Apelação Criminal Nº 0500094-39.2016.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por J. D. S. D. C. () contra a sentença (), proferida pela Juíza Federal Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Itaboraí/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 100 dias-multas, no valor unitário de 5/30 do salário mínimo, pela prática dos crimes do art. 329 do CP e art. 16, caput e parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03, n/f do art. 69 do CP.
A denúncia narra que o apelante, juntamente com Edilson Amando Corres, em 30/06/2016, “trafegava na rodovia BR 101, no veículo VW FOX, cor vermelha, placa LPA 8836, km 270, em Rio Bonito, e desviaram da rodovia para fugir da fiscalização da equipe da PRF, que empreendeu perseguição contra os criminosos, que efetuaram disparos com arma de fogo contra a viatura dos policiais. Em seguida, os criminosos pararam o veículo no acostamento e empreenderam fuga a pé, e o denunciado, armado com uma pistola GLOCK, 9mm, efetuou novos disparos contra os policiais, que conseguiram efetuar a prisão em flagrante após o denunciado ter sido atingido na perna, sendo apreendida a arma de fogo com identificação suprimida, com carregador e cartucho.”
Em 11/06/2016, decisão que homologou a prisão em flagrante do apelante e designou a audiência de custódia para o dia 13/06/2016 ().
A denúncia foi recebida em 26/07/2016 ().
Por oportuno, como se tratava apuração de crime doloso contra a vida, tendo sido a apuração ocorrida por meio do Tribunal do Júri presidido pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Itaboraí, convêm trazer as seguintes decisões ocorridas no curso da ação penal:
Em 20/10/2016, sentença que pronunciou JEFERSON DA SILVA COUTO, pela prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, V e VII c/c 14, II, ambos do CP; art. 329 do CP e art. 16, caput e parágrafo único, IV da Lei 10.826/03 ().
Em 02/05/2017, acórdão prolatado por esta 2ª Turma Especializada (), que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito oposto pela defesa, confirmando a sentença que pronunciou o apelante, pela prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, V e VII c/c 14, II, ambos do CP; art. 329 do CP e art. 16, caput e parágrafo único, IV da Lei 10.826/03, proferida no dia 20/10/1016 ().
Em 22/03/2018, decisão que julgou extinta a punibilidade do codenunciado Edilson Amando Corres, na forma do art. 107, I, do CP e art. 61 do CPP ().
Em 28/08/2018, sentença proferida pelo Juiz Federal Presidente do Tribunal do Júri vinculado à Segunda Vara Federal de Itaboraí- RJ que em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva do Ministério Público para absolver o apelante JEFERSON DA SILVA COUTO das imputações dos arts. 121, § 2º, V e VII c/c 14, II do CP (duas vezes); art. 329 do CP; e art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/2003 ().
Em 04/09/2018, o MPF apelou da sentença alegando a nulidade pela suposta violação quanto à incomunicabilidade entre os jurados, requerendo que o acusado fosse submetido a novo julgamento do Tribunal do Júri. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença, por violação ao disposto no art. 492, § 1º do CP, uma vez que após a absolvição por ausência de dolo dos acusados deveria ter havido a dissolução do Conselho de Sentença e passado ao julgamento monocraticamente dos crimes conexos. ().
Em 01/06/2020, a 2ª Turma Especializada decidiu que “a sessão de julgamento em que o Conselho de Sentença afastou o dolo do acusado permanece hígida, respeitando-se a soberania dos veredictos”, tendo sido declarados nulos apenas os atos processuais praticados após a resposta do Conselho de Sentença sobre o dolo quanto ao crime contra a vida”. Assim, de acordo com o voto e acórdão do Eg. TRF da 2ª Região (), foi “determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que profira sentença”.
Dito isso, a sentença condenatória foi prolatada em 27/07/2021 pelo juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/SJRJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática dos crimes do art. 329 do CP e art. 16, caput e parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/03, n/f do art. 69 do CP.
Razões de apelação de J. D. S. D. C., assistido pela Defensoria Pública da União, requerendo, em síntese: 1) a extinção da punibilidade do crime de resistência pelo decurso do prazo prescricional; 2) a absolvição de resistência com base na tese de ausência de dolo ao argumento de que por não estar na condução do veículo, não poderia parar a fuga direcionada pelo motorista; 3) absolvição sustentando ausência de provas ao argumento de “que os policiais rodoviários federais são, em verdade, ofendidos, logo, possuem interesse na condenação do requerente e, por tal motivo, buscam justificar sua conduta e sua oitiva, não podendo tal depoimento, portanto, por si só, embasar a reprimenda estatal contra o réu”, e que “não é possível distinguir se os tiros foram efetuados pelo réu ou pelo motorista que conduzia o veículo, razão pela qual não se pode imputar ao réu conduta por ele não praticada; 4) absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo crime de resistência, já extinto pela prescrição; 5) a fixação da pena-base no mínimo legal; 6) a fixação do regime aberto para o início de cumprimento de pena; 7) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e 8) redução do valor unitário do dia-multa ()
Contrarrazões recursais do MPF, pelo não provimento do recurso ().
O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo provimento parcial do apelo defensivo, para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de resistência ().
Em 01/03/2024 vieram os autos conclusos a este Gabinete 04 () por força de redistribuição decorrente da reestruturação das Turmas Especializadas desta Corte, na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023.
É o relatório.
À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002052530v3 e do código CRC 823ee551.
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Data e Hora: 4/9/2024, às 9:33:27