “e” e inciso IV, e 158, todos do Código de Processo Penal (evento 537, CONTRAZAP1).

Contrarrazões dos acusados Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, J. C. R. G. J., C. C. B. G. e S. J. T. E. pleiteando o desprovimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Pùblico Federal com a consequente manutenção integral da sentença absolutória proferida (evento 538, CONTRAZAP1, evento 538, CONTRAZAP2, evento 538, CONTRAZAP3 e evento 538, CONTRAZAP4).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo integral provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal para reformar a sentença absolutória e condenar todos os acusados nas sanções do artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, nos termos na denúncia (evento 5, DOC1).

É o relatório.

À revisão. 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752341v22 e do código CRC 8df91267.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 4/9/2024, às 14:21:8

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:17:00.


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Documento:20001752342
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

 Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Contextualização

Conforme relatado, a denúncia imputa aos acusados a prática da conduta tipificada no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, tendo em vista que a CSN, por determinação dos demais corréus, teria reiteradamente descumprido as exigências da autoridade pública ambiental – INEA, consistentes na adoção de medidas de precaução pra fins de proteção aos moradores do bairro Volta Grande IV em Volta Redonda no Rio de Janeiro, bem como de quem ingere água proveniente do Rio Paraíba do Sul.

Narra a denúncia que a CSN, no período de 1986 a 1999, utilizou área localizada junto ao seu pátio de beneficiamento de escória para o descarte de resíduos industriais perigosos, sem as licenças ambientais devidas. A área investigada e comprovadamente contaminada avizinha-se ao rio Paraíba do Sul e sua vegetação lindeira, abarcando ao menos parte do conjunto habitacional Volta Grande IV, em Volta Redonda, com cerca de 2200 moradias e 10.000 pessoas1 . O descarte de resíduos industriais perigosos contaminou amplamente a área receptora, tendo sido descobertos resíduos em células, bem como uma massa de resíduo roxo no subsolo da porção industrial da área e uma massa de resíduo escuro no subsolo tanto na porção industrial quanto na porção residencial da área. A poluição foi agravada quando uma das duas células vazou no ano 2000, espalhando parte dos resíduos nela contidos e poluindo grande extensão nas proximidades.

Prossegue a denúncia afirmando que, instada por Recomendação do Ministério Público Federal (PRMVR/RCL nº 10/2011) e notificada pelo INEA, a CSN requereu e obteve, no bojo do Processo E-07/506.398, a Licença Ambiental de Recuperação LAR nº IN 017535, “para realização de diagnóstico para investigação ambiental e recuperação das áreas do aterro industrial de Volta Grande e condomínio adjacente”. 

Ainda de acordo com a denúncia, além de ter emitido licença para a recuperação da área contaminada, o INEA expediu notificações elencando medidas consideradas necessárias à correção dos rumos da atividade particular e ao bom termo das medidas adotadas. 

Todavia, por determinação dos demais denunciados, ao menos entre o mês de abril de 2011 e até a data do oferecimento da denúncia (09/03/2016, conforme evento 10, OUT1, p. 1), a CSN descumpriu, reiteradamente, as exigências impostas pela autoridade pública. Assim agindo, entende o Ministério Público Federal que os denunciados, por omitirem reiterada e dolosamente, em unidade de desígnios, a adoção de medidas de precaução exigidas pelo INEA, teriam incorrido, por 7 (sete) vezes e na forma do art. 29 do Código Penal e 2º da Lei 9.605/98, na prática do delito descrito no art. 54, § 3º da Lei 9.605/98, incidindo sobre o delito, ainda, as circunstâncias agravantes previstas no art. 15, II, “a”, “c”, “e” e “f” da mesma Lei.

Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver todos os acusados da imputação de prática dos crimes previstos no artigo 54, §3º da Lei nº 9.605/1998, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

É contra essa sentença que se insurge o Ministério Público Federal, em cujo recurso, para além de questionamentos preliminares relativos aos depoimentos de duas testemunhas de acusação, pugna pela reforma da sentença para que todos os acusados sejam condenados nos exatos termos da denúncia.

Tipicidade

Aos acusados é imputada a conduta descrita no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98 que estabelece que:

"Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível." - grifos nossos

O tipo acima transcrito e que ora se imputa aos acusados consagra o princípio ambiental da precaução, cuja ideia central é a de que a incerteza científica, expressa com argumentos razoáveis, não pode justificar a omissão pública ou privada na tomada de decisões sobre a proteção dos bens ambientais.

Nas lições de José Paulo Baltazar Júnior em seu livro Crimes Federais, Editora JusPodivm, volume único, 2024, 13ª edição, página 901, "cuida-se de forma especial de desobediência (Barbosa: 366), caracterizando-se pelo descumprimento de uma ordem concreta da autoridade, e não pelo mero descumprimento da legislação". 

Trata-se de crime omissivo próprio, somente podendo ser praticado por aquele de quem se exige a adoção das medidas de precaução, e que tem como sujeito passivo a coletividade. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "enquanto o caput do art. 54 da Lei Ambiental traz crime material (resultado de poluição com danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora), seu § 3º trata do crime omissivo próprio (deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente) como perigo concreto (risco de dano ambiental grave ou irreversível)" (AgRg no AREsp nº 1.341.076/AC, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/5/2019).

Ademais, ostenta natureza de crime de mera conduta, consumando-se no momento da omissão ou do descumprimento das medidas ordenadas pela autoridade ambiental.

 

Materialidade

No ponto, faz-se mister registrar, inicialmente, que se a denúncia imputasse aos acusados alguma das condutas descritas no caput ou no § 2º, incisos I a IV, todos do artigo 54 da Lei nº 9.605/98, por sua redação, seria indispensável para apuração da materialidade, o laudo pericial para a verificação do nível da poluição e do dano ou de potencialidade de dano à saúde humana.

No entanto, a hipótese é de capitulação no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, para cuja configuração, considerando a sua natureza jurídica de crime de mera conduta e de perigo, importa consultar o conjunto probatório tão somente quanto à existência ou não de omissão em relação à adoção de medidas de precaução contra dano ambiental grave ou irreversível.

Com efeito: a sentença listou todas as notificações do INEA sobre o bairro Volta Grande IV que o Ministério Público Federal aponta terem sido enviadas e desatendidas pela CSN e demais acusados. Veja-se:

"O MPF destaca em alegações finais as seguintes exigências, desatendidas pelos réus:

- notificação NAACNOT/01005135: 4, 6, 8, 10, 11, 13, 15, 18, 24, 25, 27 e 28;

- notificação SARATNOT/01011033: 3, 8, 10, 11, 12, 15, 18, 21, 25, 26 e 27;

- notificação SELARTNOT/01019901: 1,2, 3, 4,5, 6, 7, 8, 10, 11, 14, 17, 18, 19, 20 e 21;

- notificação SARATNOT/01011426: 1,2, 3, 4 e 8.

Passo a transcrever o conteúdo das mencionadas notificações para melhor ilustração:

Notificação NAACNOT/01005135:

4 – Realizar campanhas bimensais de amostragem das águas dos poços de monitoramento adjacentes às células de resíduos (PM e PP) para análises das substâncias químicas de interesse (SQI)detectadas acima do valor de prevenção (VP)das listas de valores orientadores utilizadas no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012, ao longo de todas as campanhas de investigação.

6 – Realizar mapeamento detalhado nas residências das ruas 225, 100/9, 140, 180/7, 220/6, 260/5 e 300 para verificar quais possuem áreas sem impermeabilização.

8 – Realizar avaliação de vapores de compostos orgânicos voláteis (VOC) do solo no interior das residências próximas às áreas contaminadas por método quantitativo que possua limite de quantificação menor que os valores de referência adotados pela Agência Ambiental Norte Americana (USEPA – United States Envirolmental Protection Agency);

10 – Remover todas as utilidades subterrâneas (caixas e linhas de percolato) que já houveram conexão com as células de resíduos dos solos adjacentes com indícios de contaminação;

11 – Remover totalmente o substrato material de resíduo roxo, descrito no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012;

13 – Instalar no mínimo 5 (cinco) transdutores  de pressão de carga hidráulica com armazenamento de dados eletrônico (datalogger) nos seguintes poços de monitoramento, 2 (dois) no conjunto multinivel PP-06 e PM-36, próximos as células de resíduos 1 (um)no PM-56, na APE-02,1 (um) em um PM na área residencial à jusante e próximo à praça  da rua 225, e 1 (um) no PM-61, à jusante da área residencial e próximo ao Rio Paraíba do Sul, de forma que seja compreendido detalhadamente o fluxo de águas subterrâneas;

15 – Realizar sondagens e instalar poços de monitoramento nas áreas a sudoeste das praças das ruas 300, 260/5, 220/6, 180/7, 140, 100/9 e 225 para amostragem do substrato e de água subterrânea e análise laboratorial de todas as substâncias químicas de interesse (SQI) apresentadas no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012;

18 – Instalar poços de monitoramento ou reabilitar os poços possíveis de recuperação instalados em campanhas pretéritas para delimitar a fase dissolvida nos locais onde foram detectadas amostras de água subterrânea com concentrações das substâncias químicas de interesse (SQI) acima dos valores de investigação ou intervenção(VI)das listas de valores orientadores utilizados no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012;

24 – Elaborar modelo numérico hidrogeológico tridimensional de fluxo de água subterrânea e transporte de contaminantes;

25 – Realizar nova Avaliação de Risco à Saúde Humana, conforme os procedimentos estabelecidos  pela Cetesb, para todos os cenários de exposição reais e potenciais futuros nas áreas industrial e residencial, após a conclusão da investigação detalhada, devendo determinar e utilizar todos os valores específicos das áreas, os resultados mais restritivos das análises geotécnicas obtidas nas amostras informadas, além de determinar os riscos carcinogênicos e não carcinogênicos e as concentrações máximas aceitáveis  (CMA) de todas as substâncias químicas de interesse (SQI) detectadas acima do valor de prevenção(VP) das listas de valores orientadores utilizadas no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012, ao longo de todas as campanhas;

27 – Realizar matriz  de impactos qualitativos e quantitativos considerando (i) remoção dos resíduos das células I e II dos substratos material de coloração escura e resíduo roxo das áreas industrial(APE-02 e adjacências das células da resíduos) e residencial (bairro Volta Grande IV), descritos no Relatório Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012, ou (ii) desapropriação dos imóveis residenciais localizados sobre substratos ou águas subterrâneas contaminadas e/ou 100, 300 e 500 metros de distância das células der resíduos;

28 – Apresentar Plano de Ação com Medidas Compensatórias à Sociedadee ao Ambiente devido ao passivo ambiental ocasionado pela contaminação no solo e água subterrânea;

Notificação SARATNOT/01011033

3 – Realizar campanhas bimensais de amostragem das águas da rede de poços de monitoramento para análises das substâncias químicas de interesse (SQI) detectadas acima do valor de prevenção (VP) das listas de valores orientadores utilizadas no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda, em fevereiro de 2012, ao longo de todas as etapas de investigação;

8 – Realizar avaliações de vapores de compostos orgânicos voláteis (VOC) do solo no interior das residências próximas às áreas contaminadas, por método quantitativo que possua limite de quantificação menor que os valores de referência adotado pela Agência Ambiental Norte Americana (USEPA United States Envirolmental Protection Agency);

10 – Remover todas as utilidades subterrâneas (caixas e linhas de percolato) que já houveram conexão com as células de resíduos dos solos adjacentes com indícios de contaminação;

11 – Remover totalmente o substrato material de resíduo roxo, descrito no Relatório de Investigação Detelhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda, em fevereiro de 2012.

12 – Instalar no mínimo 5 (cinco) transdutores de pressão de carga hidráulica com armazenamento de dados eletrônico (datalogger) nos  seguintes poços de monitoramento: 2 (dois)  no conjunto multinível PP-06 e PM-36, próximos às células de resíduos, 1 (um) no PM-56, na APE-02; 1 (um) em PM na área residencial à jusante e próximo à praça da rua 225;e 1 (um)no PM-61, à jusante da área residencial  e próximo ao Rio Paraíba do Sul, de forma que seja compreendido detalhadamente o fluxo das águas subterrâneas;

15 – Realizar sondagens e instalar poços de monitoramento nas áreas à sudoeste das praças das ruas 300, 260/5, 220/6, 180/7, 140, 100/9 e 225 para amostragem do substrato de água subterrânea e análise laboratorial de todas as substâncias químicas de interesse (SQI) apresentadas no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda, em fevereiro de 2012;

18 – Instalar poços de monitoramento ou reabilitar os poços passíveis de recuperação instalados em companhas pretéritas para delimitar a fase dissolvida nos locais onde foram detectadas amostras de águas subterrânea com concentrações das substâncias químicas de interesse (SQI) acima dos valores de investigação ou intervenção (VI) das listas de valores orientadores utilizadas no Relatório Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda. Em fevereiro de 2012;

21 – Remover totalmente o substrato material de cor escura, descrito no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda, em fevereiro de 2012;

25 – Realizar avaliação de risco à Saúde Humana, conforme os procedimentos estabelecidos pela CETESB, para todos os cenários de exposição real e potenciais futuros nas áreas industrial e residencial, após a conclusão da investigação detalhada, devendo determinar e utilizar todos os valores específicos das áreas, os resultados mais restritivos  das análises geotécnicas obtidas nas amostras informadas, além de determinar os riscos carcinogênicos e não carcinogênicos e as concentrações máximas aceitáveis (CMA) de todas as substâncias químicas  de interesse (SQI) detectadas acima do valor de prevenção (VP) das listas de valores orientadores utilizadas  no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012, ao longo de todas as campanhas;

26 – Realizar avaliação de Risco Ecológico segundo as orientações da Agência Ambiental Norte Americana (USEPA –United States Envirolmental Protection Agency);

27 - Realizar Matriz de Impactos qualitativos e quantitativos considerando: (i) remoção dos resíduos de células I e II; ou (ii)desapropriação dos imóveis residenciais localizados sobre substratos ou águas subterrâneas contaminadas e/ou a 100, 300 e 500 metros de distância das células de resíduos;

Notificação SELARTNOT 01019901

1 – Apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, programa para realocação da população residente no bloco 225 e à nordestedas praças dos blocos 100,140, 180, 220, 260, 300 e 340 do Condomínio Volta Grande IV para moradias de condições iguais ou superiores. Este programa deverá ser fundamentado em diagnóstico socioeconômico ambiental participativo abrangendo toda a população do Condomínio, considerando, no mínimo, grau de vulnerabilidade social e dependência socioespacial;

2 – Iniciar, no prazo de 07 (sete) dias, Estudo das Condições de Saúde de toda a população do Condomínio Volta Grande IV, apresentando neste prazo Plano de Ação Detalhado com cronograma físico para a execução do estudo;

3 – Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Comunicação Social de risco da contaminação detectada no Condomínio Volta Grande IV, que observe todos os aspectos socioambientais específicos do local;

4 – Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto executivo detalhado para a demolição das residências localizadas no bloco 225 e à nordeste das praças dos blocos 100,140, 180, 220, 260, 300 e 340 do Condomínio Volta Grande IV;

5 – Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto executivo detalhado para remover os resíduos das células do aterro industrial, assim como todas as utilidades subterrâneas (caixas e linhas de percolato) e dos solos e materiais adjacentes com indícios visuais de contaminação, com resíduo roxo e/ou material de coloração escura, descritos no Relatório de Investigação Detalhada elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012. Deve-se utilizar todas as medidas de controle de forma que não haja possibilidade de danos aos moradores do Condomínio Volta Grande IV;

6 – Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, projeto executivo detalhado, para remover os resíduos industriais dispostos no solo, como o resíduo roxo e material de cor escura, descritos no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda, em fevereiro de 2012. Deve-se utilizar todas as medidas de controle de forma que não haja possibilidade de danos aos moradores do Condomínio Volta Grande IV;

7- Iniciar, no prazo de 15 (quinze) dias, e concluir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sondagens a instalar postos de monitoramento nas áreas à sudoeste das praças dos blocos 100,140,180,220, 225, 260, 300 para amostragem do substrato e de água subterrânea e análise laboratorial de todas as substâncias químicas de interesse (SQI)apresentadas no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda, em fevereiro de 2012. Caso não sejam apresentadas evidências do cumprimento desta ação, no prazo determinado, a determinação de realocação deve considerar toda a população residente no Condomínio Volta Grande IV;

8 – Apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, Plano de Amostragem dos Vegetais cultivados no solo do Condomínio volta Grande IV para análise laboratorial de todas as substâncias químicas detectadas no solo e água substância observando as normas nacionais usualmente utilizadas;

10 – Apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta de rede de poços de monitoramento para todo o condomínio Volta Grande IV, Tamponar, imediatamente, todos os poços de monitoramento que não estão de acordo com ABNT/NBR 15.495-1 ou que apresentem falhas na sua integridade, conforme recomendação do Relatório Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda, em fevereiro de 2012;

11 – Iniciar, no prazo de 30 (trinta) trinta dias após a aprovação da proposta de rede de poços de monitoramento, campanhas bimensais de amostragem das águas da rede de poços de monitoramento para análises de toda as substâncias químicas de interesse (SQ1) apresentadas no Relatório Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda, em fevereiro de 2012, ao longo de todas as campanhas de investigação.

14 – Realizar, no prazo de 60 (sessenta)dias, investigações geofísicas em todo o Condomínio Volta Grande IV, na APE-02 e nas células de resíduos por métodos que possibilitem a identificação e delimitação das massas de resíduos industriais, conforme determinado pela ABNT/NBR 15.935;

17 – Instalar, no prazo de 30 (trinta) dias, no mínimo, 5 (cinco) transdutores de pressão de carga hidráulica com armazenamento de dados eletrônicos (datalogger) nos seguintes poços de monitoramento: 2 (dois)  no conjunto multinível PP-06 e PM-36, próximos às células de resíduos; 1 (um)  no PM-56, na APE-02; 1 (um) em um PM na área residencial  à jusante e próximo à praça da rua 225 e 1 (um) no PM-61, à jusante da área residencial e próximo ao Rio Paraíba do Sul, de forma que seja compreendido detalhadamente o fluxo de águas subterrâneas;

18 – Elaborar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, modelo numérico hidrogeológico tridimensional de fluxo de água subterrânea e transporte de contaminantes;

19 – Realizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,nova Avaliação de Risco à Saúde Humana, conforme os procedimentos estabelecidos pela CETESB, para todos os cenários de exposição reais e potenciais futuros nas áreas industrial e residencial, devendo determinar e utilizar todos os valores específicos das áreas, os resultados mais restritivos das análises geotécnicas obtidas nas amostras informadas, além de determinar os riscos carcinogênicos e não carcinogênicos e as concentrações máximas aceitáveis (CMA)de todas as substâncias químicas de interesse (SQI) detectadas  acima do valore de prevenção (VP) das listas de valores orientadores  utilizadas  no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012, ao longo de todas as campanhas. Deve-se considerar o cenário de exposição de uso agrícola e consumo de água subterrânea;

20 – Realizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Avaliação de Risco Ecológico segundo as orientações da Agência Ambiental Norte Americana (USEPA- United States Envirolmental Protection Agency);

21 – Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de amostragem dos sedimentos do Rio Paraíba do Sul para as seções localizadas à montante, à jusante e ao longo de todo Condomínio Volta Grande IV, para análise de todas as substâncias químicas de interesse (SQI) apresentadas no Relatório de Investigação Detalhada, elaborado pela Nickol do Brasil Ltda em fevereiro de 2012;

Notificação SERATNOT/01011426

1 - Isolar e sinalizar as áreas que serão escavadas;

2 -  Utilizar Equipamento de Proteção Individual (EPI) em todos os trabalhadores de obras que entrarem em contato direto com o solo. Tais equipamentos deverão ser capazes de eliminar riscos relacionados às vias de contato dermal, inalação de vapores e ingestão de partículas e vapores provenientes do solo potencialmente contaminado;

3 - Cobrir as áreas escavadas e o material retirado com lona plástica e umidificar o material retirado em área impermeável para evitar a infiltração de água de chuva e a consequente possibilidade de contaminação de águas superficiais ou subterrâneas, assim como a propagação de poeira contaminada por ação dos ventos ou eventuais vapores ou gases emanados deste material;

4 - Acondicionar os materiais escavados em sacos plásticos e conservá-los em recipiente com tampa até o seu recolhimento por empresas licenciadas pelo INEA;

8 - Implantar medidas de controle visando impedir o carreamento de contaminantes para os corpos d’água existentes seja por meio de águas superficiais ou subterrâneas;"

Importante consignar neste ponto a existência da Ação Civil Pública nº 0001446-40.2012.4.02.5104, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da CSN, versando sobre os mesmos fatos apurados na presente ação penal, inclusive sobre a pertinência ou não das medidas determinadas pelo INEA no Condomínio Volta Grande IV.

Dentre os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal naqueles autos, em sede de antecipação de tutela e cognição exauriente, estão listados (processo 0001446-40.2012.4.02.5104/RJ, evento 1, OUT1, págs. 64/66):

Em 28/11/2013, o MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ proferiu decisão indeferindo os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela formulados pelo Ministério Público Federal, nos seguintes termos (processo 0001446-40.2012.4.02.5104/RJ, evento 78, DESPADEC726):

"DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: 

Superadas as preliminares, passo à análise do pedido. O autor requer na inicial em sede de antecipação de tutela o cumprimento dos pedidos descritos nos itens “c”, “d”, “e”, “f” e “h” da inicial, sob pena de multa diária, nos termos do Art. 461, §§4º e 5º do CPC e dos Arts. 11 e 12 da Lei 7.347/85. 

Às fls. 58/63 ao discorrer o autor sobre os requisitos autorizadores do instituto narra que a ré desde a instalação do depósito descumpriu o ordenamento jurídico ambiental ao instalar empreendimento potencialmente poluidor sem os estudos prévios presentes no procedimento de licença ambiental, pois a instalação foi autorizada sob a condição de serem integralmente removidos os resíduos após o prazo de 04 anos, o que, ao que tudo indica, não foi cumprido pela ré. 

Sobre o periculum in mora, o MPF, basicamente, discorre sobre a periculosidade dos resíduos, sobre danos irreversíveis ou de difícil reparação, sobre a possibilidade de malefícios à saúde das pessoas e afirma que se passaram mais de 10 anos da cessação do depósito sem que a ré removesse tais substâncias.

Narra a inicial que a ré manteve o depósito ativo no período entre 1984 e 1999, aproximadamente. O alvará da prefeitura data do ano de 1997 e a licença de instalação concedida pela antiga FEEMA para a construção data do ano de 1998. O procedimento administrativo ministerial teve início no ano de 2000. 

Tendo em conta esses marcos, há de se considerar que o autor já se encontra ciente da situação dos autos há mais de dez anos, o que não torna razoável a retirada repentina de aproximadamente 750 famílias, estando ausente o periculum in mora. 

De outro lado, os estudos técnicos realizados até o presente momento não recomendam a realocação das famílias, o que não torna inequívoca a necessidade de remoção, indicando também a possibilidade de remediação ou reabilitação nos termos da Resolução 420 do CONAMA. Somente ao final da instrução o Juízo disporá de elementos capazes de subsidiar uma decisão segura a respeito dessa drástica medida, razão pela qual, indefiro os pedidos descritos nos itens “e”, “f” e “h”. 

Sobre os pedidos descritos nos itens “c” e “d” tenho que de igual forma não podem, por ora, ser deferidos. Os indícios que fazem a presente ação permanecer neste Juízo são muito frágeis e dependem de prova. Não me parece razoável onerar as partes antes da realização das provas, o que torna o pleito de tutela antecipada incompatível com a atual fase processual. Assim, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia, indefiro a tutela antecipada requerida também em relação aos itens “c” e “d”."

Da leitura das transcrições acima é possível constatar que a ação civil pública ajuizada pelo Minsitério Público Federal visa a condenar a Companhia Siderúrgia Nacional - CSN, ora ré, a implementar todas as medidas elencadas pelo INEA nas Notificações que alega terem sido descumpridas pela empresa e que também deram ensejo ao ajuizamento da presente ação penal.

Todavia, conquanto, como regra, as instâncias administrativa, cível e penal sejam independentes, no caso concreto tem-se que a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada pelo Ministério Público Federal, de fato, desobrigou a CSN de implementar, ao menos por ora, as medidas para recuperação ambiental na área do bairro Volta Grande IV nos exatos moldes em que exigido pelo INEA.

Aliás, como realmente observado pelo Ministério Público Federal em suas razões de apelante, o MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, ao indeferir o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, "entendeu que as obrigações postas a título de antecipação de tutela ora demandariam maiores esclarecimentos, ora não traziam consigo situação de perigo" (evento 526, APELAÇÃO1, páginas 15/16).

Todavia, os "maiores esclarecimentos" a que alude o órgão de acusação, evidencia, justamente, a complexidade do tema tratado na ação civil pública, o que, em última análise, justifica até mesmo a divergência de entendimentos quanto ao enfrentamento da questão.

Aliás, tamanha a complexidade da questão, que a Ação Civil Pública nº 0001446-40.2012.4.02.5104 - ajuizada há mais de dez anos, registre-se -, sequer foi sentenciada, encontrando-se ainda na fase de produção de prova pericial, conforme se extrai do respectivo andamento processual extraído do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro na internet.

Desse modo, afigura-se correta a sentença no ponto em que afirma que: 

"Apesar de o MPF argumentar que exista a independência das instâncias administrativa, cível e penal, e que os requisitos autorizadores para a medida liminar requerida sejam diferentes dos requisitos para configurar a materialidade formal e material do crime imputado, tenho que, a partir do momento da primeira decisão judicial que desobrigou os réus a adotarem tais medidas em caráter liminar e de urgência, os réus deixaram de agir escorados em decisão judicial, ou seja, a partir de novembro de 2013 não há que se cogitar a existência de fato típico, haja vista o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no feito 0001446-40.2012.4.02.5104, (fls. 10.425/10.428).

Ora, tal pretensão do Ministério Público Federal poderia gerar uma incongruência sistemática do sistema de justiça, vilipendiando até mesmo a necessária confiança dos jurisdicionados nas decisões emanadas pelo Poder Judiciário. Os réus deixam de cumprir as determinações administrativas escorados em uma decisão judicial e mesmo assim seriam criminalizados por não cumpri-las?"

Com relação ao período anterior à decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é incontroverso que a CSN não atendeu às exigências do INEA nos exatos moldes em que a autarquia objetivava, a despeito de ter respondido os ofícios por ela encaminhados. Isso porque, há clara divergência da CSN e dos demais acusados sobre as medidas adequadas ao tratamento do caso Volta Grande IV, com interesse na melhor tutela ao meio ambiente.

Entretanto, a despeito de se tratar de um crime de mera conduta e de perigo, tal fato "tão só torna irrelevante a necessidade de efetiva lesão ao bem jurídico para que se consume o delito, mas não afasta a obrigatoriedade da existência de elemento subjetivo, no caso, o dolo, sem o qual a conduta não será típica, tampouco faz com que sua presença seja presumida" (STJ, AgRg no REsp nº 1.201.136/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnor, DJe 10/03/2014).

Se para a configuração do crime de mera conduta fosse bastante apenas e tão somente a prática da conduta descrita no tipo penal, desacompanhada da caracterização da vontade ou de qualquer elemento anímico, estar-se-ia diante de indevida responsabilização objetiva na seara penal.

De todo modo, no caso concreto, conforme muito bem observado na sentença:

"A partir do momento que todos os ofícios foram respondidos e foi apresentada uma resistência aos comandos do órgão estatal, se instaurou claramente uma pretensão resistida. Não é possível, por si só, criminalizar pela poluição omissiva um particular que deixa de impugnar a ordem administrativa nos moldes do previsto em legislação que normatiza o processo administrativo estadual sob pena de não observar o princípio da fragmentariedade do direito penal. 

No caso concreto, para definir a materialidade do crime é necessário que a conduta dos réus em impugnar as medidas apontadas pelo INEA se caracterize como um exercício abusivo de defesa, com intuito meramente protelatório, ou seja, que os réus agiram dolosamente levantando questões técnicas para se esquivar do cumprimento das exigências.

Não é possível afirmar que é esse o cenário extraído das provas coligidas aos autos. Os elementos contidos nos autos justificam o não cumprimento integral das determinações emanadas pelo órgão ambiental. 

O primeiro ponto, digno de destaque, é a complexidade exigida no cumprimento de cada uma das determinações, haja vista que se tratam de comandos vagos, que muitas vezes referem-se a avaliações e checagens que, em um primeiro momento, não geram impacto concreto na vida dos habitantes do bairro Volta Grande IV.

Outro ponto de relevo é que, se em novembro de 2013 não se justificou a concessão da medida liminar requerida, em datas pretéritas, como durante o ano de 2012, quando o INEA notificou à ré CSN pela primeira vez, também não haveria justificativa para tal, uma vez que não há evidências de que a situação estivesse mais grave em 2012 do que em 2013.

Há que se reconhecer que a CSN, no âmbito administrativo agiu de forma temerária ao descumprir parcialmente as medidas. Contudo, verifica-se que as justificativas apresentadas pela CSN guardam ao menos uma parcial viabilidade, haja vista a não concessão da medida liminar requerida nos autos da ação civil pública."

Assim, considerando a complexidade do tema, tenho que a discordância da CSN acerca das medidas adequadas ao enfrentamento das questoes relacionadas ao bairro Volta Grande IV, que resultou no não atendimento de algumas das exigências constantes nas Notificações do INEA nºs NAACNOT/01005135, SARATNOT/01011033, SELARTNOT/01019901 e SARATNOT/01011426, não configuram o delito descrito no tipo do artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98.

Ademais, na presente ação penal, como o que se pune é a conduta de não atendimento de exigência de autoridade ambiental no que toca à adoção de medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave, crime esse de mera conduta, sem resultado naturalístico, não há que se falar em reparação do dano ou implementação de tais medidas como efeito primário da sentença penal condenatória.

Desse modo, analisando todo o tema trazido à apreciação desse e. TRF2, verifico que a solução do caso será melhor construída no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001446-40.2012.4.02.5104 na qual, conforme acima mencionado, se discutem os mesmos fatos apurados na presente ação penal, inclusive sobre a pertinência ou não das medidas determinadas pelo INEA no Condomínio Volta Grande IV. 

Sob a ótica da efetividade das decisões judiciais, tem-se que eventual sentença de procedência no âmbito da mencionada Ação Civil Pública terá o condão de melhor solucionar o imbróglio, eis que naquele feito foram formulados pedidos de implementação das medidas que o Poder Público considera ambientalmente mais adequadas para o enfrentamento da questão.

Por isso, ao enfrentar o caso concreto à luz do princípio da fragmentariedade, também neste ponto a sentença revela-se correta, motivo pelo qual transcrevo o seguinte excerto que incorporo ao presente julgado também como razões de decidir; verbis:

"Por fim, cabe destacar o princípio da fragmentariedade do direito penal.

Destaco lição de Cezar Roberto Bittencourt: “O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, decorrendo daí o seu caráter fragmentário, uma vez que se ocupa somente de uma parte dos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica."(BITTENCOURT, César Roberto.  Tratado de Direito Penal: parte geral, Volume 1, página 12.  São Paulo. Editora Saraiva. 2003).

Evidentemente, no caso em análise, é possível compreender que o direito dispõe de outros meios para a solução do impasse ambiental que se tem. Nesse caso, verifica-se, inclusive, que o órgão acusatório utilizou-se de outros meios, como a proposição de ação civil pública para obrigar a empresa ré a cumprir as determinações que, nos termos da acusação, seriam cabíveis. Também, poder-se-ia falar na aplicação pelo órgão ambiental de sanção administrativa em razão do suposto descumprimento das determinações emanadas do INEA.

Aqui, cabível destacar o teor do art. 225, §3º da CRFB/88, que transcrevo abaixo:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

No caso, o comando constitucional, aplicado em consonância com o Princípio da Fragmentariedade, indica que sanções de natureza administrativa seriam as mais adequadas, não sendo possível afirmar a existência de fato típico, ilícito e culpável por parte dos réus."

Importante registrar, por fim, que o afastamento ou não dos depoimentos das testemunhas de acusação, Érika Catanhede Wuillaume e Fernando G. dos Santos, em nada influencia na solução que ora se dá ao caso concreto.  

Quanto à testemunha Érika Catanhede Wuillaume, embora em alguns momentos tenha afirmado ter sentido a recalcitrância da CSN e seus diretores quanto ao cumprimento das medidas sugeridas/propostas pelo INEA no enfretamento das questões ligadas ao bairro Volta Grande IV, seus depoimentos giraram mais em torno da existência ou não de poluição e de resíduos de células ligadas à siderurgia, bem como se as decisões tomadas pela empresa passavam por sua diretoria ou não, sendo certo que tais afirmações não têm o condão de influir no resultado do presente processo, cujo objeto é o descumprimento de Notificações do INEA por parte dos acusados.

O depoimento de Fernando G. dos Santos também ficou adstrito à existência ou não de poluição/contaminação por resíduos siderúrgicos no bairro Volta Grande IV, bem como da ciência e da adoção, pela CSN, de alguma medida para reverter o quadro na região. As afirmações da testemunha, contudo, a despeito de versarem sobre os fatos tratados neste feito, não aborda o crime que ora se imputa aos acusados, de descumprimento das medidas exigidas pelo INEA, com destaque para aquelas constantes nas Notificações do INEA nºs NAACNOT/01005135, SARATNOT/01011033, SELARTNOT/01019901 e SARATNOT/01011426.

Tais depoimentos, ao fim e ao cabo, apenas reforçam o entendimento adotado na sentença e no presente voto no sentido de que a questão será melhor resolvida no âmbito da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que, na data da elaboração deste voto encontra-se aguardando a realização de perícia judicial na área, a fim de verificar a existência ou não de contaminação na região e no rio Paraíba do Sul, e, se for o caso, condenar a CSN na obrigação de fazer de implementar as medidas de prevenção/precaução necessárias.

Por todo o exposto, deve ser negado provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, mantendo-se hígida a sentença que, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver todos ois acusados da imputação de prática da conduta descrita no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752342v214 e do código CRC f208978c.

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Documento:20001752343
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

penal. apelação criminal. crime ambiental. descumprimento de exigência administrativa. princípio da precaução. crime de mera conduta. materialidade. não comprovação. princípio da fragmentariedade. recurso não provido.

1. Denúncia que imputa aos acusados a prática da conduta descrita no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, tendo em vista que a pessoa jurídica, por determinação dos demais corréus, teria reiteradamente descumprido as exigências de autoridade pública ambiental, consistentes na adoção de medidas de precaução pra fins de proteção aos moradores do bairro Volta Grande IV em Volta Redonda no Rio de Janeiro, bem como de quem ingere água proveniente do Rio Paraíba do Sul.

2. O tipo penal que se imputa aos acusados consagra o princípio ambiental da precaução, cuja ideia central é a de que a incerteza científica, expressa com argumentos razoáveis, não pode justificar a omissão pública ou privada na tomada de decisões sobre a proteção dos bens ambientais. Trata-se de crime omissivo próprio e de mera conduta, consumando-se no momento da omissão ou do descumprimento das medidas ordenadas pela autoridade ambiental.

3. Conquanto, como regra, as instâncias administrativa, cível e penal sejam independentes, no caso concreto tem-se que a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada pelo Ministério Público Federal nos autos de Ação Civil Pública versando sobre os mesmos fatos apurados na presente ação penal, de fato, desobrigou a pessoa jurídica de implementar, ao menos por ora, as medidas para recuperação ambiental na área do bairro Volta Grande IV nos exatos moldes em que exigido pelo INEA.

4. Com relação ao período anterior à decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é incontroverso que a pessoa jurídica não atendeu integralmente às exigências do órgão ambiental nos exatos moldes em que exaradas, a despeito de ter respondido os ofícios por ela encaminhados. Isso porque, há clara divergênciaentre os acusados e o Poder Público acerca das medidas adequadas ao tratamento do caso, com interesse na melhor tutela ao meio ambiente.

5. No caso concreto, para definir a materialidade do crime é necessário que a conduta dos acusados em impugnar as medidas apontadas pelo órgão ambiental se caracterize como um exercício abusivo de defesa, com intuito meramente protelatório, ou seja, que os réus agiram dolosamente levantando questões técnicas para se esquivar do cumprimento das exigências. Não é possível afirmar que é esse o cenário extraído das provas coligidas aos autos. Os elementos contidos nos autos justificam o não cumprimento integral das determinações emanadas pelo órgão ambiental, mormente se considerada a complexidade exigida no cumprimento de cada uma das determinações.

6. Há que se reconhecer que a pessoa juridica acusada, no âmbito administrativo agiu de forma temerária ao descumprir parcialmente as medidas. Contudo, verifica-se que as justificativas por ela apresentadas guardam ao menos alguma viabilidade, haja vista a não concessão da medida liminar requerida nos autos da ação civil pública para a respectiva implementação imediata.

7. Esclareça-se que, na presente ação penal, como o que se pune é a conduta de não atender à exigência de autoridade ambiental no que toca à adoção de medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave, crime esse de mera conduta, sem resultado naturalístico, não há que se falar em reparação do dano ou implementação de tais medidas como efeito primário da sentença penal condenatória. Assim, tem-se que a solução do caso será melhor construída no âmbito da Ação Civil Pública na qual, conforme mencionado, se discutem os mesmos fatos apurados na presente ação penal, inclusive sobre a pertinência ou não das medidas determinadas pelo INEA no Condomínio Volta Grande IV. 

8. Assim, considerando que, no caso em análise, o direito dispõe de outros meios para a solução do impasse ambiental que se tem, imperiosa a observância dos princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da ultima ratio na solução da controvérsia.

9. Absolvição dos acusados mantida.

10. Apelação criminal não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001752343v6 e do código CRC a2d11a40.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2024

Apelação Criminal Nº 0500121-31.2016.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

REVISOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

PREFERÊNCIA: BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO por E. G. D.

PREFERÊNCIA: ROBERTO DELMANTO JÚNIOR por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

PREFERÊNCIA: LUIZ CARLOS DIAS TORRES por C. C. B. G.

PREFERÊNCIA: LUIZ CARLOS DIAS TORRES por S. J. T. E.

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 01/10/2024, na sequência 25, disponibilizada no DE de 25/09/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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