Apelação Cível Nº 5003675-71.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença (evento 21 - 1ª instância) que julgou improcedentes os pedidos objetivando a concessão do benefício de pensão militar desde o primeiro requerimento administrativo formulado em 02/06/2023, bem como o pagamento corrigido de todas as pensões em atraso, além do pagamento de indenização à título de danos morais em montante equivalente a dez pensões militares.
Em suas razões recursais (evento 35 - 1ª instância), a Apelante aduz, em síntese, que a decisão de primeira instância foi injusta, pois desconsiderou a legislação específica sobre pensões militares e os prazos legais para análise de pedidos. Ela alega que a administração pública demorou excessivamente para decidir sobre o seu pedido de pensão e que esse atraso, somado ao extravio do processo, causou-lhe prejuízos financeiros e emocionais.
A apelante critica a exigência de cancelar o benefício assistencial (BPC/LOAS) para ter direito à pensão militar, considerando essa exigência ilegal e uma violação ao princípio da ampla defesa. Ela sustenta que a pensão militar tem natureza jurídica própria e que a legislação do BPC não se aplica ao seu caso.
A apelante também argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou a legislação previdenciária de forma equivocada ao seu caso, que é regido pela legislação específica sobre pensões militares. Ela cita a Lei nº 13.982/2020 para reforçar seu argumento de que tem direito à pensão desde o requerimento, desde que preencha os requisitos legais.
Em relação aos danos morais, a apelante alega que a conduta da administração pública causou-lhe intenso sofrimento emocional, caracterizado por angústia, ansiedade e problemas de saúde. Ela sustenta que a administração confessou tacitamente os fatos e que a decisão de primeiro grau adotou uma interpretação restrita do conceito de dano moral.
Por fim, a apelante destaca que a própria administração militar reconheceu o seu direito à pensão militar, mas que o pagamento dos atrasados ainda não foi efetuado
Contrarrazões no evento 41 - 1ª instância.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença (evento 21 - 1ª instância) que julgou improcedentes os pedidos objetivando a concessão do benefício de pensão militar desde o primeiro requerimento administrativo formulado em 02/06/2023, bem como o pagamento corrigido de todas as pensões em atraso, além do pagamento de indenização à título de danos morais em montante equivalente a dez pensões militares.
Consta dos autos que a genitora da demandante, Sra. Jurema Costa Vasconcellos, viúva do militar falecido, Sr. Maurício Vasconcellos, era beneficiária da pensão militar deixada por este, falecido em 01/05/2020.
Após o falecimento de sua mãe, em 26/05/2023, a demandante requereu a reversão da pensão em 02/06/2023 (requerimento nº 1277525). Durante o trâmite administrativo, que a autora alega ter sido moroso e burocrático, foi informada do indeferimento do pedido em virtude do recebimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC-LOAS).
A demandante, embora discordando da perda de eventuais valores retroativos, renunciou ao BPC-LOAS em 08/11/2023 e, na mesma data, protocolou novo requerimento de reversão da pensão (requerimento nº 1290573), juntando o comprovante de desistência do benefício assistencial.
Diante da persistente demora na análise do pedido, a autora ajuizou a presente ação em 22/01/2024.
Em sede de tutela de urgência, foi deferido parcialmente o pedido, determinando-se que a ré analisasse o requerimento administrativo de reversão da pensão militar, em razão da ausência de informações precisas sobre a natureza do benefício recebido pelo pai da autora.
A ré, por meio do Ofício nº 557-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 29/02/24, informou que o requerimento nº 1290573 foi analisado e concluido em 27/02/24, concedendo à autora a pensão militar a partir de 08/11/2023, data da cessação do BPC-LOAS, conforme publicado no Aditamento nº 41 SVP/1, de 28 FEV 24, ao Boletim de Acesso Restrito nº 09, de 29/02/24.
Em réplica, a autora reiterou o pedido de condenação da ré ao pagamento da pensão desde a data do primeiro requerimento (02/06/2023), bem como à indenização por danos morais
O cerne da presente demanda reside, portanto, em determinar se a autora faz jus à percepção da pensão militar e, em caso afirmativo, a partir de qual data, bem como se a demora na análise do pedido administrativo configurou dano moral indenizável.
Primeiramente, há que se repisar que o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014;STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014)
Na hipótese dos autos, o militar veio a óbito quando já estava em vigor a Lei nº 3.765/60, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2215-10/2001, que assim prevê em seu artigo 29:
Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Consoante se depreende da leitura do dispositivo legal supramencionado, a redação atual do art. 29 da Lei nº 3765/60 estabelece duas hipóteses principais de acumulação, quais sejam, acumulação de pensão militar com outros proventos e acumulação de pensão militar com benefício de outro regime.
No caso em tela, a apelante requereu a reversão da pensão por morte. Contudo, seu pedido foi indeferido pela administração militar, sob o argumento de que o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, recebido pela autora junto ao INSS, é considerado inacumulável com a pensão por morte, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 (“Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”), in verbis:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
[...]
§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”.
Com efeito, a jurisprudência, notadamente a deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, vem decidindo pela impossibilidade de acumulação do referido beneficio assistencial com a pensão por morte:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E QUOTA DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA, AINDA QUE EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 20, § 4º, LEI Nº 9.742/93. TEMAS 253 E 284 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO SOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 979 STJ. BOA-FÉ CARACTERIZADA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. ARTIGOS 297, PARÁGRAFO ÚNICO, E 520, I E II, DO CPC. TEMA 692 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 979 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A parte autora, VERA NAZARETH FERNANDES DOS SANTOS, requereu e obteve, perante o INSS, a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) a pessoa portadora de deficiência (NB 1111616652) em 17/05/1999. Em 13/11/2018, instaurou-se procedimento de apuração de irregularidade, no qual ficou constatado que ela era beneficiária, desde 13/02/1984, de cota-parte de pensão por morte estatutária, na qualidade de filha maior de JOSE DOS SANTOS. Assim, o INSS identificou irregularidade na manutenção do benefício e, consequentemente, cessou seu pagamento e notificou a autora para realizar a restituição dos valores pagos no período de 17/05/1999 a 31/03/2020, no montante de R$ 201.818,51.
2. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento, no julgamento do Tema 253, de que "É inacumulável o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso".
3. [...]
12. Apelação do INSS parcialmente provida. Procedência parcial do pedido. Reconhecimento da impossibilidade de acumulação do benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada, assegurada à parte apelada o recebimento do benefício mais vantajoso (BPC-LOAS) desde que renuncie à pensão por morte, com a obrigação de o INSS executar as medidas administrativas cabíveis para garantir tal direito. Declaração da inexigibilidade da cobrança retroativa pelo INSS referente aos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício assistencial, na via administrativa, desde sua concessão até seu cancelamento. Revogação da antecipação de tutela deferida em primeiro grau de jurisdição e declaração do o direito do réu à repetição dos valores pagos em razão da antecipação da tutela, o que poderá ocorrer nos próprios autos, na forma dos artigos 523 a 527 do CPC.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a impossibilidade de acumulação do benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada, assegurada à parte apelada o recebimento do benefício mais vantajoso (BPC-LOAS) desde que renuncie à pensão por morte, com a obrigação de o INSS executar as medidas administrativas cabíveis para garantir tal direito; e declarar a inexigibilidade da cobrança retroativa pelo INSS referente aos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício assistencial, na via administrativa, desde sua concessão até seu cancelamento. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA e reconheço o direito do réu à repetição dos valores pagos em razão da antecipação da tutela, o que poderá ocorrer nos próprios autos, na forma dos artigos 523 a 527 do CPC. Condeno o autor em honorários sobre o valor atualizado da causa, no percentual de 10%, com sua exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida. Condeno o INSS em honorários sobre o valor do benefício econômico auferido, isto é, o valor do débito apurado na via administrativa, cuja inexigibilidade foi reconhecida, obedecidos os percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000646-15.2021.4.02.5102, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/02/2023, DJe 23/02/2023 15:02:08
Nesse contexto, constata-se a impossibilidade de deferir o pagamento retroativo da pensão militar à data do primeiro requerimento administrativo (02/06/2023), uma vez que, naquela ocasião, a parte autora ainda era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo vedada a acumulação de ambos os benefícios.
Não obstante, considerando a renúncia expressa da parte Autora ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e a consequente cessação do benefício em 08/11/2023, resta incontroverso o seu direito à implementação da pensão militar, com efeitos financeiros retroativos à data supracitada.
Passa-se à análise da questão atinente à responsabilidade civil por danos morais.
A responsabilidade extracontratual do Estado por seus atos comissivos e omissivos é um pilar fundamental do nosso marco civilizatório, garantindo a reparação dos danos causados aos cidadãos pela má atuação da administração pública. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
O dano moral, embora de difícil mensuração, representa uma lesão aos direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia e transtornos que afetam a dignidade e o bem-estar do indivíduo. Para que seja indenizável, o dano moral deve ser resultado de uma conduta ilícita que cause um impacto significativo na esfera psicológica da vítima, extrapolando meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos.
No caso em exame, a autora, nascida em 01/09/1946, filha do militar falecido, pleiteava a reversão da pensão militar anteriormente percebida por sua mãe. Para tanto, renunciou ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), momento a partir do qual viu-se submetida a uma situação de extrema vulnerabilidade financeira, agravada por sua condição de idosa. O recebimento do BPC evidenciava sua condição de hipossuficiência, dependendo desse auxílio para suprir suas necessidades básicas. A demora injustificada na análise de seu pedido de reversão da pensão militar, mesmo após ter renunciado ao BPC e cumprido todas as exigências administrativas, agravou sua situação de vulnerabilidade, submetendo-a a um período prolongado de privação e incerteza, configurando um cenário de especial fragilidade em face de sua idade avançada.
A injustificada demora da Administração Militar em analisar o pedido da autora, decidindo favoravelmente apenas após a instauração da presente demanda judicial, obstou à autora um benefício de natureza alimentar a que fazia jus por um período considerável, submetendo-a a um período de angústia, incerteza e privações, gerando um inegável sofrimento psicológico que transcende meros dissabores e configurando dano moral indenizável.
Portanto, considerando a gravidade da conduta, a fragilidade da autora e a intensidade do sofrimento experimentado, entendo que estão presentes todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado e o consequente dever de indenizar por danos morais.
O cabimento de danos morais em casos análogos encontra respaldo na jurisprudência deste TRF2, conforme precedente aplicável, mutatis mutandis:
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. ILEGALIDADE. ACUMULAÇÃO COM DOIS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSORA. CABIMENTO. DANO MORAL. SENSÍVEL AFLIÇÃO E DESEQUILÍBRIO AO BEM ESTAR DA BENEFICIÁRIA, IDOSA, MAIOR DE 70 ANOS, QUE FICOU MESES PRIVADA DA PENSÃO, NÃO OBSTANTE TER PROCURADO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO.
1. [...].
2. Como se extrai do ordenamento pátrio, a noção de dano moral está intimamente ligada à violação aos direitos da personalidade, configurando-se, inexoravelmente, quando houver violação à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade, etc.
3. Para a Corte Superior de Justiça, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).
4. No caso em exame, considerando-se o cancelamento ilegal da pensão percebida pela Autora, verba de natureza alimentar, a avançada idade da pensionista (acima de 70 anos) e que, mesmo procurada para solução administrativa da questão, a Administração Militar mostrou-se recalcitrante e insensível, fazendo com que a demandante ficasse meses sem receber o benefício, resta configurado, inequivocamente, o dano moral, por terem sido causados sensível aflição e desequilíbrio ao bem estar da Autora, não podendo ser enquadrada a conduta ilegal em comento como mero dissabor.
5. A hipótese não se esgota em mero indeferimento ou cancelamento de benefício, mas traduz conduta lesiva repudiável que causou forte impacto emocional à Autora, gerando responsabilidade civil, sendo legítima a compensação por danos morais.
6. [...]
8. Remessa necessária e apelos da Autora e da União desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e aos apelos da Autora e da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001144-80.2022.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 29/11/2023, DJe 04/12/2023 18:11:17)
Quanto ao valor da indenização, considero razoável o montante de R$ 3.000,00, (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para compensar a autora pelo abalo moral experimentado, sem configurar enriquecimento ilícito.
A apelante, em suas razões recursais, pleiteia, alternativamente, o pagamento dos valores pendentes referentes à pensão militar a partir da data de sua concessão. Alega que, embora a Administração Militar tenha reconhecido seu direito à pensão desde 08/11/2023, a efetivação do pagamento somente ocorreu em abril de 2024, deixando, portanto, em aberto os valores correspondentes ao período de novembro de 2023 a março de 2024.
Entretanto, a questão se configura como uma matéria secundária no contexto da demanda, não interferindo diretamente no reconhecimento do direito à concessão do benefício. Sua repercussão se dará no cálculo dos valores em atraso, uma matéria típica da fase de cumprimento de sentença.
Dessa forma, a discussão sobre os valores não pagos no intervalo de novembro de 2023 a março de 2024 deverá ser postergada para a fase de cumprimento de sentença, onde se determinará a efetividade dos pagamentos devidos, considerando, igualmente, que o marco temporal principal foi estabelecido, ou seja, a data de 08/11/2023 foi definida como o ponto inicial para o pagamento dos valores em atraso.
Por fim, considerando o acolhimento parcial da pretensão autoral, em razão do reconhecimento do direito à implantação do benefício com efeitos retroativos a 08/11/2023, bem como da procedência parcial do pleito indenizatório por danos morais, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca. Logo, restando cada litigante parte vencida e vencedora, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre eles, conforme dicção do artigo 86 do CPC/2015.
Desse modo, devem ser fixados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, para cada parte litigante, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do CPC, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade instituída pelo § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à implantação do benefício com efeitos retroativos a 08/11/2023, bem como condenando a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Determino a distribuição proporcional das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, para cada parte, ressalvada a gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002060661v86 e do código CRC a980d328.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 26/09/2024, às 18:48:51