Apelação Criminal Nº 0802217-33.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 59, EMBDECL1) contra o acórdão de 13/08/2024 (evento 54, ACOR1), que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré para reduzir a pena aplicada pela prática do crime do art. 316 do CP para 7 anos de reclusão e 175 dias-multa, conforme a seguinte ementa:

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. CONCUSSÃO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I – Ré denunciada por ter solicitado o comparecimento de agentes da polícia federal ao imóvel de propriedade de seu falecido ex-marido, a fim de constranger o ocupante do imóvel a abandonar o local, sob pena de retaliações e entrega das chaves do veículo que lá se encontrava estacionado, restando condenada como incursa nas penas do crime do art. 316 c/c art. 29, ambos do do Código Penal.

II - A existência do crime é incontroversa, não tendo sido objeto de irresignação recursal, podendo ser extraída das conversas degravadas da captação ambiental realizada pela vítima do delito que os policiais federais exigiram a desocupação do imóvel e a entrega das chaves do veículo, ambos de propriedade de seu falecido ex-marido.

III - Havendo prova de que o particular tinha conhecimento de que o autor material do crime ostentava a condição de funcionário público, poderá ele responder como coautor em crime próprio, n/f do art. 29 do CP. As provas produzidas ao longo da instrução, com especial destaque para a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, evidenciam que a acusada mantinha laços de amizade com o corréu e que solicitou a sua atuação, na condição de policial federal, no sentido de fazer com que a vítima desocupasse o imóvel de propriedade do seu falecido ex-marido.

IV - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia ao tipo do art. 316 c/c art. 29, ambos do do Código Penal, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

V - As circunstâncias em que praticado o delito se revelam negativas, tendo em vista que, conforme gravação de ameaças e depoimento das testemunhas de acusação, a concussão ocorreu em local especialmente impróprio, no interior do lar habitado pela vítima, e em momento de maior vulnerabilidade (logo após o nascimento de seu filho, durante período de recuperação de esposa grávida).

VI - A culpabilidade, enquanto reprovabilidade social da conduta, revela-se exacerbada no caso concreto, em especial por ter sido o crime encomendado a partir do exterior, o que denota um comprometimento superior ao normal com a empreitada criminosa.

VII - As consequências são mais graves que o normal. O número de pessoas afetadas foram pelo menos três (a vítima, mulher e bebê). Além disso, o plano da ré repercutiu tão drasticamente sobre a vítima, que esta não apenas desocupou a casa, como desapareceu completamente, não sendo mais localizada para colaborar com a Justiça no processo.

VIII - Afastamento dos motivos negativos do crime. A justificativa apresentada pelo juiz sentenciante consistente na antecipação de ganhos patrimoniais não merece ser desvalorizada, por ser inerente ao crime de concussão praticado pela ré, que pretendia obter vantagem indevida, por meio da antecipação do uso e gozo do imóvel ocupado pela vítima sem a utilização dos meios legais, contando, para tanto, com os serviços dos corréus, agentes de Polícia Federal. 

IX - Extinção da punibilidade do crime imputado à ré (art. 316 c/c art. 29, ambos do do Código Penal) pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, III, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, a qual fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

X – Apelação da ré parcialmente provida."

O MPF aduz, em síntese, omissão e contradição no acórdão em relação à afirmativa de que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em caso do trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

Afirma que o acórdão teria desconsiderado o fato de que a citação da ré Y. T. K. ter-se-ia efetivado por meio de carta rogatória, de modo que o curso do prazo prescricional teria restado suspenso, nos termos do disposto fulcro no art. 368 do CPP, não alcançando o prazo previsto no art. 109, III, do CP, necessário para o reconhecimento da aludida prescrição ​(evento 59, EMBDECL1). 

Contrarrazões da defesa, no sentido do desprovimento do recurso (evento 61, PET1).

É o relatório.

Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002058190v17 e do código CRC 9dff7c61.

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Apelação Criminal Nº 0802217-33.2008.4.02.5101/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 59, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/08/2024 (evento 54, ACOR1), que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré para reduzir a pena aplicada pela prática do crime do art. 316 do CP para 7 anos de reclusão e 175 dias-multa, conforme a seguinte ementa, in verbis:

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. CONCUSSÃO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I – Ré denunciada por ter solicitado o comparecimento de agentes da polícia federal ao imóvel de propriedade de seu falecido ex-marido, a fim de constranger o ocupante do imóvel a abandonar o local, sob pena de retaliações e entrega das chaves do veículo que lá se encontrava estacionado, restando condenada como incursa nas penas do crime do art. 316 c/c art. 29, ambos do do Código Penal.

II - A existência do crime é incontroversa, não tendo sido objeto de irresignação recursal, podendo ser extraída das conversas degravadas da captação ambiental realizada pela vítima do delito que os policiais federais exigiram a desocupação do imóvel e a entrega das chaves do veículo, ambos de propriedade de seu falecido ex-marido.

III - Havendo prova de que o particular tinha conhecimento de que o autor material do crime ostentava a condição de funcionário público, poderá ele responder como coautor em crime próprio, n/f do art. 29 do CP. As provas produzidas ao longo da instrução, com especial destaque para a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, evidenciam que a acusada mantinha laços de amizade com o corréu e que solicitou a sua atuação, na condição de policial federal, no sentido de fazer com que a vítima desocupasse o imóvel de propriedade do seu falecido ex-marido.

IV - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia ao tipo do art. 316 c/c art. 29, ambos do do Código Penal, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, as materialidades e os respectivos nexos causais com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

V - As circunstâncias em que praticado o delito se revelam negativas, tendo em vista que, conforme gravação de ameaças e depoimento das testemunhas de acusação, a concussão ocorreu em local especialmente impróprio, no interior do lar habitado pela vítima, e em momento de maior vulnerabilidade (logo após o nascimento de seu filho, durante período de recuperação de esposa grávida).

VI - A culpabilidade, enquanto reprovabilidade social da conduta, revela-se exacerbada no caso concreto, em especial por ter sido o crime encomendado a partir do exterior, o que denota um comprometimento superior ao normal com a empreitada criminosa.

VII - As consequências são mais graves que o normal. O número de pessoas afetadas foram pelo menos três (a vítima, mulher e bebê). Além disso, o plano da ré repercutiu tão drasticamente sobre a vítima, que esta não apenas desocupou a casa, como desapareceu completamente, não sendo mais localizada para colaborar com a Justiça no processo.

VIII - Afastamento dos motivos negativos do crime. A justificativa apresentada pelo juiz sentenciante consistente na antecipação de ganhos patrimoniais não merece ser desvalorizada, por ser inerente ao crime de concussão praticado pela ré, que pretendia obter vantagem indevida, por meio da antecipação do uso e gozo do imóvel ocupado pela vítima sem a utilização dos meios legais, contando, para tanto, com os serviços dos corréus, agentes de Polícia Federal. 

IX - Extinção da punibilidade do crime imputado à ré (art. 316 c/c art. 29, ambos do do Código Penal) pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, III, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, a qual fica condicionada ao trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

X – Apelação da ré parcialmente provida." (grifos apostos)

O MPF aduz, em síntese, omissão e contradição no acórdão em relação à afirmativa de que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal em caso do trânsito em julgado do acórdão para a acusação.

Afirma que o acórdão teria desconsiderado o fato de que a citação da ré Y. T. K. ter-se-ia efetivado por meio de carta rogatória, de modo que o curso do prazo prescricional teria restado suspenso, nos termos do disposto fulcro no art. 368 do CPP, não alcançando o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do CP ​(evento 59, EMBDECL1).

​O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

No julgamento da apelação da defesa, a 2ª Turma Especializada, por maioria, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação da ré para reduzir a pena aplicada pela prática do crime do art. 316 do CP para 7 anos de reclusão e 175 dias-multa e determinou, de ofício, em caso de trânsito em julgado do acórdão para a acusação, a extinção da punibilidade do crime a ela imputado (art. 316 c/c art. 29, ambos do do Código Penal) pela prescrição retroativa da pretensão punitiva (​evento 54, ACOR1​).

No voto-vista de minha autoria, que sagrou-se vencedor ao final do julgamento, após ter reduzido a pena aplicada à ré, declarei extinta a punibilidade da ré, nos seguintes termos:

"(...) Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF).

De fato, entre o recebimento da denúncia, em 22/02/2008, e a publicação da sentença, em 02/09/2020, transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP), prazo prescricional correspondente à pena aplicada superior a 4 (quatro) e que não excede a 8 (oito) anos de reclusão, sem que houvesse ocorrido novo marco suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Portanto, prestigiando os princípios da celeridade e economia processuais, DECLARO EXTINTA a punibilidade do crime imputado a ré, com fundamento no art. 61 do CPP e art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, III, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP e enunciado nº 146 da súmula do STF, restando a eficácia desta declaração condicionada ao trânsito em julgado deste acórdão para a acusação."

Segundo a dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa foi realizada de ofício, a partir da diminuição da pena imposta à ré. 

A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de enfrentamento da tese suscitada pela parte.

Já a contradição ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si, dificultando a interpretação e a compreensão da decisão.

Dessa forma, não há que se falar em omissão ou contradição interna do julgado. 

Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a atacar decisão considerada equivocada ou injusta, muito menos servir de instrumento para rediscussão da controvérsia existente nos autos, sendo certo que a correção de error in judicando desafia recurso próprio.

Nesse sentido: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Na hipótese vertente, todavia, os embargos de declaração não visam à correção de qualquer dos vícios especificados no dispositivo legal, mas, ao revés, apontam suposto error in judicando no acórdão agravado, que consistiria na alegada agregação de fundamento para a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Tal insurgência, por refugir ao escopo estreito da via declaratória, desafia impugnação própria. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ, EDRHC 50715, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 21/11/2016) (grifos apostos)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do MPF.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002058191v47 e do código CRC 5d1c8941.

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Apelação Criminal Nº 0802217-33.2008.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 59, EMBDECL1), contra o acórdão de 13/08/2024 (evento 54, ACOR1), que deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré Y. T. K. para reduzir a pena aplicada pela prática do crime do art. 316 do CP para 7 anos de reclusão e 175 dias-multa, e, em caso de não apelação do MPF, declarar de ofício a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 

O Exmo. Desermbargador, em seu voto, afasta a existência de qualquer omissão alegada pelo MPF, pois "os embargos de declaração não se prestam a atacar decisão considerada equivocada ou injusta, muito menos servir de instrumento para rediscussão da controvérsia existente nos autos, sendo certo que a correção de error in judicando desafia recurso próprio".

No entanto, divirjo do Exmo. Desembargador Federal. A prescrição da pretensão punitiva, com base no disposto nos art. 107, IV, primeira parte, c/c arts. 109, III, 110, § 1º, e 117, I, todos do CP, foi declarada de ofício pela 2ª Turma Especializada, no momento do julgamento da apelação criminal. Sendo assim, quando o órgão colegiado opta por analisar a ocorrência da prescrição, deve levar em consideração todos os marcos interruptivos e disposições legais aplicáveis ao caso, o que, com as devidas vênias, não ocorreu na hipótese. 

Deixou a c. 2ª Turma Especializada de considerar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 368 do CPP: "Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento". Assiste razão ao MPF quando afirma que há omissão a ser sanada. 

De fato, a Carta Rogatória foi expedida em 03.04.2008 (Evento 362, OUT48) e cumprida em 22.06.2009 (Evento 364, OUT50). Houve, portanto, suspensão do prazo prescricional por 1 ano, 2 meses e 19 dias.

Desta forma, com razão o embargante quando aponta que "não decorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP) entre o recebimento da denúncia, em 22/02/2008, e a publicação da sentença, em 02/09/2020, considerando o prazo prescricional correspondente à pena aplicada à YVONNE". 

Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal para afastar a declaração da prescrição da pretensão punitiva de Y. T. K., entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, em função da suspensão do prazo prescricional, na forma do art. 368 do CPP.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002106382v4 e do código CRC 1b658e8b.

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Apelação Criminal Nº 0802217-33.2008.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré para reduzir a pena pela prática do crime de concussão (art. 316 c/c art. 29 do CP) e declarou extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, condicionada ao trânsito em julgado para a acusação. O MPF alega omissão e contradição, afirmando que o acórdão desconsiderou a suspensão do prazo prescricional devido à citação da ré por carta rogatória, conforme art. 368 do CPP.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão ao desconsiderar a suspensão do prazo prescricional em razão da citação por carta rogatória; (ii) estabelecer se houve contradição no acórdão ao reconhecer a prescrição retroativa.

III. Razões de decidir

3.Não há omissão no acórdão, pois o reconhecimento da prescrição retroativa foi realizado de ofício, com base na redução da pena imposta e no decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

4.Não há contradição, uma vez que o acórdão analisou corretamente os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, conforme o art. 110, § 1º, do CP, e concluiu pela extinção da punibilidade de forma coerente.

5.Embargos de declaração não se prestam a reanalisar a matéria de mérito ou a corrigir suposto error in judicando, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidade, o que não ocorre no presente caso.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

A omissão que autoriza embargos de declaração ocorre apenas quando o acórdão deixa de enfrentar tese relevante suscitada pelas partes.

A contradição que justifica embargos de declaração ocorre quando o acórdão apresenta proposições inconciliáveis, o que não se verificou no presente caso.

A prescrição retroativa pode ser reconhecida de ofício, regulando-se pela pena aplicada após a redução em recurso.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, III, 110, § 1º; CPP, arts. 61, 368; STF, Súmula nº 146.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDRHC nº 50715, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 21/11/2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002058192v32 e do código CRC 4ef9f087.

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Data e Hora: 08/10/2024, às 19:58:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 A 08/10/2024

Apelação Criminal Nº 0802217-33.2008.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

IMPEDIDO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário