Apelação Cível Nº 5000896-96.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Evento 1, APELAÇÃO4, Página 2) face à sentença (Evento 1, SENT3, Página 2) que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base na seguinte fundamentação:
Diz que "o mandado de id. 115 determinou a intimação da parte autora para que desse andamento ao feito sob pena de extinção. Afinal, a prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerimento de intimação pessoal da parte assistida na forma do art. 186, § 2º, do CPC/15, não se confunde com a intimação da parte para dar andamento ao feito sob pena de extinção na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Sendo assim, quando a Defensoria Pública se utiliza de sua prerrogativa – como forma de auxiliar o patrocínio dos interesses da parte assistida –, não pode o juízo determinar a intimação da parte para dar andamento sob pena de extinção sem resolução do mérito – o que caracteriza verdadeira punição por uma inércia que não resta configurada. Depois da juntada da certidão de id. 117, sem prévia intimação da Defensoria Pública que patrocina os interesses da parte exequente, foi prolatada a r. sentença ora apelada extinguindo o feito".
Sustenta que "a r. sentença padece de error in procedendo, uma vez que, em primeiro lugar, houve violação ao art. 485, § 6º, do CPC/15, na medida em que a relação jurídica processual já estava completamente formada. O art. 485, § 6º, do CPC/15, preceitua que, uma vez apresentada a contestação, a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC/15, depende de requerimento da parte ré. No mesmo sentido é o entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 240, do STJ. Considerando, pois, que não houve requerimento por parte do executado de extinção do feito, a r. sentença deve ser anulada. Vale destacar, também, que a Defensoria Pública não foi intimada posteriormente à juntada da certidão de id. 117, sendo que o feito foi extinto logo em seguida, sem ciência da Defensoria Pública, que possui a prerrogativa de vista pessoal dos autos, o que não ocorreu, gerando prejuízo evidente, qual seja, a extinção do feito. Este é o entendimento que se extrai dos artigos 44, incisos I e VI, e 128, inciso I, ambos da Lei Complementar 80 de 1994, e do art. 186, § 1º, do CPC/15". Cita jurisprudência.
Prequestiona o art. 5º, LIV e LV, da CF/88; art. 2º, art. 186, caput e §§ 1º e 2º, art. 485, III e § 6º, do CPC/15; art. 44, I e VI, e art. 128, I, da LC 80/94.
Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação (evento 7).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Esta ação foi proposta em 28/4/2015.
Trata-se de pedido de condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada requerido em 27/11/2014.
A parte autora nasceu em 11/1/1982.
Em fevereiro de 2016 o órgão defensor requereu a produção de prova pericial (Evento 1, CONT2, Página 51), deferida pelo Juízo, mas em outubro de 2018, quase três anos depois (Evento 1, CONT2, Página 54).
Em junho de 2019 foi expedido o mandado de intimação da perita (Evento 1, CONT2, Página 60).
Em agosto de 2019 a Defensoria Pública informou ter perdido contato com a parte autora requereu sua intimação pessoal (Evento 1, CONT2, Página 64).
Após a perita nomeada propor seus honorários, novamente a Defensoria Pública informou não ter mais contato com a parte autora, isso em 31/8/2020. Requereu a suspensão do processo por 60 dias, "aguardando o contato da parte assistida"; e decorrido esse prazo sem que ela procurasse o órgão, requereu sua intimação pessoal (Evento 1, CONT2, Página 71).
Em junho de 2021 o Juízo determinou a intimação da parte autora, que restou negativa em outubro do mesmo ano (Evento 1, CONT2, Página 73).
A seguir, passado um ano, o órgão ministerial estadual requereu a intimação da parte autora por edital (Evento 1, CONT2, Página 84).
Tendo o Juízo observado que já havia sido determinada a intimação pessoal e esta restado infrutífera, foi descumprido o dever da parte de manter atualizado seu endereço, o órgão ministerial retificou seu requerimento anterior e requereu a intimação pelo diário oficial (Evento 1, CONT2, Página 93).
Tendo sido providenciada essa intimação em novembro de 2022 (Evento 1, CONT2, Página 95), em novembro do ano seguinte o órgão ministerial requereu a extinção do feito.
De fato, após decorrido o prazo de 60 dias requerido pelo órgão defensor, na verdade decorreu quase um ano, o Juízo atendeu ao seu requerimento e determinou a intimação pessoal da parte autora, que já se viu restou infrutífera.
A partir daí até a sentença a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não foi mais intimada pessoalmente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado quanto à questão trazida pelo recurso, sentido de que a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Defensor Público de todos os atos do processo será pessoal, a teor do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (AgInt no REsp 1794119 / SP, Relator Ministro Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, pub. em 16/2/2022).
Essa intimação deixou de ocorrer quando do resultado da intimação pessoal deferida pelo Juízo, o que deixou a parte autora diretamente prejudicada, eis que o órgão defensor teria a possibilidade de, considerando o longo trâmite deste processo (quase 10 anos), a urgência que sempre prevalece nos casos de benefício assistencial de prestação continuada (já totalmente desconsiderada no caso concreto) e o fato de a parte autora sem pessoa absolutamente incapaz e interditada desde o ano de 2010 (Evento 1, INIC1, Página 18), requerer diligências no sentido de tentar localizar a parte autora e seu representante.
O voto, portanto, é para anular a sentença para que seja intimada a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que tenha ciência do resultado da diligência realizada em outubro de 2021 (Evento 1, CONT2, Página 77).
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ano recurso.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002034199v9 e do código CRC b0680a55.
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Data e Hora: 9/10/2024, às 13:54:41