Apelação Cível Nº 5009399-56.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança ao pedido da Impetrante para ser reconhecido o direito de efetuar a apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições.
Sustenta, em síntese, inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas respectivas bases de cálculo, pois violaria flagrantemente a expressão “receita” prevista no art. 195, inciso I, “b” da CF/1988, bem como o significado atribuído a esse conceito de direito privado. Assevera que, embora a decisão proferida pelo E. STF no julgamento do RE 574.706/PR se refira à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o fundamento jurídico aplicado ensejou outras discussões de matéria tributária. Assim, entende que, ao contrário do entendimento aplicado na r. sentença recorrida, o E.STF tem expandido o alcance da decisão proferida no RE 574.706/PR, se utilizando do argumento de que a tese firmada naquele julgamento é mais ampla e não se restringe à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ().
Contrarrazões no .
O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação ().
É o relatório.
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Data e Hora: 16/8/2024, às 7:10:57