Apelação Cível Nº 5006986-04.2023.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006986-04.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
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Trata-se de embargos de declaração opostos pela Apelada EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. e pela Apelante C. M. D. S., em face do acórdão proferido no evento 20, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.
Em suas razões recursais (evento 25), a Apelada alegou haver omissão no julgado argumentando que o acórdão não se manifestou acerca de que “Comprovada a triangulação processual, o arbitramento dos honorários em acórdão é medida que encontra respaldo jurisprudencial”.
Por sua vez, a Apelante, em suas razões (evento 31), sustentou que o acórdão “não enfrentou o exercício da posse sobre a coisa com função social por mais de vinte anos pela Embargante, que argui a usucapião em defesa”. Alegou a inexistência de coisa julgada.
Sem contrarrazões da Apelante (decurso de prazo no evento 37).
Contrarrazões da Apelada no evento 36.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Embargos da Apelada
Examinados os autos, constato que houve omissão no julgado quanto à fixação dos honorários de sucumbência.
Nesse contexto, considerando a triangulação do feito em grau recursal, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os limites legais estabelecidos.
Embargos da Apelante
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte Apelada e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Apelante. Arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em favor da Apelada, no percentual de 10% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002056962v2 e do código CRC fa60e1c1.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 8/10/2024, às 20:2:27