Apelação/Remessa Necessária Nº 5012329-43.2021.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe apelação () em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (), que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por R. D. A. C., nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:
(i) DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 12/07/1982 a 14/03/1983, 06/08/1983 a 28/05/1984, 03/09/1984 a 26/08/1985; 18/11/1985 a 15/07/1986; 18/05/1987 a 18/12/1990; 01/08/1993 a 07/09/1995, 01/02/1996 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 29/03/2005 e 01/06/2006 a 01/03/2008. O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA.
(ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 24/08/2018 (DER).
(iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 24/08/2018 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).
Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.
O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).
Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência atualizada (evento 4, DESPADEC1).
Em vista da sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).
Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).
Não interposta apelação, por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, I), remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.
Em suas razões de recorrer (), o INSS requer a reforma da sentença a fim de considerar como tempos comuns os períodos de 12/07/1982 a 14/03/1983, 06/08/1983 a 28/05/1984, 03/09/1984 a 26/08/1985; 18/11/1985 a 15/07/1986; 18/05/1987 a 18/12/1990; 01/08/1993 a 07/09/1995, 01/02/1996 a 11/05/1999; e 13/05/2000 a 30/09/2000. Aduz, para tanto, que o PPP juntado pela parte autora mostra que havia responsável pelos registros ambientais somente de 12/5/99 a 12/5/2000, podendo ser considerado como especial somente esse período. Pede, ainda, que os efeitos da condenação de enquadramento de períodos especiais aconteçam somente a partir da retificação do PPP, em 28/06/21, e não desde a DER original, em 24/08/2018.
Contrarrazões apresentadas pelo autor ().
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 4).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe apelação () em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (), que julgou procedente, em parte, o pedido formulado por R. D. A. C., declarando como tempo especial os períodos de 12/07/1982 a 14/03/1983, 06/08/1983 a 28/05/1984, 03/09/1984 a 26/08/1985; 18/11/1985 a 15/07/1986; 18/05/1987 a 18/12/1990; 01/08/1993 a 07/09/1995, 01/02/1996 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 29/03/2005 e 01/06/2006 a 01/03/2008, bem como condenando o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 24/08/2018 (DER).
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça do autor, tendo em vista a declaração de hipossuficiência atualizada (evento 66, DECPROBRE2).
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
A sentença também foi sujeita ao reexame do Tribunal em decorrência do duplo grau de jurisdição obrigatório, a que se refere o art. 496, I, do CPC. No entanto, a hipótese não comporta o seu cabimento. Isso porque a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o Col. STJ decidindo majoritariamente desta forma (V.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC, AgInt no REsp 1873359/PR), corrente jurisprudencial representada no seguinte aresto, relatado pelo Min. Sérgio Kukina:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE.
1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.871.438/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 11/9/2020)
Além disso, quando da edição da Súmula 61 deste Eg. TRF2, utilizou-se como referência a Súmula 490 do STJ, as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017), bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Todos precedentes anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Assim, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a matéria, entendo superada a interpretação outrora conferida por este Tribunal, isto pelo menos até que o Col. STJ volte a revisitar a matéria, agora pelo regime dos recursos repetitivos, o que deve acontecer no Tema 1.081.
Não conheço da remessa necessária. Conheço da apelação voluntária, pois presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos.
MÉRITO
TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
As questões submetidas à análise desta Turma, por força do recurso voluntário autárquico, dizem respeito ao reconhecimento ou não como atividade especial dos períodos trabalhados pelo autor de 12/07/1982 a 14/03/1983, 06/08/1983 a 28/05/1984, 03/09/1984 a 26/08/1985; 18/11/1985 a 15/07/1986; 18/05/1987 a 18/12/1990; 01/08/1993 a 07/09/1995, 01/02/1996 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 29/03/2005 e 01/06/2006 a 01/03/2008; assim como à possiblidade de os efeitos financeiros da condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroagirem à data da DER.
Verifico que a sentença reconheceu a especialidade de tais períodos por ter sido comprovada a exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância previsto em lei.
Com efeito, sobre o ruído, cabe esclarecer que o quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, o anexo I do Decreto n. 83.080/79, o anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e o anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (alterado pelo Decreto n. 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis (dB), de acordo com os códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como se demonstra a seguir, de acordo com o período trabalhado:
a) até 05.03.1997: superior a 80 decibéis (anexo do Decreto n. 53.831/64);
b) de 06.03.1997 a 06.05.1999: superior a 90 decibéis (anexo IV do Decreto n. 2.172/97;
c) de 07.05.1999 a 18.11.2003: superior a 90 decibéis (anexo IV do Decreto n. 3.048/99 em sua redação original); e
d) a partir de 19.11.2003: superior a 85 decibéis (anexo IV do Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/2003)
Nesse panorama, a exposição a este fator de risco, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, deve levar em consideração os seguintes parâmetros: superior a 80 dB, até 05.03.1997; superior a 90 dB, entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB, a partir de 19.11.2003 (nesse sentido: TRF4, AC 5005306-40.2020.4.04.7007, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 19.12.2023; TRF2, AC 5011318-31.2020.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, julgado em 04.12.2003; e STJ, AgRg no REsp 1.148.294, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016).
Na hipótese, os PPPs acostados aos autos (, e ) demonstram que, nos períodos de 12/07/1982 a 14/03/1983, 06/08/1983 a 28/05/1984, 03/09/1984 a 26/08/1985; 18/11/1985 a 15/07/1986; 18/05/1987 a 18/12/1990; 01/08/1993 a 07/09/1995, 01/02/1996 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 29/03/2005 e 01/06/2006 a 01/03/2008, o autor esteve exposto ao agente ruído no patamar de 97,0 dB(A), acima, portanto, do limite legal considerado nocivo, devendo tais períodos ser reconhecidos como tempo especial, na forma bem decidida pela sentença.
Ressalto, por oportuno, que, quanto à questão relacionada à existência de responsável pelo registro ambiental, só houve, de fato, descrição com relação aos períodos de 12/05/1999 a 12/05/2000 ) e de 19/01/2003 a 19/01/2004 (). Entretanto, como muito bem consignado na sentença, os mesmos PPPs ressalvam quanto aos períodos sem avaliação, “sobre manutenção das condições de trabalho ou de layout produtivo da empresa”, suprindo, assim, a falta de informação do NIT do responsável pela avaliação ambiental.
Nesse aspecto, destaco que, como diretriz geral, a indicação do responsável pelos registros ambientais no perfil profissiográfico previdenciário é indispensável à validade do formulário, de maneira que a sua ausência inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período por tornar duvidosa a existência de laudo técnico ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empresa empregadora (nesse sentido: TRF3, AC 0000890-58.2011.4.03.6102, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 20.02.2018; TRF1, AC 0045609-64.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, 31.01.2022; e TRF2, AC 5014043-90.2020.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 20.09.2022).
Entretanto, tal como se observa no PPP do , distinta é a situação na qual se constata a falta de indicação (ou indicação irregular) do responsável técnico em apenas determinados períodos de atividade, o que não obsta o reconhecimento da especialidade daqueles vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. RUÍDO. CALOR. TAXA DE METABOLISMO. POEIRA RESPIRÁVEL. INDICAÇÃO GENÉRICA. AGENTES QUÍMICOS. ELEMENTOS PREVISTOS NA LINACH. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a qualidade de tempo especial dos períodos de 06.10.1994 a 25.02.1995, de 29.04.1995 a 17.01.1997, de 13.03.1997 a 04.09.1997, de 15.10.1998 a 13.09.1999, de 22.10.1999 a 18.02.2000 e de 18.07.2017 a 07.05.2021. 2. Como diretriz geral, a indicação do responsável pelos registros ambientais no perfil profissiográfico previdenciário é indispensável à validade do formulário, de maneira que a sua ausência inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período por tornar duvidosa a existência de laudo técnico ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empresa empregadora. Entretanto, distinta é a situação na qual se constata a falta de indicação (ou indicação irregular) do responsável técnico em apenas determinados períodos de atividade, o que não obsta o reconhecimento da especialidade daqueles vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF2, AC 5000923-54.2023.4.02.5104, 9a. Turma Especializada, julgado em 13.08.2024).
Destaco, ademais, que o mesmo médico Carlos Alberto Bidarra sempre assinou os PPPs das empresas Auto Comercial Barra Mansa Ltda. e Marassi & Da Silva Ltda., oficinas mecânicas, o mesmo dos PPPs retificados, havendo, portanto, apenas mera falha formal, não se aplicando ao caso a Tese fixada pelo STJ no Tema nº 1124.
Portanto, nada há a reparar na sentença ao reconhecer a especialidade dos períodos de 12/07/1982 a 14/03/1983, 06/08/1983 a 28/05/1984, 03/09/1984 a 26/08/1985; 18/11/1985 a 15/07/1986; 18/05/1987 a 18/12/1990; 01/08/1993 a 07/09/1995, 01/02/1996 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 29/03/2005 e 01/06/2006 a 01/03/2008.
Da mesma forma, a sentença deve ser mantida na parte que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), por ter completado, até a DER (24/08/2018), 38 anos, 4 meses e 12 dias de tempo de contribuição.
Considerando o precedente acima citado, nada a reparar, também, na sentença, quantos aos efeitos financeiros da condenação, mostrando-se correta a sua fixação desde a DER original, em 24/08/2018.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002045068v14 e do código CRC c559789c.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/9/2024, às 8:9:35