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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0001104-61.2005.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (evento 229, APELAÇÃO1) e R. S. S. (evento 233, APELAÇÃO1) da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia no processo 0001104-61.2005.4.02.5108/RJ, evento 223, SENT1, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do réu apelante e de C. P. C., que julgou procedente o pedido de imediata desocupação, demolição e remoção dos entulhos do quiosque denominado "Bar do Peixe", localizado na Praia da Tartaruga, porém improcedente o pedido de condenação dos réus a pagar indenização por danos ambientais.

O juízo expressamente dispensou a remessa necessária. Nenhuma parte se insurgiu quanto ao ponto.

A União defende a condenação dos réus a pagar a indenização prevista no art. 10 da Lei 9.636/98, uma vez que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva.

R. S. S. alega litispendência entre este processo e o de número 0000350-85.2006.4.02.5108.

Aduz que não houve dano ambiental.

Afirma que a situação decorre de omissão do Município de armação de Búzios.

Contrarrazões do MPF à apelação do réu no evento 243, CONTRAZAP1.

Contrarrazões da União no evento 245, CONTRAZ1.

Sem contrarrazões dos réus.

Parecer do MFP no sentido de dar provimento ao recurso da União e negar provimento ao recurso do réu (evento 12, PARECER1).



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Apelação Cível Nº 0001104-61.2005.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

​Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (evento 229, APELAÇÃO1) e R. S. S. (evento 233, APELAÇÃO1) da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia no processo 0001104-61.2005.4.02.5108/RJ, evento 223, SENT1, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do réu apelante e de C. P. C., que julgou procedente o pedido de imediata desocupação, demolição e remoção dos entulhos do quiosque denominado "Bar do Peixe", localizado na Praia da Tartaruga, porém improcedente o pedido de condenação dos réus a pagar indenização.

​

I - DA REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA PELO JUÍZO SINGULAR

 

A sentença dispensou expressamente a remessa necessária. Nenhum réu se insurgiu quanto ao ponto.

Se o juiz, expressa e motivadamente, na própria sentença, dispensa a remessa necessária, a ausência de interposição de apelação pela entidade pública na qual requeira que o tribunal proceda ao reexame necessário ensejará a preclusão da questão relativa ao cabimento da remessa de ofício, com o trânsito em julgado da sentença e a consequente formação da coisa julgada, que alcançará, também, o tópico sentencial que assentou a desnecessidade do reexame. Assim, em fase de cumprimento, a Fazenda Pública não poderá arguir a inexigibilidade do título por não ter sido submetido à remessa necessária e confirmado pelo tribunal. Saliente-se, por oportuno, que tal hipótese não se confunde com aquela em que o juiz simplesmente se omite em dispor sobre o cabimento, ou não, do duplo grau obrigatório, o que impedirá, quando este se revele cabível, o trânsito em julgado da decisão e, a qualquer tempo, ensejará a avocação pelo presidente do respectivo tribunal (STJ, RMS 44671/MA, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18/12/2014; no mesmo sentido: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária dos tribunais, v. 3, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 416). Confira-se:

 

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 1º DO CPC. AVOCAÇÃO DE PROCESSO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO ESTADO NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OBRIGATÓRIA EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELO JUIZ SENTENCIANTE COM FUNDAMENTO NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 475 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNO RECURSO CONTRA TAL DISPENSA. SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ILEGALIDADE NA AVOCAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A Lei nº 10.352/2001 alterou o Código de Processo Civil, objetivando imprimir maior eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional nos tribunais, bem como restringir o emprego do reexame necessário.
2. Os parágrafos 2º e 3º do art. 475 do CPC estabelecem hipóteses de descabimento da devolução oficial.
3. Caso concreto em que o juiz, proferindo sentença contra o Estado em ação ordinária, expressamente dispensou o reexame necessário, invocando, para isso, os §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC, cuja decisão, à falta de recurso voluntário, transitou em julgado.
4. É certo, então, que a coisa julgada aí formada alcançou o tópico sentencial também no ponto em que assentou a desnecessidade de sujeição do julgado ao duplo grau obrigatório, situação diversa daquela em que o magistrado se omite acerca do cabimento, ou não, da remessa ex officio, autorizando, aí sim, a avocação pelo Presidente do Tribunal a qualquer momento.
5. Em semelhante contexto, no qual o juiz expressamente dispensou o reexame obrigatório, reveste-se de incontornável ilegalidade a avocação do processo pelo Presidente do Tribunal de origem (art.475, § 1º do CPC), impondo-se a cassação do respectivo ato.
6. Consoante o ensinamento de Leonardo Carneiro da Cunha, "Dispensado o reexame necessário e não havendo recurso contra tal dispensa, exsurgirá a coisa julgada material, somente podendo a lide ser reapreciada em sede de ação rescisória, caso se configure uma das hipóteses arroladas no art. 485 do CPC" (A fazenda pública em juízo. 10 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 227).
7. Recurso ordinário provido, com a concessão da segurança.

(RMS n. 44.671/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)"

 

A 1ª Turma Especializada deste Tribunal já se posicionou pela formação de coisa julgada na parcela da sentença que dispensa o reexame necessário e não é impugnada no recurso da Fazenda:

 

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.   APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO APELADO EXCLUIU A REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação do INSS em sede de mandado de segurança impetrado contra omissão atribuída à autoridade coatora, no julgamento de recurso administrativo relativo a pedido de concessão de benefício previdenciário.
2. Em primeiro lugar, insta frisar que, não obstante a concessão da segurança, o juízo apelado não observou o artigo 14, § 1°, da Lei nº 12.016/09 e excluiu a remessa necessária, com fundamento no artigo 496, § 4º, do CPC.
3. O entendimento do STJ, que tem a atribuição de fixar a interpretação final e definitiva da legislação federal, firmou-se, ainda na vigência do CPC/73, no sentido de que as causas de dispensa da remessa necessária previstas no CPC não se aplicam ao mandado de segurança, em razão do princípio pelo qual a norma especial deve prevalecer em detrimento da geral. Como a lei do mandado de segurança não prevê qualquer hipótese de dispensa, sempre haverá remessa necessária da sentença que concede a segurança, nos termos de seu artigo 14, § 1º, mesmo que incidentes alguma das hipóteses de dispensa previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 496 do CPC (na vigência do CPC/1973, STJ, REsp n° 1.274.066/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 01/12/2011; AgRg no REsp nº 1.373.905/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j 06/06/2013). Ressalva de posição do relator em sentido contrário.
4. Todavia, se o juiz, expressa e motivadamente, na própria sentença, dispensa a remessa necessária, com fundamento nos §§ 3º e 4º, do artigo 496 do CPC, a ausência de interposição de apelação pela entidade pública na qual requeira que o tribunal proceda ao reexame necessário ensejará a preclusão da questão relativa ao cabimento da remessa ex officio, com o trânsito em julgado da sentença e a consequente formação da coisa julgada, que alcançará, também, o tópico sentencial que assentou a desnecessidade do reexame. Assim, em fase de cumprimento, a Fazenda Pública não poderá arguir a inexigibilidade do título por não ter sido submetido à remessa necessária e confirmado pelo tribunal. Saliente-se, por oportuno, que tal hipótese não se confunde com aquela em que o juiz simplesmente se omite em dispor sobre o cabimento, ou não, do duplo grau obrigatório, o que impedirá, quando este se revele cabível, o trânsito em julgado da decisão e, a qualquer tempo, dará ensejo à avocação pelo presidente do respectivo tribunal (STJ, RMS nº 44671-MA, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18/12/2014; no mesmo sentido confira-se: DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária dos tribunais, v. 3, Salvador. Ed JusPodivm, 2016, p.416).
5. Como apelação não abrange a dispensa da remessa necessária ordenada na sentença, a questão está preclusa e não é possível considerar existente a remessa necessária.
6. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. O processo não havia sido encaminhado para o CRPS até a época do ajuizamento da demanda e se encontrava localizado na Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII. Correta a autoridade coatora indicada e o ingresso do INSS no polo passivo. Porém, ainda que o recurso administrativo já tivesse sido encaminhado ao CRPS antes do ajuizamento do writ, constituiria o INSS parte legítima para figurar no polo passivo da ação, consoante o art. 32, inciso V, da Lei nº 13.844/2019, que inseriu a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho na estrutura do Ministério da Economia, sem alterar a estrutura organizacional da autarquia previdenciária. 
7. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

(TRF2, Apelação Cível n. 5040881-36.2021.4.02.5001, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, 1ª Turma Especializada, julgado em 10/10/2022, unanimidade, DJe 21/10/2022, grifos aditados)."

 

Como a apelação não abrange a dispensa da remessa necessária ordenada na sentença, a questão está preclusa e não é possível considerar existente a remessa necessária.

 

II - DA LITISPENDÊNCIA

 

O MPF ajuizou o processo de número 0000350-85.2006.4.02.5108 em face do Município de Armação de Búzios para evitar a concessão de novas licenças de atividade comercial na praia de tartaruga, e para obrigar o Município a adotar medidas de fiscalização e reparação do ambiente natural degradado (processo 0000350-85.2006.4.02.5108/RJ, evento 541, SENT1).

O referido processo não abarca a demolição do quiosque objeto desta ação. Também não há identidade entre as partes.

Portanto, não litispendência.

 

III - DA APELAÇÃO DA UNIÃO

 

Na petição inicial, o MPF formulou os seguintes pedidos (evento 158, OUT10, folha 10):

 

"a) seja tornada definitiva a liminar concedida, mormente no que se refere à determinação de desocupação e demolição do quiosque e remoção dos entulhos;

b) a condenação dos Réus à obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais, tanto materiais quanto morais, causados pela ocupação irregular da área de preservação permanente até o início da execução do projeto de adequação ambiental, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CPC, art. 286, II);

c) a condenação dos Réus à obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais, tanto materiais quanto morais, que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente, irregularmente ocupadas pelos Réus, corrigida monetariamente, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CPC, art. 286, II);

d) a condenação dos Réus à obrigação de fazer consistente na adoção de medidas compensatórias e mitigatórias a serem indicadas em perícia, correspondentes aos danos ambientais, tanto materiais quanto morais, que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente, irregularmente ocupada pelo Réu; e

e) ao pagamento das custas processuais e demais despesas do processo."

 

A União busca a condenação dos réus a pagar a quantia prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98.

Contudo, o pedido formulado pela União configura inovação recursal, uma vez que não constou na petição inicial.

​

VI - DA APELAÇÃO DO RÉU

 

A área em que o quiosque foi construído é de preservação permanente, pois se encontra situada em faixa de vegetação nativa.

As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.

No que diz respeito às praias, o art. 14 do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".

A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso sejam observadas, por serem bens de uso comum do povo, conforme dispostos nos arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.

Ainda que a ocupação tenha sido de boa-fé, pois a permissão de uso foi obtida junto ao Poder Público Municipal, não há como afastar que a ocupação irregular está caracterizada, em razão da instalação e funcionamento do empreendimento administrado pelo apelante.

Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, a faixa de terra onde foi construído o "Bar do Peixe" não é de propriedade do Município de Búzios. Ressalte-se que os “direitos relativos à posse” não se confundem com a titularidade da propriedade dos terrenos de marinha, que, sabidamente, é da União, por força do art. 20 da CRFB/1988.

Ademais, a ocupação regular dependeria de autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o que não ocorreu no presente caso. 

Outrossim, o laudo pericial (evento 193, OUT41, folha 6) demonstrou os detalhes da patente irregularidade da construção e ocupação. Assim, o perito manifesta que:

 

“A ocupação de uma área aproximada de 5.000 m² da orla da Praia da Tartaruga, por quiosques, causou dano ambiental. Os impactos tiveram origem há duas décadas e se intensificaram no decorrer do tempo, diante da atividade comercial desenvolvida, sem as mínimas condições sanitárias. Como uma contribuição ao dano, o Município-Réu efetuou um corte no talude do terreno, com a remoção de significativo volume de solo e de vegetação de restinga, para ampliar a área de atuação dos quiosques. 

As ações ocorreram em ambiente natural, definido como Área de Preservação Permanente” 

 

Logo, não há argumentos ou provas capazes de afastar o fato de que o apelante figura como possuidor irregular de terra de marinha, em área de Preservação Permanente e não edificante sobre a faixa de areia. A responsabilidade de demolição e remoção dos entulhos decorre do estabelecimento do quiosque em condições precárias, e consequentes danos ocasionados ao meio ambiente, conforme comprovou-se na instrução probatória.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

 

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE AREIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUIOSQUE EM PRAIA. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO ATO. responsabilidade do possuidor irregular pela demolição e remoção dos entulhos VERIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta por ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS (responsável pela edificação do quiosque "Bar Amendoeira" na orla da Praia da Tartaruga - Armação dos Búzios) contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada contra si por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do Parquet para “condenar o réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Bar da Amendoeira”, bem como realizar a remoção dos entulhos.”

2. As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (Artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.

3. No que diz respeito às praias, o art. 14, do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".

4. A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que sejam observadas as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso, por serem estas áreas bens de uso comum do povo, consoante dispõem os arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.

5. Na hipótese, é incontroverso que o quiosque em questão foi construído sobre terreno de marinha e faixa de areia da Praia da Tartaruga, em área comum do povo sob o domínio da União, sem a sua autorização e de maneira irregular, causando danos ao meio ambiente - em que pese tenha sido de boa-fé, ante a autorização do Município de Armação dos Búzios.

6. A faixa de terra onde foi construído o quiosque “Bar da Amendoeira” não é de propriedade do Município de Búzios. Ressalte-se que os “direitos relativos à posse” não se confundem com a titularidade da propriedade dos terrenos de marinha, que, sabidamente, é da União.

7. Laudo Pericial que demonstrou os detalhes da patente irregularidade da construção e ocupação. O Expert apurou que "no local não há infraestrutura de água e de esgoto sanitário. (...) O esgoto das pias é recolhido em vasilhas e os rejeitos descartados no entorno. (...) Os sanitários são públicos, do tipo químico portátil em fibra e os dejetos são recolhidos por caminhões. A energia elétrica é distribuída por meio de instalações improvisadas, com fios em desalinho e de baixa altitude. A atividade desenvolvida apresenta risco de incêndios que poderão resultar em sérios danos à vegetação de restinga."

8. Apelante que figura como possuidor irregular de terra de marinha, em área de Preservação Permanente e non aedificandi sobre a faixa de areia. A responsabilidade de demolição e remoção dos entulhos decorre do estabelecimento do quiosque em condições precárias, e consequentes danos ocasionados ao meio ambiente, conforme comprovou-se na instrução probatória.

9. Apelação desprovida para manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo MPF, apenas para condenar o Réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Bar da Amendoeira”, bem como realizar a remoção dos entulhos."

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 0001105-46.2005.4.02.5108/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 13/12/2023)

 

"CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DA TARTARUGA. ARMAÇÃO DE BÚZIOS. DANOS AO MEIO AMBIENTE. QUIOSQUE “SOL DA TARTARUGA”. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. REMOÇÃO DE ENTULHOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta por José Roberto dos Santos Trindade, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, com a assistência litisconsorcial da União, em face do ora apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu a desocupar e demolir o quiosque existente na Praia da Tartaruga, denominado “Sol da Tartaruga”, bem como a realizar a remoção dos entulhos.

2. O artigo 225, da Constituição Federal, prevê o direito à integridade ao meio ambiente, direito este de terceira geração, reconhecido como fundamental da coletividade social. Além disso, dispõem o art. 20, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 10 da Lei nº 7.661/88, que as praias são bens públicos de uso comum do povo, integrando o patrimônio da União e se sujeitando a regime especial de proteção e conservação, sendo certo que sua utilização “far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (art. 225, §4º da CF).

3. O juízo de origem apreciou livremente as provas com base nos fatos e circunstâncias constantes dos autos, inclusive tendo determinado a produção de prova pericial, oportunizando às partes a apresentação de quesitos, os quais foram respondidos no laudo pericial apresentado (evento 221, págs. 5/12, eventos 222, 223, 224, 225 e 226, págs. 1/4). 

4. Comprovados os danos ambientais causados pela irregular e precária instalação do quiosque denominado “Sol da Tartaruga” na Praia da Tartaruga, em Armação de Búzios/RJ, e considerando-se a necessidade de fazer cessar a degradação ambiental naquela localidade, tem-se por acertada a Sentença que condenou o ora apelante a desocupar e demolir referida construção, removendo os entulhos da área de proteção ambiental.

5. Apelação conhecida e desprovida."

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 0001106-31.2005.4.02.5108/RJ, Relator Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 09/05/2022)

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002060956v37 e do código CRC 0fb2c42b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0001104-61.2005.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

AMBIENTAL. processual civil. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo mpf PRAIA DA TARTARUGA. terreno de marinha. propriedade da união. OCUPAÇÃO IRREGULAR. art. 10 da lei 9.636/98. inovação recursal. apelações desprovidas.

1. ​Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e R. S. S. da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do réu apelante e de C. P. C., que julgou procedente o pedido de imediata desocupação, demolição e remoção dos entulhos do quiosque denominado "Bar do Peixe", localizado na Praia da Tartaruga, porém improcedente o pedido de condenação dos réus a pagar indenização.

2. Se o juiz, expressa e motivadamente, na própria sentença, dispensa a remessa necessária, a ausência de interposição de apelação pela entidade pública na qual requeira que o tribunal proceda ao reexame necessário ensejará a preclusão da questão relativa ao cabimento da remessa de ofício, com o trânsito em julgado da sentença e a consequente formação da coisa julgada, que alcançará, também, o tópico sentencial que assentou a desnecessidade do reexame. Assim, em fase de cumprimento, a Fazenda Pública não poderá arguir a inexigibilidade do título por não ter sido submetido à remessa necessária e confirmado pelo tribunal. Saliente-se, por oportuno, que tal hipótese não se confunde com aquela em que o juiz simplesmente se omite em dispor sobre o cabimento, ou não, do duplo grau obrigatório, o que impedirá, quando este se revele cabível, o trânsito em julgado da decisão e, a qualquer tempo, ensejará a avocação pelo presidente do respectivo tribunal (STJ, RMS 44671/MA, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18/12/2014).

3. O MPF ajuizou o processo de número 0000350-85.2006.4.02.5108 em face do Município de Armação de Búzios para evitar a concessão de novas licenças de atividade comercial na praia de tartaruga, e para obrigar o Município a adotar medidas de fiscalização e reparação do ambiente natural degradado. O referido processo não abarca a demolição do quiosque objeto desta ação. Também não há identidade entre as partes. Portanto, não litispendência.

4. A União busca a condenação dos réus a pagar a quantia prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98. Contudo, o pedido formulado pela União configura inovação recursal, uma vez que não constou na petição inicial.

5. A área em o quiosque que foi construído é de preservação permanente, pois se encontra situada em faixa de vegetação nativa. As praias marítimas se incluem no rol de bens da União, na forma do inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, razão pela qual, ainda que os Municípios detenham competência comum e local para a proteção do meio ambiente e para o ordenamento do solo (artigos 23 e 30, CRFB/1988), isto de modo algum obsta a promoção, pela União, de medidas de proteção relacionadas aos seus bens, tais como esta demanda.

6. No que diz respeito às praias, o art. 14 do Decreto nº 5.300/2004 prevê expressamente que as atividades do Município dirigidas à gestão da zona costeira serão executadas "em articulação com os órgãos estaduais, federais e com a sociedade" - o que, por óbvio, inclui as praias, definidas no art. 21, caput, do mesmo diploma legal, como "bens de uso público comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".

7. A urbanização dos trechos próximos a mar é permitida, desde que as regras de preservação do meio ambiente e do livre acesso sejam observadas, por serem bens de uso comum do povo, conforme dispostos nos arts. 4º e 5º, ambos da Lei nº 9.636/1998, e o art. 10, da Lei nº 7.661/1988.

8. Ainda que a ocupação tenha sido de boa-fé, pois a permissão de uso foi obtida junto ao Poder Público Municipal, não há como afastar que a ocupação irregular está caracterizada, em razão da instalação e funcionamento do empreendimento administrado pelo apelante.

9. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, a faixa de terra onde foi construído o "Bar do Peixe" não é de propriedade do Município de Búzios. Ressalte-se que os “direitos relativos à posse” não se confundem com a titularidade da propriedade dos terrenos de marinha, que, sabidamente, é da União, por força do art. 20 da CRFB/1988.

10. Ademais, a ocupação regular dependeria de autorização da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o que não ocorreu no presente caso.  Outrossim, o laudo pericial demonstrou os detalhes da patente irregularidade da construção e ocupação.

11. Logo, não há argumentos ou provas capazes de afastar o fato de que o apelante figura como possuidor irregular de terra de marinha, em área de Preservação Permanente e não edificante sobre a faixa de areia. A responsabilidade de demolição e remoção dos entulhos decorre do estabelecimento do quiosque em condições precárias, e consequentes danos ocasionados ao meio ambiente, conforme comprovou-se na instrução probatória (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC nº 0001105-46.2005.4.02.5108/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 13/12/2023).

12. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002060957v10 e do código CRC 6df85009.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 10/10/2024, às 16:53:44

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 08/10/2024

Apelação Cível Nº 0001104-61.2005.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 13:00, na sequência 267, disponibilizada no DE de 23/09/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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