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Apelação Cível Nº 0001104-61.2005.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO () e R. S. S. () da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia no , em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do réu apelante e de C. P. C., que julgou procedente o pedido de imediata desocupação, demolição e remoção dos entulhos do quiosque denominado "Bar do Peixe", localizado na Praia da Tartaruga, porém improcedente o pedido de condenação dos réus a pagar indenização por danos ambientais.
O juízo expressamente dispensou a remessa necessária. Nenhuma parte se insurgiu quanto ao ponto.
A União defende a condenação dos réus a pagar a indenização prevista no art. 10 da Lei 9.636/98, uma vez que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva.
R. S. S. alega litispendência entre este processo e o de número 0000350-85.2006.4.02.5108.
Aduz que não houve dano ambiental.
Afirma que a situação decorre de omissão do Município de armação de Búzios.
Contrarrazões do MPF à apelação do réu no .
Contrarrazões da União no .
Sem contrarrazões dos réus.
Parecer do MFP no sentido de dar provimento ao recurso da União e negar provimento ao recurso do réu ().
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Data e Hora: 17/9/2024, às 11:38:49