Apelação Cível Nº 5067610-90.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e H. A. D. S. interpuseram recursos de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes (), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar como especiais períodos laborados sob condições insalubres, assim como declarar tempo de serviço militar como atividade comum e condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (08/10/2019), com o pagamento das parcelas atrasadas, nos seguintes termos:
Trata-se de ação proposta por H. A. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito comum, em que a parte autora objetiva, em síntese:
(...)
Alega a parte autora que, em 08/10/2019 (DER), requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/187.393.814-1. Porém, aduz que, em que pese o cumprimento dos respectivos requisitos, teve seu requerimento indeferido por falta de tempo de contribuição. Relata que exercia suas atividades laborativas em local insalubre e perigoso e que estava em contato com os agentes nocivos: ruído, cloro, calor e ácido.
(...)
É o relatório. Decido.
No que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/2015 a 31/07/2019 e de 01/08/2019 a 08/10/2019, laborados na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUIMICAS SA, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que os referidos períodos já foram enquadrados administrativamente como especiais, conforme Simulação do tempo de contribuição constante do processo administrativo (evento 1, anexo 16, fl. 87).
Logo, carece o autor de interesse em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial apenas no que se refere a esse período já enquadrado, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.
No mérito, a procedência em parte é medida que se impõe.
(...)
No caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria voluntária urbana, requerida em 08/10/2019, indeferida pela autarquia sob o argumento de falta de tempo de contribuição, conforme Carta de Indeferimento (evento 1, anexo 16, fl. 91). O INSS apurou um total de tempo de contribuição de 30 anos, 08 meses e 22 dias.
De acordo com o Despacho de indeferimento constante dos autos do processo administrativo:
Passo à análise dos documentos apresentados no processo administrativo constante do evento 1, anexo 16, para comprovar a suposta especialidade dos períodos controvertidos laborados nas empresas Pan Americana S/A Indústrias Químicas e posteriormente na empresa Katrium Indústrias Químicas S.A, sendo certo que em 01/02/2014 o autor foi transferido para esta última, conforme anotado em sua CTPS (evento 1, anexo 16, fl. 27):
Evento 1, anexo 16, fls. 29/32 - Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A em 06/09/2019, referente ao período de 01/04/1993 até a data da emissão, laborado pelo autor nos seguintes cargos: auxiliar de produção I, de 01/04/1993 a 01/07/1996; Operador de Produção II-A, de 01/07/1996 a 31/08/1997; Operador de Produção II-B, de 01/09/1997 a 28/02/2002; Op. Est. Trat. Água II-B, de 01/03/2002 a 31/05/2004; Operador de Produção II-C, de 01/06/2004 a 29/02/2012; Operador de Produção III-A, de 01/03/2012 a 30/09/2013; Operador de Produção III-B, de 01/10/2013 a 31/01/2014; Operador de Produção III-B, de 01/02/2014 a 30/09/2015; Operador de Produção III-C, de 01/10/2015 a 31/07/2019 e Operador de Produção Sênior, de 01/08/2019 até a data de emissão do PPP, 06/09/2019.
Frise-se que os períodos de 01/10/2015 a 31/07/2019 e de 01/08/2019 até a data de emissão do PPP, 06/09/2019, já foram enquadrados como especiais na via administrativa, sendo incontroversos. Logo, a especialidade das atividades exercidas nos referidos intervalos não será objeto de análise.
Assim, em relação ao período de 01/04/1993 a 30/09/2015, consta informação no PPP de que houve exposição ao agente físico ruído de 87,4 dB(A), ao agente químico Cloro inferior a 2,3 mg/m3, de 01/04/1993 a 29/02/2012 e de 0,550 mg/m3, de 01/03/2012 a 30/09/2015. Por fim, consta que de 01/03/2012 a 30/09/2015 houve exposição ao agente físico calor moderado de 33,3 graus Celsius IBUTG. Consta da técnica utilizada para aferição do agente ruído e calor, campo 15.5, MTE NR 15 – Anexo I e MTE NR 15 – Anexo III, respectivamente.
Há indicação de que houve uso de EPI eficaz apenas para o agente físico ruído. Convém reiterar, ainda, que o uso de EPI eficaz não afasta a especialidade no caso do agente físico ruído, ainda que elimine a insalubridade.
Vale pontuar, ainda, que o campo 13.7 (Cod. GFIP) foi preenchido com o código 4, o que demonstra custeio de atividade especial.
Tendo em vista os cargos exercidos pela parte autora, a descrição de suas atividades e o local onde desempenhava suas funções, infere-se a habitualidade e permanência da exposição ao agente físico ruído.
Importante destacar que o PPP apresentado se encontra devidamente preenchido, com indicação de nome e cargo do subscritor. Em linha com a jurisprudência da TNU, "...a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer" (Processo 05016573220124058306, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, DOU 27/09/2016.).
Portanto, considero que houve exercício de labor sob condições especiais nos períodos de 01/04/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2015, na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A, por exposição ao agente físico ruído.
Em relação ao pedido de reconhecimento e cômputo de tempo de serviço militar prestado no período de 05/02/1990 a 31/10/1990, vejamos.
Foi apresentado no processo administrativo Certificado de Reservista de 1ª Categoria, emitido pelo Ministério do Exército, atestando que o autor prestou serviço militar de 05/02/1990 a 31/10/1990 (evento 1, anexo 16, fl. 28).
Logo, reconheço o período anteriormente mencionado para fins de contagem de tempo de contribuição do autor, na forma do artigo 55, I da Lei nº 8.213/1991.
Por fim, quanto ao pedido do autor para que seja considerado como especial o período laborado como ajudante, no período de 27/11/1990 a 15/05/1991, laborado na empresa IRMAOS CUNHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS LTDA, não merece prosperar, uma vez que não há documentação nos autos apta a comprovar a exposição a agentes nocivos acima do limite de tolerância no período supracitado, tampouco pode ser enquadrado como especial em virtude da categoria profissional. Ressalte-se, ainda, que o nome do cargo na CTPS n. 80322, Série 073/RJ está ilegível (evento 1, anexo 9, fl. 3).
Face à fundamentação supra, foi elaborado o seguinte cálculo por este Juízo:
(...)
Assim, é possível verificar que em 08/10/2019 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Nesse contexto, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria voluntária urbana, NB 42/187.393.814-1, com atrasados retroagindo à data do requerimento administrativo (08/10/2019).
Quanto ao índice de correção monetária, em relação aos atrasados, destaco que, na data de 3/10/2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947. Por 6 a 4, ficou decidido pela não modulação da declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública. Em razão disso, desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 a correção deve ser feita pelo IPCA-e, salvo em matéria tributária (caso em que prevalece a aplicação da SELIC).
Deve ser concedida a antecipação de tutela, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, estando o risco de dano irreparável consubstanciado no caráter alimentar do benefício, e a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora diante de toda documentação apresentada.
Considerando que o bem da vida, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria voluntária urbana foi deferida à parte autora, entendo que o fato de não ter havido enquadramento como especial de todos os períodos requeridos na inicial não a torna sucumbente para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS. Friso que tal limitação foi criada pelo próprio Juiz, não atendendo ao valor total requerido, mas concedendo o pedido principal (benefício previdenciário).
Não se pode olvidar que a parte autora foi vencedora na postulação principal. Este ponto que deve prevalecer, pois, caso contrário, a parte que saiu como vencedora na lide seria condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao litigante adversário, o que seria incoerente. Tal raciocínio se assemelha ao utilizado na Súmula 326 do STJ.
Assim, apenas a autarquia deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora.
Frise-se que a fixação da proporcionalidade da sucumbência cabe às instâncias ordinárias, na medida em que resulta de avaliação subjetiva do juízo diante das circunstâncias específicas de cada causa.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO:
a) extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/10/2015 a 31/07/2019 e de 01/08/2019 a 08/10/2019, laborados na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUIMICAS SA como atividade especial, por já ter havido enquadramento na via administrativa;
b) extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar como atividade especial os períodos de 01/04/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2015, na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A; (ii) declarar como atividade comum o tempo de serviço militar, de 05/02/1990 a 31/10/1990; (iii) bem como para condenar o INSS a promover a conversão dos períodos ora declarados especiais em tempo comum (fator 1,4) e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria voluntária urbana n. 42/187.393.814-1, com atrasados devidos desde a DER: 08/10/2019, na forma da fundamentação supra, acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da AADJ.
Condeno o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
Sem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos da fundamentação supra.
P. I. (Com grifos no original).
Sustenta o INSS nas razões recursais () : (i) a concessão do efeito suspensivo; (ii) que, quanto ao agente nocivo ruído, deve ser analisada não só a sua intensidade de acordo com a legislação vigente no período laboral analisado, mas também a metodologia usada para aferir essa intensidade, sendo que o PPP apresentado traz apenas a informação "quantitativo" no campo da técnica utilizada; (iii) a necessidade de comprovação no sentido de que o exercício da atividade foi realizado em condições especiais em caráter permanente, não ocasional e nem intermitente; (iv) que não foi reconhecido o tempo especial tendo em vista que a profissiografia não permitiu identificar a fonte de ruído e nem enquadrar critérios de habitualidade e permanência ao agente nocivo informado; (v) a impossibilidade de enquadramento do tempo como especial com base em PPP impreciso, que informa apenas quantitativo no campo técnica utilizada e considerando as atividades da profissiografia que não indicam fonte de ruído, o que demandaria necessidade de LTCAT, assim como a suspensão do processo caso se constate que a parte autora era exposta a diferentes níveis de pressão sonora, ante o Tema 1.083/STJ; (vi) que a ausência do NIT torna impossível ao INSS verificar o vínculo de quem é apontado como responsavel técnico da empresa empregadora e deduzir sua autorização para fazer os registros ambientais e, sem o CRM ou CREA, não seria possível verificar se tratar de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (viii) que somente consta responsável por registro ambiental a partir de 19/11/2008; (ix) que, quanto à metodologia de aferição do ruído, a necessidade de observância da NR-15 e da NHO-01, da FUNDACENTRO a partir de 19/11/2003, sendo que, quando não é informado o ruído em NEN, há a necessidade de informação acerca da metodologia utilizada e o tempo de exposição; (x) o não preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, assim como a necessidade de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela; (xii) a reforma da forma de atualização, com a determinação de aplicação do INPC ao caso até a véspera da entrada em vigor da EC 113/2021.
Por fim, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência do reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2015, com a consequente revogação da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral e determinação de devolução dos valores recebidos indevidamente.
Subsidiariamente, requer a aplicação do INPC com índice de correção monetária até a véspera da entrada em vigor da EC 113/2021.
Por outro lado, a parte autora, nas razões recursais (), sustenta: (i) que deve ser computado como tempo especial todo o período laborado pelo segurado como ajudante/servente e auxiliar de serviços gerais antes de 28/04/1995, eis que tais funções estão vinculadas às atividades da construção civil e às áreas de serviços gerais em empresas industriais, comerciais ou de serviços; (ii) que deve ser computado como tempo especial o período laborado pelo segurado, de 06/03/1997 a 18/11/2003, eis que consta a exposição ao agente químico cloro; (iii) que o LTCAT informa o local de trabalho de acordo com as funções exercidas pelo trabalhador e os agentes nocivos os quais o segurado estava exposto, como cloro, mercúrio, vapores cáusticos de KOH e ácido clorídrico; (iv) que, segundo o LTCAT, constam informações no sentido de que a exposição do funcionário seria de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente à associação dos agentes nocivos mencionados, prejudiciais à saúde e integridade física; (v) que no CNIS consta o indicador IEAN, em que o empregador esteve sujeito ao pagamento do SAT.
O INSS apresentou contrarrazões ().
A parte autora apresentou contrarrazões ().
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não se trata de uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
VOTO
Como relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e H. A. D. S. interpuseram recursos de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes (), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar como especiais períodos laborados sob condições insalubres, assim como declarar tempo de serviço militar como atividade comum e condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (08/10/2019), com o pagamento das parcelas atrasadas.
PRELIMINARMENTE
RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 19/11/2003 A 30/09/2015 - DIVERGÊNCIA LEVANTADA EM SESSÃO
Observo a existência de divergência quanto ao reconhecimento, pelo MM. Juízo a quo, do período de 19/11/2003 a 30/09/2015, laborado na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.
Segundo o voto divergente do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini, a sentença deve ser reformada de plano em relação ao período de 19/11/2003 a 30/9/2015, que nunca foi pedido neste processo.
A divergência foi levantada nos seguintes termos:
Na parte que interessa ao presente voto, decidiu a sentença:
b) extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar como atividade especial os períodos de 01/04/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2015, na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A; (ii) declarar como atividade comum o tempo de serviço militar, de 05/02/1990 a 31/10/1990; (iii) bem como para condenar o INSS a promover a conversão dos períodos ora declarados especiais em tempo comum (fator 1,4) e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria voluntária urbana n. 42/187.393.814-1, com atrasados devidos desde a DER: 08/10/2019, na forma da fundamentação supra, acrescidos de juros m oratórios e correção monetária na forma da lei.
Aqui, com a devida vênia, entendo que cabe um primeiro reparo na sentença.
É que, salvo erro, o autor pediu expressamente o reconhecimento de tempo especial dos seguintes períodos (petição inicial):
f) Seja computado o período trabalhado pelo autor como AJUDANTE em 27/11/1990 a 15/05/1991, bem como, o período laborado em indústria química em 01/04/1993 a 09/03/1997 como atividade especial, e caso seja necessário, que seja convertido em tempo de serviço comum, através da multiplicação pelo fator 1,4, conforme fundamentação;
Não houve emenda à inicial, de modo que a sentença deve ser reformada de plano em relação ao período de 19/11/2003 a 30/9/2015, que nunca foi pedido neste processo.
Repita-se, não houve emenda à inicial, pelo que devem ser aplicadas as regras do Código de Processo Civil quanto aos limites da pretensão. Eis as regras processuais pertinentes:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Sendo assim, a sentença, caso confirmada, deverá se ajustada para que seja respeitado o limite do pedido expresso constante da petição inicial, excluindo-se da condenação o reconhecimento de tempo especial entre 19/11/2003 e 30/09/2015.
Não pode o Poder Judiciário assumir o papel da autarquia, pois, repita-se, nunca existiu uma lide no caso concreto em relação a esse período.
Ele permanecerá em aberto, podendo ser reconhecido, primeiro, em requerimento dirigido ao INSS e, se for o caso, em uma outra demanda judicial.
Visto isso, passa-se ao exame dos recursos. (Com grifos no original).
Apesar de o INSS não ter levantado tal hipótese no seu recurso, a questão atinente aos limites da lide trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício.
Verifico que a divergência toma por fundamento o pedido constante da alínea "f" da petição inicial (, fl. 09), formulado nos seguintes termos:
Ocorre que o pedido anterior, constante da alínea "e" foi formulado no sentido do cômputo de "todos os períodos laborados como atividade especial", circunstância que faz concluir que o pedido constante da alínea "f" pertence e está contido no pedido da alínea "e", por interpretação lógico-sistemática.
Ademais, a partir da leitura da petição inicial, em especial do tópico I ("Dos Fatos") verifica-se que a parte autora desenvolve toda uma narrativa voltada para o exercício de labor especial durante todo o período laborado na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A. Senão, vejamos:
Por fim, a parte autora conclui que o tempo de serviço desenvolvido na qualidade de ajudante da construção civil e em todas as funções desempenhadas na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A (o que se deduz da leitura do PPP anexado aos autos) deve ser contado de acordo com o artigo 70, caput, parágrafos 1º e 2º do Decreto 3.048/1999 que, apesar de revogado pelo Decreto nº 10.410/2020, previa os fatores de conversão de tempo de serviço especial para comum. Senão vejamos:
Ou seja, mesmo que não existisse pedido expresso de cômputo de todos os períodos laborados, a partir do exame da causa de pedir e dos documentos juntados com a inicial, em especial as razões do indeferimento administrativo, é possível delimitar a pretensão autoral, que tem como um dos pontos controversos, o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.
Ademais, não se deve olvidar que as demandas que envolvem verbas alimentares não deverão ser interpretadas como uma relação de Direito Civil ou de Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisdição previdenciária, o que eleva a importância de uma solução justa ao processo.1
No mesmo sentido, a doutrina especializada:
"A lide previdenciária reclama instrumentos processuais por vezes distintos daqueles oferecidos pelo processo civil comum. A falta de disposição legal expressa que tenha por referencial as ações previdenciárias não impedirá a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária, pois tal diretriz é imposta diretamente pelos efeitos normativos do princípio constitucional do devido processo legal e, mais especificamente, do direito a uma proteção judicial justa ."2
Nesta linha de raciocínio, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).3
Neste sentido o diposto no artigo 322, parágrafo 2º do CPC: "§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé."
Portanto, considerando que: (i) toda a causa de pedir exposta na petição inicial delimita a pretensão autoral no sentido do cômputo, como especial, do período laborado na empresa KATRIUM; (ii) que as provas juntadas com a inicial são consonantes com esta pretensão; (iii) que há pedido expresso na exordial no sentido do cômputo de "todos os períodos laborados como atividade especial"; (iv) que a amplitude do pedido deve ser analisada à luz da causa de pedir posta nos autos e dos documentos juntados;(v) que a lide previdenciária deve ser vista com flexibilidade como consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e (vi), que não houve má-fé do segurado (artigo 322, parágrafo 2º do CPC), entendo, com a devida vênia, que não houve julgamento extra/ultra petita na hipótese dos autos.
Afasto a preliminar e passo ao exame de mérito.
RECURSO DO INSS
EFEITO SUSPENSIVO
O INSS requereu nas razões recursais a concessão de efeito suspensivo, visto que os valores pagos por tutela antecipada dificilmente serão passíveis de ressarcimento, em prejuízo ao erário.
Verifico que o pedido em questão não foi formulado adequadamente por meio de petição apartada, contendo requerimento específico dirigido ao Tribunal ou ao Relator, na forma do artigo 1.012, paragrafos 3º e 4º, todos do CPC, seja no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, seja após a distribuição, em requerimento endereçado ao julgador designado.
Ademais, o apelante não demonstrou de forma satisfatória os elementos a evidenciar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada no âmbito recursal, na forma do artigo 300 do CPC, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a existência de dificuldades de ressarcimento caso a sentença seja reformada.
Por fim, deve-se destacar que o julgamento do recurso de apelação prejudica o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo previsto no artigo 1.012, § 4º do CPC.
Destarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado.
INOVAÇÃO RECURSAL
Conforme relatado neste voto, verifico que o INSS, nas razões recursais, traz extensa argumentação relacionada à exigência de LTCAT no que tange ao agente físico ruído, questões relativas às formalidades do PPP, como informações acerca dos responsáveis pelos registros ambientais, a ausência do NIT e a presença de responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 19/11/2008 e, por fim, questões relativas à metodologia de aferição do ruído.
Por outro lado, a contestação do INSS (), com base no PPP apresentado pela parte autora, no âmbito administrativo, apresentou as seguintes teses defensivas:
Observo, portanto, que INSS, na peça de defesa, não teceu quaisquer considerações acerca da exigência de LTCAT, das formalidades inerentes ao PPP, da exigência de responsáveis pelos registros ambientais ou mesmo formulou tese acerca da metodologia de aferição do ruído, como técnica utilizada ou informação sobre NEN no perfil profissiográfico.
Neste prisma, pelo exame comparativo das manifestações processuais da autarquia, infere-se que, em sede recursal, ela busca rever questões fáticas não controvertidas na origem, o que implica inovação recursal.
Analisando a contestação, verifica-se que, neste ato, o INSS não indicou qualquer questão de fato ou de direito que pudesse persuadir o juízo acerca da inviabilidade da pretensão autoral. Nessa perspectiva, o ato de postergar o debate das questões que verdadeiramente compõem o caso concreto para o grau recursal representa uma afronta indireta ao princípio do juiz natural e ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual as argumentações trazidas no recurso não devem prosperar (nesses termos: TRF3, RIC 0008444-23.2020.4.03.6201, Rel. Juíza Fed. MONIQUE MARCHIOLI LEITE, 2ª TR/SJMS, E-DJF3R 31.08.2022). No mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. [...] 3. Recurso do INSS. Alega, em síntese: não ser possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que o PPP considerado não teria responsável técnico durante o período considerado. 4. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA: Sabe-se que os entes públicos, por estarem nos processos judiciais em defesa de interesses públicos indisponíveis, não sofrem o efeito da revelia de presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora (art. 344 c/c art. 345, II, todos do CPC). Por outro lado, mesmo assim, deixando de apresentar em contestação alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou ainda sobre as provas produzidas até a sentença, não poderá mais se manifestar a respeito, na esteira do que diz o art. 507 do CPC (“É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”). Com efeito, o próprio CPC determina que, após a contestação, somente poderá o réu deduzir novas alegações de defesa nas seguintes hipóteses: I – quando referentes a direito ou a fato superveniente; II – se competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: TRF3. AC 00188185820174039999. Nesta linha, as alegações do recorrente referentes a supostas inconsistências do PPP apresentado pela parte autora caracterizam indevida inovação recursal, já que não houve alegação específica a respeito em sua contestação (houve apenas alegação genérica quanto à necessidade de haver responsável técnico médico ou engenheiro do trabalho no documento), motivo pelo qual não podem ser conhecidas. 5. No mais, os argumentos constantes do recurso não infirmam as conclusões da sentença por serem genéricos. 6. Recurso do INSS a que se nega provimento. 7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado conforme critérios definidos na sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TRF3, RIC 0006479-83.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Fed. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, 11ª TR/SJSP, E-DJF3R 07.07.2022). (Grifos nossos).
Portanto, a apelação da autarquia previdenciária não será conhecida quanto às seguintes matérias: (i) exigência de LTCAT quanto ao agente físico ruído; (ii) questões relativas às formalidades legais do PPP, como ausência do NIT do responsável pelos registros ambientais, sua qualificação no PPP ou mesmo o período o qual figura como responsável (a partir de 19/11/2008) ou mesmo questões relativas à metodologia de aferição do ruído e a técnica utilizada.
HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO
Sustenta o INSS, a partir das conclusões da perícia médica administrativa devidamente colacionada nas razões recursais (, fl. 99), que no período de 01/04/1993 a 29/02/2012, laborado na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A não há elementos na profissiografia da função desempenhada pela parte autora que permitam identificar a fonte de ruido nem enquadrar critérios de habitualidade e permanência ao agente nocivo informado.
O PPP apresentado no âmbito administrativo (, fls. 29/32) foi emitido em 06/09/2019 e consta como responsável pelos registros ambientais, o engenheiro de segurança do trabalho Vinícius Silva de Souza (NIT 131.773.435-85), inscrito no CREA/RJ sob o número 2008127455, conforme consulta ao sítio eletronico do referido conselho profissional4 e foi assinado por Wilton Souza de Oliveira (NIT 124.620.687-42), Coordenador de Recursos Humanos da empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.
No referido documento observo que a profissiografia das funções desempenhadas no período expressamente impugnado pelo INSS (01/09/1993 a 29/02/2012) envolve o labor no setor "ÁGUA TRATADA", o que demanda a operação de equipamentos e tarefas relacionadas ao manuseio de equipamentos industriais, como bombas, talhas mecânicas, válvulas de tubulações, filtros prensas, floculador, flotador, resinas de troca iônica, leito misto e circuitos de refrigeração, assim como o abastecimento de tanques de reagentes.
Ou seja, a profissiografia das funções no período impugnado pelo INSS envolve a operação de equipamentos industriais de tratamento de água e tarefas relacionadas à limpeza, manutenção e abastecimento de tanques de reagentes químicos e filtros, resultando daí as fontes de ruído aptas a gerar a intensidade informada no PPP, assim como a exposição habitual e permanente ao agente físico ruído. Senão, vejamos:
Outro dado a ser considerado reside no fato de que o PPP apresentado no âmbito administrativo menciona, para a exposição ao agente físico ruído, o fornecimento do EPI com o certificado de aprovação nº 9584, qual seja, "Protetor auditivo do tipo inserção pré-moldado, confeccionado em copolímero, com caixa plástica ou com saco plástico ou sem cordão", fabricado pela empresa 3M DO BRASIL LTDA., aprovado para "PROTEÇÃO DO SISTEMA AUDITIVO DO USUÁRIO CONTRA NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO ESTABELECIDO NA NR 15, ANEXOS I E II , CONFORME TABELA DE ATENUAÇÃO ABAIXO (...)"5, o que reforça a tese que, de fato, a parte autora estava exposta a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, de forma habitual e permanente.
Por fim, ressalto que a maior parte do histórico laboral da parte autora na empresa KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A foi exercido no setor "ÁGUA TRATADA", o que demonstra o efetivo labor com equipamentos de tratamento de água e produtos químicos. Mesmo quando há mudança para o setores "ADMINISTRAÇÃO FÁBRICA" e "CLORO LÍQUIDO", a profissiografia relata a operação de equipamentos (bombas, talhas mecânicas, manuseio de válvulas de operações e filtros prensa), o que demonstra o exercício de função operacional e integrada a fontes geradoras de ruído, ou seja, o labor era desempenhado de forma efetiva na linha de produção da referida pessoa jurídica.
Portanto, a partir de tais dados, não restam dúvidas que a parte autora ficou exposta de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente ao agente físico ruído, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida.
TEMA 1.083/STJ
Verifico que o INSS, no final do item 2.1 das razões recursais, ao tecer considerações sobre o agente físico ruído e seus critérios de aferição, mencionou o Tema 1.083/STJ e sugeriu a suspensão do processo após instrução probatória caso se constate, pelo teor do laudo, que a parte autora era exposta a diferentes níveis de pressão sonora, pois a Corte da Cidadania afetou o tema quanto ao critério para aferição da nocividade de ruído nesta hipótese e determinou a suspensão dos processos judiciais.
Muito embora o Tema 1.083/STJ não tenha sido suscitado na contestação, fato é que, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Portanto, a tese recursal deve ser conhecida e apreciada.
A respeito da matéria suscitada, ressalte-se, por oportuno, que a medição do nível de pressão sonora indicada no PPP apresentado no âmbito administrativo (, fls. 29/32) foi informada em valor fixo, e não variável, circunstância que afasta a possibilidade de aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 1.083/STJ. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. METODOLOGIA EMPREGADA NA MEDIÇÃO DO RUÍDO. TEMA Nº1.083/STJ. DISTINÇÃO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. [...] 4. No que se refere à metodologia de medição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.886.795/RS), fixou no Tema 1083 a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. 5. Se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não se aplica a tese formada pelo STJ. 6.Apelação desprovida. (TRF2, AC 5017224-65.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 1a. Turma Especializada, julgado em 30.11.2023).
Portanto, uma vez inaplicável o Tema 1.083/STJ à hipótese dos autos, inviável o sobrestamento sugerido pelo INSS.
CORREÇÃO MONETÁRIA
Subsidiariamente, requer o INSS a aplicação do INPC como índice de correção monetária até a véspera da entrada em vigor da EC 113/2021.
A partir de uma breve leitura da sentença recorrida, verifica-se que o MM. Juízo a quo fixou os consectários legais da seguinte forma:
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da AADJ.
Condeno o INSS nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. (Grifos nossos).
Sobre esta temática, é importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), entendeu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, é inconstitucional, visto que impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), não se qualificando como medida adequada a capturar a variação de preços da economia e, desse modo, inidônea a promover os fins a que se destina.
Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 905, consignou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Para o STJ, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização, ressalvando que a utilização de outros índices (sobretudo o INPC e o IPCA-E) seria legítima enquanto fosse capaz de captar o fenômeno inflacionário. Nesse contexto, a 1ª Seção decidiu que as condenações impostas à Administração Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.03.2018).
A respeito do uso do IPCA-E, chama-se a atenção para o fato de que o acórdão proferido pelo STF no RE n. 870.947 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.11.2017), além de fixar a tese de repercussão geral, também julgou o caso concreto submetido à apreciação do Tribunal. Nessa perspectiva, não são todos os dispositivos da decisão que são capazes de vincular os demais juízes e Tribunais pela sistemática dos precedentes obrigatórios, mas apenas aqueles que se referem ao próprio tema afetado.
Deve-se frisar que o Tema de Repercussão Geral n. 810 discutiu a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”. Dessa forma, o questionamento levado ao STF para fins de fixação da tese de repercussão geral se ateve à constitucionalidade da Lei 11.960/2009 na parte que tratou dos juros moratórios e da correção monetária das condenações em face da Fazenda Pública, não abarcando a definição do índice correto a ser utilizado, pois alheia à esfera constitucional, restringindo-se a uma questão de interpretação de lei federal.
Sob outro enfoque, não se pode ignorar que o entendimento proferido pelo STJ no Tema n. 905 também é dotado de eficácia vinculante, na forma do art. 927, III, do CPC, considerando, ainda, que tratou especificamente do índice de correção a ser aplicado à espécie. Consequentemente, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Anote-se, todavia, que, em 09.12.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113, que, no seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
A promulgação da referida Emenda inovou a ordem jurídica nacional estabelecendo uma alteração normativa quanto à disciplina do regime de atualização monetária. Nesse ponto, cumpre destacar que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios ou da correção monetária deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando, inclusive, aqueles nos quais já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução (TRF1, AMS 0002451-89.2008.4.01.3803, Rel. Juiz Fed. Conv. ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 05.06.2019). Evidentemente, permanecem hígidos os precedentes do STF (Tema n. 810) e do STJ (Tema n. 905), contudo, em decorrência do novo tratamento dado à questão, deve-se recorrer à técnica do overriding, a qual preconiza uma espécie de impedimento à aplicação do precedente judicial obrigatório a partir do advento de nova norma (TRF3, AC 6209147-51.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, E-DJF3R 23.03.2022). Em vista disso, a partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária (TRF3, AC 5004133-05.2019.4.03.6114, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, E-DJF3R 18.02.2022).
Portanto, o recurso do INSS deve ser conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente acolhido, tão somente para determinar a adoção do INPC como índice de correção monetária e, a partir de 09.12.2021, data da publicação da EC n. 113/2021, a apuração do débito unicamente pela taxa SELIC.
RECURSO DA PARTE AUTORA
PERÍODO DE 27/11/1990 A 15/05/1991 - IRMÃOS CUNHA EMPREEND. E PARTIC DE BENS LTDA.
Sustenta a parte autora que trabalhou como ajudante/servente e auxiliar de serviços gerais em atividades de construção civil, sendo que, até 28/04/1995 não era exigida a juntada de PPP para a qualidade de trabalhador especial.
Ressalta que deve ser computado como tempo especial todo o período laborado pelo segurado como ajudante/servente e auxiliar de serviços gerais antes de 28/04/1995, eis que tais funções estão vinculadas às atividades de construção civil e a áreas de serviços gerais em empresas industriais, comerciais ou de serviços.
Em relação ao período de 27/11/1990 a 15/05/1991, laborado na empresa IRMÃOS CUNHA EMPREEND. E PARTIC DE BENS LTDA., conforme leitura da CTPS juntada aos autos (, fl. 03), trata-se de empresa do ramo da construção civil. O campo "cargo" encontra-se preenchido com grafia ilegível, o que impossibilita a verificação da categoria profissional a que a parte autora fazia parte. Senão, vejamos:
Observo que no campo CBO consta o nº 99920 que refere-se ao "trabalhador que declara ocupação não identificada", o que, por si só, impossibilita o enquadramento do autor em qualquer categoria profissional, uma vez ausentes outras provas no sentido de se tratar de ajudante ou servente no ramo da construção civil.
A seu turno, cumpre pontuar que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador (STJ, AgInt no REsp n. 1.460.008/RR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 14.12.2017). Sendo assim, na falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, deve-se afirmar a carência destes pressupostos processuais no que se refere ao pleito de reconhecimento do período de 27/11/1990 a 15/05/1991 como tempo especial por enquadramento por categoria profissional, impondo-se, nesta parte, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ, Tema Repetitivo n. 629).
Saliento, por oportuno, que a tese em questão, firmada em sede de precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance a lides de trabalhadores rurais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.538.872/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 12.11.2020). Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE SOLDADOR. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial, assim como o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição [...] 4. Não há indicação adequada do responsável técnico nos PPPs juntados para a demonstração da especialidade dos períodos expostos ao agente ruído, nem suprida a ausência por documentação complementar a que alude a TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 208. 5. Hipótese em que resta prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora, nos períodos indicados, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, diante da situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido configurada pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação pelo segurado caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor especial. Aplicação da tese fixada no Tema 629/STJ. 6. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial nos períodos de 04/06/2007 a 21/05/2018 e de 01/06/2018 a 04/10/2019. (TRF2, APELREEX 5006588-04.2021.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.04.2024).
Portanto, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de reconhecimento do período de 27/11/1990 a 15/05/1991 como tempo especial por enquadramento por categoria profissional.
PERÍODO DE 11/11/1991 A 30/03/1993 - IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Sustenta a parte autora a especialidade do período em questão, por enquadramento por categoria profissional, ante o labor na função de auxiliar de serviços gerais, conforme CTPS (, fl. 03). Senão vejamos:
Contudo, cabe ressaltar que o trabalho de auxiliar de serviços gerais não permite o enquadramento por presunção legal (TRF2, AC 0109533-03.2016.4.02.5120, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 11.09.2020; e TRF3, AC 5610172-51.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, E-DJF3R 12.03.2021).
Sustenta a parte autora que a atividade de auxiliar de serviços gerais está vinculada a atividades de construção civil e a áreas de serviços gerais em empresas industriais, comerciais ou de serviços.
Contudo, apesar da equiparação mencionada, a parte autora o faz de maneira genérica, sem equiparar a função desempenhada com as funções constantes dos decretos regulamentadores.
Deve-se ter em mente que, para a equiparação de atividades não elencadas no rol dos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 com aquelas ali previstas exige-se a comprovação, por Perfil Profissiográfico ou outro meio de prova, da similitude de atribuições entre os cargos, ou mesmo da sujeição a agentes nocivos.
Ante a ausência de provas nos autos de similitude com as funções constantes dos dispositivos regulamentares acima citados, inviável a pretensão autoral no sentido do enquadramento, por categoria profissional, do período de 11/11/1991 A 30/03/1993 - IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Destarte, conforme já fundamentado em linhas pretéritas a respeito do alcance do Tema 629/STJ, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de reconhecimento do período de 11/11/1991 a 30/03/1993 como tempo especial por enquadramento por categoria profissional.
PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003 - KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.
Sustenta a parte autora que o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser enquadrado como especial, eis que consta no PPP a exposição do trabalhador ao agente químico cloro, com informação de EPC e EPI não eficazes.
Da mesma forma sustenta a especialidade do período, com base no LTCAT juntado aos autos, o qual informa o local de trabalho de acordo com as funções exercidas pelo trabalhador e os agentes nocivos os quais o segurado estava exposto no ambiente, como cloro, ácido clorídrico, vapores cáusticos de KOH e mercúrio. Ressalta que o referido laudo informa que as áreas operacionais estão interligadas entre si, assim como a exposição a agentes nocivos de forma habitual.
Por fim, ressalta o indicador IEAN no CNIS, o que sinaliza o pagamento do SAT, que financia as aposentadorias especiais, circinstância que demonstraria a exposição a agentes nocivos.
A partir da leitura do PPP anexado no âmbito administrativo (, fls. 29/32), verifica-se que, no período mencionado pela parte autora (06/03/1997 a 18/11/2003) houve a exposição a ruído em patamar abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação previdenciária à época (90 dB(A)), assim como ao agente químico cloro, em patamar menor que 2,3mg/m3. Senão, vejamos:
O cloro e seus compostos tóxicos estão previstos no item 1.0.9 do anexo IV do Regulamento da Previdência Social, indicando tempo de exposição de 25 anos e apresentando rol exemplificativo das seguintes atividades: a) fabricação e emprego de defensivos organoclorados; b) fabricação e emprego de cloroetilaminas (mostardas nitrogenadas); c) fabricação e manuseio de bifenis policlorados (PCB); d) fabricação e emprego de cloreto de vinil como monômero na fabricação de policloreto de vinil (PVC) e outras resinas e como intermediário em produções químicas ou como solvente orgânico; e) fabricação de policloroprene; f) fabricação e emprego de clorofórmio (triclorometano) e de tetracloreto de carbono.
A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) indica os agentes químicos de avaliação qualitativa em seus Anexos 13 e 13-A. Já os agentes químicos analisados quantitativamente encontram-se nos Anexos 11 e 12 da NR-15.
Neste prisma, o cloro encontra-se no Anexo 11 da NR-15 devendo, portanto, ter sua mensuração quantitativa, sendo certo que o limite de tolerância estabelecido é de 2,3 mg/m3, em até 48 horas/semana, conforme consulta ao sítio eletrônico do MTE6 o que demonstra que a exposição da parte autora encontrava-se abaixo dos limites estabelecidos pela legislação.
Quanto aos dados constantes dos Laudos Técnicos juntados pela parte autora quanto à exposição a outros agentes químicos, verifica-se que o LTCAT datado de 27/09/2012 () foi assinado pelo técnico de segurança do trabalho José Amaral B. Galvão (Registro nº 37/00785-0 SSST/MTE).
Já o LTCAT datado de 31/12/2003 () foi assinado pelo técnico de segurança do trabalho José Amaral B. Galvão (Registro nº 37/00785-0 SSST/MTE) e pela médica Maria de Fátima Fernandes Correia que, conforme consulta ao sítio eletrônico do Conselho Federal de Medicina7, não possui especialidade registrada, sendo inviável presumir se tratar de profissional especializada em medicina do trabalho.
Cumpre ressaltar que, por força da Lei 8.213/1991, é obrigatório que o LTCAT esteja assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, não sendo tal documento aceito caso esteja assinado por técnico de segurança do trabalho ou outro profissional não especializado.
No mesmo sentido, a jurisprudência:
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO A CALOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM LTCAT EMITIDO POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL E GLP. AUSENCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A PERICULOSIDADE. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora alega que exerceu atividade de cozinheiro com exposição a calor. Atividade moderada com exposição ao calor acima do limite. Alega ainda, que exerceu atividade de motorista de caminhão com transporte de GLP, com exposição a agentes químicos e periculosidade. 3. Parte autora exerceu atividade de cozinheiro, como contribuinte individual, com expedição de LTCAT a seu pedido, emitido por técnico em segurança do trabalho e não por engenheiro ou médico do trabalho. Irregularidade do formulário. Atividade de motorista de caminhão que transportava cargas em geral e cilindros de GLP. Ausência de habitualidade e permanência da exposição a periculosidade, pois transportava cargas em geral (não perigosas) em parte do período. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00096656320194036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/02/2022). (Grifos nossos).
Portanto, inviável o reconhecimento da especialidade do período de de 06/03/1997 a 18/11/2003, a partir do PPP apresentado no âmbito administrativo e dos LTCATs juntados pela parte autora.
INDICADOR IEAN
O autor também aduz que há indicação da sigla IEAN em seu CNIS, o que comprovaria que seu empregador recolhia a contribuição descrita no art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, que é destinada ao custeio das aposentadorias especiais. Contudo, os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 não vinculam o ato concessório, tampouco o denegatório, do benefício previdenciário ao pagamento de encargo tributário, motivo pelo qual tal circunstância não autoriza a contagem diferenciada do tempo de contribuição. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. INDICADOR IEAN. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS E GRAXAS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER reafirmada para a data da citação. [...] 5. O fato de constar no CNIS o indicador IEAN e ter havido contribuições maiores pelo empregador, por si só, não autoriza a contagem diferenciada do tempo de contribuição, porquanto os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 não vinculam o ato concessório, nem o denegatório, do benefício previdenciário ao pagamento de encargo tributário. 6. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (Tema n. 298/TNU). 7. Apelação não provida. (TRF2, AC 5011465-08.2021.4.02.5103, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).
Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade do período mencionado tão somente com base no IEAN constante no CNIS.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS
A hipótese é de parcial conhecimento do recurso do INSS e na parte conhecida, de parcial provimento, não provimento do recurso da parte autora e extinção, de ofício, do feito sem julgamento do mérito quanto aos pleitos de reconhecimento do período de 27/11/1990 a 15/05/1991 e 11/11/1991 a 30/03/1993 como tempo especial por enquadramento por categoria profissional.
Neste prisma, ante o parcial conhecimento e provimento do recurso do INSS e o não provimento do recurso da parte autora, sem honorários recursais, consoante as diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 e Tema 1059/STJ).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER EM PARTE o recurso do INSS e, na parte conhecida DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para determinar a adoção do INPC como índice de correção monetária e, a partir de 09/12/2021, a apuração do débito unicamente pela taxa SELIC; NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e EXTINGUIR, de ofício, o processo, sem exame do mérito, em relação aos pleitos de reconhecimento de especialidade dos períodos de 27/11/1990 a 15/05/1991 (IRMÃOS CUNHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA.) e 11/11/1991 a 30/03/1993 (IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.), por enquadramento por categoria profissional, em observância ao Tema 629/STJ.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002050751v150 e do código CRC 2b5a6ec7.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 7/10/2024, às 19:33:54