Apelação Cível Nº 5008801-44.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
N. A. D. S. opõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 9a. Turma Especializada () nos termos seguintes:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROVA EMPRESTADA. PROVA PERICIAL. LTCAT. RUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reconhecer a qualidade de tempo especial dos períodos de 03.07.1978 a 17.10.1978, de 06.08.1979 a 11.03.1980, de 05.08.1980 a 01.03.1981, de 01.03.1989 a 01.11.1994 e de 10.02.1995 a 13.03.1995. 2. Se o tempo especial já foi reconhecido na sentença, não há interesse da parte em pleitear o dito enquadramento na apelação. 3. O reconhecimento da especialidade laboral pelo uso da prova emprestada exige a demonstração da similitude fática entre o ambiente de trabalho do autor e do terceiro que serve como paradigma. Logo, a validade deste meio de prova exige a presença de elementos claros e objetivos que permitam estabelecer a semelhança entre todas as atividades descritas no laudo e as desempenhadas pelo segurado. 4. Constando dos autos o PPP ou laudo técnico emitido em nome do próprio autor, sem vício formal ou inconsistência, o qual relata suas reais condições pessoais de trabalho, este documento deve prevalecer sobre a prova emprestada, ainda que seja desfavorável à sua pretensão. 5. Independentemente do INSS ter sido parte na reclamação trabalhista, para que o exame técnico produzido na Justiça do Trabalho seja admitido como prova do exercício de atividades em condições especiais, é necessário que o próprio segurado tenha participado do processo e que a perícia tenha recaído sobre as atividades por ele exercidas. 6. O magistrado, como condutor dos atos processuais, possui liberdade para avaliar o cabimento e a necessidade da realização das provas requeridas de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. Por conseguinte, a parte, ao pleitear a realização do exame pericial, deve apontar, através de elementos fáticos concretos, a existência de algum vício de forma ou erro no conteúdo dos documentos juntados aos autos. 7. A exposição ao ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, deve levar em consideração os seguintes parâmetros: superior a 80 dB, até 05.03.1997; superior a 90 dB, entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB, a partir de 19.11.2003 (STJ, AgRg no REsp 1.148.294, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016). 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer o período de 20.03.1995 a 05.04.1997 como tempo especial.
Em seu recurso (), o embargante pugna pela reafirmação da DER para a data em que completa 35 anos de tempo de contribuição e, no que tange à prova emprestada, sustenta que o entendimento do acórdão recorrido diverge das conclusões do STJ no EREsp 617.428-SP (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 04.06.2014).
Sem contrarrazões (v. evento 42).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, N. A. D. S. opõe embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer o período de 20.03.1995 a 05.04.1997 como tempo especial.
PROVA EMPRESTADA
O embargante sustenta que o entendimento exposto no acórdão de apelação sobre a prova emprestada é contrário ao que foi firmado pelo STJ no julgamento do EREsp 617.428-SP (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 04.06.2014), publicado no Informativo n. 543, de 13 de agosto de 2014. Contudo, a controvérsia submetida ao exame da Corte Superior por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de divergência em recurso especial dizia respeito a uma ação discriminatória, ajuizada pelo Estado de São Paulo contra os ocupantes do 15º perímetro de Presidente Venceslau, na qual pretendia a declaração da natureza devoluta das terras que constituem parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema.
Como se nota, o contexto fático-jurídico da decisão citada pelo embargante nas razões do seu recurso não guarda qualquer pertinência com a presente ação, afastando, assim, a necessidade de observância dos seus fundamentos. Isso porque, para o manejo de um julgado como precedente, é necessário considerar o conteúdo efetivo da decisão, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor, até mesmo para o fim de se evitar qualquer contradição, incompletude ou outra forma de inconsistência com a tese então formulada (TRF2, EDcl na AC 5022576-67.2022.4.02.5001, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.04.2024; e STJ, Pet n. 12344, Rel. Min. OG FERNANDES, 1ª Seção, DJe 13.11.2020). Além de que, o julgado em referência não é um precedente vinculante previsto no rol do art. 927 do CPC, de maneira que não havia obrigação do julgador em analisá-lo (STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.686/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 28.04.2023).
Por sua vez, seja pela perspectiva da omissão ou da contradição, os embargos declaratórios somente são cabíveis na hipótese de não enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia ou de discrepância entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial. No caso em exame, todavia, os fundamentos do voto condutor () abordaram de forma expressa e congruente a temática concernente à prova emprestada, consoante se depreende do seguinte trecho em destaque:
No que tange à prova emprestada, cumpre observar, à luz da regra estabelecida no art. 372 do CPC, que o laudo técnico produzido em outra ação judicial em que foi parte o INSS pode ser admitido, desde que tenha sido observado o devido contraditório e a ampla defesa, bem como analisada a mesma função, perante a mesma empresa empregadora e em período próximo, privilegiando-se, desse modo, os princípios da economia e celeridade processuais (TRF4, AC 5007231-53.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA LAZZARI, 9ª Turma, juntado aos autos em 09.02.2023). Depreende-se, nesse aspecto, que o uso desta modalidade probatória para fins de demonstração das condições insalubres do ambiente de trabalho exige, além do indispensável respeito ao contraditório e à ampla defesa, a identidade de circunstâncias de fato, quais sejam, a função exercida pelos trabalhadores e a empresa empregadora devem ser as mesmas, assim como a proximidade dos períodos.
No âmbito deste Tribunal, ressalto que, no julgamento da apelação cível/remessa necessária n. 5004598-17.2022.4.02.5118, a 1ª Turma Especializada, em acórdão atribuído à minha relatoria, decidiu que o reconhecimento da especialidade laboral pelo uso da prova emprestada exige a demonstração da similitude fática entre o ambiente de trabalho do autor e do terceiro que serve como paradigma. Logo, a validade deste meio de prova exige a presença de elementos claros e objetivos que permitam estabelecer a semelhança entre todas as atividades descritas no laudo e as desempenhadas pelo segurado. Em outras palavras, há de ser estabelecida uma correspondência entre as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho devidamente comprovadas. Nesses termos: [...] (TRF2, APELREEX 5004598-17.2022.4.02.5118, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.10.2023).
Do exame dos autos, podem ser identificados os seguintes documentos em nome de terceiros: (i) laudo pericial emitido nos autos da ação n. 0184696-17.2014.4.02.5101, proposta por Wilson Luciano Alves em face do INSS, cuja vistoria técnica ocorreu nas instalações da empresa Transportes Flores Ltda (); (ii) LTCAT emitido pela empresa Santa Terezinha Ltda, LTCAT da Transportes São Silvestre S/A, relatório ambiental da Transporte Paranapuan S/A e laudo técnico ocupacional da Transportes Mosa Ltda (); (iii) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100610-18.2021.5.01.0056, proposta por Joubert Monteiro Rodrigues em face de Viação Vera Cruz S/A (); (iv) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100993-27.2021.5.01.0078, proposta por Haroldo da Silva Benedito em face de Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda (); (v) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100612-25.2021.5.01.0076, proposta por Joubert Monteiro Rodrigues em face de Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A (); (vi) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100836-32.2021.5.01.0053, proposta por Júlio José Neto em face de Transportes Paranapuan S/A; e (vii) laudo pericial emitido na reclamação trabalhista n. 0100611-47.2021.5.01.0203, proposta por Júlio José Neto em face de Transportes Santo Antônio Ltda.
Na esteira do entendimento firmado pela 3ª Seção do TRF4 no Incidente de Assunção de Competência n. 5033888-90.2018.4.04.0000, (Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27.11.2020), o reconhecimento da qualidade de tempo especial do trabalho realizado por motoristas e cobradores de ônibus demanda o esclarecimento de situações específicas, tais como a necessidade de realização de esforço fatigante, de concentração permanente e manutenção de postura prejudicial à saúde. Para isso, o exame pericial deve levar em consideração a análise do veículo efetivamente conduzido pelo trabalhador, dos trajetos e das jornadas, pois apenas de posse destas informações é possível inferir se o labor efetivamente implicava a realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas ou em outro procedimento objetivamente verificável, bem como se o trajeto incluía localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência ou, ainda, em razão de áreas de difícil acesso ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade.
Tais peculiaridades, por óbvio, não são aferíveis mediante o exame da prova técnica produzida no bojo de uma relação jurídica na qual nem o autor ou a empresa na qual ele trabalhou fizeram parte. Por conseguinte, tratando-se de atividades exercidas por terceiros para empregadores distintos, não pode o julgador se valer das conclusões obtidas nos laudos paradigmas para firmar sua convicção quanto às condições do ambiente de trabalho da parte autora [...]
Anote-se, por seu turno, que, não obstante o autor também tenha laborado na empresa Transportes Flores Ltda, o laudo pericial produzido nos autos da ação n. 0184696-17.2014.4.02.5101 não lhe aproveita. Isso porque consta da resposta aos quesitos que "não foram empregados equipamentos na avaliação do ambiente laboral (, p. 8), de maneira que o exame pericial que não realiza a verificação in loco da existência de agentes agressivos ao longo da jornada de trabalho foge do seu real escopo (TRF2, AC 5000710-22.2021.4.02.5006, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.08.2023).
Além disso, foi juntado aos autos o perfil profissiográfico emitido em nome do próprio autor (), segundo o qual o ruído ambiental era de 84,8 decibéis, inferior ao limite de tolerância permitido. Dessa forma, tendo em vista que o PPP em referência atesta suas reais condições pessoais de trabalho, sem quaisquer vícios formais ou insubsistência, ele deve prevalecer sobre a prova emprestada, ainda que seja desfavorável à sua pretensão (nesses termos: TRF2, AC 5005337-40.2019.4.02.5103, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).
Nesse quadro, é inafastável a conclusão de que as razões do recurso traduzem o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido, circunstância que acarreta a rejeição dos embargos no ponto relativo à admissibilidade da prova emprestada. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL EQUIVOCADAMENTE NOMINADA COMO "AGRAVO INTERNO". ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal [...] não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado" (REsp 1.822.640/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/11/2019). 2. "Erro material decorrente de equivoco na indicação de nome do recurso pode ser corrigido até de oficio" (AgRg no Ag 35.831/RJ, relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ de 2/8/1993). 3. Caso concreto em que, a despeito de a peça recursal em exame ter sido nominada como "agravo interno", tal fato decorreu de erro material, porquanto a leitura de seu conteúdo revela tratar-se materialmente de embargos de declaração. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 5. Acórdão embargado no qual não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, visto que nele se enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 6. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.188/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 26.09.2022).
REAFIRMAÇÃO DA DER
Acerca da reafirmação da data de entrada do requerimento, conquanto não houvesse pedido expresso no recurso de apelação (), a 1ª Seção do STJ, nos EDcl no REsp 1.727.063/SP (DJe 21.05.2020), ao dispor sobre o momento processual em que ela deve ser promovida, afirmou que esta tarefa é dada às instâncias ordinárias e que, no âmbito dos tribunais, deveria ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, no âmbito dos embargos de declaração.
Na espécie, o autor apresentou seu requerimento administrativo em 27.08.2016, porém, tal como demonstrado pelo próprio recorrente no relatório de tempo de contribuição juntado no , não há registro de atividade laboral após esta data. Por conseguinte, não há que se falar em reafirmação da DER.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002045395v8 e do código CRC e162a2d8.
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Data e Hora: 26/9/2024, às 11:55:37