Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005590-35.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar agravo de instrumento interposto por B. R. S. contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5023194-32.2024.4.02.5101, da lavra do MM. Juízo da 14a VF/RJ, através do qual pleiteia "o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para, confirmando a tutela recursal deferida, reformar a r. decisão agravada, de maneira que seja devolvido o prazo para a Agravante apresentar recurso à prova discursiva e os documentos para a fase de títulos ou, ALTERNATIVAMENTE, que a Agravante somente apresente os documentos para a fase de títulos para o concurso público do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fundação Pública Federal, para o cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA, especialidade Políticas Públicas e Sustentabilidade (Evento 04 JFRJ).

Como razões recursais, alegou a Agravante que sofreu internação hospitalar  e cirurgia de emergência que a impediram de apresentar recurso ao resultado da correção de sua prova discursiva, bem como de apresentar a documentação concernente aos títulos exigidos no edital do concurso no prazo previsto, que seria de 21/03/2024 a 27/03/2024, o que a teria prejudicado, eis que, segundo o resultado disponível no dia 08/04/2024, a Impetrante estaria na 27ª posição, considerando, ainda, que, segundo item 7.1.3.8 do edital, o candidato que não enviasse os Títulos na forma e no prazo estabelecidos receberia nota zero na Prova de Títulos. Defendeu a Agravante a tese de que teria direito líquido e certo à devolução do prazo previsto no edital, "tendo em vista os documentos médicos juntados, que demonstram que fora somente por força maior, que a Agravante perdeu os prazos fixados no Edital", o que, todavia, não foi deferido pela decisão agravada. 

Decisão indeferindo o pedido de tutela recursal no Evento 05, contra a qual foi interposto recurso de agravo interno (Evento 15), com apresnetação de contrarrazões a este pelo IPEA (evento 20) e pela Fundação CESGRANRIO (evento 22).

Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela Fundação CESGRANRIO no Evento 12.

Dada vista ao Ministério Público Federal, foi acostado o parecer do evento 27, no qual o Parquet opinou pelo não provimento do agravo de instrumento.

Os autos vieram conclusos.

 

VOTO

Verifica-se que foi impetrado mandado de segurança com pedido de liminar na qual aduziu a impetrante que se inscreveu no concurso público promovido pelo EDITAL Nº 01 – 2023 para preenchimento de cargos no IPEA (docs. 03 e 04). Narrou que iniciou um quadro significativo de hemorragia uterina e intestinal, que ocasionou visitas à emergência hospitalar seguida de internação, razão pela qual requereu, em vista disso, reabertura de prazo para apresentação de recurso da prova discursiva e para a entrega dos títulos.

 

Ao apreciar o feito, o Magistrado de Primeiro Grau, ao fundamento, em suma, de que, “não reconhecido o direito à prova de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais do candidato, pela mesma razão não se deve admitir a devolução do prazo para recurso administrativo do resultado da prova discursiva”,  proferiu a decisão indeferindo o pedido de liminar, nos termos a seguir (Evento 04 JFRJ):

 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por B. R. S. em face do Presidente da Comissão de Concurso - FUNDACAO CESGRANRIO - Rio de Janeiro e Presidente - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA - Rio de Janeiro com pedido liminar "para determinar a devolução do prazo para que a Impetrante apresente seu recurso administrativo à prova discursiva e seus documentos para avalição de Títulos, para o concurso público do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fundação Pública Federal, para o cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA, especialidade Políticas Públicas e Sustentabilidade" (1.1).

Relata a impetrante que "realizou no dia 25/02/2024, as provas objetivas e discursivas, para o concurso público do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fundação Pública Federal, para o cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA, especialidade Políticas Públicas e Sustentabilidade. A Impetrante realizou a solicitação para vaga especial, a qual foi deferida".

Narra que "no dia 27 de fevereiro, apenas 2 dias depois de realizar a prova a Impetrante iniciou um quadro significativo de hemorragia uterina e intestinal, que ocasionou visitas à emergência hospitalar no dia 2 e 9 de março em busca de investigar o problema. O sangramento persistiu, o que fez com que a Impetrante buscasse consultas médicas com diversos especialistas, sendo a ginecologista nos dias 04/03/2024 e 07/03/2024; com médico hematologista no dia 08/03/2024 e proctologista dia 12/03/2024".

Informa que "No dia 18/03/2024, já extremamente debilitada a Impetrante procurou a emergência novamente, tendo o médico optado pela internação para tentar fechar um diagnóstico quanto à causa das hemorragias e para oferecer um tratamento venoso do remédio para coagulação. Após alguns dias internada sem solução do quadro, a médica assistente de especialidade ginecologista recomendou a realização de cirurgia de ressecção do endométrio, que foi realizada no dia 22/03/2024".

Afirma que "No dia 23/03/2024, a Impetrante teve alta hospitalar (sumário de alta e orientações pós-alta em anexo) recém operada, ainda com sangramento moderado, com anemia e a recomendação de prosseguir a investigação ambulatorial com médicos especialistas para seguir investigação diagnóstica. Além do mais, foi orientada a permanecer em repouso absoluto por pelo menos uma semana após a realização da cirurgia, com entrega de atestado médico iniciando-se no dia 24/03/2024 e finalizando no dia 28/03/2024".

Aduz que "Diante de tal quadro de doença, um caso extremo de força maior, além do fato de não ter sido notificada, a Impetrante foi surpreendida no dia 08/04/2024, quando ficou disponível o resultado das etapas do concurso, com a notícia de que havia sido aprovada na primeira fase, que sua prova discursiva havia sido corrigida e que o prazo de recurso era entre 21 a 26/03/2024. Ocorre que, entre 21 a 23 de março, a Impetrante estava internada e após, do dia 24 a 28 de março, estava em recuperação e repouso garantidos por atestado médico".

Alega que "A Impetrante gostaria que fosse devolvido o prazo para apresentação de recurso da prova discursiva e para a entrega dos títulos, tendo em vista que, possui documentação para receber a pontuação máxima na fase de títulos e é possivel obter administrativamente um acréscimo de nota com a reavaliação das questões discursivas, o que melhoraria muito a classificação final da Impetrante no certame".

É o relatório do necessário. Decido.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada (fumus boni iuris) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora) nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09.

Por consequência, o ato coator deve estar caracterizado desde a impetração, sendo dever do impetrante a juntada, com a inicial, das provas necessárias à demonstração dos fatos alegados.

O concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração.

Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora.

No caso, pretende a impetrante a devolução do prazo previsto para apresentação de recurso do resultado da prova discursiva e de documentos para avalição de Títulos, prazos que, conforme alega, não puderam ser observados pela candidata por motivo de força maior, já que estava doente no período de apresentação do recurso.

O EDITAL N. º 01/2023 - IPEA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023, no item 9.2.3, estabeleceu que os candidatos podem solicitar revisão da prova discursiva nos dias 21 a 26/03/2024 (1.21, p. 21).

​O atestado médico do evento 1.6 indica que a impetrante esteve internada entre os dias 18/03/2024 a 23/03/2024, "devendo ficar afastada de suas atividades laborais por mais 05 (cinco) dias".

O atestado médico do evento ​1.7​, de 04/03/2024, indica que a impetrante precisou de repouso de 2 (dois) dias, enquanto no documento do evento ​1.8​, de 12/03/2024, consta que a impetrante necessitou de afastamento de suas atividades diárias por 5 (cinco) dias.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do RE 630733, Tema 335, de que não há direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

Confira-se:

"Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(RE 630733, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013 RTJ VOL-00230-01 PP-00585)

Veja-se, ainda, o seguinte precedente do E. TRF 2ª Região:

'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SEGUNDA CHAMADA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE R EPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O impetrante, aprovado na prova objetiva da seleção pública para provimento de vagas destinadas ao cargo de analista, do Conselho Regional de Administração do Espírito Santo - CRA/ES, regulado pelo edital nº 01/12, objetiva, por meio do presente mandado de segurança, a designação de nova data para a realização da etapa de avaliação psicológica em virtude da impossibilidade de comparecimento, na data originalmente prevista, por motivo de força maior - crise de diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível. 2 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3 - Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, estando o controle jurisdicional restrito à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 4 - O cerne da questão diz respeito à existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato de, contrariando o que dispõe o edital do concurso público, ver designada nova data para realização da avaliação psicológica quando, em virtude de força maior, devidamente comprovada, estiver temporariamente sem condições físicas de realizar dita prova no dia designado. 5 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. No entanto, diante do entendimento até então adotado por aquela Corte, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão, assegurando a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento, ocorrido em 15 de maio de 2013 (STF, Pleno, RE 630733/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 1 publicado em 20/11/2013). 6 - No caso em apreço, o impetrante, em razão do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, realizou a segunda chamada da avaliação psicológica no dia 30 de outubro de 2013, ou seja, em data posterior ao julgamento do mencionado recurso extraordinário em que fixada a tese de repercussão geral, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de direito à prova de segunda chamada em virtude de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, como no caso em apreço. 7 - Remessa necessária provida.' ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2 

(REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0011213-23.2012.4.02.5001, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) (Grifos nossos)"

Não reconhecido o direito à prova de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais do candidato, pela mesma razão não se deve admitir a devolução do prazo para recurso administrativo do resultado da prova discursiva.

Desse modo, como este juízo está vinculado ao entendimento firmado pelo STF, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

 

 

A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. Em análise perfunctória, o Magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa. Ainda, o §3° do referido artigo, exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. 

No caso vertente, merece ser mantida a decisão agravada, uma vez que não se vislumbra, de plano, a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida concessão da tutela de urgência.

 

A vinculação da Administração Público e dos candidatos ao edital do certame é uma premissa básica que norteia qualquer decisão versando sobre concurso público, restando consagrada no meio jurídico a assertiva de que o edital do certame faz lei entre as partes. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz numa forma de garantir a segurança jurídica, pois os candidatos precisam entender previamente como se dará o comportamento da Administração Pública no decorrer do certame. Não há dúvida, porém, que o edital não pode extrapolar os limites da legalidade, ou seja, não pode conter disposições que contrariem a lei vigente, muito menos a Constituição. 

Portanto, em sendo o edital a lei do concurso, a qual vincula as decisões da administração e os seus administrados, ele é o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. Nesse sentido, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital tampouco o candidato pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo, em atenção ao princípio da primazia do interesse público.

Conforme disciplinado pelos subitens 8.1, 8.4.1 e 8.4.2 do Edital do referido concurso, as provas não serão aplicadas em data diferente predeterminadas em Edital seja qual for o motivo. Assim, como bem asseverado pelo Juízo a quo, "não reconhecido o direito à prova de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais do candidato, pela mesma razão não se deve admitir a devolução do prazo para recurso administrativo do resultado da prova discursiva".

Com efeito, não há retoques a serem feitos à decisão agravada, que se pautou em jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, fortes no entendimento de que os prazos previstos em edital e válidos para todos os candidatos não podem ser alargados para conciliar os interesses pessoais de alguns deles, ainda que acontecimentos de força maior tenham motivado a perda dos referidos prazos editalícios. Entendimento diverso levaria a uma balbúrdia administrativa com aptidão para inviabilizar a boa gestão dos processos seletivos, cujo êxito depende de uma rígida observância de critérios isonômicos e igualitários para todos os candidatos, previamente estabelecidos em edital público que, à míngua de anterior impugnação, presume-se tacitamente aceito em todos os seus termos. 

 

Desse modo, não sendo evidenciada qualquer ilegalidade no procedimento realizado pela Administração, não cabe ao Judiciário substituir-se à comissão do concurso, impondo critérios distintos, sendo, igualmente, defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade, o que não se verifica na hipótese, não havendo, portanto, elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito alegado.

Some-se a isso que, consoante entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, não se encontrando o pronunciamento judicial impugnado inserido nessas exceções. 

Outrossim, considera-se que “o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção”. (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002). 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno interposto.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946740v5 e do código CRC bc28ead2.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005590-35.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ipea.mandado de segurança. liminar. pedido de devolução de prazo para recurso. edital. vinculação. legalidade. isonomia. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.agravo interno prejudicado.

1.Trata-se de julgar agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5023194-32.2024.4.02.5101, da lavra do MM. Juízo da 14a VF/RJ, através do qual pleiteia "o conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, para, confirmando a tutela recursal deferida, reformar a r. decisão agravada, de maneira que seja devolvido o prazo para a Agravante apresentar recurso à prova discursiva e os documentos para a fase de títulos ou, ALTERNATIVAMENTE, que a Agravante somente apresente os documentos para a fase de títulos para o concurso público do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fundação Pública Federal, para o cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA, especialidade Políticas Públicas e Sustentabilidade (Evento 04 JFRJ).

2.Hipótese em que foi impetrado mandado de segurança com pedido de liminar na qual aduziu a impetrante que se inscreveu no concurso público promovido pelo EDITAL Nº 01 – 2023 para preenchimento de cargos no IPEA. Narrou que iniciou um quadro significativo de hemorragia uterina e intestinal, que ocasionou visitas à emergência hospitalar seguida de internação, que a impediram de apresentar recurso ao resultado da correção de sua prova discursiva, bem como de apresentar a documentação concernente aos títulos exigidos no edital do concurso no prazo previsto, que seria de 21/03/2024 a 27/03/2024, o que a teria prejudicado, eis que, segundo o resultado disponível no dia 08/04/2024, a Impetrante estaria na 27ª posição, considerando, ainda, que, segundo item 7.1.3.8 do edital, o candidato que não enviasse os Títulos na forma e no prazo estabelecidos receberia nota zero na Prova de Títulos, razão pela qual requereu, em vista disso, reabertura de prazo para apresentação de recurso da prova discursiva e para a entrega dos títulos.

3.Ao apreciar o feito, o Magistrado de Primeiro Grau, ao fundamento, em suma, de que, “não reconhecido o direito à prova de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais do candidato, pela mesma razão não se deve admitir a devolução do prazo para recurso administrativo do resultado da prova discursiva”,  proferiu a decisão indeferindo o pedido de liminar.

4. A vinculação da Administração Público e dos candidatos ao edital do certame é uma premissa básica que norteia qualquer decisão versando sobre concurso público, restando consagrada no meio jurídico a assertiva de que o edital do certame faz lei entre as partes. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz numa forma de garantir a segurança jurídica, pois os candidatos precisam entender previamente como se dará o comportamento da Administração Pública no decorrer do certame. Não há dúvida, porém, que o edital não pode extrapolar os limites da legalidade, ou seja, não pode conter disposições que contrariem a lei vigente, muito menos a Constituição. 

5.Portanto, em sendo o edital a lei do concurso, a qual vincula as decisões da administração e os seus administrados, ele é o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. Nesse sentido, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital tampouco o candidato pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo, em atenção ao princípio da primazia do interesse público.

6.Conforme disciplinado pelos subitens 8.1, 8.4.1 e 8.4.2 do Edital do referido concurso, as provas não serão aplicadas em data diferente predeterminadas em Edital seja qual for o motivo. Assim, como bem asseverado pelo Juízo a quo, "não reconhecido o direito à prova de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais do candidato, pela mesma razão não se deve admitir a devolução do prazo para recurso administrativo do resultado da prova discursiva".

7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946741v3 e do código CRC fd8bd266.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/09/2024 A 30/09/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005590-35.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/09/2024, às 13:00, a 30/09/2024, às 12:59, na sequência 195, disponibilizada no DE de 05/09/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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