Apelação Criminal Nº 5062434-33.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por J. P. N. D. S. () visando à reforma da decisão (), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu o requerimento de levantamento de sequestro de bem imóvel pertencente ao apelante, localizado na Avenida das Acácias, nº 540, bloco 1, apartamento 104, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.
Nos autos da medida cautelar nº 5033572-23.2019.4.02.5101, foram acolhidos, em parte, os pedidos formulados pela autoridade policial e chancelados Ministério Público Federal, para determinar a indisponibilidade de bens e valores das seguintes pessoas naturais e jurídicas: (i) J. A. D. S.; (ii) J. P. N. D. S.; (iii) ReM Serviços Corporativos; e (iv) Centro de Fotodepilação Vitória ().
Dentre as medidas constritivas impostas, determinou-se o sequestro do imóvel situado na Avenida das Acácias, nº 540, bloco 1, apartamento 104, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (CEF). Irresignado, J. P. N. D. S. (), requereu o levantamento das medidas restritivas impostas e, subsidiariamente o levantamento de bloqueios de bens impenhoráveis, requerimento esse indeferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal ().
Posteriormente, a defesa de J. P. N. D. S. requereu a liberação dos depósitos bancários bloqueados para promover a quitação da compra do referido bem e, subsidiariamente, pugnou por sua alienação antecipada, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal (), pleito igualmente indeferido pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal (), determinando a expedição de ofício à Diretoria Jurídica da Caixa Econômica Federal, para adoção de providências necessárias à realização de leilão do aludido imóvel constrito.
Em 12/04/2021, o ora apelante reiterou o pedido de restituição do imóvel, exclusivamente para venda, no prazo de 120 dias, e compra de outro bem de menor valor, sobre o qual haveria a manutenção da medida cautelar e o respectivo bloqueio de eventual saldo, pedido esse também indeferido pelo Juízo de origem ().
Irresignada, a defesa de Jadiel Nogueira interpôs apelação criminal, com pedido de antecipação de tutela, em cujas razões requer o levantamento do sequestro sobre o imóvel situado na Avenida das Acácias, nº 540, bloco 1, apartamento 104, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro sustentando, para tanto, excesso de prazo da constrição, sobretudo porque até o momento não houve oferecimento de denúncia. Aduz, ainda, que a sua atual situação financeira não seria capaz de arcar com as parcelas do financiamento imobiliário assumido com a CEF e que a decisão recorrida, autorizando o leilão, pode resultar na venda do imóvel por valor aquém do praticado no mercado em prejuízo não apenas do apelante como da própria cautela penal. Subsidiariamente, requer o levantamento do sequestro pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para que possa vender o imóvel diretamente a fim de adquirir outra moradia de menor valor sobre a qual persistiria a medida de sequestro, bloqueando-se eventual saldo ().
Contrarrazões do Ministério Público Federal pugnando pelo indeferimento da tutela antecipada, bem como pelo não provimento da apelação criminal interposta pela defesa ().
Remetidos os autos a esse e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi parcialmente deferida para, "sem levantar o sequestro, determinar a suspensão de medidas tendentes a levar o bem à leilão, autorizando o apelante a buscar comprador particular (que comprometa-se a assumir o remanescente do financiamento imobiliário), submetendo a proposta (depois de devidamente avalizada também pela CEF), ao MM. Juiz a quo que poderá, confrontando a proposta com avaliação oficial, autorizar a negociação que ficará então condicionada ao depósito do valor em conta judicial" ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento parcial do recurso interposto para que seja mantido o sequestro sobre o bem imóvel, assegurando-se a possibilidade de submissão ao Juízo de origem de eventual proposta de compra, nos termos da decisão que antecipou a tutela recursal, que merece ser confirmada ().
Após o decurso prazo de 90 (noventa) dias concedido ao apelante para que providenciasse a venda do bem imóvel nos termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (), a defesa informou ainda não logrado êxito em seu intento a despeito de todos os esforços envidados, requerendo, por isso, a manutenção da decisão que suspendeu o leilão do imóvel até o julgamento do presente recurso ou, subsidiariamente, a renovação dos efeitos da decisão por mais 90 (noventa) dias ().
Decisão deferindo a prorrogação do prazo concedido na decisão que antecipou os efeitos da tutela por mais 90 dias, improrrogáveis, ante os esforços empreendidos pelo apelante, a realidade pandêmica da época, bem como a anuência do Ministério Público Federal ().
Petição da defesa requerendo a manutenção da decisão que suspendeu o leilão do imóvel até o julgamento do presente recurso (), o que foi integralmente deferido ().
Feito redistribuído por remanejamento de acervo, do GAB05 para este GAB26, em 08/01/2024, de acordo com a Resolução TRF2-RSP-2023/00070 (Evento 37 TRF2).
A Procuradoria Regional da Regional da República reiterou o posicionamento exarado no Evento 10, quanto à manutenção do sequestro sobre o bem imóvel de propriedade do apelante, e requereu, em caráter de urgência, a revogação da tutela parcialmente concedida, a fim de que se proceda a realização do leilão do aludido imóvel constrito, na forma da Lei nº 9.514/1997 ().
Considerando o lapso decorrido desde o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a defesa de Jadiel Nogueira foi instada a se manifestar (), tendo apresentado petição informando que ainda não obteve sucesso na venda do imóvel e, em razão disso, requerendo a manutenção da decisão que suspendeu o leilão do imóvel até o julgamento do presente recurso, bem como a suspensão do feito por mais 90 (noventa) dias, na expectativa de que seja celebrado o acordo com a Caixa Econômica Federal, nos autos do processo de nº 5091282- 59.2023.4.02.5101 (), o que foi deferido no .
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867050v65 e do código CRC 4faba9d2.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 20/9/2024, às 10:48:56