Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000896-96.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Evento 1, APELAÇÃO4, Página 2) face à sentença (Evento 1, SENT3, Página 2) que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base na seguinte fundamentação:

Diz que "o mandado de id. 115 determinou a intimação da parte autora para que desse andamento ao feito sob pena de extinção. Afinal, a prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerimento de intimação pessoal da parte assistida na forma do art. 186, § 2º, do CPC/15, não se confunde com a intimação da parte para dar andamento ao feito sob pena de extinção na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Sendo assim, quando a Defensoria Pública se utiliza de sua prerrogativa – como forma de auxiliar o patrocínio dos interesses da parte assistida –, não pode o juízo determinar a intimação da parte para dar andamento sob pena de extinção sem resolução do mérito – o que caracteriza verdadeira punição por uma inércia que não resta configurada. Depois da juntada da certidão de id. 117, sem prévia intimação da Defensoria Pública que patrocina os interesses da parte exequente, foi prolatada a r. sentença ora apelada extinguindo o feito".

Sustenta que "a r. sentença padece de error in procedendo, uma vez que, em primeiro lugar, houve violação ao art. 485, § 6º, do CPC/15, na medida em que a relação jurídica processual já estava completamente formada. O art. 485, § 6º, do CPC/15, preceitua que, uma vez apresentada a contestação, a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC/15, depende de requerimento da parte ré. No mesmo sentido é o entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 240, do STJ. Considerando, pois, que não houve requerimento por parte do executado de extinção do feito, a r. sentença deve ser anulada. Vale destacar, também, que a Defensoria Pública não foi intimada posteriormente à juntada da certidão de id. 117, sendo que o feito foi extinto logo em seguida, sem ciência da Defensoria Pública, que possui a prerrogativa de vista pessoal dos autos, o que não ocorreu, gerando prejuízo evidente, qual seja, a extinção do feito. Este é o entendimento que se extrai dos artigos 44, incisos I e VI, e 128, inciso I, ambos da Lei Complementar 80 de 1994, e do art. 186, § 1º, do CPC/15". Cita jurisprudência.

Prequestiona o art. 5º, LIV e LV, da CF/88; art. 2º, art. 186, caput e §§ 1º e 2º, art. 485, III e § 6º, do CPC/15; art. 44, I e VI, e art. 128, I, da LC 80/94.

Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação (evento 7).

 

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Esta ação foi proposta em 28/4/2015.

Trata-se de pedido de condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada requerido em 27/11/2014.

A parte autora nasceu em 11/1/1982.

Em fevereiro de 2016 o órgão defensor requereu a produção de prova pericial (Evento 1, CONT2, Página 51), deferida pelo Juízo, mas em outubro de 2018, quase três anos depois (Evento 1, CONT2, Página 54).

Em junho de 2019 foi expedido o mandado de intimação da perita (Evento 1, CONT2, Página 60).

Em agosto de 2019 a Defensoria Pública informou ter perdido contato com a parte autora requereu sua intimação pessoal (Evento 1, CONT2, Página 64).

Após a perita nomeada propor seus honorários, novamente a Defensoria Pública informou não ter mais contato com a parte autora, isso em 31/8/2020. Requereu a suspensão do processo por 60 dias, "aguardando o contato da parte assistida"; e decorrido esse prazo sem que ela procurasse o órgão, requereu sua intimação pessoal (Evento 1, CONT2, Página 71).

Em junho de 2021 o Juízo determinou a intimação da parte autora, que restou negativa em outubro do mesmo ano (Evento 1, CONT2, Página 73).

A seguir, passado um ano, o órgão ministerial estadual requereu a intimação da parte autora por edital (Evento 1, CONT2, Página 84).

Tendo o Juízo observado que já havia sido determinada a intimação pessoal e esta restado infrutífera, foi descumprido o dever da parte de manter atualizado seu endereço, o órgão ministerial retificou seu requerimento anterior e requereu a intimação pelo diário oficial (Evento 1, CONT2, Página 93).

Tendo sido providenciada essa intimação em novembro de 2022 (Evento 1, CONT2, Página 95), em novembro do ano seguinte o órgão ministerial requereu a extinção do feito.

De fato, após decorrido o prazo de 60 dias requerido pelo órgão defensor, na verdade decorreu quase um ano, o Juízo atendeu ao seu requerimento e determinou a intimação pessoal da parte autora, que já se viu restou infrutífera.

A partir daí até a sentença a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não foi mais intimada pessoalmente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado quanto à questão trazida pelo recurso, sentido de que a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a intimação do Defensor Público de todos os atos do processo será pessoal, a teor do art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (AgInt no REsp 1794119 / SP, Relator Ministro Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, pub. em 16/2/2022).

Essa intimação deixou de ocorrer quando do resultado da intimação pessoal deferida pelo Juízo, o que deixou a parte autora diretamente prejudicada, eis que o órgão defensor teria a possibilidade de, considerando o longo trâmite deste processo (quase 10 anos), a urgência que sempre prevalece nos casos de benefício assistencial de prestação continuada (já totalmente desconsiderada no caso concreto) e o fato de a parte autora sem pessoa absolutamente incapaz e interditada desde o ano de 2010 (Evento 1, INIC1, Página 18), requerer diligências no sentido de tentar localizar a parte autora e seu representante. 

O voto, portanto, é para anular a sentença para que seja intimada a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que tenha ciência do resultado da diligência realizada em outubro de 2021 (Evento 1, CONT2, Página 77).

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ano recurso. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002034199v9 e do código CRC b0680a55.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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Documento:20002034200
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000896-96.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

assistência social. benefício assistencial de prestação continuada. sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA EM 2015. PERDA DE CONTATO COM A PARTE AUTORA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DEFENSOR. PARTE AUTORA INCAPAZ E INTERDITADA. URGÊNCIA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu o processo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. A ação foi proposta em 28/4/2015, com pedido de condenação do INSS a conceder o benefício requerido em 27/11/2014.

2. A parte autora, nascida em 11/1/1982, é pessoa absolutamente incapaz e interditada desde 2010. O processo teve um longo trâmite, com quase 10 anos de duração, desconsiderando a urgência que prevalece nos casos de benefício assistencial de prestação continuada.

3. Em fevereiro de 2016, a Defensoria Pública requereu a produção de prova pericial, que foi deferida pelo Juízo apenas em outubro de 2018. O mandado de intimação da perita foi expedido em junho de 2019, demonstrando a morosidade do processo.

4. A Defensoria Pública informou ter perdido contato com a parte autora em agosto de 2019 e requereu sua intimação pessoal. Novamente, em agosto de 2020, o órgão defensor comunicou a falta de contato e solicitou a suspensão do processo por 60 dias.

5. Em junho de 2021, o Juízo determinou a intimação da parte autora, que resultou negativa em outubro do mesmo ano. Após um ano, o órgão ministerial estadual requereu a intimação por edital, posteriormente retificando para intimação pelo diário oficial.

6. A intimação pelo diário oficial foi providenciada em novembro de 2022, e um ano depois, o órgão ministerial requereu a extinção do feito. Importante ressaltar que, após a intimação pessoal infrutífera da parte autora, a Defensoria Pública não foi mais intimada pessoalmente.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que a intimação do Defensor Público de todos os atos do processo deve ser pessoal, conforme o art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994, sob pena de nulidade absoluta.

8. A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública após o resultado negativo da intimação da parte autora prejudicou diretamente o assistido, pois impediu que o órgão defensor realizasse diligências para tentar localizar a parte autora e seu representante.

9. Nulidade da sentença e determina que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro seja intimada pessoalmente para ter ciência do resultado da diligência realizada em outubro de 2021.

10. A anulação da sentença visa garantir o cumprimento dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, permitindo que a Defensoria Pública tome conhecimento da situação processual e possa tomar as medidas necessárias em defesa do assistido.

11. Apelação conhecida e provida, anulando-se a sentença para que seja realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002034200v4 e do código CRC ea7af396.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 5000896-96.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2024, às 13:00, a 08/10/2024, às 12:59, na sequência 269, disponibilizada no DE de 12/09/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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