Apelação Cível Nº 5003818-80.2022.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe apelação () em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (), que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por F. M. D. S., nos seguintes termos:
Isso posto:
(i) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no que atine ao pedido de cômputo do período das contribuições referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012; e
(ii) ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer, como tempo comum, as contribuições referentes aos meses de janeiro/2012 a dezembro/2012; julho/2013 a outubro/2013; janeiro/2014 a fevereiro/2014; junho/2014; setembro/2014 e de fevereiro/2015 a janeiro/2016.
Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).
Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que a execução deverá observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à gratuidade de justiça. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Sentença não submetida à remessa necessária.
Em suas razões de recorrer, o INSS requer, inicialmente, o conhecimento da remessa necessária. No mais, insurge-se contra a parte da sentença que, no seu entender, reconheceu indevidamente a ocorrência da sucumbência recíproca.
Contrarrazões oferecidas pelo autor ().
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 4).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe apelação () em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (), que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por F. M. D. S., extinguindo o processo sem resolução do mérito, no que atine ao pedido de cômputo do período das contribuições referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, e reconhecendo, como tempo comum, as contribuições referentes aos meses de janeiro/2012 a dezembro/2012; julho/2013 a outubro/2013; janeiro/2014 a fevereiro/2014; junho/2014; setembro/2014 e de fevereiro/2015 a janeiro/2016.
Inicialmente, entendo que não assiste razão ao INSS ao pugnar pelo conhecimento da remessa necessária. Isso porque a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o Col. STJ decidindo majoritariamente desta forma (V.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC, AgInt no REsp 1873359/PR), corrente jurisprudencial representada no seguinte aresto, relatado pelo Min. Sérgio Kukina:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE.
1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.871.438/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 11/9/2020).
Além disso, quando da edição da Súmula 61 deste Eg. TRF2, utilizou-se como referência a Súmula 490 do STJ, as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017), bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Todos precedentes anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Assim, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a matéria, entendo superada a interpretação outrora conferida por este Tribunal, isto pelo menos até que o Col. STJ volte a revisitar a matéria, agora pelo regime dos recursos repetitivos, o que deve acontecer no Tema 1.081.
O INSS alega, ainda, que deve ser conhecida a remessa necessária também pelo fato de a sentença possuir natureza declaratória.
Entretanto, é sabido que não estão submetidas a reexame necessário as sentenças que tão somente determinam a averbação de tempo de serviço/contribuição sem concessão de benefício previdenciário. Nesses casos, não se cogita de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda, cuidando-se de decisão cujos efeitos financeiros não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DE QUANTIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não estão submetidas a reexame necessário as sentenças que tão somente determinam a averbação de tempo de serviço/contribuição, sem concessão de benefício previdenciário, uma vez que, nesses casos, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Não se trata de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos financeiros não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas. 2. Não se conhece de recurso no ponto cujas razões são inteiramente dissociadas da condenação sentencial. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 4. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5006799-34.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/09/2020) (grifei).
Quanto ao recurso voluntário do INSS, a questão trazida ao debate desta Turma diz respeito apenas à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Com efeito, verifico que o autor, na petição inicial, pleiteou o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/08/1981 até 10/04/1995 e de 23/03/1998 até 15/06/1999, por exposição ao agente ruído, bem como dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual cooperado, de 01/2011 a 12/2012; 07/2013 a 10/2013; 01/2014 a 02/2014; 06/2014; 09/2014; 02/2015 a 01/2016. Além disso, buscou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a DER em 16/08/2016.
A sentença, por sua vez, ao julgar procedente em parte a pretensão autoral, apenas reconheceu como tempo comum as contribuições referentes aos meses de janeiro/2012 a dezembro/2012; julho/2013 a outubro/2013; janeiro/2014 a fevereiro/2014; junho/2014; setembro/2014 e de fevereiro/2015 a janeiro/2016.
Por entender se tratar de hipótese de sucumbência recíproca, a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando que a execução deverá observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, face à gratuidade de justiça, bem como condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Entretanto, considerando a rejeição dos pedidos do autor de reconhecimento como especial dos períodos de 24/08/1981 a 10/04/1995 e de 23/03/1998 a 15/06/1999, além da própria concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16/08/2016), mostra-se evidente a sucumbência mínima do INSS, na medida em que só foi condenado à averbação do tempo comum (obrigação de fazer), referente aos meses de janeiro/2012 a dezembro/2012; julho/2013 a outubro/2013; janeiro/2014 a fevereiro/2014; junho/2014; setembro/2014 e de fevereiro/2015 a janeiro/2016.
Nesse aspecto, ressalto que, em linhas gerais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar a quantidade de pedidos formulados e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pretensão (AgInt no AREsp n. 1.645.246/MG, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 28.08.2020).
Situação peculiar, contudo, é aquela na qual, embora cuide-se de cumulação de pedidos, for possível identificar uma ordem hierárquica entre as pretensão, como, por exemplo, na hipótese do pleito de reconhecimento de tempo de atividade especial e a concessão da aposentadoria. Em cenários como este, a jurisprudência deste eg. Tribunal, inclusive em julgados de minha relatoria, tem resolvido a questão afeta ao ônus de sucumbência com base no acolhimento ou rejeição do pedido principal. Nesse sentido, confira-se:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de 19.11.2003 a 05.07.2005 como tempo de atividade especial. [...] 6. Nas lides previdenciárias, a distribuição dos ônus de sucumbência deve observar o acolhimento ou rejeição do pedido principal, de modo que, se a decisão reconhece parte do período laborado como tempo especial, porém, nega a aposentadoria pretendida, s sucumbência da autarquia previdenciária é mínima. 7. Apelação do INSS parcialmente provida para redistribuir os ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. (TRF2, AC 5001327-79.2021.4.02.5006, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AERONAUTA E AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA EMPRESTADA. FATOR DE CONVERSÃO. REVISÃO. VALOR-TETO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. [...] 10. Acolhido o pedido principal (conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial), fica configurada a sucumbência mínima da parte autora, dando ensejo à condenação somente do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. [...] 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. (TRF2, APELREEX 5072828-36.2020.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. DECISÃO SEM PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido pare reconhecer o período de 20.06.2018 a 23.07.2019 como tempo de serviço especial. [...] 4. Tendo em vista que a parte autora foi vencida na pretensão principal, qual seja, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, os ônus sucumbências devem ser invertidos (TRF1, AC 0071515-27.2013.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 05.10.2021; e TRF1, AC 0000060-61.2008.4.01.3804, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 22.07.2021). 5. Remessa necessária e apelação do autor não conhecidas. Recurso do INSS provido. (TRF2, APELREEX 5008679-77.2020.4.02.5118, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 23.02.2023).
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. [...] No caso, o MM. Juízo a quo fixou a DIB na data da citação do INSS, não havendo, portanto, interesse da Autarquia, já que o correto seria a data do ajuizamento da demanda para fins de fixação da DER. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que o pedido principal de concessão da aposentadoria por idade foi julgado procedente. - Recurso do INSS e remessa providos em parte. (TRF2, APELREEX 0034491-44.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 07.12.2015).
No mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. [...] Diante da sucumbência mínima do autor - haja vista a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual integrava o objeto principal do processo, tendo sido, assim, a pretensão favorável ao segurado -, arreda-se a sucumbência recíproca na espécie. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida. (TRF4, AC 5000550-06.2020.4.04.7001, Rel. Des. Fed. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 10ª Turma, juntado aos autos em 11.05.2022).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. MÉDICA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. [...] 20. Ainda que o Juízo de origem tenha considerado ter havido sucumbência parcial, é certo que a parte autora sagrou-se vitoriosa no pedido principal de concessão de benefício previdenciário. Neste contexto, em razão da sucumbência mínima da parte autora, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair exclusivamente sobre a autarquia, a serem apurados na fase de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ, conforme já mencionado. 21. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). [...] 25. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora provido. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF3, AC 5006152-13.2021.4.03.6114 , Rel. Des. Fed. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, E-DJF3R 29.09.2023).
Dessa forma, face à sucumbência maior da parte autora, cabe somente a ela o pagamento de honorários advocatícios, que foi bem fixado na sentença, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva de que a execução de tal verba deverá ficar suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para condenar somente o autor à verba honorária, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002041842v6 e do código CRC 1e38d8d1.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 21/9/2024, às 9:25:56