Apelação Cível Nº 5025325-48.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5025325-48.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Autor, V. C. P., e Réus, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e UNIÃO, contra a sentença de eventos e – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Italia Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação de liquidação de sentença, acolheu as impugnações e extinguiu o processo, declarando a ilegitimidade do INSS e a prescrição da pretensão executiva.
Em suas razões recursais, evento – JFRJ, o INSS pugnou pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em observância à tese fixada no Recurso Especial nº 1.850.512/SP.
A parte autora, no evento – JFRJ, sustentou que "apesar da habilitação ter ocorrido em 2022, não há que se falar em prescrição quinquenal, tampouco em prescrição intercorrente". Expôs que "A autora originária faleceu em 2017, portanto, com o mandado conferido ao patrono da ação coletiva válido para todos os atos praticados até o momento de seu falecimento em 27/06/2017" e que "Do óbito da instituidora não trasncorreram os 5 anos até a habilitação do herdeiro". Argumentou que não há previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Alegou que o prazo prescricional se interrompeu com o falecimento do credor do precatório. Apontou precedentes que consideraram válidos atos praticados por advogado após a morte do mandante. Afirmou que não haveria prescrição por se tratar de liquidação de sentença.
Contrarrazões do INSS no evento – JFRJ. Da parte autora no evento – JFRJ. E da União no evento – JFRJ.
No evento , a União apresentou apelação adesiva no mesmo sentido da apresentada pelo INSS.
Contrarrazões à apelação adesiva no – JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Recurso da autora - prescrição
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O título que aparelha o presente feito foi formado no processo nº 0705622-55.1900.4.02.5101, litisconsórcio multitudinário, em que o INPS, o IAPAS e o INAMPS foram condenados ao pagamento de acréscimo bienal, no período de 25/03/1980 a 28/04/1986, aos 1280 litisconsortes.
O trânsito em julgado da ação ocorreu em 11/12/1986, com a homologação do acordo firmado entre as partes.
A senhora Iranny Duque faleceu em 27/06/2017 ( – JFRJ), ou seja, após o ajuizamento da ação e da formação da coisa julgada – pelo que o título o beneficiou – e durante a liquidação em litisconsórcio.
Decisão datada de 02/04/2007 excluiu do feito "", o que não atingiu a senhora Iranny Duque, que faleceu em momento posterior.
Em decisão datada de 06/03/2020 foi determinado o desmembramento do feito pela notória inviabilidade de seu prosseguimento ante a grande quantidade de litisconsortes, bem como o falecimento de grande parte dos beneficiários (), fazendo com que o prazo prescricional fosse reiniciado pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932.
Uma vez que o presente feito foi proposto em 08/04/2022, ou seja, antes do prazo de dois anos e meio contados da determinação de execução individualizada, não há falar em prescrição.
Registro que consta na listagem de dos autos do feito originário, na peça referente aos servidores do INAMPS, o nome da Apelante, pelo que fica demonstrado que esta deu início à execução, acrescento que não houve determinação de exclusão da servidora daqueles autos, não havendo de se falar em inércia àquele momento, nem durante a pendência do processo.
Assim, devem retornar os autos ao juízo a quo para o prosseguimento do feito.
Consequentemente, resta prejudicado o recurso adesivo da União.
Recurso do INSS - honorários
Insta consignar que o provimento do apelo do autor não prejudica o recurso do INSS, uma vez que a autarquia foi reconhecida como parte ilegítima no feito, uma vez que a servidora era vinculada ao INAMPS, sucedido pela União.
Assim, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ nos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076), julgados em 16/03/2022, fixou o seguinte entendimento:
“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."
Destaco que o entendimento acima transcrito foi positivado no CPC por meio da Lei nº 14.365 de 2 de junho de 2022, que acrescentou os parágrafos 6o-A e 8o-A ao art. 85.
Assim, é inviável se afastar da determinação legal, sob o fundamento de apreciação equitativa em razão do elevado valor dado à causa.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO às apelações da parte autora e do INSS. Reformo a sentença de evento – JFRJ e determino o retorno dos autos ao juízo a quo para o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra. Recurso da União prejudicado.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002046559v19 e do código CRC 5ee9b99a.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 9/10/2024, às 18:36:28