Apelação/Remessa Necessária Nº 5083251-50.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS (evento 31, APELAÇÃO1) contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral (evento 23 - SENT1) e concedeu a segurança nos seguintes termos:
"Analisando os documentos juntados nos autos, verifica-se que a parte Impetrante interpôs o recurso administrativo n. 44235.613429/2022-05, contra decisão de indeferimento do seu pedido de benefício n. 638.557.720- 5, e tal peça recursal restou provida pela 24ª Junta de Recursos do CRPS, em 02/02/2023, em conformidade com o Acórdão n. 24ª JR/0959/2023 a seguir transcrito:
" EMENTA:
RECURSO ORDINARIO.INDEFERIMENTO.SEGURADA FAZ JUS AO BENEFICIO PLEITEADO, POIS CUMPRIU A CARENCIA DO BENEFICIO PLEITEADO, NA DATA FIXADA DO INICIO DA INCAPACIDADE. HAVIA RECUPERADO A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA FIXADA PELO MÉDICO PERITO FEDERAL.AMPARO LEGAL: LEI 8213/91 E DECRETO 3048/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Recurso tempestivo de V. G. S., nos termos do § 1º, artigo 305, do Decreto nº 3.048/99.
A Perícia Médica do INSS/ES reconheceu a existência de incapacidade da segurada para o seu trabalho/ou para a sua atividade habitual, em conformidade com o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei 8.213, de 24/07/91 e, também, no artigo 71 e seguintes do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3048/99, de 06/05/99.
O Médico Perito Federal fixou as seguintes datas: Início da Doença: 18/02/2022 Cessação do Benefício: 20/06/2022 Início da Incapacidade: 08/03/2022
De acordo com as informações do CNIS a segurada implementa as condições para o beneficio pleiteado, no tocante a carência.
15 BIG ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. 08/10/2018 17/10/2018Empregado ou Agente Público 10/2018 16 MAFERREIRA OLEGARIO CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA 03/02/2021 19/03/2021Empregado ou Agente Público 03/2021 17 ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA 11/11/2021Empregado ou 08/2022
A Segurada foi empregada até 17.10.2018, perdeu a qualidade de segurada em 16.12.2019. retornou ao RGPS em 19.03.2021.
Para recuperar esta qualidade deve verter no mínimo seis contribuições mensais. Portando, cabe a concessão do beneficio por atender as exigências do Art. 27 –A do Decreto.
AMPARO LEGAL:
Art.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Art.14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001). Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
Finalmente VOTO no sentido de preliminarmente CONHECER DO RECURSO, por ser tempestivo, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.
(...)
Decisório
No. Acórdão: 24ª JR/0959/2023
Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada em 02/02/2023, ACORDAM os membros da 24ª Junta de Recursos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação.”
Acrescente-se que, apesar do longo tempo decorrido - mais de 14 (quatorze) meses- desde o referido julgamento do recurso administrativo n. 44235.613429/2022-05, não restou informado pela Autarquia o motivo de ainda não ter cumprido o estabelecido no aludido Acordão n. 24ª JR/0959/2023 nem há, nos presentes autos, notícia de interposição de peça recursal pelo INSS no prazo legal, o que realmente fere o disposto na Emenda Constitucional n. 45/2004 e os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, especialmente diante do caráter alimentar dos proventos.
Ademais, vale lembrar que, em conformidade com o art. 56 da Portaria que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido", estabelecendo, ainda, o respectivo § 1º o seguinte:
"§ 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento."
Merece ser destacado também o exposto no preciso parecer do Ministério Público Federal proferido nos autos do mandado de segurança n. 5006147-16.2022.4.02.5101, em caso similar ao presente, e que igualmente adoto como fundamentos para decidir, in verbis:
"II. No caso em tela, o impetrante requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, pretensão inicialmente não acolhida pelo órgão administrativo, o que ensejou o manejo do pertinente recurso, acolhido pela 28ª Junta de Recursos da Previdência Social- CRPS. Entretanto até a data da impetração do writ a autarquia previdenciária não havia procedido à implantação do benefício em proveito do impetrante.
O art. 308, § 2º do Decreto n.º 3.048/99 preceitua que: “vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado,reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido".
Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão".
Faz-se imprescindível reproduzir as redações do artigo 26 e do parágrafo primeiro do artigo 56 do Anexo da Portaria nº 116, de 20 demarço de 2017 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário,respectivamente:
"Os prazos estabelecidos neste Regimento são contínuos e começam acorrer a partir da data da ciência da parte, excluindo-se da contagemo dia do início e incluindo-se o do vencimento".
"É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento doprocesso na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento".
Por certo, a razoável duração do processo e a celeridade desuatramitação são direitos constitucionalmente previstos, tanto em âmbito judicial, quanto em âmbito administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII daConstituição Federal).
Os argumentos de que o aumento do número de requerimentos de benefício e a insuficiência de recursos humanos são alguns dos motivos pelos quais tais pleitos não têm sido apreciados no prazo legal. Tais argumentos não podem, por si só, legitimar a espera indefinida dos administrados por uma resposta da Administração às suas postulações,mormente quando se tratar de pleitos de benefícios de cunho alimentar.
De acordo com a jurisprudência, a morosidade no processamento e conclusão do requerimento administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, considerando os prejuízos ocasionados ao administrado devido ao próprio decurso de tempo (Tribunal RegionalFederal da 4ªRegião TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL:5012805-22.2018.4.04.7112 RS 5012805-22.2018.4.04.7112).
Assim, considerando a data em que o acórdão favorável à pretensão do impetrante foi proferido pelo órgão administrativo revisor (em 04.05.2021, conforme anexo 06 do evento 01), conclui-se que houve violação aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência.
III. Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela concessão da ordem de segurança pleiteada."
Assim sendo, pode-se concluir que o atraso em questão viola direito líquido e certo da parte Impetrante e configura ato ilegal e abusivo de poder.
Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cumpra o estabelecido no Acórdão n. 24ª JR/0959/2023 acima transcrito, na forma da fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença.
P.R.I.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução. "
Em suas razões de recurso, afirma o INSS que apenas nas hipóteses excepcionais de resistência comprovada é que seria cabível a fixação da multa diária, sendo necessária que o valor das astreintes atenda ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. Com isso, pugna pelo afastamento da incidência de multa
Afirma que a obtenção de benefício perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS requer do segurado a apresentação de requerimento administrativo capaz de permitir à Administração a avaliação do cumprimento dos requisitos previstos em lei, realizando a verdadeira execução da política pública.
Ressalta os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, alegando que não se pode impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação.
Ademais, cita o princípio da isonomia e da impessoalidade, afirmando que não há como o Poder Público, no exercício do seu mister, distanciar-se das balizas estruturantes do tratamento isonômico e impessoal, não sendo justo que se permita a determinado segurado, mais instruído e/ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de análise célere do seu requerimento administrativo em detrimento daqueles cidadãos que aguardam resignadamente o pronunciamento da Autarquia Previdenciária.
Defende que, conforme o artigo 49 da Lei n. 9.784/99, o referido prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas sim de prazo concedido para decidir após a conclusão de toda instrução processual. Com isso, diz erem inaplicáveis os referidos prazos no presente caso.
Relata que impor a análise de requerimento administrativo do segurado que optou por judicializar em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a judicialização da política previdenciária. Cita os artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Prequestiona os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal; art. 49, da Lei nº 9.784/99; art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91; e arts. 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Por fim, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485-VI do CPC. Subsidiariamente, requer que, ao final, seja rejeitada a pretensão posta em juízo pela parte apelada, em especial:
"a) pelo deferimento da tutela de urgência recursal para afastar a ordem de análise de processo administrativo em prazo pré-determinado (não atentando-se a eventuais exigências e necessidade de diligências/averiguações na instrução processual administrativa) e com violação da preferência àqueles que agendaram previamente seus requerimentos;
Subsidiariamente, requer a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado, sendo que tal medida se mostra salutar, vez que ao mesmo tempo garante a regular continuidade dos serviços prestados pela autarquia, bem como põe a salvo o direito do segurado/jurisdicionado a ter o seu requerimento analisado.
b) que seja provido o presente para reformar a sentença aqui atacada, de sorte a impedir que o impetrante tenha seu requerimento administrativo analisado em detrimento de outros ("fura-fila")."
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
O writ foi impetrado em 03/08/2023.
A causa de pedir pode ser sintetizada pelo seguinte trecho da petição inicial:
"Informa que desde fevereiro de 2022 passou a ter náuseas e dores abdominais sendo diagnosticado cálculo em vesícula, realizado USG de abdome com vesícula esclero atrófica, foram identificados cálculos em 18/02/2022.
Diante disso, foram apresentados atestados diversos de afastamentos, sendo que a contar de 08/03/2022 foi afastada pelo médico assistente para cirurgia.
Foi admitida no Hosp. SAMCI no dia 25/03/2022 e submetida à colecistectomia por vídeo e derivação bíleo digestiva (converteu a cirurgia aberta) conforme laudo Dr. Ricardo Cardoso. CID K 805.
A partir do problema de saúde narrado acima, a impetrante passou a buscar incessantemente amparo junto ao INSS, que inicialmente foi negado, todavia após a apresentação de Recurso ordinário, foi obtida a decisão favorável.
Entretanto, até o presente a decisão não foi efetivamente cumprida, estando a impetrante no “limbo” entre o período de Março de 2022 a Agosto de 2023, sem receber qualquer benefício (auxílio doença).
O Recurso Ordinário de número: 44235.613429/2022-05 foi julgado procedente, o Acórdão foi proferido na 24ª Junta de Recursos, em 02/02/2023, a APS Responsável: SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII.
NB: 31/638.557.720-5 (Auxílio-doença previdenciário)
Segue abaixo a íntegra da Ementa.
EMENTA:
RECURSO ORDINARIO. INDEFERIMENTO. SEGURADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS CUMPRIU A CARENCIA DO BENEFÍCIO PLEITEADO, NA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. HAVIA RECUPERADO A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA FIXADA. PELO MÉDICO PERITO FEDERAL. AMPARO LEGAL: LEI 8213/91 E DECRETO 3048/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
A Segurada foi empregada até 17.10.2018, perdeu a qualidade de segurada em 16.12.2019. Entretanto, retornou ao RGPS em 19.03.2021. Recuperou sua qualidade de segurada após verter seis contribuições mensais.
A autora requereu o benefício em 22/03/2022, ou seja, já havia recuperado a qualidade de segurado.
Portando, cabe a concessão do benefício por atender as exigências do Art. 27 –A do Decreto.
Diante do acima exposto, requer que seja realizado o cálculo dos valores devidos à segurada entre os meses de Fevereiro de 2022 a Agosto de 2023 (17 meses de incapacidade)."
Conheço da apelação e da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral e concedeu a segurança para determinar ao impetrado que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cumpra o estabelecido no Acórdão n. 24ª JR/0959/2023, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso.
Nas razões de recurso, o INSS afirma que apenas nas hipóteses excepcionais de resistência comprovada é que seria cabível a fixação da multa diária, sendo necessária que o valor das astreintes atenda ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. Com isso, pugna pelo afastamento da incidência de multa
Entende que, conforme os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, não se deve impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação.
Ademais, cita o princípio da isonomia e da impessoalidade, afirmando que não há como o Poder Público, no exercício do seu mister, distanciar-se das balizas estruturantes do tratamento isonômico e impessoal, não sendo justo que se permita a determinado segurado, mais instruído e/ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de análise célere do seu requerimento administrativo em detrimento daqueles cidadãos que aguardam resignadamente o pronunciamento da Autarquia Previdenciária.
Subsidiariamente, requer que seja fixado prazo não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado, assim como a reforma da sentença, para impedir que o impetrante tenha seu requerimento administrativo analisado em detrimento de outros ("fura-fila").
Cumpre previamente consignar que o mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009.
O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Já o art. 1º da Lei 12.016/2009, de modo semelhante, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.
Deflui de tais preceitos, como aliás preconizam doutrina e jurisprudência, que a ação mandamental se presta a proteger direito líquido e certo cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de dilação comprobatória. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NECESSIDADE.
1. O mandado de segurança se destina à defesa de direito líquido e certo, comprovado de plano, não sendo admissíveis, por si sós, como meio de comprovar o estado de saúde do segurado, informativos processuais referentes a carga de processos judiciais.
2. No presente caso, em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para o deslinde da questão, demandando dilação probatória, incabível no rito mandamental. Precedentes deste Tribunal. Apelação não provida” (TRF2, AMS 20053800452122, Primeira Turma Especializada, DJ de 21/07/2009, p. 45).
A Carta Política de 1988, em diversos artigos, garante ao impetrante a eficiência e a razoável duração do processo. Deve a Administração apreciar os requerimentos que lhe são formulados, em tempo razoável, podendo deferir ou indeferir o pleito. O que não pode ocorrer é a demora sem justificativa, o que fere o princípio da eficiência da Administração Pública, insculpido no artigo 37, da Constituição.
No mais, a Lei nº 9.784/99 que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública, no Capítulo XI, dispõe sobre o dever de decidir da autoridade administrativa, in verbis:
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Assim, a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período.
Não há dúvidas de que, por força dos princípios da eficiência e razoabilidade plasmados no art. 37, bem como da garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, ambos da Constituição da República/1988, densificada na Lei nº 9.784/1999, todos têm direito à apreciação dos pleitos apresentados à Administração Pública em prazo razoável.
Importante registrar, ainda, que o descumprimento da ordem judicial é uma grave ofensa à estrutura judiciária, tipificada, inclusive, como crime de desobediência pelo art. 330 do CP, como se vê do artigo 26 da Lei n.º 12.016/2009.
No mais, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência.
A falta de estrutura e o excesso de pedidos pendentes de análise não podem ser elementos que justifiquem juridicamente que o INSS deixe de desempenhar suas atividades conforme determinado pela legislação previdenciária. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e certo do impetrante, especialmente quando derivadas de um longo processo de falta de organização administrativa e orçamentária adequadas.
Além disso, é evidente que a concessão da ordem requerida pela parte impetrante não viola o mandamento constitucional da isonomia, na medida em que o prazo concedido ao INSS para analisar os pedidos dos segurados foi estabelecido por normas jurídicas objetivas, razão pela qual o provimento judicial visa sanar a ilegalidade decorrente do descumprimento desse prazo.
Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:
“PREVIDENCIÁRIO- MANDADO DE SEGURANÇA- REMESSA NECESSÁRIA- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE- MORA ADMINISTRATIVA- SEGURANÇA MANTIDA.
I- Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrado proceda a implantação da aposentadoria por idade da impetrante.
II- A impetrante requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade, que foi deferido por recurso administrativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas não foi implementado.
III- A Administração deve observar o princípio da razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, bem como o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999.
IV- Remessa necessária desprovida. (5077512-04.2020.4.02.5101 – 2ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, data de disponibilização 10/05/2021)."
Nesse sentido, torna-se imprescindível o julgamento do mérito para definição do direito postulado, restando demonstrada a necessidade de obter a prestação jurisdicional, sendo a via mandamental meio adequado para obter tal provimento.
Com efeito, não subsistindo dúvidas quanto ao lapso temporal consumado entre a data de entrada do requerimento administrativo nº213758913 (22/03/2022) e a propositura do mandado de segurança (03/08/2023), evidencia-se a mora administrativa em desacordo com as prescrições legais atinentes à eficiência e duração razoável do processo.
Não há violação ao princípio da separação de poderes, dado que o exercício da função judisdicional não interfere na apreciação do mérito administrativo, mas apenas é a expressão do exercício útil do direito de ação pelo administrado, exercício este que também se convola em garantia também de estirpe constitucional.
É direito líquido e certo da parte ver seu pedido administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação da Administração Pública em face do direito líquido e certo do impetrante (1ª Seção, MS 17.716/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 14.04.2014).
DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES
A aplicação de astreintes pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos art. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso.
Não há nenhum impedimento em aplicá-la em face da Fazenda Pública, servindo como meio de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Precedentes do STJ: ( AgRg nos EDcl no AREsp 161.949/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012; (TRF-2ª Região; APELRE 200551010219968, Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva; Sétima Turma Especializada; E-DJF2R de 08/06/2011); (TRF-2ª Região; AG 201002010162654; Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; Primeira Turma Especializada, E-DJF2R de 01/02/2011).
Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a multa prevista nos dispositivos citados, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Nesse sentido, confira-se os precedentes abaixo colacionados:
"(...) O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC). 2. Ante o inadimplemento da dívida, o credor requereu o pagamento do valor das astreintes, no valor de R$ 443.785,75 (quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tendo em vista a evidente desproporção do quantum executado, o Tribunal a quo, em sede de agravo de instrumento, reduziu o valor da multa para o valor da condenação por danos materiais e morais com as devidas atualizações, aproximadamente R$ 51.917,68 (cinquenta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos).
3. Certo é que o valor estabelecido a título de astreintes não pode gerar um enriquecimento sem causa do acionante, agora exequente, razão pela qual impositiva era a sua redução, tarefa que pode perfeitamente ser realizada durante a fase de execução das astreintes, com base no disposto no art. 461, §6º, do CPC, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. 4.Agravo Regimental desprovido." (STJ; AgRg; Aresp-787.425; proc. nº 2015/0235115-8; Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; julgado em 15/03/2016); (STJ; AgRg no AREsp 195.303⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma; DJe de 12/06/2013); (AgRg no Ag 1.257.122⁄SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta turma; Dje de 17/09/2010).
Anote-se que a cominação de multa é procedimento que tem amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, consistindo num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, sendo desnecessário aguardar o descumprimento da ordem, para que só então seja imposta. Além disso, a sua aplicação não configuraria uma medida reparatória ou compensatória, mas, sim, coercitiva, com o intuito único de fomentar o cumprimento da ordem. Não havendo, pois, que se falar em presunção de descumprimento ou de recalcitrância ou, mesmo, em banalização do instrumento de coerção, valendo lembrar que “a exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial”. (REsp 1736832/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019).
No caso em exame, verifica-se que o magistrado fixou o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, cumprir o estabelecido no Acórdão n. 24ª JR/0959/2023, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso.
Sendo assim, considerando que não houve cumprimento da ordem judicial que determinou a obrigação de fazer, conclui-se que a manutenção da cominação de multa é devida.
Ademais, entendo que a sua imposição não se reveste de caráter ilegal ou abusivo, motivo pelo qual, impõe-se manter os fundamentos adotados pela sentença.
Sem condenação às custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002036208v9 e do código CRC 8cc15547.
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