Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010148-50.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. R. D. S. V., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado pela demandante, ora recorrente, na petição exordial.

 Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante aduz que “ingressou com a presente ação, haja vista os danos causados a mesma após a realização de um procedimento de colonoscopia realizado no dia 12/03/2024, o qual lhe causou uma perfuração de cólon, (erro médico), tendo sido seguida de cirurgia de laparoscopia de emergência, tendo inclusive lhe causado danos estéticos, conforme comprovado no evento 7. Consigne-se que a Agravante devido seu estado de saúde encontra-se desempregada, sofrendo de fortes dores físicas, encontrando-se impossibilitada de fazer atividades básicas do dia a dia, desta forma, a Agravante se encontra dependendo da ajuda de familiares e amigos para sobreviver. Ainda como se não bastasse, importante ressaltar que, mesmo correndo elevado risco de vida, bem como a possibilidade de uma grave infecção que pode levá-la a óbito a qualquer instante, o Juízo de Piso indeferiu a tutela de urgência ora pleiteada”, reproduzindo a decisão agravada, alegando que “o risco da demora ficou perfeitamente demonstrado, considerando que no caso em comento, a Agravante apresenta elevado risco de vida, bem como a possibilidade de uma grave infecção que pode levá-la a óbito a qualquer instante”, narrando que “não se olvida que o mérito carece de prova pericial, no entanto, é mister invocar que no caso presente encontram-se presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC, pois a vida e a manutenção da saúde da agravante dependem da concessão da tutela, sendo que tais direitos garantidos pelo nosso ordenamento não podem aguardar a marcha processual, razão pela qual o legislador previu a tutela antecipatória”, fazendo menção ao “Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”, argumentando que “não possui tanto tempo assim dado a gravidade do erro médico cometido, necessitando de tratamento urgente, o qual não pode esperar o desfecho do processo”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que “sejam as Agravadas compelidas a custearem todo e qualquer tratamento de saúde (médicos/enfermeiros/psicólogos e outros profissionais de saúde) necessários para o restabelecimento e manutenção da saúde da Agravante, decorrente do erro médico (perfuração de cólon ocorrida no dia 12/03/2024), incluindo, internações, compra de medicamentos, consultas, exames laboratoriais, bem como tratamento psicológico e outros tratamentos que lhe sejam indicados, no prazo de 24 horas após a r. decisão, sob pena de multa diária a ser estabelecida por V. Ex.ª., em caso de descumprimento”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, “para que seja concedida a tutela de urgência liminar, a fim de que: Sejam as Agravadas compelidas a custearem todo e qualquer tratamento de saúde (médicos/enfermeiros/psicólogos e outros profissionais de saúde) necessários para o restabelecimento e manutenção da saúde da Agravante, decorrente do erro médico (perfuração de cólon ocorrida no dia 12/03/2024), incluindo, internações, compra de medicamentos, consultas, exames laboratoriais, bem como tratamento psicológico e outros tratamentos que lhe sejam indicados, no prazo de 24 horas após a r. decisão, sob pena de multa diária a ser estabelecida por V. Ex.ª., em caso de descumprimento”.

Decisão indeferindo pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 02).

Contrarrazões da União, ora segunda agravada, no evento 14.

A primeira agravada veicula contrarrazões no evento 27.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 26) opinando pelo desprovimento ao presente recurso.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010148-50.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. R. D. S. V., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado pela demandante, ora recorrente, na petição exordial. 

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi pedido de atribuição de efeito suspensivo:

“Inicialmente, em relação ao pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça no âmbito do presente recurso, insta esclarecer que, por força da Portaria n.º 47/97, deste TRF da 2ª Região, não há custas a serem recolhidas para o respectivo agravo de instrumento, informação, inclusive, que pode ser extraída a partir de consulta perante o sítio eletrônico do próprio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

Estabelecida tal premissa, e sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. Agravo de instrumento n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJ de 02/12/2008; Agravo de instrumento n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ de 07/06/2005 e Agravo de instrumento n.º 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, DJ de 03/02/2009).

In casu, constato que a decisão ora censurada, obtida a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, é ler:

“Trata-se de ação proposta por V. R. D. S. V. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e P. A. L., com pedido de tutela de urgência, objetivando que sejam as rés compelidas "a custearem todo e qualquer tratamento de saúde  (médicos / enfermeiros / psicólogos e outros profissionais de saúde) necessários para o restabelecimento e manutenção da saúde da autora, decorrente do erro médico (perfuração de cólon ocorrida no dia 12/03/2024), incluindo, internações, compra de medicamentos, consultas, exames laboratoriais, bem como tratamento psicológico e outros tratamentos que lhe sejam indicados, no prazo de 24 horas após a r. decisão, sob pena de multa diária a ser estabelecida por V. Ex.ª., em caso de descumprimento por danos morais e materiais em decorrência de erro médico.”

Afirma que é paciente no Hospital do Câncer II, por ser portadora de neoplasia maligna de colo do útero não especificado, com a orientação em setembro de 2023 de que não poderia realizar qualquer exame pelo reto. A despeito da contraindicação médica, foi submetida a exame de colonoscopia com biópsia. Apesar de informar a médica Dra. P. A. L., CRM 52698440, responsável pela realização do exame de que não poderia ser submetida a tal exame, haja vista possuir grampo anal, foi informada de que não havia motivos para preocupação.

Aduz que foi vítima de erros médicos após a realização do procedimento, que lhe causou perfuração de cólon, tendo sido seguida de cirurgia de laparoscopia de emergência, causando-lhe danos estéticos.

Pede, em sede de tutela de urgência, que lhe seja garantido tratamento de saúde. 

Inicial acompanhada de documentos, com pedido de gratuidade de justiça (ev. 1, DECLPOBRE13).

Decisão declinando da competência  a uma das Varas Federais de Nova Iguaçu (evento 4, DESPADEC1).

Suscitado o conflito negativo de competência pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ perante o TRF 2ª Região (evento 9, DESPADEC1).

Decisão proferida pelo TRF 2ª Região declarando como competente para o processamento e julgamento do presente feito o Juízo Suscitado da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 25, DESPADEC1).

É o relatório. DECIDO.

Considerando a declaração de hipossuficiência anexada ao autos (evento 1, DECLPOBRE13), DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, entretanto, não há como se vislumbrar, em um juízo de cognição sumária, a invocada probabilidade do direito.

A apuração do alegado erro médico depende da realização de prova médica-pericial, pois depende de conhecimento técnico especializado. Somente após o exercício regular do contraditório e a instrução probatória, será possível averiguar se houve algum erro médico e, portanto, se existe responsabilidade dos réus.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral.

Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência.

Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão.

Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.”

Nesse diapasão, o Juízo a quo, a luz dos elementos que permeiam a hipótese dos autos, e tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 300, do CPC, ponderou que, in casu, no âmbito de uma cognição sumária, não se poderia observar a alegada probabilidade do direito vindicado, tendo sido esclarecido que a “apuração do alegado erro médico depende da realização de prova médica-pericial, pois depende de conhecimento técnico especializado”, motivo pelo qual, apenas após o exercício regular do contraditório, com a respectiva instrução probatória, seria possível  averiguar a existência de eventual erro médico e, deste modo, se existiria responsabilidade das demandadas, ora agravadas.

Ademais, cumpre destacar que, em casos análogos ao presente, este Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias, sendo pertinente, para uma melhor solução da controvérsia, que, portanto, ocorra a participação da parte contrária, nos autos da demanda de origem, e da presença de um mínimo de lastro probatório.

(...)

Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as teses argumentativas lançadas pela recorrente, não verifico, ab initio, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, repise-se, frente aos argumentos coligidos, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do posicionamento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual adoto, primo ictu oculi, o mesmo entendimento apresentado pelo Nobre Magistrado.

Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta a situação então caracterizada, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Sexta Turma Especializada deste Tribunal”.

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso. 

Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011). 

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020992v4 e do código CRC af5f6e7a.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010148-50.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. R. D. S. V., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado pela demandante, ora recorrente, na petição exordial.

- O Juízo a quo, a luz dos elementos que permeiam a hipótese dos autos, e tendo em conta os requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, ponderou que, in casu, no âmbito de uma cognição sumária, não se poderia observar a alegada probabilidade do direito vindicado, tendo sido esclarecido que a “apuração do alegado erro médico depende da realização de prova médica-pericial, pois depende de conhecimento técnico especializado”, motivo pelo qual, apenas após o exercício regular do contraditório, com a respectiva instrução probatória, seria possível  averiguar a existência de eventual erro médico e, deste modo, se existiria responsabilidade das demandadas, ora agravadas.

- Em casos análogos ao presente, este Colendo TRF - 2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias, sendo pertinente, para uma melhor solução da controvérsia, que, portanto, ocorra a participação da parte contrária, nos autos da demanda de origem, além da formação de um mínimo lastro probatório.

- De acordo com entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso concreto.

-Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002020994v6 e do código CRC a5547f94.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2024

Agravo de Instrumento Nº 5010148-50.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PROCURADOR(A): ANDREA BAYÃO PEREIRA FREIRE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALEX PEREIRA SOUZA por P. A. L.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2024, na sequência 19, disponibilizada no DE de 20/09/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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