Apelação Cível Nº 5077487-83.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor da ação (), em face da sentença (), proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ), que julgou improcedente os seguintes pedidos principais (, páginas 10 e 11):
"(...)
6) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:
Alternativamente:
a) Conceder aposentadoria por incapacidade permanente e sua majoração de 25% em decorrência da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;
b) Conceder o benefício de auxilio por incapacidade temporária à parte autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade;
c) Conceder benefício assistencial, previsto na lei 8.742/93".
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta que, conforme demonstrado na peça inaugural, começou a passar mal na data de 28/12/2020, só conseguindo atendimento médico em 03/01/2021, devido a pandemia de COVID-19, quando foi erroneamente diagnosticado com um surto de ansiedade.
Ressalta que, devido ao diagnóstico feito de forma errada, não teve o tratamento adequado e na data de 18/04/2021 sofreu o infarto do miocárdio, assim, conforme relatado acima, a sua incapacidade se deu no dia 28/12/2020.
Aponta que trabalhou para o CENTRO PARK no período de 12/03/2004 a 27/05/2010, ficando sem contribuir por 11 meses e 12 dias, quando foi contratado pela empresa CENTER PARK ESTACIONAMENTOS no período de 09/05/2011 a 31/01/2018, conforme anotado em sua CTPS, o que demonstra que nunca perdeu a sua qualidade de segurado, o que comprova que faz jus a extensão dada pela Lei nº 8.213/91, artigo 15, § 1º, somando-se mais 12 meses, tendo até aqui o total de 24 meses.
Alega que, como não conseguiu constituir um novo emprego, aos prazos acima mencionados, poderá ainda ser acrescidos mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 15, § 2º, da Lei de Benefícios).
Aduz que o seu período de graça é de 36 (trinta e seis) meses, uma vez que possui mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado e que, após vinte e quatro meses, permaneceu desempregado.
Defende que, em pesquisa à consulta de habilitação do seguro-desemprego junto ao MTE, observa-se que possui cadastro habilitado de seguro-desemprego.
Afirma que, considerando que o seu vínculo empregatício com a empresa CENTER PARK ESTACIONAMENTOS se encerrou em 31/01/2018, a sua qualidade de segurado e carência estendeu-se até 16/03/2021, logo, devendo ser reformada a sentença para determinar que a data final da cobertura do seu período de graça é até o dia 16/03/2021.
Ao final, requer que seja reformada a sentença e julgada a procedência da presente ação, sendo condenado o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez ao apelante, desde a data do primeiro requerimento administrativo.
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não acolha a alegação, e apenas em caráter subsidiário, requer a concessão de auxílio-doença, a ser devido enquanto a parte autora encontrar-se incapaz de exercer suas atividades laborativas.
Caso as duas alegações anteriores não sejam acolhidas, em último caso, que seja concedido o benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93.
Postula, ainda, a condenação do INSS em honorários advocatícios.
Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e sua majoração de 25% em decorrência da incapacidade da parte autora.
A presente ação foi proposta em 15/07/2023 e os autos distribuídos a este gabinete em 16/07/2024, para o julgamento da apelação interposta.
O autor nasceu em 15/01/1964 e requereu administrativamente junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, em 22/07/2021, que foi indeferido sob a alegação de não comprovação da sua qualidade de segurado (, Páginas 04 e 24; ).
Ressalta-se que a autarquia reconheceu a incapacidade laboral do autor na perícia realizada em 13/10/2021 ().
O autor foi submetido à perícia judicial, em 15/09/2023, e segundo o perito, o mesmo encontrava-se incapaz de forma total e temporária no período de 18/04/2021 a 06/03/2023 ():
Visto isso, disse a sentença em sua fundamentação ():
"A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Da mesma forma, com relação ao benefício por incapacidade permanente, antes denominado aposentadoria por invalidez (vide EC nº 103, de 13/11/2019), prescreve o artigo 42, caput, da citada Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício postulado, não basta a existência de doença ou lesão, sendo essencial que dela decorra a incapacidade para o trabalho.
Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da limitação.
Portanto, a concessão de auxílio-doença está vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Por seu turno, a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
No que se refere ao primeiro requisito, o laudo da perícia judicial (evento 13) foi conclusivo no sentido de que o autora "No momento não há incapacidade laborativa", entretanto, houve "a Incapacidade Total e Temporária identificada desde a primeira internação hospitalar (18/04/2021) pelo quadro do infarto do miocárdio e suas complicações inclusive com cirurgia cardíaca; até 1 ano após a última alta hospitalar conforme Relatório de Resumo de Alta do HUPE documentada em 06/03/2022 constantes dos autos".
Embora o artigo 479 do Código de Processo Civil disponha que o Juiz pode deixar de considerar as conclusões do laudo pericial, entendo que, no caso em tela, não cabe desconsiderar o laudo médico produzido pelo perito, na medida em que os documentos médicos apresentados pela parte autora não são capazes de ilidir as conclusões nele contidas.
Dessa forma, tenho que o laudo elaborado pelo perito do Juízo deve prevalecer sobre os documentos juntados pela autora, já que elaborado por profissional de confiança do Juízo, com especialização técnica na área da medicina correspondente à da patologia que acomete a autora, além de ser equidistante das partes.
Por esse motivo, entendo que a data de início da incapacidade laborativa deve ser fixada no dia 18/04/2021, conforme definido na perícia judicial.
Já quanto aos demais requisitos, o último registro no EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO da autora (Evento 11, OUT2) não consta o recolhimento de nenhuma outra contribuição previdenciária nem o recebimento de nenhum benefício após a competência 12/2017.
Por ter ficado mais de um ano sem verter contribuições previdenciárias e não ter comprovado se enquadrar nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, a autora perdeu a qualidade de segurada ainda no ano de 2018.
Assim, para recuperar o direito ao recebimento do benefício, deveria comprovar que, à data da constatação de sua incapacidade, isto é, 18/04/2021, já teria se refiliado ao RGPS, o que não foi feito.
Por essas razões, é indevida a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados".
No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à qualidade de segurado do autor na data do início da incapacidade declarada pelo perito judicial, em 18/04/2021.
Sobre a qualidade de segurado da parte autora, temos que, de fato, de acordo com o seu extrato de dossiê previdenciário (), a última contribuição do autor para o RGPS ocorreu em dezembro de 2017.
Preconiza a Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 15:
"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos". (g.n.).
Portanto, nos termos da legislação previdenciária, mesmo diante da ausência de recolhimentos previdenciários, a qualidade de segurado será mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, quando ele deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, prazo, este, que será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e acrescido por mais 12 (doze) meses, desde que comprovada a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Da análise do extrato de dossiê previdenciário (), extrai-se que o autor manteve vínculo com o empregador CENTER PARK ESTACIONAMENTOS LTDA de 09/05/2011 a 14/12/2017 (última remuneração).
Assim, a partir de dezembro de 2017, a qualidade de segurado foi mantida até 15/02/2019, quando foi encerrado o período de graça.
Não se trata de aplicar a prorrogação prevista no artigo 15, §1º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que ele não possui 120 contribuições mensais ininterruptas e sem perda da qualidade de segurado.
E mesmo com a prorrogação por mais 12 meses, prevista no artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/1991, por conta da situação de desemprego involuntário (), ainda assim não seria suficiente para alcançar a data do início da incapacidade, tendo em vista que esta foi fixada em 18/04/2021, quando a parte autora não ostentava a qualidade de segurado.
Ou seja, o recorrente perdeu a qualidade de segurado a partir de 15/02/2020. Assim, na data de início de sua incapacidade, já havia perdido a qualidade de segurado.
Vale ressaltar que o autor afirmou que "a sua incapacidade se deu no dia 28/12/2020", no entanto, observa-se que a documentação juntada aos autos não é capaz de atestar tal condição.
Necessário frisar que a mutabilidade das circunstâncias médicas, especialmente nos casos de doenças com períodos de agudização, com sintomas ora agravados ao grau incapacitante, ora remitentes, ou abrandado a indicar completa melhora, de fato, conferem dificuldade ao médico em aferir conclusões precisas sobre situações passadas.
Por fim, quanto ao pedido de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, evidencia-se, nos documentos dos autos, que o autor não atende ao critério de deficiência.
Assim, a sentença há que ser, portanto, mantida.
Em relação à verba honorária, deve ser majorada em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002033972v21 e do código CRC 455487bb.
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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 9/10/2024, às 13:54:41